Provimentos do CNJ de 2021

Prorrogou até 31/03/2022 a vigência dos Provimentos CNJ 91, 93, 94, 95, 97 e 98/2020. Esses provimentos disciplinaram o funcionamento excepcional das serventias extrajudiciais durante a pandemia...

Obrigou todas as unidades de registro de imóveis a se integrarem ao SREI, via SAEC/ONR, até 15/02/2022, sob pena de infração disciplinar. As centrais estaduais puderam se integrar por acordo de...

Prorroga até 31/12/2021 a vigência dos Provimentos CNJ 91, 93, 94, 95, 97 e 98/2020. Esses atos disciplinaram o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante a pandemia de Covid-19...

Disciplinava a lavratura do assento de nascimento e do óbito fetal com sexo 'ignorado' quando assim constasse na DNV ou na DO. Também regulava a posterior opção pela designação de sexo, com ou sem...

Altera o art. 4º, VI, do Provimento 65/2017 e afasta a exigência de reconhecimento de firma no instrumento de mandato, público ou particular, com poderes especiais, outorgado ao advogado pelo...

Altera os arts. 4º e 6º do Provimento CNJ 103/2020 sobre a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV). A AEV passa a ser tratada como instrumento particular eletrônico com firma reconhecida por...

Altera o Provimento 62/2017 para reestruturar o apostilamento pelos serviços notariais e de registro, que passam a exercê-lo por delegação do CNJ. Qualquer notário ou registrador cadastrado e...

Provimento revogado da Corregedoria Nacional que regulava as audiências concentradas protetivas realizadas semestralmente pelos juízes da Infância e Juventude para reavaliar medidas de acolhimento...

Prorrogou até 30/09/2021 a vigência dos Provimentos CNJ 91, 93, 94, 95, 97 e 98/2020, que traziam medidas excepcionais para as serventias extrajudiciais durante a pandemia de COVID-19. Essas...

Altera o Provimento CNJ 36/2014 e recomenda aos Tribunais de Justiça a instalação de varas exclusivas ou a designação de magistrados para a Infância e Juventude em comarcas com mais de 200.000...

Institui a cota de participação mensal obrigatória das serventias de registro de imóveis ao FIC/SREI, fixada em 0,8% dos emolumentos brutos destinados ao Oficial, relativos aos atos de registro de...

Prorrogou até 30/06/2021 a vigência dos provimentos editados durante a pandemia de COVID-19 para o foro extrajudicial (Provimentos 91, 93, 94, 95, 97 e 98/2020). Esses provimentos tratavam do...

Acrescenta parágrafo ao Provimento CNJ 32/2013 para que o juízo que determinou o acolhimento institucional de criança ou adolescente realize a audiência concentrada mesmo quando a entidade estiver...

Alterava o Provimento nº 102/2020, que trata do PJeCor, o sistema de processo eletrônico das Corregedorias. Fixava até 30/04/2021 o prazo para que pedidos de providências, representações por...

Atualiza os Provimentos CNJ 32/2013 (audiências concentradas em entidades de acolhimento) e 36/2014 (estrutura das varas da infância e juventude). Substitui as referências ao CNCA e ao CNA pelo...