Provimentos do CNJ de 2018

Determina que os Tribunais de Justiça instituam, em até 90 dias, renda mínima para registradores civis de pessoas naturais, delegatários ou interinos, complementando a receita da serventia até o...

Institui o Fórum Nacional das Corregedorias (FONACOR), instância permanente presidida pelo Corregedor Nacional e integrada pelos corregedores de todos os ramos da Justiça. O fórum promove...

Institui a política de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial. As metas são anuais, definidas no Encontro Nacional de Corregedores e cumpridas pelas Corregedorias estaduais, que podem propor...

Determinava que o notário ou registrador eleito se afastasse da serventia desde a diplomação. Nesse período, o escrevente substituto designado (art. 20, § 5º, da Lei 8.935/1994) conduziria o...

O provimento disciplinava a designação de responsável interino por serventias extrajudiciais vagas. Previa a preferência pelo substituto mais antigo, vedações por nepotismo e por condenações...

Altera o art. 13 do Provimento CNJ 45/2015. Os responsáveis interinos por serventias vagas passam a recolher trimestralmente ao Tribunal de Justiça a renda líquida que exceder 90,25% do subsídio...

Obriga as unidades jurisdicionais de primeiro e segundo graus e os Tribunais Superiores (exceto o STF) a se equiparem para o Sistema Nacional de Videoconferência do CNJ. Também exige que os...

Estabelecia padrões mínimos de tecnologia da informação para as serventias. Exigia política de segurança da informação, plano de continuidade de negócios, backup diário com cópias incrementais...

Regulamentava a averbação administrativa da alteração de prenome e gênero de pessoa transgênero diretamente no RCPN, sem autorização judicial, laudo ou cirurgia. Definia documentos exigidos...

Regulamentava, para os tabelionatos de protesto, medidas facultativas de incentivo à quitação ou renegociação de dívidas protestadas. Previa autorização do credor ao tabelião para receber...

Provimento revogado da Corregedoria Nacional que disciplinava o uso do e-mail institucional e as manifestações em redes sociais por magistrados, com aplicação subsidiária a servidores e...

Disciplinava, para os Registros de Imóveis, a abertura de matrícula em nome da União de terra indígena com demarcação homologada. Tratava também da averbação dessa demarcação e dos processos...

O provimento regulamentava o teletrabalho de escreventes, prepostos e colaboradores das serventias extrajudiciais. Vedava o teletrabalho a titulares, interinos e interventores e limitava-o a 30%...

Provimento revogado que condicionava o levantamento de depósitos judiciais à intimação prévia da parte contrária e só o permitia 2 dias úteis após esgotado o prazo recursal. Trata exclusivamente...

Regulamentava a conciliação e a mediação facultativas nos serviços notariais e de registro. Tratava da autorização pelo NUPEMEC/CGJ, da formação de conciliadores e mediadores, do requerimento e da...

Autorizava os ofícios de registro civil das pessoas naturais a prestar, mediante convênio, credenciamento ou matrícula com órgãos públicos, serviços de identificação do cidadão, como biometria...