Busca
Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
|---|---|---|---|---|
| Março de 202248 atos | ||||
|
PP 0010681-58.2020.2.00.0000
|
25/03/2022 |
Tese CNJ
|
A Corregedoria Local é instância adequada para apuração de irregularidades em serventias extrajudiciais, dispensando revisão pela CNJ quando já realizada apuração satisfatória. Orienta limite de atuação correcional.
|
|
|
PP 0007679-46.2021.2.00.0000
|
25/03/2022 |
Tese CNJ
|
Decisão sobre arquivamento liminar de recurso administrativo genérico por manifesta improcedência, sem conteúdo normativo ou tese aplicável às serventias extrajudiciais.
|
|
|
Circular 80/2022
|
25/03/2022 |
|
Comunicação de concessão de recuperação judicial de empresa para conhecimento e publicidade junto aos cartórios de primeiro grau.
|
|
|
Circular 79/2022
|
25/03/2022 |
|
Alteração no formato do 'nosso número' em documentos de pagamento do FRJ devido à implementação do sistema ERP. Serventias devem se adaptar até 04/07/2022.
Encerrado · 04/07/2022
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) que utilizam sistema ERP
O que fazer Adaptar sistemas para variação de dígitos no nosso número em documentos FRJ até 04/07/2022
|
|
|
Circular 81/2022
|
25/03/2022 |
RCPN
|
RCPN: Circular esclarece que INFODIP não é obrigatório para serventias extrajudiciais na fase inicial de migração, mantendo exigência apenas para órgãos judiciais a partir de 10/04/2022.
Afeta RCPN — Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
|
|
|
Circular 78/2022
|
24/03/2022 |
RCPN
|
RI: Averbações de reconhecimento de paternidade devem informar apenas as iniciais dos nomes (não completos) no selo de fiscalização digital, em conformidade com a LGPD e proteção de dados de menores.
Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Informar apenas iniciais dos nomes no selo de fiscalização digital em averbações de reconhecimento de paternidade, conforme LGPD
|
|
|
PP 0004734-57.2019.2.00.0000
|
22/03/2022 |
Tese CNJ
|
RI: Serventias extrajudiciais ocupadas desde 05/10/1988 sem concurso público são nulas, não apenas anuláveis, independentemente de decadência quinquenal. CNJ pode anular suas próprias decisões anteriores que alocaram indevidamente tais serventias.
Afeta Delegatários não-concursados e interinos de todas as serventias ocupantes desde 05/10/1988.
O que fazer Questionar perante CNJ a validade de sua investidura se não resultou de concurso público; nulidade independe de prazo.
|
|
|
PP 0004730-20.2019.2.00.0000
|
22/03/2022 |
Tese CNJ
|
Delegações de serventias extrajudiciais editadas após CF/88 sem concurso público são inconstitucionais e insuscetíveis de convalidação. A Administração pode anular tais atos a qualquer tempo, sem prazo decadencial.
Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) nomeados após CF/88 sem concurso público.
O que fazer Estar ciente de que delegação sem concurso é inconstitucional. Administração pode anular sem prazo decadencial, independente do tempo de exercício.
|
|
|
Circular 77/2022
|
22/03/2022 |
|
Suspenso o envio de execuções fiscais à Justiça Federal por declínio de competência até implementação de funcionalidade eletrônica no eproc para trâmite entre Justiça Estadual e Federal.
|
|
|
Circular 75/2022
|
21/03/2022 |
RCPJ
|
RCPJ: Decretação de falência de três empresas do setor imobiliário. Cartórios extrajudiciais devem registrar a falência nos assentos das pessoas jurídicas.
|
|
|
Circular 76/2022
|
21/03/2022 |
|
Retomada do cumprimento presencial de mandados por oficiais de justiça nos sistemas prisional e socioeducativo estadual, com revogação da orientação anterior que suspendia a atividade.
|
|
|
Circular 74/2022
|
21/03/2022 |
RI
|
Republicação do Provimento CGJ n. 12/2022 com aperfeiçoamento formal e aclaramento das revogações implicitamente previstas. Afeta procedimento de registro de títulos de desapropriação.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Revisar procedimentos de registro de títulos de desapropriação conforme revogações esclarecidas no Provimento CGJ 12/2022
|
|
|
Circular 73/2022
|
21/03/2022 |
RI
TN
RTD
RCPJ
|
Corrige redação dos arts. 94 e 94-A do CN-CGFE sobre suspensão de expediente no foro e nas serventias notariais e registrais.
