Provimentos do CNJ de 2026

Altera o Provimento CNJ n. 255/2026 (Consolidação Nacional da Execução Efetiva) para que a Consolidação entre em vigor 180 dias após sua publicação. Também fixa em 30 dias, contados dessa...

Consolida a Política Nacional de Execução Efetiva no Judiciário. Cria Núcleos de Pesquisa Patrimonial e Centrais de Apoio à Execução, a Plataforma Nacional de Alienações Judiciais e o Banco...

Institui a Política Nacional de Auditoria Permanente da Atividade Jurisdicional e cria o SINAPJUD, que monitora de forma automatizada os processos judiciais conclusos há mais de 120 dias, com base...

Insere no CNN/CN/CNJ-Extra os arts. 263-K e 263-L e define três estados padronizados para certidões e consultas de protesto: NADA CONSTA, CONSTA e CONSTA COM SUSTAÇÃO JUDICIAL PRECÁRIA. A sustação...

Regulamenta o serviço prestado pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de identificação civil (IdRC) e de assinatura eletrônica avançada (ICP-RC) para emissão da ATPV-e. O serviço...

Disciplina a relação da Corregedoria Nacional de Justiça, como ICT Pública, com fundações de apoio que dão suporte administrativo e financeiro a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação...

Institui a Política de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da Corregedoria Nacional de Justiça (INOVA-CN) e cria o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT-CN). O ato organiza a governança interna de...

O ato qualifica a Corregedoria Nacional de Justiça como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT Pública) e incorpora pesquisa, desenvolvimento e inovação à sua missão. O texto...

Altera o Provimento CNJ 244/2026 e fixa o teto nacional de 10 dias de licença compensatória por competência mensal. O limite vale para a apuração e a reapuração dos passivos funcionais de...

Institui o Validador Nacional de Selos (VNS), desenvolvido e operado pela CNR sob homologação da Corregedoria Nacional, e cria o Código de Validação Nacional de Selo (CVNS). As serventias ficariam...

Altera o art. 440-AO do CNN/CN/CNJ-Extra para permitir que atos e contratos da Lei 9.514/1997, inclusive a constituição, transferência, modificação ou renúncia de alienação fiduciária de imóveis...

Institui diretrizes de Governança Remuneratória da magistratura e o SISTETO, plataforma da Corregedoria Nacional para validar previamente a folha de magistrados. Cria a Tabela Remuneratória...

Provimento da Corregedoria Nacional que uniformiza a apuração, atualização, auditoria e pagamento de passivos de magistrados decorrentes da conversão em pecúnia de licenças compensatórias, após a...

Altera o Provimento 213/2026, que trata dos padrões mínimos de TI das serventias. O enquadramento passa a usar a receita bruta semestral: emolumentos, ressarcimento de gratuitos e renda mínima...

Altera o CNN/CN/CNJ-Extra para organizar a base nacional de dados do RTD e RCPJ sob o ON-RTDPJ. Institui o Número Nacional de Protocolo (NNP), que define a prioridade nacional entre títulos e deve...

Provimento da Corregedoria Nacional que instituiu a Política Nacional de Governança Remuneratória da magistratura. Criou a Tabela Remuneratória Unificada (TRU), o sistema SISTETO, o Visto de...

Reescreve o Capítulo IV-A do CNN/CN/CNJ-Extra (arts. 511-A a 511-F) sobre registro de adoção. Na adoção de criança ou adolescente, o RCPN cancela o assento primitivo e lavra novo registro, com...

Regulamenta nacionalmente a conversão em pecúnia, a apuração e o pagamento de passivos de licença-prêmio por tempo de serviço devida a magistrados, quanto aos períodos adquiridos até 25/03/2026...

Altera o art. 473 do CNN/CN/CNJ-Extra para fixar como compor a matrícula nas certidões de acervos incorporados. Para serventias extintas ou desativadas até 31/12/2009, usa-se o CNS da...

Altera o art. 5º e acrescenta o art. 5º-A ao Provimento CNJ 233/2026, que trata das férias de magistrados. Faculta aos tribunais converter em pecúnia 30 dias de férias por exercício para períodos...

Altera o art. 2º do Provimento CNJ 234/2026, que trata de passivos do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de magistrados. Esclarece a extinção do ATS com o regime de subsídio, sua preservação...

Provimento da Corregedoria Nacional que regulamenta a apuração, atualização monetária e pagamento de passivos do Adicional por Tempo de Serviço (ATS/VPNI) devidos a magistrados. Define base de...

