Provimentos do CNJ de 2020

Prorrogou até 31/03/2021 a vigência dos provimentos editados durante a pandemia de COVID-19 para os serviços notariais e de registro. Entre eles estão o Prov. 91/2020 (funcionamento das...

Instituiu o Agente Regulador do ONR na Corregedoria Nacional de Justiça, composto por Secretaria Executiva, Câmara de Regulação e Conselho Consultivo, com competência para regular, fiscalizar e...

Obriga as Corregedorias-Gerais de Justiça a enviar semestralmente ao CNJ (DPJ) dados estatísticos sobre as fiscalizações de PLD/FT nos cartórios extrajudiciais, os processos administrativos...

Proíbe as centrais notariais e registrais de todo o país de cobrar do consumidor final qualquer valor sem previsão legal, ainda que sob o nome de contribuição ou taxa. Os custos das centrais devem...

Instituiu o sistema eletrônico APOSTIL do CNJ como plataforma obrigatória para confecção, consulta e gestão de apostilamentos. Exigiu que as serventias apostilantes se cadastrassem no sistema com...

Prorrogou até 31/12/2020 a vigência dos Provimentos CNJ 91, 93, 94, 95, 97 e 98/2020, que estabeleceram regras excepcionais para o funcionamento das serventias extrajudiciais durante a pandemia de...

Obrigava os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, diretamente ou via CRC, a enviar eletronicamente e de forma gratuita, em até 48 horas, os dados registrais de pessoas em...

Institui a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), nacional e internacional, para crianças e adolescentes até 16 anos desacompanhados de ambos ou de um dos pais. A AEV é emitida exclusivamente...

Regulamentava a implantação do PJeCor, sistema eletrônico único para tramitação de procedimentos nas corregedorias, inclusive pedidos de providências e processos disciplinares. Determinava que as...

Prorrogou até 14 de junho de 2020 a vigência dos Provimentos CNJ 91, 93, 94, 95, 97 e 98/2020, que traziam as regras emergenciais de funcionamento e atendimento das serventias extrajudiciais...

Regulamentou a prática de atos notariais eletrônicos exclusivamente pela plataforma e-Notariado e criou a Matrícula Notarial Eletrônica (MNE). Fixou requisitos como videoconferência notarial...

Prorrogou até 31 de maio de 2020 a vigência dos Provimentos CNJ 91, 93, 94, 95, 97 e 98/2020, que estabeleceram medidas emergenciais para os serviços notariais e de registro durante a pandemia de...

Autorizava, em caráter excepcional durante a pandemia de COVID-19, que notários, registradores e interinos aceitassem o pagamento de emolumentos, acréscimos legais, dívidas e despesas por boleto...

Permitia ao tabelião de protesto enviar intimações por meio eletrônico ou aplicativo de mensagens (ex.: WhatsApp), quando houvesse dados do devedor. A intimação valia com a comprovação de entrega...

Prorrogou até 15/05/2020 a vigência das medidas emergenciais da pandemia de COVID-19 para os serviços notariais e de registro: Recomendação 45/2020 e Provimentos 91, 93, 94 e 95/2020, que tratavam...

Regulou o funcionamento das serventias durante a pandemia de COVID-19. Previa plantão a distância, medidas sanitárias no atendimento presencial, teletrabalho de prepostos e recepção de títulos...

Regulou o funcionamento dos Registros de Imóveis durante a pandemia de COVID-19, com plantão presencial e a distância, e disciplinou a recepção obrigatória de títulos nato-digitais e digitalizados...

Durante a ESPIN da COVID-19, prorrogou os prazos de declaração de nascimento do art. 50 da Lei 6.015/73 até 15 dias após o fim da emergência, sem multa. Autorizou hospitais e interessados a enviar...

Durante a ESPIN da COVID-19, prorrogou sem multa os prazos de declaração de nascimento (art. 50 da LRP) até 15 dias após o fim da emergência. Autorizou hospitais e interessados a enviar por e-mail...

Determinava que notários, registradores e interinos acatassem as ordens das autoridades de saúde de reduzir ou suspender o atendimento presencial durante a pandemia de COVID-19. Permitia...

Alterou o Provimento CNJ 88/2019 (PLD/FT nas serventias). Incluiu o enquadramento nas condições do art. 1º da Resolução Coaf 31/2019 entre os critérios do art. 9º. Fixou a comunicação à...