Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Julho de 2021 34 atos
28/07/2021
Circular 199/2021
TJSC RCPN

Envio de dados ao INSS

A circular divulga a decisão sobre pendências de envio de dados ao SIRC apontadas pelo INSS e recomenda aos oficiais de registro civil e escrivães de paz a conferência diária, ao final do expediente, dos registros lavrados e enviados ao SIRC. O objetivo é cumprir o prazo do art. 68 da Lei 8.212/1991.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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28/07/2021
Circular 200/2021
TJSC

Prazos em juizados criminais

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina esclarecendo que a contagem de prazos nos Juizados Especiais Criminais deve ser feita em dias corridos, conforme art. 798 do CPP, não se aplicando o art. 12-A da Lei 9.099/95 (dias úteis) à competência criminal.

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27/07/2021
Circular 198/2021
TJSC

Apreensão de adolescente

Circular de divulgação que reforça procedimentos e documentação obrigatória para solicitação de vagas no sistema de atendimento socioeducativo estadual em casos de apreensão de adolescentes em conflito com a lei, inclusive em plantão judicial.

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23/07/2021
Circular 197/2021
TJSC

Depoimento especial infantil

Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça que estabelece procedimentos e competências para a realização de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência quando residem em comarca distinta daquela onde tramita o processo, regulamentando o acompanhamento remoto em tempo real pelo magistrado natural do processo.

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22/07/2021
Circular 193/2021
TJSC RI

Selo por página

Circular da CGFE-SC que responde a consulta e uniformiza o procedimento: nas certidões de documentos arquivados no Registro de Imóveis, cada página deve receber um selo de fiscalização, conforme o art. 7º, § 3º, da LC n. 175/1998. A orientação encerra a divergência entre registradores que aplicavam um selo por documento e os que aplicavam um selo por página.

O que fazer Aplicar um selo por página em cada certidão de documento arquivado, não um por documento.
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22/07/2021
Circular 195/2021
TJSC

Ações de medicamentos

Circular de recomendação aos magistrados de primeiro grau sobre rol de documentos a serem solicitados em ações de fornecimento de medicamentos, visando agilizar a elaboração de notas técnicas pelo NAT/SC.

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22/07/2021
Circular 194/2021
TJSC RCPN

Seminário SIRC

Circular da CGFE-SC que divulga aos registradores civis e escrivães de paz o convite do INSS para o Seminário sobre o SIRC e suas funcionalidades, transmitido pelo Microsoft Teams em 03 e 04.08.2021. Tem caráter apenas informativo, sem criar obrigação nova.

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22/07/2021
Circular 196/2021
TJSC

Consulta de óbitos

Circular que divulga disponibilização de robôs automatizados desenvolvidos pela Corregedoria-Geral da Justiça para consulta de óbitos junto ao CRC JUD, destinados ao Primeiro Grau de Jurisdição como ferramenta de apoio processual.

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21/07/2021
Circular 192/2021
TJSC

Revogação de normativos

Circular informativa que divulga a revogação de 51 atos normativos (orientações e circulares) de 2020 no âmbito do Projeto Simplifica, um programa de desburocratização da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Trata-se de comunicado administrativo interno para magistrados e chefes de cartório do primeiro grau sobre a extinção de normativos obsoletos ou sem objeto.

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21/07/2021
Circular 191/2021
TJSC

Docência de magistrados

Circular que atualiza procedimentos para comunicação de atividades docentes de magistrados ao TJSC, revogando as Circulares 108 e 205/2020 e adequando-se às alterações da Resolução CNJ 373/2021, que dispensa a obrigatoriedade de registro de participações episódicas em eventos acadêmicos.

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20/07/2021
Circular 189/2021
TJSC

Sistema prisional

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC divulgando atualizações no Sistema de Controle das Interdições dos Estabelecimentos Prisionais e novas orientações para sua alimentação semestral por juízes-corregedores.

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20/07/2021
Circular 188/2021
TJSC

Apreensão de adolescente evadido

Circular de orientação aos magistrados e servidores da área de Infância e Juventude sobre a necessidade de solicitação de vaga ao DEASE quando da apreensão de adolescente evadido do sistema socioeducativo, caso tenha transcorrido mais de 5 dias da evasão.

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20/07/2021
Circular 187/2021
TJSC

Livro Diário Auxiliar

Circular que comunica a republicação do Provimento CGJ n. 31/2021 para corrigir erro material no art. 466 do CNCGJ/SC. O § 6º, que repetia o § 5º, passa a ter a redação do antigo § 7º, que é excluído. O provimento altera a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa das serventias, com vigência 90 dias após a publicação.

