Provimentos do CNJ de 2025

Provimento da Corregedoria Nacional que exige autorização prévia do Corregedor Nacional para que os tribunais alterem os sistemas de licença compensatória e de gratificação por acúmulo de acervo...

Altera o § 1º do art. 273 do CNN/CN/CNJ-Extra para incluir a data da lavratura do ato notarial nas informações da Central de Escrituras e Procurações (CEP). A consulta inicial passa a exibir...

Altera o inciso I do art. 268 do CNN/CN/CNJ-Extra para incluir a Defensoria Pública, ao lado do Poder Judiciário e do Ministério Público, entre os legitimados a requisitar gratuitamente...

Provimento da Corregedoria Nacional que orienta os órgãos do Poder Judiciário sobre a aplicação imediata da EC 136/2025 ao pagamento de requisitórios (precatórios). Define índices de atualização...

Inclui o art. 110-A no CNN/CN/CNJ-Extra, que restringe a certidão de inteiro teor de escrituras de autocuratela ou de diretivas de curatela ao próprio declarante ou a quem apresentar ordem...

Acrescenta o § 4º ao art. 88 do CNN/CN/CNJ-Extra e dispensa as serventias Classe I (critério de faturamento do Provimento 74/2018) de nomear encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), em...

Insere no CNN/CN/CNJ-Extra os arts. 320-P a 320-W e regulamenta o Módulo Certidão de Dívida Ativa (MCDA), mantido pelo ONR no âmbito do SERP, para envio eletrônico de CDAs e seus cancelamentos...

Provimento da Corregedoria Nacional que limita as diretrizes do Capítulo I do Título VI do Provimento 165/2024 (Código de Normas do Foro Judicial) ao pagamento de magistrados. Dispensa autorização...

Insere no CNN/CN/CNJ-Extra o art. 444-G, que remete ao Provimento 197/2025 o regramento da conta notarial vinculada (art. 7º-A, § 1º, da Lei 8.935/1994). Também dá nova redação ao § 6º do art...

Regulamenta o protocolo da Corregedoria Nacional de Justiça para atender vítimas e receber representações por violência contra a mulher. O protocolo alcança expressamente notários e registradores...

Acrescenta o § 6º ao art. 292 do CNN para garantir que o usuário possa, a qualquer tempo, pedir a revogação do certificado digital notarizado e emitir um novo perante qualquer outro tabelião de...

Institui o Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e a Semana Nacional do Registro Civil 'Registre-se!', preferencialmente na segunda semana de abril, e revoga o Provimento...

Prorroga para 25/05/2026 o prazo final para os registros de imóveis transporem integralmente todas as matrículas para fichas soltas. No mesmo prazo, devem disponibilizar os dados estruturados dos...

Regulamenta a conta notarial (escrow notarial): tabeliães de notas credenciados no CNB/CF podem receber, depositar e administrar valores ligados a negócios jurídicos em conta vinculada de...

Acrescenta ao CNN/CN/CNJ-Extra o Capítulo II (arts. 397-A a 397-AM), que regulamenta a consolidação da propriedade fiduciária e a busca e apreensão extrajudiciais de bens móveis perante o Registro...

Altera o CNN/CN/CNJ-Extra para criar o IERI-e e o SIG-RI como módulos do SREI geridos pelo ONR. Obriga os registradores de imóveis a alimentar o mapa georreferenciado e a enviar dados mensais ao...

Dá nova redação ao art. 273 do CNN/CN/CNJ-Extra. Qualquer interessado passa a poder consultar na Central de Escrituras e Procurações (CEP), mantida pelo CNB/CF, a existência de escrituras e...

Fixa o prazo de 120 dias corridos como parâmetro para aferir morosidade de juízos e unidades judiciais nas atividades fiscalizatória e disciplinar das Corregedorias. Altera os Provimentos 156/2023...

Altera o art. 425 do CNN/CN/CNJ-Extra, que trata da abertura de matrícula de terras indígenas no Registro de Imóveis a pedido da FUNAI. Restabelece os incisos V e VIII, revoga os incisos VI e IX e...

Acrescenta o Capítulo IV-A (art. 511-A) ao CNN/CN/CNJ-Extra e uniformiza nacionalmente o registro da adoção unilateral. O Registro Civil das Pessoas Naturais deve apenas averbar, no assento...

Altera o CNN/CN/CNJ-Extra e traz duas mudanças práticas. No registro civil, nubentes residentes em circunscrições diferentes precisam apenas do edital de proclamas eletrônico publicado na...

Reabre e altera o prazo para que tabelionatos de notas e registros de imóveis enviem aos municípios as informações retroativas sobre mudanças na titularidade de imóveis dos últimos 5 anos. O novo...