Provimento da Corregedoria Nacional que regulamenta as férias anuais dos magistrados: período de gozo, fracionamento, acumulação por necessidade do serviço e conversão em pecúnia. Trata...

Provimento da Corregedoria Nacional que fixa critérios nacionais para cadastro, nomeação, distribuição equitativa, impedimentos, remuneração e transparência de Administradores Judiciais em...

Acrescenta ao CNN/CN/CNJ-Extra a Seção VII (arts. 228-J a 228-AD), que regulamenta o ecossistema do Serp, cria a marca "Meu Registro" e institui o Número Registral (NR) para acompanhamento online...

Acrescenta a Seção III ao Capítulo I do Título II do Livro IV da Parte Geral do CNN/CN/CNJ-Extra (arts. 210-A a 210-Q) e altera a alínea 'b' do inciso II do art. 208, regulamentando os extratos...

Obriga os delegatários a declarar anualmente à Corregedoria competente, até 31 de março, o passivo trabalhista de seus prepostos com posição em 31 de dezembro, junto com declaração de solvência...

Determina que TJs e TRFs criem Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs), com prazo de 120 dias para regulamentação, para apoiar a execução judicial com investigação patrimonial, inteligência de...

Acrescenta a Seção II ao Capítulo V do Título II do Livro IV da Parte Geral do CNN/CN/CNJ-Extra, com os arts. 263-A a 263-J e o Anexo VIII. Os Tabeliães de Protesto passam a ser obrigados a...

Torna obrigatório o Constrijud (módulo do Serp-Jud mantido pelo ONR) como canal exclusivo para ordens judiciais de constrição imobiliária, como penhora, arresto, sequestro, averbação premonitória...

Institui o Programa Nacional de Execução Efetiva (PNEE), o Laboratório Nacional de Inovação na Execução (LINE) e o Banco Nacional de Penhoras, todos voltados à atividade jurisdicional executiva...

Institui para todas as serventias o dever de prevenir e enfrentar a violência patrimonial e outras formas de violência contra a mulher. As serventias devem exigir declaração de estado civil e...

Estabelece o procedimento nacional para a gratuidade de emolumentos no Registro Civil das Pessoas Naturais às pessoas físicas que declararem insuficiência de recursos. A declaração pode ser feita...

Institui procedimento nacional, não disciplinar, para apurar a incapacidade permanente de titular de cartório. A apuração é conduzida por Comissão de Aferição de Capacidade, com perícia médica...

Regulamenta a Relação Geral de Vacâncias (RGV) das serventias extrajudiciais. A RGV passa a ser única, permanente, cronológica e infinita, com método dinâmico-sequencial para a alternância 2/3...

Reescreve o capítulo do CNN/CN/CNJ-Extra sobre o Sistema Justiça Aberta. A alimentação passa a ser dever funcional expresso de notários e registradores. Os prazos são: atualização e revisão...

Altera o § 2º do art. 320-I do CNN/CN/CNJ-Extra para que a averbação de indisponibilidade de bens em imóvel matriculado seja feita na serventia de origem, ainda que o imóvel tenha passado para...

Provimento da Corregedoria Nacional com diretrizes para juízes de primeiro grau no processamento de recuperação judicial e falência de produtor rural, pessoa física ou jurídica. Trata de...

Altera o CNN/CN/CNJ-Extra (arts. 110-A e 110-B) e o Provimento 206/2025. Recomenda lavrar a autocuratela em ato autônomo. Quando ela constar de escrituras híbridas (testamento, união estável etc.)...

Altera o CNN/CN/CNJ-Extra e inclui o art. 439-A, que regula a averbação de extinção de cláusulas resolutivas de títulos fundiários (Lei 11.952/2009). O requerimento ao Registrador de Imóveis deve...

Estabelece novos padrões mínimos obrigatórios de tecnologia da informação e segurança para todas as serventias extrajudiciais e revoga o Provimento 74/2018. As exigências são graduadas por classe...

Altera o § 9º do art. 184-A do CNN/CN/CNJ-Extra para determinar que o fornecimento, aos Municípios e ao Distrito Federal, das informações sobre mudança de titularidade de imóveis destinadas à...

Acrescenta ao CNN/CN/CNJ-Extra capítulo sobre obtenção de papel de segurança: a aquisição passa a ser feita exclusivamente junto a fornecedores credenciados por Entidades Credenciadoras...