Provimentos do CNJ de 2014
Todos os 7 provimentos de 2014 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.
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Provimento CNJ 42/2014 — Procuração e averbação
Obrigava os Tabelionatos de Notas a enviar à Junta Comercial, em até três dias da expedição, cópia de procurações que outorgassem poderes de administração, gerência ou movimentação de conta...
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Provimento CNJ 41/2014 — Técnica legislativa CNJ
Estabelece normas de técnica legislativa para a Corregedoria Nacional de Justiça: estrutura, formatação, numeração, redação, cláusulas de revogação e vigência, alteração e consolidação dos seus...
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Provimento CNJ 40/2014 — Habilitação na CENSEC
Altera o art. 19 do Provimento CNJ 18/2012 (CENSEC). A habilitação de órgãos públicos para acessar a central passa a ser pedida diretamente ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, pelo...
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Provimento CNJ 39/2014 — Indisponibilidade de imóveis
Instituía a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), operada pela ARISP. Obrigava notários e registradores a consultá-la antes de atos envolvendo imóveis, consignando o código hash no...
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Provimento CNJ 38/2014 — CRC — Alimentação de dados
Instituiu a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), operada pela Arpen-Brasil. Obrigava os registradores civis a aderir ao sistema, alimentá-lo em até 10 dias com os...
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Provimento CNJ 37/2014 — União estável
Regulamentava o registro facultativo da união estável no Livro E do RCPN, o termo declaratório de reconhecimento e dissolução lavrado pelo registrador, a alteração extrajudicial do regime de bens...
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Provimento CNJ 36/2014 — Varas da Infância e Juventude
Provimento revogado que tratava da estrutura das Varas da Infância e Juventude: equipes multidisciplinares, varas exclusivas, prazos de tramitação de adoção e destituição do poder familiar e...