Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Setembro de 202611 atos
	PCA 0008171-33.2024.2.00.0000	14/09/2026	Tese CNJ	Decisão sobre critério de preferência em movimentação funcional de magistrados estaduais (juízes-corregedores) no Rio Grande do Sul. Tema restrito à carreira judiciária, sem impacto direto em serventias extrajudiciais.
	PAD 0001873-25.2024.2.00.0000	14/09/2026	Tese CNJ	Disciplina de desembargador por negligência funcional em concessão de habeas corpus durante plantão judiciário. Sem impacto em deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0000336-23.2026.2.00.0000	04/09/2026	Tese CNJ	Decisão sobre controle administrativo do CNJ sobre litígios funcionais individuais de servidores judiciários. Fixa que CNJ não revisa pretensões funcionais meramente individuais e que atos administrativos praticados há mais de 5 anos não podem ser revistos administrativamente. Sem impacto direto em serventias extrajudiciais.
	RevDis 0002441-07.2025.2.00.0000	04/09/2026	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por quebra de imparcialidade em processo eleitoral. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.
	RevDis 0006788-83.2025.2.00.0000	04/09/2026	Tese CNJ	Não se aplica. Decisão disciplinar contra magistrado por conduta em audiência penal. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0001120-97.2026.2.00.0000	04/09/2026	Tese CNJ	Não há. Trata-se de processo disciplinar contra desembargador por descumprimento de ordem superior e práticas financeiras irregulares. Nenhuma tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0006625-69.2026.2.00.0000	04/09/2026	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por parcialidade em processo de falência. Não estabelece tese generalizável sobre deveres ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0006600-56.2026.2.00.0000	04/09/2026	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por conduta inadequada em sessão de julgamento. Sem impacto direto em deveres, direitos ou limites funcionais de delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0006441-16.2026.2.00.0000	04/09/2026	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargador por violação de regras de prevenção e competência funcional no âmbito judicial. Sem reflexo direto em deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.
	PP 0008622-24.2025.2.00.0000	04/09/2026	Tese CNJ	TN: Tabeliães não podem condicionar inventário e partilha extrajudicial à quitação de ITCMD. Devem informar débito fiscal na escritura, mas cobrança compete exclusivamente ao Fisco. Afeta Tabeliães de notas (TN) O que fazer Não condicione inventário e partilha extrajudicial à quitação de ITCMD. Informe débito em certidão, mas deixe cobrança ao Fisco.
	Ato 0004551-42.2026.2.00.0000	04/09/2026	Tese CNJ	Resolução CNJ nº 696/2026 reestrutura integralmente concursos públicos para ingresso e remoção em TN e TP: banca especializada obrigatória, novo sistema de ações afirmativas e reorganização de vacâncias supervenientes. Afeta Delegatários de TN, TP e RI; candidatos a concursos e remoções em cartórios O que fazer Aplicar obrigatoriamente banca especializada em concursos; usar alternância para ações afirmativas; seguir novos pesos avaliativos e gestão de vacâncias…
Agosto de 202615 atos
	PP 0006087-88.2026.2.00.0000	24/08/2026	Tese CNJ	Aprovação da proposta orçamentária do CNJ para 2027, incluindo recursos para folha de pessoal, Corregedoria Nacional de Justiça e modernização tecnológica do PJe. Não estabelece tese generalizável ou norma que impacte a rotina das serventias extrajudiciais.
	Cons 0002810-64.2026.2.00.0000	24/08/2026	Tese CNJ	Decisão disciplinar interna do CNJ sobre sanções administrativas de magistrados (exclusão de aposentadoria compulsória e adoção de disponibilidade com proposta de perda de cargo). Não impacta deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0000286-94.2026.2.00.0000	21/08/2026	Tese CNJ	Editais de concursos para delegações de notas e registro publicados após anulação devem exigir certificado ENAC obrigatoriamente na inscrição preliminar, sem regime de transição. Resolução CNJ nº 81/2009 prevalece sobre normas gerais de concursos públicos. Afeta Delegatários de notas e registro participantes de concursos públicos para outorga de delegações O que fazer Exigir certificado ENAC na inscrição preliminar de editais de concursos; vedado regime de transição
	PCA 0000919-08.2026.2.00.0000	21/08/2026	Tese CNJ	Cálculo da cláusula de barreira em concursos de delegação deve considerar apenas serventias remanescentes após exclusão das reservadas a negros e pessoas com deficiência, conforme art. 10-A da Resolução CNJ nº 81/2009. Afeta Delegatários de notas e registro; candidatos a concursos públicos de serventias. O que fazer Calcular barreira de convocação excluindo vagas reservadas a negros e pessoas com deficiência.
