Provimentos do CNJ de 2023
Todos os 20 provimentos de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.
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Provimento CNJ 159/2023 — Fundos de custeio SERP
Institui o FIC-ONSERP, o FIC-RCPN e o FIC-RTDPJ para custear o SERP. Cria cota mensal obrigatória de 1,5% da receita para os registros civis das pessoas naturais e de 1,2% para os RTDPJ, a partir...
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Provimento CNJ 158/2023 — Regularização fundiária (Reurb)
Institui o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas ('Solo Seguro - Favela'), com eficácia nacional e foco na Reurb (Lei 13.465/2017). O art. 4º...
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Provimento CNJ 157/2023 — Autenticação ON-RCPN
Acrescenta ao CNN/CN/CNJ-Extra a Seção V (arts. 228-A a 228-H) e institui no ON-RCPN três módulos: o sistema de autenticação IdRC, a infraestrutura de chaves públicas ICP-RC e a lista de serviços...
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Provimento CNJ 156/2023 — Inspeção e correição
Estabelece as normas das inspeções e correições da Corregedoria Nacional de Justiça, que alcançam expressamente os serviços notariais e de registro. Define a instauração por portaria, a...
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Provimento CNJ 154/2023 — Prêmio Corregedoria Ética
Institui o Prêmio anual "Corregedoria Ética" para premiar o desempenho das Corregedorias dos tribunais no cumprimento das Metas Nacionais e Diretrizes Estratégicas, além de boas práticas...
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Provimento CNJ 153/2023 — Alteração extrajudicial de nome
Acrescenta o Capítulo V-A ao CNN/CN/CNJ-Extra para regulamentar a alteração extrajudicial de prenome e sobrenome no RCPN. Prevê a alteração imotivada de prenome por maior de 18 anos, uma única...
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Provimento CNJ 152/2023 — Alteração de gênero e prenome
Altera o CNN/CN/CNJ-Extra para permitir que o pedido de alteração de prenome e/ou gênero de pessoa transgênero seja feito em qualquer RCPN, com encaminhamento ao cartório competente pelo...
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Provimento CNJ 151/2023 — Natimorto e registro omisso
Acrescenta ao CNN/CN/CNJ-Extra regras sobre o registro de natimorto no Livro C-Auxiliar. Os pais passam a poder atribuir nome ao natimorto, sem geração de CPF, e podem averbar o nome em registros...
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Provimento CNJ 150/2023 — Adjudicação compulsória
Insere no CNN/CN/CNJ-Extra os arts. 440-A a 440-AM, que regulamentam a adjudicação compulsória extrajudicial (art. 216-B da LRP) processada no Registro de Imóveis da situação do imóvel e instruída...
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Provimento CNJ 149/2023 — Código Nacional CNN/CNJ-Extra
Institui o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra). O Código consolida em um único ato os provimentos da Corregedoria Nacional sobre serviços notariais e de registro e...
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Provimento CNJ 148/2023 — Governança SERP
Instituiu o Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos (ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ), órgão da Corregedoria Nacional de Justiça composto por Secretaria Executiva, Câmara...
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Provimento CNJ 147/2023 — Violência contra a mulher
Institui a política permanente da Corregedoria Nacional de Justiça de enfrentamento à violência contra a mulher. Cria um canal simplificado (formulário no portal do CNJ) para denúncias contra...
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Provimento CNJ 146/2023 — Dissolução de união estável
Alterou o Provimento 37/2014 para esclarecer que a certidão do termo declaratório de união estável lavrado no RCPN serve como título para partilha perante os registros. A escritura pública...
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Provimento CNJ 145/2023 — Prêmio Solo Seguro
Institui o Prêmio 'Solo Seguro', concedido ao menos anualmente pela Corregedoria Nacional para reconhecer boas práticas em regularização fundiária urbana e rural. Registradores de imóveis e suas...
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Provimento CNJ 144/2023 — Regularização fundiária Amazônia
Institui o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (PA, AC, AM, RR, RO, MT, AP, TO e MA) e a Semana Nacional de Regularização Fundiária. As obrigações recaem sobre as...
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Provimento CNJ 143/2023 — Código Nacional de Matrícula
Regulamentou o Código Nacional de Matrícula (CNM) e a escrituração da matrícula no registro de imóveis. As regras materiais (arts. 1º a 12) foram revogadas e incorporadas ao CNN/CN/CNJ-Extra pelo...
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Provimento CNJ 142/2023 — Indisponibilidade de bens (CNIB)
Altera o Provimento CNJ 39/2014 (CNIB). Permite que ordens de indisponibilidade enviadas por ofício à Corregedoria Nacional, e seus levantamentos, sejam cadastradas diretamente por usuário da...
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Provimento CNJ 141/2023 — União estável extrajudicial
Atualizou o Provimento 37/2014 à luz da Lei 14.382/2022 e disciplinou, no Registro Civil das Pessoas Naturais, o termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável, a alteração...
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Provimento CNJ 140/2023 — Sub-registro civil
Instituiu o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e a Semana Nacional do Registro Civil 'Registre-se!' (segunda semana de maio). Obrigou os oficiais de RCPN a atender com prioridade os...
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Provimento CNJ 139/2023 — Integração ao SERP
Regulamentava o Serp e o ONSERP, instituía o ON-RCPN e o ON-RTDPJ e disciplinava os fundos de custeio (FIC-ONSERP, FIC-RCPN e FIC-RTDPJ), com cota mensal de subvenção paga pelos registradores...