Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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272 resultados encontrados — página 11 de 11
Maio de 2020 5 atos
29/05/2020
Provimento 32/2020
TJSC TN

Prorrogação pandemia (exaurido)

Provimento do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial que prorrogou até 14/06/2020 as medidas excepcionais da pandemia de COVID-19 para as serventias (Provimentos CGJ/SC n. 22, 24 e 26/2020), no que não contrariassem o Provimento CNJ n. 100/2020 (e-Notariado). Está exaurido desde 14/06/2020.

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11/05/2020
Circular 135/2020
TJSC Todas

Afastamento em mandato eletivo

Circular da CGJ-SC que comunica a alteração do Provimento CNJ n. 78/2018. O delegatário que exercer mandato eletivo deve se afastar da serventia, que passa a ser conduzida pelo escrevente substituto, e pode receber integralmente os emolumentos gerados no período.

O que fazer Afastar-se ao assumir mandato eletivo; escrevente substituto conduz a serventia durante a ausência
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11/05/2020
Circular 134/2020
TJSC TN

Anotação de revogação de procuração

Comunica a alteração do art. 812 do Código de Normas da CGJ-SC. A revogação de procuração e o substabelecimento sem reserva de poderes passam a ser 'anotados' (e não mais 'averbados') à margem do ato, com menção expressa também ao ato substabelecido.

O que fazer Anotar já à margem do ato revogado ou substabelecido; ou comunicar ao tabelião que lavrou em até 3 dias.
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11/05/2020
Provimento 30/2020
TJSC TN

Revogação de mandato

Altera o art. 812 do CN-SC para determinar que a revogação ou o substabelecimento de mandato sem reserva de poderes seja imediatamente anotado à margem do ato revogado ou substabelecido, ou comunicado em até 3 dias ao tabelionato que o lavrou. O ato altera o procedimento dos tabelionatos de notas.

O que fazer Anotar de imediato à margem do mandato ou comunicar em 3 dias ao respectivo tabelionato
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04/05/2020
Circular 127/2020
TJSC RI RCPN TN

Prazos e certidões

Circular da CGJ-SC esclarece que o art. 4º do Provimento CGJ n. 26/2020 não prorrogou a suspensão de prazos nem a validade estendida de certidões dos Provimentos n. 22 e 24/2020. Encerrada a vigência do Prov. 22/2020, as certidões anteriores perderam validade e os prazos suspensos voltaram a correr pelo tempo faltante.

O que fazer Retomar contagem normal de prazos e reativar automaticamente validade de certidões conforme Provimento 22/2020
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Abril de 2020 1 ato
24/04/2020
Circular 118/2020
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens (terrorismo)

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de pessoas listadas pelo CSNU (Al-Qaeda e ISL) e, se houver, os tornem indisponíveis e comuniquem o MJSP e o COAF. A circular foi necessária porque os dados dos estrangeiros impedem o uso da CNIB.

O que fazer Verificar bens dos listados no Ofício-Circular 5/2020; se houver, indisponibilizar e comunicar MJ e COAF
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Março de 2020 6 atos
31/03/2020
Provimento 22/2020
TJSC Todas

Atendimento remoto em pandemia

Provimento da CGFE-SC que suspende o atendimento presencial e os prazos nas serventias durante a pandemia de Covid-19 e regula a prática remota e eletrônica de atos em todas as especialidades. Autoriza atos notariais por videoconferência, reconhecimento de firma remoto, cancelamento de protesto com documentos digitalizados e parcelamento de emolumentos.

Encerrado · 30/04/2020
O que fazer Materializar na matrícula ou livro auxiliar os registros eletrônicos feitos; o resto venceu em 30/04/2020.
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27/03/2020
Circular 83/2020
TJSC RCPN TN

Apostilamento de documentos

Circular da CGFE-SC que divulga aos delegatários a orientação do CNJ: a tradução juramentada de documento particular não pode ser apostilada, e qualquer documento público nacional pode ser apostilado sem tradução, salvo exigência do Estado, órgão ou entidade receptores.