	PCA 0001900-37.2026.2.00.0000	21/08/2026	Tese CNJ	RI: CNJ não funciona como instância recursal para controvérsias sobre exigências de ITCMD em averbações. Cartórios devem recorrer às instâncias estaduais competentes. Afeta Registradores de imóveis O que fazer Não recorrer ao CNJ sobre exigências de ITCMD em averbações; resolver via instâncias ordinárias.
	PP 0003273-06.2026.2.00.0000	21/08/2026	Tese CNJ	RI: Não é admissível rediscutir por novo procedimento decisão plenária do CNJ sobre anulação de ato normativo que afetou delegação de cartórios, ainda que rejeitada modulação de efeitos. Titulares não podem requerer compensação após decisão colegiada. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Não requerer compensação ou reavaliação de atos após decisão colegiada do Plenário rejeitar modulação de efeitos
	PCA 0002321-61.2025.2.00.0000	21/08/2026	Tese CNJ	RI/RCPN: Norma estadual que exija comprovação prévia de titularidade pública para admitir impugnações em usucapião extrajudicial é inconstitucional. Cartórios devem aceitar impugnações de entes públicos sem inversão do ônus da prova. Afeta Registradores de imóveis (RI) e Tabeliões de notas e protesto (RCPN) O que fazer Aceitar impugnações de entes públicos em usucapião extrajudicial sem exigir comprovação prévia de titularidade ou documentação inicial.
	CONS 0009011-09.2025.2.00.0000	21/08/2026	Tese CNJ	O CNJ dispensa o encaminhamento trimestral de relatórios sobre prisões cautelares e internações à luz do BNMP 3.0. A decisão afeta varas criminais e de infância, não serventias extrajudiciais.
	PP 0001071-56.2026.2.00.0000	21/08/2026	Tese CNJ	Portarias de Corregedoria que divulgam custas e emolumentos são mera execução de lei estadual, sem caráter normativo autônomo. Cartórios devem observar tais divulgações como aplicação de critérios legais preestabelecidos. Afeta Registradores e serventuários de todas as especialidades; gestores cartorários. O que fazer Acatar Portarias de Corregedoria sobre custas/emolumentos como execução de lei, sem questionar constitucionalidade infundadamente.
	PP 0002322-12.2026.2.00.0000	21/08/2026	Tese CNJ	RTD: CNJ admite delegação de atos de comunicação processual a cartórios por Lei estadual como medida excepcional, transitória e emergencial, sem ilegalidade ou preterição de servidores concursados.
	PCA 0007269-46.2025.2.00.0000	21/08/2026	Tese CNJ RI	RI: Averbação em matrícula preexistente não autoriza abertura de nova matrícula em outra circunscrição. Atos inaugurais devem ser realizados exclusivamente pela serventia do local do imóvel. Afeta Registradores de imóveis (RI) de serventias que recebem pedidos de matrícula de imóveis subdividos. O que fazer Recusar abertura de nova matrícula para imóvel subdivido em circunscrição diversa. Apenas averbação em matrícula preexistente.
	PCA 0002141-45.2025.2.00.0000	21/08/2026	Tese CNJ	RI: Corregedoria Nacional pode anular ou reformular editais de concursos para delegações por violação a princípios administrativos. Impugnações editalícias podem perder objeto se houver reestruturação integral do certame. Afeta Notários (TN) e Registradores (RI, RCPN, RTD, RCPJ) em processo de concurso público O que fazer Acompanhar editais; impugnações podem perder objeto se CNJ intervir e reformular certame
	CONS 0002166-24.2026.2.00.0000	21/08/2026	Tese CNJ	RCPN: Sentença estrangeira de divórcio consensual simples pode ser averbada diretamente no Registro Civil, dispensando registro prévio em RTD e homologação do STJ. Demais casos mantêm obrigatoriedade de homologação conforme Lei 6.015/1973. Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) e Registradores de Títulos e Documentos (RTD) O que fazer Averbar divórcio estrangeiro consensual simples direto no RCPN, sem exigir registro prévio em RTD ou homologação STJ
	PP 0008622-24.2025.2.00.0000	18/08/2026	Tese CNJ RCPN TN	TN/RCPN: Inventário e partilha extrajudicial dispensa prévio recolhimento de ITCMD. Exige-se apenas informação sobre débitos fiscais na escritura e comunicação ao ente tributante. Mantém-se exigência de decisão judicial para testamentos revogados e filhos menores. Afeta Notários e Tabeliães de Notas (TN); Registradores de Cartório de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Lavrar inventário e partilha extrajudicial sem exigir ITCMD prévio. Informar débitos fiscais na escritura e comunicar ao ente tributante.
	ATO 0004551-42.2026.2.00.0000	18/08/2026	Tese CNJ	Nova Resolução do CNJ substitui regime de concursos para outorga de delegações notariais e de registro: ENAC obrigatório, alternância substituindo sorteio, segurança reforçada nas provas e participação da Corregedoria Nacional. Afeta Candidatos a delegações notariais e de registro; registradores; tabeliães; serventias de todas as especialidades (RI… O que fazer Adequar procedimentos de concurso ao novo regime: incorporar ENAC obrigatório, substituir sorteio por alternância, implementar segurança nas provas com cadeia…
Julho de 20265 atos
