Provimentos do CNJ de 2022
Todos os 13 provimentos de 2022 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.
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Provimento CNJ 138/2022 — Atividades à distância
Torna indeterminada a vigência dos Provimentos CNJ 94/2020, 95/2020 e 97/2020, editados na pandemia de Covid-19. Com isso, ficaram mantidos de forma perene o atendimento a distância e os...
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Provimento CNJ 137/2022 — Alteração de prenome
Estabelecia que os cartórios de registro civil das pessoas naturais, ao comunicarem ao TSE a alteração de prenome (art. 56, § 3º, da Lei 6.015/1973), informassem dados suficientes para...
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Provimento CNJ 136/2022 — Serviços eletrônicos
Deu caráter mais duradouro a facilidades eletrônicas criadas na pandemia. Permitiu que oficiais e tabeliães recebam títulos e documentos eletrônicos por meios que comprovem autoria e integridade...
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Provimento CNJ 135/2022 — Conduta eleitoral de magistrados
Provimento da Corregedoria Nacional sobre a conduta de magistrados e tribunais no período eleitoral de 2022. Tratou da criação de juízos criminais especializados em violência político-partidária e...
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Provimento CNJ 134/2022 — Proteção de dados pessoais
Regulamentou a adequação das serventias extrajudiciais à LGPD. Tratava de controlador e operador, encarregado, inventário de dados, relatório de impacto, segurança da informação, resposta a...
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Provimento CNJ 133/2022 — Painel Nacional de Concursos
Obrigava os Tribunais de Justiça a alimentar o Painel Nacional dos Concursos Públicos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro, gerido pela Corregedoria Nacional. O painel reunia listas...
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Provimento CNJ 132/2022 — PJeCor
Altera o Provimento CNJ 130/2022 (PJeCor). Define que os processos disciplinares contra delegatários que tramitam nos tribunais devem correr exclusivamente no PJeCor, e exclui dessa regra os casos...
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Provimento CNJ 131/2022 — Apostilamento
Altera o § 3º do art. 7º do Provimento CNJ 62/2017 e permite que os cartórios usem, no apostilamento, os papéis de segurança já comprados da Casa da Moeda do Brasil. A validade desses papéis vai...
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Provimento CNJ 130/2022 — PJeCor revogado
Regulamentou o PJeCor como sistema único das corregedorias para os procedimentos disciplinares contra magistrados e delegatários. Determinou que as corregedorias cadastrassem as serventias...
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Provimento CNJ 129/2022 — Prorrogação pandemia
Prorrogou até 30/09/2022 a vigência dos Provimentos CNJ 91, 93, 94, 95, 97 e 98/2020. Esses provimentos traziam as regras excepcionais da pandemia de Covid-19 para os serviços notariais e de...
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Provimento CNJ 128/2022 — Medidas pandemia
Prorrogou até 30/06/2022 a vigência dos Provimentos CNJ 91, 93, 94, 95, 97 e 98/2020. Esses atos traziam as regras excepcionais de funcionamento, atendimento remoto e prática de atos nas...
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Provimento CNJ 127/2022 — Pagamentos eletrônicos – SIPE
Autoriza o ONR a desenvolver e gerir o SIPE para receber e repassar valores de serviços de registro de imóveis solicitados pelo SAEC, por PIX, cartão, boleto, faturamento e crédito. Exige ao menos...
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Provimento CNJ 126/2022 — Identificação de PEP
Atualiza a alínea 'k' do § 1º do art. 9º do Provimento CNJ 88/2019 (PLD/FT). Passa a exigir que notários e registradores identifiquem a condição de pessoa exposta politicamente (PEP) conforme a...