O que fazer Não apostilar traduções de documentos particulares; apostilar só documentos públicos da sua especialidade.
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20/03/2020
Circular 72/2020
TJSC Todas

Tabela Selo Digital

Divulga as alterações nas tabelas-padrão do Selo Digital (tipos de atos, de cobrança e de substabelecimento) e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico decorrentes da nova lei de emolumentos (LCe n. 755/2019), com vigência em 26.3.2020. Também corrige a data de vigência informada na Circular CGJ n. 3/2020 e exige que as serventias atualizem seus sistemas informatizados.

O que fazer Usar os novos códigos do Selo Digital (ex.: 464 a 470, 47 a 49) na lavratura de atos; prazo de 2020 encerrado
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16/03/2020
Circular 62/2020
TJSC Todas

Medidas Covid-19

Circular da CGJ-SC que divulga decisão com medidas preventivas contra a Covid-19 nas serventias notariais e registrais. As medidas incluem teletrabalho, afastamento de grupos de risco e sintomáticos, atendimento remoto, recebimento digital de documentos e regras de higiene. O ato é temporário e condicionado à evolução da situação sanitária.

O que fazer Implementar teletrabalho, restringir atendimento presencial, adotar protocolos de higiene e distanciamento social
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06/03/2020
Circular 57/2020
TJSC RI TN

Aquisição de imóveis pela União

A CGFE-SC orienta que os contratos de aquisição de imóveis lavrados pela União (SPU) têm força de escritura pública (art. 74 do DL 9.760/1946) e são títulos hábeis a registro nos ofícios de imóveis, como exceção ao art. 108 do Código Civil. O parecer também reafirma a isenção de emolumentos da União.

O que fazer Registrar contrato de aquisição lavrado pela União sem exigir escritura; não cobrar emolumentos da União.
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04/03/2020
Circular 54/2020
TJSC RI TN

Alvará para venda a incapaz

A CGFE-SC orienta que o registrador de imóveis exija alvará judicial para registrar escritura de compra e venda de imóvel adquirido por menor absolutamente incapaz com numerário que lhe pertence, com base no art. 1.691 do Código Civil. A orientação afasta, na prática, o entendimento do Enunciado 41 da Anoreg/SC.

O que fazer Exigir alvará judicial para registrar ou lavrar compra de imóvel por menor incapaz paga com numerário dele.
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Fevereiro de 2020 8 atos
21/02/2020
Circular 42/2020
TJSC Todas

Qualificação de partes

Circular da CGFE-SC que divulga a notários, registradores, escrivães de paz, juízes e chefes de secretaria o Provimento CNJ n. 61/2017, referendado pelo Plenário do CNJ. O provimento obriga a informar CPF/CNPJ e os dados de qualificação completa das partes nos feitos judiciais e nos serviços extrajudiciais.

O que fazer Exigir e registrar o CPF/CNPJ e a qualificação completa de todas as partes em cada ato extrajudicial
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21/02/2020
Circular 43/2020
TJSC TN

Emolumentos de rerratificação

Circular da CGFE-SC que resolve consulta sobre aparente duplicidade de valores no Regimento de Emolumentos (LC 755/2019): a escritura de rerratificação ou aditamento por erro imputável ao interessado deve ser cobrada pelo item 1 da Tabela I (R$ 37,00), desconsiderando-se o item 17 (R$ 35,50). A orientação afeta diretamente a cobrança de emolumentos pelos tabeliães de notas e escrivães de paz.

O que fazer Cobrar o item 1 da Tabela I (R$ 37,00) nesses atos, e não o item 17 (R$ 35,50).
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20/02/2020
Circular 40/2020
TJSC Todas

Compliance e prevenção PLD/FT

Circular da CGFE-SC que comunica parecer e decisão sobre o cumprimento do Provimento CNJ n. 88/2019 (prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo). Exige de notários e registradores plano de ação e formalização das razões do envio, ou não, de comunicação ao Coaf, propõe o art. 464-A no Código de Normas, com cadastro de informações no SCE, e cria quesitos de fiscalização nas correições.