	RevDis 0005732-15.2025.2.00.0000	07/07/2026	Tese CNJ	As decisões versam sobre: (1) alterações na Resolução CNJ nº 558/2024 quanto à gestão de valores em acordos penais (transação penal, suspensão condicional, ANPP); (2) processo disciplinar contra juiz por omissão de comunicação ao MP; (3) revisão disciplinar sobre alegação de capacitismo em dispensa de função comissionada. Nenhuma afeta diretamente deveres, direitos ou responsabilidades de notários e registradores extrajudiciais.
	ATO 0004036-07.2026.2.00.0000	07/07/2026	Tese CNJ	A Resolução CNJ nº 687/2026 regulamenta critérios para concessão de alvarás judiciais por magistrados que autorizam participação de menores em conteúdos digitais. Embora crie banco de dados nacional (BNAC), a decisão não impõe atribuições, responsabilidades ou procedimentos específicos a cartórios extrajudiciais.
	PP 0004118-38.2026.2.00.0000	07/07/2026	Tese CNJ	RCPN: Resolução CNJ nº 684/2026 exige ofício técnico da Polícia Científica como condição para registro de óbito e autorização de enterro de corpos não identificados. Cartórios têm 90 dias para adequar procedimentos. Afeta Registradores de óbito (RCPN) O que fazer Exigir ofício técnico da Polícia Científica para registrar óbitos não identificados. Adequar procedimentos em 90 dias.
	ATO 0004388-62.2026.2.00.0000	07/07/2026	Tese CNJ	Resolução CNJ nº 692/2026 aprova Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2027-2032 com macrodesafios, metas e governança. Não contém regulamentação específica sobre delegação, deveres, direitos ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0003722-61.2026.2.00.0000	07/07/2026	Tese CNJ	Reorganização interna do CNJ quanto à estrutura de comissões permanentes e classificação de políticas judiciárias nacionais em 5 eixos temáticos. Não estabelece obrigações, direitos ou deveres específicos para serventias extrajudiciais.
Junho de 202619 atos
	PCA 0002852-50.2025.2.00.0000	30/06/2026	Tese CNJ	RI: CNJ fixou que o fator multiplicador do art. 10-A da Res. 81/2009 é limite máximo para convocação em concursos de serventias, permitindo TJs adotarem multiplicador inferior. Vedações posteriores a PCDs não se aplicam retroativamente a editais já publicados. Afeta Delegatários de todas as serventias; TJs e órgãos responsáveis por concursos de preenchimento. O que fazer TJs podem adotar multiplicador inferior ao art. 10-A da Res. 81/2009. Vedações a PCDs não retroagem a editais já publicados.
	PCA 0001703-19.2025.2.00.0000	30/06/2026	Tese CNJ	CNJ estabelece que multiplicador do art. 10-A da Res. 81/2009 é limite máximo (até 12 candidatos/vaga), permitindo TJs adotar inferior. Vedação de barreira para PCDs não se aplica retroativamente a concursos concluídos ou avançados. Afeta Tribunais de Justiça e delegatários de todas as serventias extrajudiciais em processos de concursos públicos O que fazer Aplicar multiplicador de até 12 candidatos por vaga; não aplicar vedação de barreira para PCDs em concursos já concluídos ou avançados
	PCA 0006419-89.2025.2.00.0000	30/06/2026	Tese CNJ	RI: CNJ fixa teses sobre concursos para delegações extrajudiciais: (1) fator de multiplicação do art. 10-A da Resolução 81/2009 é limite máximo (até 12), permitindo TJs adotarem multiplicador inferior; (2) vedação de cláusula de barreira para PCDs não retroage a concursos já concluídos. Afeta Registradores de imóveis (RI) e delegatários em processos de outorga de delegações extrajudiciais O que fazer Aplicar multiplicador até 12x no art. 10-A da Res. CNJ 81/2009 como limite máximo; não retroagir vedação de barreira para PCDs em concursos já concluídos
	PCA 0009463-19.2025.2.00.0000	30/06/2026	Tese CNJ	CNJ não pode suspender concurso para outorga de delegações de serventias extrajudiciais apenas pela pendência de ações judiciais contra decisões de heteroidentificação, sem decisão suspensiva. Garante estabilidade e previsibilidade dos certames. Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RTD, RCPJ, TN, TP) em concursos públicos O que fazer Prosseguir com concurso de serventias mesmo com ações judiciais pendentes sobre heteroidentificação, sem aguardar decisão suspensiva
	PCA 0002982-06.2026.2.00.0000	30/06/2026	Tese CNJ	RI: Questões sobre legalidade de atos administrativos individuais de registradores e notários já judicializadas devem ser resolvidas via Poder Judiciário, não pelo controle administrativo do CNJ.
	PCA 0003429-28.2025.2.00.0000	30/06/2026	Tese CNJ	Candidatos aprovados em concurso de serventias que voluntariamente postergam escolha não têm direito a participar de futuras audiências de escolha. Postergação não gera direito subjetivo a oportunidades subsequentes. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RTD, RCPN, TN, TP, RCPJ) O que fazer Não convocar candidatos que postergaram escolha em audiências posteriores. Postergação voluntária não gera direito a futuras oportunidades.