O que fazer Em serventia sob intervenção, registrar a data dos depósitos no histórico do diário (§6º corrigido). Prazo venceu em out/2021.
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16/07/2021
Circular 184/2021
TJSC TN

Escrituras eletrônicas

A CGFE-SC responde a consulta e orienta que, nas escrituras eletrônicas via e-Notariado, o adquirente pode escolher qualquer tabelionato de notas de SC quando o imóvel estiver no mesmo Estado de seu domicílio (art. 19, § 2º, do Provimento CNJ 100/2020). Nesse ponto, a regra nacional prevalece sobre as restrições territoriais do Provimento CGJ 22/2020.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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15/07/2021
Orientação 10/2021
TJSC

Internações provisórias

Orientação administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça sobre procedimentos de registro e monitoramento de internações provisórias de adolescentes em conflito com a lei no sistema eproc, visando garantir o cumprimento do prazo máximo de 45 dias previsto no ECA.

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15/07/2021
Circular 183/2021
TJSC

Protração de prazos

Circular que divulga a Recomendação CNJ n. 95/2021 aos magistrados e chefes de cartório, orientando a observância do § 1º do art. 224 do CPC quanto à protração de prazos processuais. Confirma que o TJSC já cumpre essa exigência através do sistema eproc.

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15/07/2021
Circular 182/2021
TJSC

Mediação em saúde

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 100/2021 que recomenda o uso de métodos consensuais de solução de conflitos em demandas sobre direito à saúde. No âmbito do TJSC, determina-se a incorporação do CEJUSC de Saúde ao CEJUSC Virtual, sem criar novo órgão especializado.

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14/07/2021
Circular 181/2021
TJSC

Execução penal

Circular que altera procedimentos de envio de documentos à distribuição judicial para formação de Processos de Execução Penal, substituindo malote digital por e-mail como modo de comunicação, e reiterando o correto encaminhamento de peças às distribuições de foro.

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13/07/2021
Circular 179/2021
TJSC RI TN

Bloqueio de bens de terroristas

A CGFE-SC determina que todos os tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de estrangeiros sancionados pelo CSNU por terrorismo (Al-Qaeda/ISL). Em caso positivo, devem torná-los indisponíveis e comunicar diretamente o MJSP e o COAF, pois a CNIB não pode ser usada neste caso.

O que fazer Verificar bens dos nomes listados; se houver, indisponibilizar e comunicar ao MJ ([email protected]) e COAF.
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13/07/2021
Circular 180/2021
TJSC

Audiências socioeducativas

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 98/2021 que orienta a realização de audiências concentradas para reavaliar medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. Reforço à Circular CGJ n. 105/2021, com caráter informativo e orientador.

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12/07/2021
Circular 176/2021
TJSC RCPN

Informações ao nubente

Circular da CGFE-SC que divulga a Resolução CNJ n. 402/2021, sobre ações de caráter informativo no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais para preparar os nubentes para o casamento civil. O ato apenas dá ciência da norma nacional aos delegatários do RCPN, escrivães de paz e juízes com competência em registros públicos.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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08/07/2021
Circular 175/2021
TJSC

Videoconferência - TJDFT

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando novo endereço eletrônico para encaminhamento de requisições de audiências por videoconferência junto ao TJDFT. Orientação comunicada aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.

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06/07/2021
Circular 174/2021
TJSC

Condenações criminais

Circular da CGJ-SC divulgando decisão do STF (ADPF 569/DF) sobre destinação de valores de condenações criminais, com interpretação de que não afeta os normativos internos das Resoluções Conjuntas GP-CGJ ns. 10/2017 e 2/2018 aplicáveis ao Poder Judiciário estadual.

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06/07/2021
Circular 173/2021
TJSC

Arrematação de veículo

Circular de divulgação da homologação de arrematação de veículo em processo trabalhista tramitado em São Paulo, com orientação aos magistrados e chefes de cartório judiciário para conhecimento e providências relacionadas.

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05/07/2021
Circular 171/2021
TJSC TN

Apostilamento eletrônico

A CGFE-SC dá ciência a juízes e delegatários da Resolução CNJ n. 392/2021, que altera a Resolução CNJ n. 228/2016 sobre o apostilamento. A norma permite apostilar documentos eletrônicos exclusivamente em meio digital, exige o preenchimento dos campos 3 e 4 em português, exige o original para documentos assinados fisicamente e prevê a delegação da gestão do sistema à ANOREG/BR.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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