Provimentos do CNJ de 2015
Todos os 8 provimentos de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.
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Provimento CNJ 51/2015 — Averbação sentença estrangeira
Autorizava os Registros Civis de Pessoas Naturais a averbar carta de sentença de divórcio ou separação judicial oriunda de homologação de sentença estrangeira pelo STJ, sem exigir cumprimento ou...
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Provimento CNJ 50/2015 — Tabela de temporalidade
Autoriza todas as especialidades extrajudiciais a adotar a Tabela de Temporalidade de Documentos anexa, que fixa prazos de guarda, eliminação e guarda permanente de livros e documentos. Exige...
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Provimento CNJ 49/2015 — Produtividade judicial
Institui o Módulo de Produtividade Mensal do Poder Judiciário. Os tribunais passam a enviar ao CNJ dados mensais de produtividade de juízes e serventias judiciárias, e o Sistema Justiça Aberta é...
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Provimento CNJ 47/2015 — SREI — registro eletrônico
Estabelecia as diretrizes gerais do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Obrigava os registradores de imóveis a implantar o sistema e a integrar centrais estaduais únicas de serviços...
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Provimento CNJ 46/2015 — Central de Informações CRC
Revogou o Provimento 38/2014 e reinstituiu a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), operada pela Arpen-Brasil. Obrigava os registradores civis a aderir à central...
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Provimento CNJ 45/2015 — Livros administrativos
Consolidou as regras de escrituração dos livros administrativos das serventias (Visitas e Correições, Diário Auxiliar da Receita e da Despesa e Controle de Depósito Prévio). Tratou também do...
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Provimento CNJ 44/2015 — Regularização fundiária urbana
Estabelece normas gerais para o registro imobiliário da regularização fundiária urbana. Trata de abertura de matrículas, registro de parcelamento e condomínio, demarcação urbanística, legitimação...
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Provimento CNJ 43/2015 — Arrendamento rural por estrangeiro
Exigia escritura pública para arrendamento de imóvel rural por estrangeiro residente, por pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil ou por empresa brasileira com maioria de...