	PCA 0001566-37.2025.2.00.0000	30/06/2026	Tese CNJ	RI: É ilegal exigir certidão negativa de débitos tributários ou previdenciários como condição para averbação de habite-se. Cartórios podem solicitar certidões apenas para fins informativos, sem aptidão bloqueadora. Afeta Registradores de imóveis (RI) e serventuários que processam averbações de habite-se O que fazer Não bloquear averbação de habite-se por ausência de CND tributária/previdenciária. Certidões podem ser solicitadas apenas informativamente
	PCA 0001976-61.2026.2.00.0000	30/06/2026	Tese CNJ	TN/TP: CNJ tem poder regulamentar para exigir exames psicotécnico e neuropsiquiátrico em concursos de delegação notarial e de registro, fundamentado no interesse público. Revisões estruturais devem ocorrer por via regulamentar apropriada, não por PCA. Afeta Delegatários de notariado e registro; candidatos em concursos de delegação notarial e de registro. O que fazer CNJ pode exigir exames psicotécnico e neuropsiquiátrico em concursos. Alterações estruturais devem aguardar regulamentação por Grupo de Trabalho.
	PP 0002619-19.2026.2.00.0000	30/06/2026	Tese CNJ	Decisão sobre limites da atuação administrativa do CNJ em face de inconsistências técnicas no PJe (sistema judicial eletrônico). Não fixa tese aplicável a serventias extrajudiciais nem trata de delegação, deveres ou direitos de notários e registradores.
	PCA 0009173-04.2025.2.00.0000	30/06/2026	Tese CNJ	Tribunais têm discricionariedade para manter provas objetivas em concursos de delegações extrajudiciais. ENAC é facultativo e não substitui automaticamente as etapas ordinárias do certame. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais responsáveis por processos seletivos e concursos públicos O que fazer Manter provas objetivas em concursos mesmo com mais vagas que inscritos. ENAC é facultativo, não substitui etapas ordinárias do certame
	PP 0004118-38.2026.2.00.0000	23/06/2026	Tese CNJ	RCPN: Resolução CNJ exige ofício de perícia oficial com dados padronizados para instruir pedidos de registro de óbito e inumação de corpos não identificados, com integração ao CAD-PCICONECTA e CNPD. Afeta Registradores de pessoas naturais (RCPN) e cartórios de registro civil de todas as comarcas O que fazer Exigir ofício da Polícia Científica com dados padronizados CAD-PCICONECTA para registrar óbitos e inumações de corpos não identificados ou não reclamados
	ATO 0004036-07.2026.2.00.0000	23/06/2026	Tese CNJ	RCPN: CNJ aprovou Resolução uniformizando procedimentos nacionais para alvarás de menores em atividades artísticas digitais, criando Banco Nacional de Alvarás (BNAC). Cartórios terão acesso centralizado para consulta e registro de alvarás expedidos.
	RevDis 0005398-78.2025.2.00.0000	22/06/2026	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado (juiz de primeira instância) sobre descumprimento de ordens e falhas funcionais na condução de processo. Nenhuma reflexão sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	RevDis 0005357-14.2025.2.00.0000	22/06/2026	Tese CNJ	Decisão disciplinar sobre conduta de juiz do trabalho em diálogo com partes em ação coletiva. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0004493-73.2025.2.00.0000	22/06/2026	Tese CNJ	GERAL/RI/RCPN/TN: CNJ não controla constitucionalidade de leis estaduais que autorizam acumulação de cartórios. Acumulação por lei complementar estadual é válida sob Lei 8.935/1994, independentemente de estudos técnicos prévios formais. Afeta Registradores de imóveis e tabeliões; delegatários em estados com acumulação autorizada por lei complementar estadual O que fazer Aceitar acumulação de cartórios quando autorizada por lei estadual, sem exigir estudo técnico prévio de viabilidade do CNJ
	RD 0001163-34.2026.2.00.0000	22/06/2026	Tese CNJ	Decisão sobre prescrição de responsabilidade administrativa disciplinar de desembargador e procedimento de apuração de crimes sexuais. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0003849-67.2024.2.00.0000	22/06/2026	Tese CNJ	Estabelece regras sobre prazo decadencial para revisão disciplinar de magistrados (1 ano para decisões colegiadas; prescrição penal para decisões monocráticas). Sem impacto direto em serventias extrajudiciais.
	PCA 0004984-80.2025.2.00.0000	22/06/2026	Tese CNJ	O informativo contém três notas técnicas do CNJ: (1) orientação sobre indenização Zika (tema previdenciário/judicial); (2) segurança em IA no Judiciário (administrativo interno); (3) controle de PADs (procedural disciplinar de juízes). Nenhuma impacta operacionalmente serventias extrajudiciais.
	PCA 0001983-53.2026.2.00.0000	19/06/2026	Tese CNJ	CNJ vincula Resolução nº 81/2009 em concursos extrajudiciais e veda heteroidentificação como requisito eliminatório para cotistas. Sorteio de serventias limitado às três categorias de faturamento regulamentadas. Afeta Delegatários de notas e registro; organizadores de concursos extrajudiciais nos Tribunais O que fazer Observar Resolução CNJ 81/2009 em editais; heteroidentificação não pode ser eliminatória; sorteio limitado a três classes de faturamento

