Provimentos do CNJ de 2012
Todos os 12 provimentos de 2012 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.
-
Provimento CNJ 27/2012 — Alienação fiduciária de veículos
Declara facultativo o registro, no Registro de Títulos e Documentos, de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículos (art. 1º, ainda vigente). Os dispositivos que...
-
Provimento CNJ 26/2012 — Reconhecimento de paternidade
Institui a edição 2012 do Projeto Pai Presente, com envio às Corregedorias estaduais de dados do MEC e do MDS sobre crianças sem paternidade registrada, e fixa um rito judicial de averiguação e...
-
Provimento CNJ 25/2012 — Malote Digital
Torna obrigatório o uso do Sistema Hermes – Malote Digital nas comunicações entre serventias de notas e de registro e entre elas e os órgãos do Poder Judiciário. A regra não vale quando for...
-
Provimento CNJ 24/2012 — Justiça Aberta (revogado)
Fixava prazos para alimentação do sistema Justiça Aberta. Os responsáveis por serviços notariais e de registro deveriam informar semestralmente, até o dia 15 de janeiro e de julho, os dados de...
-
Provimento CNJ 23/2012 — Livros danificados/extraviados
Estabelecia a comunicação imediata ao Juiz Corregedor e à Corregedoria Geral da Justiça em caso de extravio ou danificação de livros notariais e registrais, e disciplinava o procedimento de...
-
Provimento CNJ 22/2012 — Juizados Especiais
Provimento revogado da Corregedoria Nacional que dava nova redação ao Provimento nº 7/2010 e fixava regras de organização do Sistema dos Juizados Especiais estaduais: coordenação, orçamento...
-
Provimento CNJ 21/2012 — Penas alternativas
Provimento da Corregedoria Nacional sobre a destinação, pelo juiz criminal, das prestações pecuniárias e das prestações sociais alternativas decorrentes de transação penal e sentença condenatória...
-
Provimento CNJ 20/2012 — Mutirões judiciais
Provimento revogado que regulamentava a participação voluntária de magistrados em mutirões, justiça itinerante e atividades jurisdicionais e institucionais em outros tribunais, com regras de...
-
Provimento CNJ 19/2012 — Paternidade – gratuidade (revogado)
Estabelecia a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e da respectiva certidão para pessoas pobres. A pobreza era comprovada por simples declaração...
-
Provimento CNJ 18/2012 — CENSEC
Instituiu a CENSEC, central mantida pelo CNB/CF. Obrigava tabeliães de notas e registradores com atribuição notarial a enviar quinzenalmente dados de testamentos (RCTO), escrituras da Lei...
-
Provimento CNJ 17/2012 — Certidões de nascimento digital
Altera os arts. 11 e 15 do Provimento CNJ 13/2010, que trata das Unidades Interligadas de emissão de certidão de nascimento em maternidades. Os documentos (DNV e termo de declaração) passam a ser...
-
Provimento CNJ 16/2012 — Reconhecimento de paternidade
Disciplinava dois procedimentos no Registro Civil das Pessoas Naturais. O primeiro era a recepção, pelo oficial, da indicação de suposto pai feita pela mãe de menor ou pelo filho maior, com...