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Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau procedimentos para envio de cartas precatórias ao Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme manual prático encaminhado pela corregedoria daquele estado.
A CGJ-SC comunica decisão do Conselho da Magistratura que manda aplicar, desde o julgamento (efeitos a partir de 22/07/2020), o teto máximo do FRJ fixado pela LC estadual n. 755/2019 sobre os atos notariais e registrais. O ato impacta diretamente o cálculo e o recolhimento da taxa pelas serventias.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a convolação da recuperação judicial em falência da empresa Neon Distribuidora de Produtos Eletrônicos Ltda., decretada pela 4ª Vara Cível de Jaú-SP. É ato de mera publicidade dirigido ao foro judicial, sem dever concreto para notários ou registradores.
A CGFE-SC cria no Selo Digital o tipo de cobrança 50 (isenção da Res. CNJ 35/2007, art. 6º, com redação da Res. CNJ 326/2020) para escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais. Basta a declaração de hipossuficiência, mesmo com advogado constituído, e o tabelião tem direito a ressarcimento pelo Sistema de Ressarcimento Eletrônico.
A CGFE-SC orienta juízes diretores de foro e delegatários de que os serviços notariais e registrais são essenciais, mas devem respeitar os lockdowns municipais, prestando atendimento preferencialmente remoto. O atendimento presencial é excepcional, cabe em urgências ou quando comprovada a impossibilidade do remoto, e a suspensão do funcionamento suspende automaticamente os prazos legais.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 69/2020 orientando juízos de execução a priorizar pagamento de precatórios e RPV, além de permitir audiências telepresenciais de conciliação, visando mitigar impactos da pandemia de COVID-19.
A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de Noor Wali Mehsud (QDe. 427) e demais integrantes da Al-Qaeda e do ISL listados pelo CSNU. Em caso positivo, devem indisponibilizar os bens e comunicar o MJSP e o COAF, sem usar a CNIB, inviável por se tratar de estrangeiros.
A CGFE-SC comunica decisão que exige de notários e registradores a adequação de infraestrutura e sistemas aos padrões mínimos de TI do Provimento CN/CNJ n. 74/2018. Também determina o preenchimento da aba 'Tecnologia da Informação' do Sistema de Cadastro do Extrajudicial e informa consulta ao CNJ sobre o produto RN-NUVEM da Arpen/SC.
A CGFE-SC comunica decisão do Corregedor Nacional de Justiça que suspende imediatamente contratos ou convênios entre as centrais eletrônicas de imóveis e de notas e a Caixa Econômica Federal para inclusão de taxas administrativas, nos termos do Provimento CNJ n. 107/2020. O parecer ressalva que, em SC, a cobrança dessas taxas tem amparo no art. 13, I, da LCe 755/2019.
Divulga ajustes na Tabela Padrão de Atos do Selo Digital decorrentes da LCe n. 755/2019 e da Resolução CNJ n. 326/2020. Cria novos códigos de cobrança isenta (encerramento de matrícula, inventário, partilha, separação e divórcio consensuais) e novos atos do RCPN (processo administrativo e materialização de certidão), exigindo atualização dos sistemas das serventias.
Circular da CGJ/SC que estabelece procedimento de citação via WhatsApp durante pandemia COVID-19, com 19 orientações detalhadas para magistrados do primeiro grau. Altera práticas processuais e cria novas obrigações procedimentais para citações em demandas cíveis.
Circular da CGJ-SC recomendando a migração de processos de execução penal do sistema SAJ para o Eproc até 31/07/2020, com enfoque em casos com mandados de prisão pendentes, devido à descontinuação da integração SAJ-BNMP em agosto de 2020.
Circular que altera o procedimento para interdição administrativa de estabelecimentos prisionais no TJSC, reconhecendo a natureza administrativa (não jurisdicional) do ato e estabelecendo novo procedimento a ser adotado pelos Juízes-Corregedores de unidades prisionais.
Provimento que disciplina o procedimento administrativo para interdição de estabelecimentos prisionais no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, alterando o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Orienta magistrados e chefes de cartório sobre uso incorreto do perfil 'jus postulandi' para intimações da Defensoria Pública no e-PROC, esclarecendo que este perfil não vincula a entidade pública e não gera efeitos de intimação pessoal.
Circular da CGFE-SC dirigida a notários, registradores e diretores do foro que reforça o caráter preferencial do atendimento remoto nas serventias durante a pandemia de covid-19. Informa também que, em casos urgentes, o Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial pode flexibilizar o horário de atendimento presencial, com base no art. 442 do CN-CGFE-SC.
Circular de divulgação do TJSC comunicando magistrados e chefes de cartório sobre decisão judicial de recuperação da Oi S.A. que autoriza liberação de valores depositados via alvará ou mandado de pagamento direto.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas Biguaçu Transportes Coletivos, GAR Transportes e GAR Participações. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação sobre alterações na Resolução CJF 305/2014 decorrentes da Lei nº 13.876/2019, orientando magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a utilizarem exclusivamente o Sistema Eletrônico AJG/JF para solicitações de pagamento de honorários periciais em assistência judiciária gratuita.
A CGFE-SC orienta notários e registradores sobre o art. 17, caput, do Provimento CN/CNJ n. 88/2019. A informação de inexistência de operação suspeita passível de comunicação ao Coaf só deve ser enviada se não houver nenhuma situação comunicável na serventia, nos períodos de 1º/1 a 30/6 (até 10/7) e de 1º/7 a 31/12 (até 10/1), com modelo padronizado de ofício. Quem informou fora dos parâmetros deve regularizar até 14/7.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da empresa Steel Metalmecânica EIRELI (Pomerode-SC). É ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGFE-SC que divulga, para observância, o Provimento n. 97/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, referendado pelo Plenário do CNJ. O provimento dispõe sobre os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto como medida preventiva contra a COVID-19.
Circular de divulgação do Provimento n. 43/2020 que regulamenta a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) nas Varas de Infância e Juventude de Santa Catarina, em cumprimento à Resolução CNJ n. 289/2019.
Provimento da CGJ-SC que regulamenta no estado o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Disciplina a habilitação de pretendentes, a vinculação com crianças e adolescentes, as guias de acolhimento e desligamento e os prazos das Varas da Infância e Juventude, sem impor deveres às serventias extrajudiciais.
Provimento que implementa a Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição, regulamentando canais de comunicação (presencial, telefone e eletrônico) entre o público e as unidades judiciais, com prazo de resposta de 5 dias úteis.