PCA 0008171-33.2024.2.00.0000

14/09/2026

Tese CNJ

Decisão sobre critério de preferência em movimentação funcional de magistrados estaduais (juízes-corregedores) no Rio Grande do Sul. Tema restrito à carreira judiciária, sem impacto direto em serventias extrajudiciais.

PAD 0001873-25.2024.2.00.0000

14/09/2026

Tese CNJ

Disciplina de desembargador por negligência funcional em concessão de habeas corpus durante plantão judiciário. Sem impacto em deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PP 0000336-23.2026.2.00.0000

04/09/2026

Tese CNJ

Decisão sobre controle administrativo do CNJ sobre litígios funcionais individuais de servidores judiciários. Fixa que CNJ não revisa pretensões funcionais meramente individuais e que atos administrativos praticados há mais de 5 anos não podem ser revistos administrativamente. Sem impacto direto em serventias extrajudiciais.

RevDis 0002441-07.2025.2.00.0000

04/09/2026

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado por quebra de imparcialidade em processo eleitoral. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.

RevDis 0006788-83.2025.2.00.0000

04/09/2026

Tese CNJ

Não se aplica. Decisão disciplinar contra magistrado por conduta em audiência penal. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

RD 0001120-97.2026.2.00.0000

04/09/2026

Tese CNJ

Não há. Trata-se de processo disciplinar contra desembargador por descumprimento de ordem superior e práticas financeiras irregulares. Nenhuma tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

RD 0006625-69.2026.2.00.0000

04/09/2026

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado por parcialidade em processo de falência. Não estabelece tese generalizável sobre deveres ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.

RD 0006600-56.2026.2.00.0000

04/09/2026

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra magistrado por conduta inadequada em sessão de julgamento. Sem impacto direto em deveres, direitos ou limites funcionais de delegatários de serventias extrajudiciais.

RD 0006441-16.2026.2.00.0000

04/09/2026

Tese CNJ

Decisão disciplinar contra desembargador por violação de regras de prevenção e competência funcional no âmbito judicial. Sem reflexo direto em deveres, limites ou responsabilidades de notários e registradores.

PP 0008622-24.2025.2.00.0000

04/09/2026

Tese CNJ

TN: Tabeliães não podem condicionar inventário e partilha extrajudicial à quitação de ITCMD. Devem informar débito fiscal na escritura, mas cobrança compete exclusivamente ao Fisco.

Afeta Tabeliães de notas (TN)

O que fazer Não condicione inventário e partilha extrajudicial à quitação de ITCMD. Informe débito em certidão, mas deixe cobrança ao Fisco.

Ato 0004551-42.2026.2.00.0000

04/09/2026

Tese CNJ

Resolução CNJ nº 696/2026 reestrutura integralmente concursos públicos para ingresso e remoção em TN e TP: banca especializada obrigatória, novo sistema de ações afirmativas e reorganização de vacâncias supervenientes.

Afeta Delegatários de TN, TP e RI; candidatos a concursos e remoções em cartórios

O que fazer Aplicar obrigatoriamente banca especializada em concursos; usar alternância para ações afirmativas; seguir novos pesos avaliativos e gestão de vacâncias…

PP 0006087-88.2026.2.00.0000

24/08/2026

Tese CNJ

Aprovação da proposta orçamentária do CNJ para 2027, incluindo recursos para folha de pessoal, Corregedoria Nacional de Justiça e modernização tecnológica do PJe. Não estabelece tese generalizável ou norma que impacte a rotina das serventias extrajudiciais.

Cons 0002810-64.2026.2.00.0000

24/08/2026

Tese CNJ

Decisão disciplinar interna do CNJ sobre sanções administrativas de magistrados (exclusão de aposentadoria compulsória e adoção de disponibilidade com proposta de perda de cargo). Não impacta deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0000286-94.2026.2.00.0000

21/08/2026

Tese CNJ

Editais de concursos para delegações de notas e registro publicados após anulação devem exigir certificado ENAC obrigatoriamente na inscrição preliminar, sem regime de transição. Resolução CNJ nº 81/2009 prevalece sobre normas gerais de concursos públicos.

Afeta Delegatários de notas e registro participantes de concursos públicos para outorga de delegações

O que fazer Exigir certificado ENAC na inscrição preliminar de editais de concursos; vedado regime de transição

PCA 0000919-08.2026.2.00.0000

21/08/2026

Tese CNJ

Cálculo da cláusula de barreira em concursos de delegação deve considerar apenas serventias remanescentes após exclusão das reservadas a negros e pessoas com deficiência, conforme art. 10-A da Resolução CNJ nº 81/2009.

Afeta Delegatários de notas e registro; candidatos a concursos públicos de serventias.

O que fazer Calcular barreira de convocação excluindo vagas reservadas a negros e pessoas com deficiência.

PCA 0001900-37.2026.2.00.0000

21/08/2026

Tese CNJ

RI: CNJ não funciona como instância recursal para controvérsias sobre exigências de ITCMD em averbações. Cartórios devem recorrer às instâncias estaduais competentes.

Afeta Registradores de imóveis

O que fazer Não recorrer ao CNJ sobre exigências de ITCMD em averbações; resolver via instâncias ordinárias.

