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Circular de divulgação do encerramento de processo de falência da empresa POLYFITAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. Comunicação administrativa aos magistrados e chefes de cartório para conhecimento da decisão judicial.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de JS ASFALTO LTDA. É meramente informativa e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão que encerrou a recuperação judicial de JOB FERTILIZANTES LTDA. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça encaminhando convite para palestra sobre o Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçado de Morte (PPCAAM) aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de TIELI SUPERMERCADO LTDA. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação de falência de M.F. Brasil Indústria Química Ltda - EPP pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS. O ato tem caráter meramente informativo, não impõe dever às serventias extrajudiciais e não tem impacto operacional para elas.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando o deferimento do processamento de recuperação judicial de empresa, com fins informativos aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Larssen. O ato é meramente informativo e se dirige ao foro judicial, sem impor dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça encaminhando relatório do CNJ sobre feminicídios e medidas protetivas aos magistrados e servidores de primeiro grau. Trata-se de comunicado informativo sem impacto operacional direto.
A CGJ-SC informa a correção de falha no ERP que baixava indevidamente por prescrição os créditos da TSJ código 545 (distribuição de títulos para protesto). Determina aos tabelionatos de protesto que recolham as guias reativadas, inclusive as pendências pretéritas, nos eventos do art. 60 da LC 755/2019.
Suspensão temporária da concessão de novos perfis de acesso ao Sistema RADAR (ferramenta auxiliar do Poder Judiciário) por determinação da Procuradoria-Geral da República, sem afetar acessos já ativos. Medida administrativa interna do TJSC.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão que encerrou o processo de falência de MOVEIS PEROLA LTDA - ME. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular que comunica o Provimento CGJ n. 42/2026, o qual altera o art. 1.272 do CNCGFE e afasta a exigência genérica de reconhecimento por autenticidade e leitura obrigatória do documento para signatário com deficiência visual. O tabelião passa a dever assegurar meios de acessibilidade, com leitura apenas quando solicitada, e deve exigir reconhecimento por autenticidade somente se houver suspeita de falsidade.
Altera o inciso III e os §§ 1º e 2º do art. 1.272 do CN-SC, que trata do reconhecimento de firma no tabelionato de notas. Passa a exigir meios de acessibilidade para signatário com deficiência visual e a presença do signatário para reconhecimento por autenticidade quando houver suspeita de falsidade da assinatura.
A CGFE-SC comunica aos registradores de imóveis que a certidão de purgação ou de não purgação da mora, na intimação do devedor fiduciante, não pode ser cobrada à parte, pois já está coberta pelo item 12 da Tabela III da LC 755/2019. Eventual ordem de devolução em correição fica limitada aos 5 anos contados de cada pagamento (art. 168, I, CTN) e só cabe quando a cobrança destoar flagrantemente da legislação; o art. 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica. O entendimento vale para os procedimentos correicionais em andamento.
Orientação da CGJ-SC aos magistrados e chefes de cartório sobre o novo procedimento de protocolo direto de cartas precatórias e processos com declínio de competência destinados à Justiça Federal da 1ª Região, mediante habilitação no sistema PJe, vedando o uso de malote digital.
Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando o encerramento de processo de recuperação judicial de duas empresas. Trata-se de comunicado administrativo interno ao Poder Judiciário sem impacto operacional direto em serviços extrajudiciais.
Circular de divulgação do Ofício-Circular n. 35/2026/DMF do CNJ sobre orientações para regularização, cancelamento e exclusão de documentos no BNMP 3.0. Destinada a magistrados e servidores do primeiro grau com atuação nas áreas criminal, das garantias, conhecimento, execução penal e plantões judiciários.
Circular de divulgação do Foro Judicial que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o encerramento do processo de falência de DESIGN CONFECCAO LTDA. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular que comunica o Provimento CGJ n. 41/2026, que revoga a suspensão e dá nova redação ao art. 879 do CN-SC, adequando-o ao art. 440-AO do CNN/CNJ (Provimento CNJ n. 246/2026). Passa a permitir a celebração de atos da Lei 9.514/1997, inclusive alienação fiduciária de imóveis, por instrumento particular com efeitos de escritura pública, independentemente de integração ao SFI/SFH, e veda a recusa de registro por esse fundamento.
Altera o art. 879 do CN-SC para permitir a celebração de atos e contratos da Lei 9.514/1997, inclusive a alienação fiduciária de imóveis, por instrumento particular com efeitos de escritura pública, independentemente de os contratantes integrarem o SFI ou o SFH, em adequação ao Provimento CNJ 246/2026. Também veda ao Registro de Imóveis recusar esses títulos apenas por ausência de entidade do SFI ou do SFH no polo contratual.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça que orienta magistrados sobre competência para realização de audiências de custódia em processos de execução criminal. Esclarece que as Varas Regionais de Garantias (não a Vara Estadual de Organizações Criminosas) devem realizar essas audiências quando mandados são expedidos por juízos da execução penal, independentemente de a condenação ter origem em ilícito praticado por organização criminosa.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação de falência de ACADEMIA ESTAR BEM LTDA. pela Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação da falência de JR SANEAMENTO LTDA pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. Tem caráter apenas informativo para as unidades judiciais e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial de TAB Energia Renovável Ltda. Tem caráter apenas informativo para as unidades judiciais e não impõe dever a notários ou registradores.