O que fazer Formalizar as razões de comunicar ou não ao Coaf; informar à CGJ até 10/1 e 10/7 inexistência de suspeitas
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20/02/2020
Provimento 18/2020
TJSC Todas

Compliance PLD/FT

Inclui os arts. 464-A e 464-B no Código de Normas da CGJ-SC para regulamentar deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo previstos no Provimento CNJ n. 88/2019. Obriga as serventias a inserir no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) informações sobre o oficial de cumprimento, os bancos de dados conveniados, o plano de ação de PLD/FT e a inexistência de informações solicitadas pelo Coaf. Também obriga a formalizar as razões do envio, ou não, de comunicações ao Coaf.

O que fazer Formalizar razões de envio ou não ao Coaf e arquivar com as comunicações; cadastrar no SCE após aviso oficial
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19/02/2020
Circular 37/2020
TJSC Todas

Prazos em processos disciplinares

A CGFE-SC orienta que, nos procedimentos preliminares, preparatórios e processos disciplinares contra delegatários de serventias notariais e registrais, os prazos sejam contados em dias úteis (CPC, arts. 15 e 219). O termo inicial é o dia seguinte ao da cientificação do destinatário (CPC, art. 224).

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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18/02/2020
Circular 32/2020
TJSC TN

Papel de segurança de apostila

A circular comunica decisão que inclui no Código de Normas da CGJ-SC o procedimento de divulgação de comunicações de interesse geral não alcançadas por central especializada, como inutilização de papel de segurança de apostila, extravio de livros e fraude em atos notariais e registrais. Os delegatários passam a ter o dever de comunicar tais situações à CGJ e às demais serventias pelo Malote Digital.

O que fazer Comunicar à CGJ e às serventias pelo Hermes: papel de apostila inutilizado, livro extraviado ou fraude.
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18/02/2020
Provimento 15/2020
TJSC Todas

Comunicação de fraudes e extravio

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar a divulgação de comunicações de interesse geral não alcançadas por central especializada (destruição de papéis de segurança do apostilamento, extravio de livros e fraudes notariais/registrais). Impõe ao delegatário o dever de comunicá-las à CGJ e às demais serventias via Malote Digital.

O que fazer Comunicar pelo Malote Digital à CGJ e serventias: papel de segurança destruído, livro extraviado ou fraude
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12/02/2020
Circular 28/2020
TJSC Todas

Competência territorial

A CGFE-SC orienta que a Resolução TJ n. 16/2019, ao alterar a vinculação dos órgãos reguladores de 1º grau das comarcas de Abelardo Luz, São Domingos e Xaxim, não modificou as circunscrições territoriais das serventias notariais e registrais, conforme o art. 73 da LC 339/2006. Dessa forma, fica mantida a atribuição territorial das serventias dos municípios envolvidos, como Ipuaçu.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Janeiro de 2020 2 atos
28/01/2020
Circular 14/2020
TJSC Todas

Selos de fiscalização

A CGFE-SC comunica decisão que implementa os novos valores dos selos de fiscalização fixados pela LC estadual n. 756/2019, que alterou o art. 8º da LC n. 175/1998, com efeitos a partir de 25.3.2020. O ato altera o valor cobrado do usuário e o custo de aquisição dos selos pelas serventias.

O que fazer Cobrar os novos valores do selo: normal R$ 2,80; D.U.T. R$ 4,00; escritura com valor R$ 14,00.
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15/01/2020
Circular 2/2020
TJSC Todas

Prevenção à lavagem de dinheiro

A CGJ-SC notifica delegatários, interinos e interventores para cumprirem até 15/01/2020 o art. 8º, § 4º, do Provimento CNJ n. 88/2019, que trata da prevenção à lavagem de dinheiro. O cumprimento é condição para realizar a comunicação ao COAF prevista no art. 15, via SISCOAF, que exige cadastro prévio no sistema Justiça Aberta.

Encerrado · 15/01/2020
O que fazer Cumprir art. 8º, § 4º do Provimento CNJ 88/2019 até 15/01/2020 para usar sistema de comunicação art. 15º
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