PP 0003273-06.2026.2.00.0000

21/08/2026

Tese CNJ

RI: Não é admissível rediscutir por novo procedimento decisão plenária do CNJ sobre anulação de ato normativo que afetou delegação de cartórios, ainda que rejeitada modulação de efeitos. Titulares não podem requerer compensação após decisão colegiada.

Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Não requerer compensação ou reavaliação de atos após decisão colegiada do Plenário rejeitar modulação de efeitos

PCA 0002321-61.2025.2.00.0000

21/08/2026

Tese CNJ

RI/RCPN: Norma estadual que exija comprovação prévia de titularidade pública para admitir impugnações em usucapião extrajudicial é inconstitucional. Cartórios devem aceitar impugnações de entes públicos sem inversão do ônus da prova.

Afeta Registradores de imóveis (RI) e Tabeliões de notas e protesto (RCPN)

O que fazer Aceitar impugnações de entes públicos em usucapião extrajudicial sem exigir comprovação prévia de titularidade ou documentação inicial.

CONS 0009011-09.2025.2.00.0000

21/08/2026

Tese CNJ

O CNJ dispensa o encaminhamento trimestral de relatórios sobre prisões cautelares e internações à luz do BNMP 3.0. A decisão afeta varas criminais e de infância, não serventias extrajudiciais.

PP 0001071-56.2026.2.00.0000

21/08/2026

Tese CNJ

Portarias de Corregedoria que divulgam custas e emolumentos são mera execução de lei estadual, sem caráter normativo autônomo. Cartórios devem observar tais divulgações como aplicação de critérios legais preestabelecidos.

Afeta Registradores e serventuários de todas as especialidades; gestores cartorários.

O que fazer Acatar Portarias de Corregedoria sobre custas/emolumentos como execução de lei, sem questionar constitucionalidade infundadamente.

PP 0002322-12.2026.2.00.0000

21/08/2026

Tese CNJ

RTD: CNJ admite delegação de atos de comunicação processual a cartórios por Lei estadual como medida excepcional, transitória e emergencial, sem ilegalidade ou preterição de servidores concursados.

PCA 0007269-46.2025.2.00.0000

21/08/2026

Tese CNJ RI

RI: Averbação em matrícula preexistente não autoriza abertura de nova matrícula em outra circunscrição. Atos inaugurais devem ser realizados exclusivamente pela serventia do local do imóvel.

Afeta Registradores de imóveis (RI) de serventias que recebem pedidos de matrícula de imóveis subdividos.

O que fazer Recusar abertura de nova matrícula para imóvel subdivido em circunscrição diversa. Apenas averbação em matrícula preexistente.

PCA 0002141-45.2025.2.00.0000

21/08/2026

Tese CNJ

RI: Corregedoria Nacional pode anular ou reformular editais de concursos para delegações por violação a princípios administrativos. Impugnações editalícias podem perder objeto se houver reestruturação integral do certame.

Afeta Notários (TN) e Registradores (RI, RCPN, RTD, RCPJ) em processo de concurso público

O que fazer Acompanhar editais; impugnações podem perder objeto se CNJ intervir e reformular certame

CONS 0002166-24.2026.2.00.0000

21/08/2026

Tese CNJ

RCPN: Sentença estrangeira de divórcio consensual simples pode ser averbada diretamente no Registro Civil, dispensando registro prévio em RTD e homologação do STJ. Demais casos mantêm obrigatoriedade de homologação conforme Lei 6.015/1973.

Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) e Registradores de Títulos e Documentos (RTD)

O que fazer Averbar divórcio estrangeiro consensual simples direto no RCPN, sem exigir registro prévio em RTD ou homologação STJ

PP 0008622-24.2025.2.00.0000

18/08/2026

Tese CNJ RCPN TN

TN/RCPN: Inventário e partilha extrajudicial dispensa prévio recolhimento de ITCMD. Exige-se apenas informação sobre débitos fiscais na escritura e comunicação ao ente tributante. Mantém-se exigência de decisão judicial para testamentos revogados e filhos menores.

Afeta Notários e Tabeliães de Notas (TN); Registradores de Cartório de Pessoas Naturais (RCPN)

O que fazer Lavrar inventário e partilha extrajudicial sem exigir ITCMD prévio. Informar débitos fiscais na escritura e comunicar ao ente tributante.

ATO 0004551-42.2026.2.00.0000

18/08/2026

Tese CNJ

Nova Resolução do CNJ substitui regime de concursos para outorga de delegações notariais e de registro: ENAC obrigatório, alternância substituindo sorteio, segurança reforçada nas provas e participação da Corregedoria Nacional.

Afeta Candidatos a delegações notariais e de registro; registradores; tabeliães; serventias de todas as especialidades (RI…

O que fazer Adequar procedimentos de concurso ao novo regime: incorporar ENAC obrigatório, substituir sorteio por alternância, implementar segurança nas provas com cadeia…

RevDis 0005732-15.2025.2.00.0000

07/07/2026

Tese CNJ

As decisões versam sobre: (1) alterações na Resolução CNJ nº 558/2024 quanto à gestão de valores em acordos penais (transação penal, suspensão condicional, ANPP); (2) processo disciplinar contra juiz por omissão de comunicação ao MP; (3) revisão disciplinar sobre alegação de capacitismo em dispensa de função comissionada. Nenhuma afeta diretamente deveres, direitos ou responsabilidades de notários e registradores extrajudiciais.

