Provimentos do CNJ de 2017
Todos os 7 provimentos de 2017 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.
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Provimento CNJ 65/2017 — Usucapião extrajudicial
Regulamentou o procedimento da usucapião extrajudicial (art. 216-A da LRP). Tratava do requerimento, da ata notarial lavrada pelo tabelião, das notificações de titulares, confrontantes e entes...
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Provimento CNJ 64/2017 — Subsídios de magistrados
Provimento revogado que estabelecia diretrizes para o pagamento de subsídios de magistrados, exigindo autorização prévia do CNJ para verbas não previstas na LOMAN e para retroativos. Trata...
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Provimento CNJ 63/2017 — Modelos de certidões (revogado)
Instituiu os modelos únicos nacionais de certidões de nascimento, casamento e óbito (com matrícula, CPF obrigatório e naturalidade). Também disciplinou o reconhecimento extrajudicial da...
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Provimento CNJ 62/2017 — Apostilamento
Provimento que uniformizou o apostilamento (Convenção da Haia) pelas serventias extrajudiciais. Tratava de cadastramento das autoridades apostilantes, sistema eletrônico do CNJ, papel de...
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Provimento CNJ 61/2017 — CPF/CNPJ obrigatório
Obriga todos os serviços extrajudiciais a exigir, nos requerimentos de atos, a qualificação completa das partes: nome completo sem abreviaturas, CPF/CNPJ, nacionalidade, estado civil/união...
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Provimento CNJ 60/2017 — Emolumentos energia eólica
Estabelecia diretrizes nacionais para a cobrança de emolumentos sobre contratos de exploração de energia eólica, até a edição de leis estaduais. A base de cálculo era o valor total bruto do...
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Provimento CNJ 59/2017 — Digitalização intercartorial
Altera o Provimento CN-CNJ 48/2016 para permitir que o RTDPJ receba títulos em papel e os remeta eletronicamente para registro em cartório de outra comarca. O oficial receptor protocola...