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Circular de divulgação da 2ª edição atualizada do Manual do Estagiário do Poder Judiciário de Santa Catarina, com orientações sobre estágios e procedimentos internos do foro judicial.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas CLICHERIA NORIMAR EIRELI e CLICHERIA E DESIGN ART FACAS LTDA pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever a notários ou registradores.
A CGFE-SC acolheu enunciado do COPEX sobre o art. 692-B do CNCGJ. O registrador de imóveis não pode condicionar atos registrais posteriores à prévia averbação ou regularização de construção. A cindibilidade do título não é automática e deve ser requerida novamente pela parte a cada novo título, sem nova averbação publicitária.
A CGFE-SC acolheu proposta do COPEX e definiu que não incide o art. 2º, § 2º, I, da Lei 10.169/2000 (limite de 0,3% incluído pela Lei 13.986/2020) no cálculo dos emolumentos de registro de garantias reais destinadas ao crédito rural. Devem ser aplicadas a LCE 755/2019, a Circular 141/2021 e, para o FRJ, o limite de 5% do art. 8º da Resolução CM 2/2023.
Circular da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a manutenção emergencial do firewall em 04/11/2023 (sábado), das 00h30 às 01h30, com indisponibilidade dos sistemas administrativos e judiciais (eproc). Orienta a observância dos procedimentos de plantão judiciário da Resolução CM n. 10/2022.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando relatório de auditoria sobre ordens de bloqueio pendentes no SISBAJUD e estabelecendo prazo de 120 dias para regularização pelos magistrados e chefes de cartório judicial.
Circular que comunica o Provimento CGJ n. 34/2023, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC. O novo código consolida, atualiza e uniformiza as normas aplicáveis exclusivamente às serventias notariais e registrais e entra em vigor 30 dias após a publicação.
Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC, que revisa e consolida as normas aplicáveis a todas as serventias extrajudiciais do Estado. Entra em vigor 30 dias após a publicação e revoga as disposições em contrário.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre implementação do Módulo de Dados Infracionais na Versão Nacional 9.5 do eproc, destinada a magistrados e servidores do primeiro grau com atuação em Infância e Juventude, para alimentação de dados sobre atos infracionais de adolescentes em conflito com a lei.
Circular divulgando resultados de pesquisa exploratória sobre robôs de automação da CAMP (Central de Apoio à Movimentação Processual), com esclarecimentos sobre funcionamento, sugestões de melhoria implementadas e orientações operacionais para uso dos sistemas pelos servidores judiciais.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça que acolhe recomendação da Polícia Científica sobre procedimentos padronizados para acompanhamento presencial de advogados e investigados em perícias de extração de dados de equipamentos eletrônicos, visando preservar a cadeia de custódia.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas SR Participações S.A., Santa Rita Serviços e Instalações Ltda e Santa Rita Comércio e Serviços Ltda. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
A CGFE-SC orienta os registradores civis a aplicar selo isento (ato 439, cobrança 34, com base no ECA, art. 102, §§ 5º e 6º) nas averbações de reconhecimento de paternidade, judicial ou espontânea. Também recomenda usar apenas as iniciais das partes nas informações complementares do selo.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa DANIJU CONFECÇÕES LTDA pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa M.J.M E CIA LTDA pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça informando magistrados e chefes de cartório sobre sentença de ação civil pública proferida em comarca do Rio Grande do Norte. Trata-se de comunicação administrativa sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.
Circular de divulgação da Portaria CNJ n. 230/2023 que regulamenta o Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade, com data-limite de inscrição em 31 de outubro de 2023, direcionada ao primeiro grau de jurisdição.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas do grupo Semeato pela 3ª Vara Cível de Passo Fundo/RS. Tem caráter apenas informativo para as unidades judiciais e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a manutenção programada do firewall (2ª etapa) em 21/10/2023, das 18h às 00h, com indisponibilidade dos sistemas administrativos e judiciais (eproc 1º e 2º grau). Orienta a observância da Resolução CM n. 10/2022 quanto ao plantão judiciário.
Circular da CGJ-SC divulga acórdão do Conselho da Magistratura: o prazo prescricional de cinco anos para pedir a restituição da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) conta do trânsito em julgado ou, sem trânsito em julgado, da baixa definitiva dos autos. O ato trata apenas de taxa judicial e se dirige às unidades do foro judicial, sem impacto nas serventias extrajudiciais.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa SB Espelhos e Vidros Ltda. pela 1ª Vara Cível de São Bento do Sul. Tem caráter meramente informativo e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 144/2023 que recomenda a implementação de linguagem simples e clara nos atos administrativos e judiciais dos tribunais. Trata-se de orientação direcionada ao Poder Judiciário catarinense, sem impacto direto nas atividades extrajudiciais.
Circular de divulgação do Ato n. 670/2023/PGJ que regulamenta procedimentos de declínio de atribuição, suscitação de conflito de atribuição e revisões do art. 28 do CPP no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça de Santa Catarina.
Circular de orientação do TJSC exortando magistrados e servidores da área de Família, Infância e Juventude ao preenchimento de questionários sobre escuta especializada em casos de alienação parental, conforme diretrizes do CNJ, com prazo até 25 de outubro de 2023.
A CGFE-SC divulga às serventias o Provimento CNJ n. 152/2023, que altera o Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial e aprimora as regras de averbação de alteração de nome, de gênero ou de ambos de pessoas transgênero no Registro Civil de Pessoas Naturais.