ATO 0004036-07.2026.2.00.0000

07/07/2026

Tese CNJ

A Resolução CNJ nº 687/2026 regulamenta critérios para concessão de alvarás judiciais por magistrados que autorizam participação de menores em conteúdos digitais. Embora crie banco de dados nacional (BNAC), a decisão não impõe atribuições, responsabilidades ou procedimentos específicos a cartórios extrajudiciais.

PP 0004118-38.2026.2.00.0000

07/07/2026

Tese CNJ

RCPN: Resolução CNJ nº 684/2026 exige ofício técnico da Polícia Científica como condição para registro de óbito e autorização de enterro de corpos não identificados. Cartórios têm 90 dias para adequar procedimentos.

Afeta Registradores de óbito (RCPN)

O que fazer Exigir ofício técnico da Polícia Científica para registrar óbitos não identificados. Adequar procedimentos em 90 dias.

ATO 0004388-62.2026.2.00.0000

07/07/2026

Tese CNJ

Resolução CNJ nº 692/2026 aprova Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2027-2032 com macrodesafios, metas e governança. Não contém regulamentação específica sobre delegação, deveres, direitos ou responsabilidades de notários e registradores.

ATO 0003722-61.2026.2.00.0000

07/07/2026

Tese CNJ

Reorganização interna do CNJ quanto à estrutura de comissões permanentes e classificação de políticas judiciárias nacionais em 5 eixos temáticos. Não estabelece obrigações, direitos ou deveres específicos para serventias extrajudiciais.

PCA 0002852-50.2025.2.00.0000

30/06/2026

Tese CNJ

RI: CNJ fixou que o fator multiplicador do art. 10-A da Res. 81/2009 é limite máximo para convocação em concursos de serventias, permitindo TJs adotarem multiplicador inferior. Vedações posteriores a PCDs não se aplicam retroativamente a editais já publicados.

Afeta Delegatários de todas as serventias; TJs e órgãos responsáveis por concursos de preenchimento.

O que fazer TJs podem adotar multiplicador inferior ao art. 10-A da Res. 81/2009. Vedações a PCDs não retroagem a editais já publicados.

PCA 0001703-19.2025.2.00.0000

30/06/2026

Tese CNJ

CNJ estabelece que multiplicador do art. 10-A da Res. 81/2009 é limite máximo (até 12 candidatos/vaga), permitindo TJs adotar inferior. Vedação de barreira para PCDs não se aplica retroativamente a concursos concluídos ou avançados.

Afeta Tribunais de Justiça e delegatários de todas as serventias extrajudiciais em processos de concursos públicos

O que fazer Aplicar multiplicador de até 12 candidatos por vaga; não aplicar vedação de barreira para PCDs em concursos já concluídos ou avançados

PCA 0006419-89.2025.2.00.0000

30/06/2026

Tese CNJ

RI: CNJ fixa teses sobre concursos para delegações extrajudiciais: (1) fator de multiplicação do art. 10-A da Resolução 81/2009 é limite máximo (até 12), permitindo TJs adotarem multiplicador inferior; (2) vedação de cláusula de barreira para PCDs não retroage a concursos já concluídos.

Afeta Registradores de imóveis (RI) e delegatários em processos de outorga de delegações extrajudiciais

O que fazer Aplicar multiplicador até 12x no art. 10-A da Res. CNJ 81/2009 como limite máximo; não retroagir vedação de barreira para PCDs em concursos já concluídos

PCA 0009463-19.2025.2.00.0000

30/06/2026

Tese CNJ

CNJ não pode suspender concurso para outorga de delegações de serventias extrajudiciais apenas pela pendência de ações judiciais contra decisões de heteroidentificação, sem decisão suspensiva. Garante estabilidade e previsibilidade dos certames.

Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RTD, RCPJ, TN, TP) em concursos públicos

O que fazer Prosseguir com concurso de serventias mesmo com ações judiciais pendentes sobre heteroidentificação, sem aguardar decisão suspensiva

PCA 0002982-06.2026.2.00.0000

30/06/2026

Tese CNJ

RI: Questões sobre legalidade de atos administrativos individuais de registradores e notários já judicializadas devem ser resolvidas via Poder Judiciário, não pelo controle administrativo do CNJ.

PCA 0003429-28.2025.2.00.0000

30/06/2026

Tese CNJ

Candidatos aprovados em concurso de serventias que voluntariamente postergam escolha não têm direito a participar de futuras audiências de escolha. Postergação não gera direito subjetivo a oportunidades subsequentes.

Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RTD, RCPN, TN, TP, RCPJ)

O que fazer Não convocar candidatos que postergaram escolha em audiências posteriores. Postergação voluntária não gera direito a futuras oportunidades.

PCA 0001566-37.2025.2.00.0000

30/06/2026

Tese CNJ

RI: É ilegal exigir certidão negativa de débitos tributários ou previdenciários como condição para averbação de habite-se. Cartórios podem solicitar certidões apenas para fins informativos, sem aptidão bloqueadora.

