Provimentos do CNJ de 2024

Regulamenta a CNIB 2.0 no CNN/CN/CNJ-Extra, revogando o Provimento 39/2014. Os registradores de imóveis passam a ter de consultar a CNIB diariamente (ou integrar-se via API) e prenotar e averbar...

Acrescenta o art. 440-AP ao CNN/CN/CNJ-Extra, esclarecendo que os contratos e termos administrativos de desapropriação extrajudicial (art. 221, VI, da Lei 6.015/1973) dispensam escritura pública...

Altera o § 5º do art. 356 do CNN/CN/CNJ-Extra para permitir que o tabelião de protesto envie intimações por meio eletrônico ou aplicativo de mensagens instantâneas e chamadas de voz (ex...

Altera a Tabela de Temporalidade de Documentos anexa ao Provimento CNJ 50/2015. Fixa em 5 anos o prazo de guarda dos documentos de depósito e fichas de firma, abertura de firma e reconhecimento de...

Regulamenta o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), exame eliminatório nacional de 100 questões objetivas, com aprovação mínima de 60% (50% para pessoas negras, indígenas ou com deficiência) e...

Acrescenta o Livro VI à Parte Geral do CNN/CN/CNJ-Extra (art. 353-A). Quando a lei exigir firma reconhecida em título de ente coletivo (pessoa jurídica ou ente despersonalizado), como no art. 221...

Altera o CNN/CN/CNJ-Extra para instituir modelos únicos de certidões de nascimento, casamento, óbito e natimorto (Anexos IV a VII), a serem implementados até 1º/01/2025. Redefine a composição da...

Acrescenta parágrafo único ao art. 284 do CNN/CN/CNJ-Extra e torna obrigatória, para todos os tabeliães de notas, a prestação do serviço notarial eletrônico via e-Notariado. Os tabelionatos que...

Altera o CNN/CN/CNJ-Extra para consolidar o Serp. Torna o SAEC, a CRC e a Central RTDPJ Brasil as únicas plataformas autorizadas de registro eletrônico, veda centrais estaduais ou regionais (a...

Dá nova redação ao § 5º do art. 444-A do CNN/CN/CNJ-Extra para deixar expresso que a AEDO (Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, tecidos e partes do corpo humano, lavrada via e-Notariado)...

Altera o CNN/CN/CNJ-Extra para dispensar a indicação de selo de fiscalização estadual (art. 319) nos atos de Autenticação Digital (CENAD), Reconhecimento de Assinatura Eletrônica (e-Not Assina)...

Insere no CNN/CN/CNJ-Extra os arts. 205-A a 205-L e passa a permitir que o Registro Civil de Pessoas Naturais faça a restauração (livro extraviado ou danificado) e o suprimento, parcial ou total...

Altera o CNN/CN/CNJ-Extra para reestruturar a interinidade em serventias vagas, em cumprimento à ADI 1.183/DF. O substituto mais antigo pode ser designado por no máximo 6 meses; depois, a...

Alteraria o art. 440-AO do CNN/CN/CNJ-Extra para estender às companhias securitizadoras, agentes fiduciários e demais entes regulados pela CVM ou pelo BACEN a permissão de usar instrumento...

Acrescenta o art. 184-A ao CNN/CN/CNJ-Extra e obriga tabelionatos de notas e registros de imóveis a comunicar às prefeituras, até o último dia útil do mês subsequente, todas as mudanças de...

Acrescenta o §4º ao art. 444-E do CNN/CN/CNJ-Extra para afastar a aplicação do art. 319 à Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano (AEDO). Com isso, os...

Acrescenta o Capítulo VII ao Livro III da Parte Especial do CNN/CN/CNJ-Extra (art. 440-AO). O dispositivo restringe o instrumento particular com efeitos de escritura pública para alienação...

Altera os arts. 425 e 431 do CNN/CN/CNJ-Extra, que tratam da abertura de matrícula e da averbação de terras indígenas com demarcação homologada no Registro de Imóveis. Revoga exigências...

Prorroga para 25/05/2025 dois prazos dos oficiais de registro de imóveis: a transposição integral das matrículas para fichas soltas e a disponibilização dos dados estruturados dos Livros 4...

Acrescenta ao CNN/CN/CNJ-Extra o Capítulo VI (Incorporação Imobiliária e Condomínio Edilício) e fixa que o registro único da incorporação e da instituição do condomínio especial sobre frações...

Altera o CNN/CN/CNJ-Extra para regulamentar a solução negocial prévia ao protesto (art. 11-A da Lei 9.492/97) e a renegociação de dívidas já protestadas (art. 26-A), conforme a Lei 14.711/2023. Os...

Altera o art. 356 e acrescenta os arts. 356-A e 356-B ao CNN/CN/CNJ-Extra, uniformizando nacionalmente as regras de protesto comum, falimentar e de sentença condenatória. Define a competência...

Institui o Código de Normas Nacional do Foro Judicial, que consolida provimentos da Corregedoria voltados às unidades judiciais sem inovar na matéria. O reflexo para cartórios é marginal. As...

Acrescenta ao CNN/CN/CNJ-Extra os arts. 444-A a 444-F e institui a AEDO (Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos). Os tabeliães de notas passam a emiti-la e revogá-la gratuitamente pelo módulo...

Altera o Provimento CN 130/2022 (PJeCor) para exigir que as corregedorias dos tribunais, em procedimentos disciplinares contra magistrados, enviem uma primeira notificação por e-mail e/ou malote...

Institui o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como mecanismo de não persecução disciplinar e o estende, no que couber, aos delegatários de serviços notariais e de registro em infrações de...

Reformula o capítulo de PLD/FTP do CNN/CN/CNJ-Extra. Passa a exigir abordagem baseada em risco, procedimentos documentados de monitoramento, seleção e análise, e cadastro ampliado com dados de PEP...

Altera o art. 14 do Provimento CNJ 135/2022. Fixa que, entre os 60 dias anteriores e os 30 dias posteriores às eleições gerais e municipais, os TJs e TRFs enviem à Corregedoria Nacional, a cada...