Provimentos do CNJ de 2019
Todos os 8 provimentos de 2019 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.
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Provimento CNJ 89/2019 — SREI
Regulamenta o SREI, o SAEC, as centrais estaduais de serviços eletrônicos compartilhados e as diretrizes do estatuto do ONR. Obriga os registros de imóveis a manter sistema eletrônico integrado ao...
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Provimento CNJ 88/2019 — PLD/FT (revogado)
Provimento revogado que instituiu as regras de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) para notários e registradores. Previa política interna formalizada, oficial...
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Provimento CNJ 87/2019 — Protesto eletrônico (revogado)
Estabelecia normas gerais de procedimento para o protesto extrajudicial: apresentação eletrônica de títulos, praça de pagamento pelo domicílio do devedor, intimação, desistência, cancelamento e...
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Provimento CNJ 86/2019 — Emolumentos em protesto
O provimento permitia aos tabelionatos de protesto dispensar o depósito prévio de emolumentos e despesas. Esses valores eram cobrados do interessado na desistência, no pagamento, no cancelamento...
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Provimento CNJ 85/2019 — Agenda 2030
Internaliza os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU na atuação da Corregedoria Nacional, das Corregedorias locais e do serviço extrajudicial. As serventias devem...
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Provimento CNJ 84/2019 — e-NatJus
Provimento revogado da Corregedoria Nacional que regulamentava o uso do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus). O sistema permite que magistrados solicitem apoio técnico aos...
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Provimento CNJ 83/2019 — Paternidade socioafetiva
Altera o Provimento 63/2017 no reconhecimento extrajudicial de paternidade ou maternidade socioafetiva perante o RCPN. Limita o procedimento a pessoas acima de 12 anos e exige vínculo estável e...
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Provimento CNJ 82/2019 — Averbação de nome do genitor
Autoriza o Registro Civil das Pessoas Naturais a averbar, sem autorização judicial e à vista da certidão respectiva, a alteração do sobrenome dos genitores (por casamento, separação, divórcio ou...