Afeta Registradores de imóveis (RI) e serventuários que processam averbações de habite-se

O que fazer Não bloquear averbação de habite-se por ausência de CND tributária/previdenciária. Certidões podem ser solicitadas apenas informativamente

PCA 0001976-61.2026.2.00.0000

30/06/2026

Tese CNJ

TN/TP: CNJ tem poder regulamentar para exigir exames psicotécnico e neuropsiquiátrico em concursos de delegação notarial e de registro, fundamentado no interesse público. Revisões estruturais devem ocorrer por via regulamentar apropriada, não por PCA.

Afeta Delegatários de notariado e registro; candidatos em concursos de delegação notarial e de registro.

O que fazer CNJ pode exigir exames psicotécnico e neuropsiquiátrico em concursos. Alterações estruturais devem aguardar regulamentação por Grupo de Trabalho.

PP 0002619-19.2026.2.00.0000

30/06/2026

Tese CNJ

Decisão sobre limites da atuação administrativa do CNJ em face de inconsistências técnicas no PJe (sistema judicial eletrônico). Não fixa tese aplicável a serventias extrajudiciais nem trata de delegação, deveres ou direitos de notários e registradores.

PCA 0009173-04.2025.2.00.0000

30/06/2026

Tese CNJ

Tribunais têm discricionariedade para manter provas objetivas em concursos de delegações extrajudiciais. ENAC é facultativo e não substitui automaticamente as etapas ordinárias do certame.

Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais responsáveis por processos seletivos e concursos públicos

O que fazer Manter provas objetivas em concursos mesmo com mais vagas que inscritos. ENAC é facultativo, não substitui etapas ordinárias do certame

PP 0004118-38.2026.2.00.0000

23/06/2026

Tese CNJ

RCPN: Resolução CNJ exige ofício de perícia oficial com dados padronizados para instruir pedidos de registro de óbito e inumação de corpos não identificados, com integração ao CAD-PCICONECTA e CNPD.

Afeta Registradores de pessoas naturais (RCPN) e cartórios de registro civil de todas as comarcas

O que fazer Exigir ofício da Polícia Científica com dados padronizados CAD-PCICONECTA para registrar óbitos e inumações de corpos não identificados ou não reclamados

ATO 0004036-07.2026.2.00.0000

23/06/2026

Tese CNJ

RCPN: CNJ aprovou Resolução uniformizando procedimentos nacionais para alvarás de menores em atividades artísticas digitais, criando Banco Nacional de Alvarás (BNAC). Cartórios terão acesso centralizado para consulta e registro de alvarás expedidos.

RevDis 0005398-78.2025.2.00.0000

22/06/2026

Tese CNJ

Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado (juiz de primeira instância) sobre descumprimento de ordens e falhas funcionais na condução de processo. Nenhuma reflexão sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

RevDis 0005357-14.2025.2.00.0000

22/06/2026

Tese CNJ

Decisão disciplinar sobre conduta de juiz do trabalho em diálogo com partes em ação coletiva. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.

PCA 0004493-73.2025.2.00.0000

22/06/2026

Tese CNJ

GERAL/RI/RCPN/TN: CNJ não controla constitucionalidade de leis estaduais que autorizam acumulação de cartórios. Acumulação por lei complementar estadual é válida sob Lei 8.935/1994, independentemente de estudos técnicos prévios formais.

Afeta Registradores de imóveis e tabeliões; delegatários em estados com acumulação autorizada por lei complementar estadual

O que fazer Aceitar acumulação de cartórios quando autorizada por lei estadual, sem exigir estudo técnico prévio de viabilidade do CNJ

RD 0001163-34.2026.2.00.0000

22/06/2026

Tese CNJ

Decisão sobre prescrição de responsabilidade administrativa disciplinar de desembargador e procedimento de apuração de crimes sexuais. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.

RD 0003849-67.2024.2.00.0000

22/06/2026

Tese CNJ

Estabelece regras sobre prazo decadencial para revisão disciplinar de magistrados (1 ano para decisões colegiadas; prescrição penal para decisões monocráticas). Sem impacto direto em serventias extrajudiciais.

PCA 0004984-80.2025.2.00.0000

22/06/2026

Tese CNJ

O informativo contém três notas técnicas do CNJ: (1) orientação sobre indenização Zika (tema previdenciário/judicial); (2) segurança em IA no Judiciário (administrativo interno); (3) controle de PADs (procedural disciplinar de juízes). Nenhuma impacta operacionalmente serventias extrajudiciais.

PCA 0001983-53.2026.2.00.0000

19/06/2026

Tese CNJ

CNJ vincula Resolução nº 81/2009 em concursos extrajudiciais e veda heteroidentificação como requisito eliminatório para cotistas. Sorteio de serventias limitado às três categorias de faturamento regulamentadas.

Afeta Delegatários de notas e registro; organizadores de concursos extrajudiciais nos Tribunais

O que fazer Observar Resolução CNJ 81/2009 em editais; heteroidentificação não pode ser eliminatória; sorteio limitado a três classes de faturamento