Afeta Registradores (RI, RTD, RCPJ) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Revisar e adequar procedimentos de suspensão de expediente conforme nova redação dos arts. 94 e 94-A
|
|
|
Circular 70/2022
|
21/03/2022 |
|
Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina direcionada a magistrados e servidores da área de Infância e Juventude, visando garantir a atualização dos sistemas CUIDA e SNA até 1º de abril de 2022 em cumprimento à Resolução CNJ nº 289/2019, em preparação para inspeção virtual do CNJ marcada para maio de 2022.
|
|
|
Provimento 20/2022
|
21/03/2022 |
|
Corrige erros materiais nos arts. 94 e 94-A do CN-CGFE sobre suspensão de expediente. Juiz diretor do foro ganha maior autonomia sem necessidade de anuência prévia do Corregedor-Geral.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais de SC
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
|
|
|
Provimento 128/2022
|
18/03/2022 |
CNJ
|
Prorroga até 30 de junho de 2022 a vigência de provimentos da Corregedoria de 2020 que tratavam de medidas emergenciais (COVID-19) para continuidade dos serviços notariais e de registro. Ato de natureza temporária e exaurida.
|
|
|
Circular 68/2022
|
18/03/2022 |
RCPJ
|
Divulgação do processamento de recuperação judicial de duas empresas. Ato informativo direcionado ao foro judicial sem impacto procedimental direto nos cartórios extrajudiciais.
|
|
|
Circular 67/2022
|
18/03/2022 |
RCPJ
|
Comunicação de decretação de falência judicial. Chefes de cartório devem anotar o status falimentar das empresas nos registros de pessoas jurídicas.
|
|
|
Circular 64/2022
|
17/03/2022 |
|
Revoga art. 61 do CN-CGFE para harmonizar com Provimento CGJ n. 6/2022 sobre consultas. Propõe regulamentação do Procedimento de Repetição do Indébito (PRI) via Conselho da Magistratura.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Acompanhar regulamentação do PRI (Procedimento de Repetição do Indébito) a ser editada pelo Conselho da Magistratura
|
|
|
Circular 66/2022
|
17/03/2022 |
|
Divulgação de termo aditivo ao convênio TJSC-Seguradora Líder para perícias DPVAT.
|
|
|
Provimento 19/2022
|
17/03/2022 |
|
Revogação do art. 61 do CN-CGFE para harmonizar procedimento de consulta com alterações anteriores. Ajuste técnico que não gera novas obrigações imediatas.
|
|
|
Circular 63/2022
|
16/03/2022 |
RCPN
RCPJ
|
INFODIP: novo sistema obrigatório para envio de informações sobre condenações por improbidade, óbitos e direitos políticos. Exige credenciamento eletrônico e capacitação em 15 dias para serventias de registro civil.
Afeta RCPN e RCPJ — registradores de registro civil de pessoas naturais e jurídicas
O que fazer Credenciar-se no sistema INFODIP e capacitar equipe em até 15 dias para envio de informações sobre improbidade, óbitos e direitos políticos
|
|
|
Provimento 18/2022
|
15/03/2022 |
|
Regulamenta o INFODIP para envio de informações sobre óbitos, condenações por improbidade e direitos políticos entre o PJSC e a Justiça Eleitoral.
|
|
|
Resolução 446/2022
|
14/03/2022 |
CNJ
|
Institui plataforma Codex para extração de dados de processos judiciais. Uso exclusivo do Poder Judiciário, sem impacto em serventias.
|
|
|
Resolução 445/2022
|
14/03/2022 |
CNJ
|
Resolução que altera o Programa Internacional 'Visão Global do Poder Judiciário', direcionado exclusivamente a magistrados estrangeiros. Não trata de serviços notariais, registro ou qualquer matéria de interesse do foro extrajudicial.
|
|
|
Circular 61/2022
|
14/03/2022 |
|
Análise dos Livros Diários Auxiliares passa a abranger apenas serventias com delegatários titulares em pelo menos um mês do ano. Interinos e interventores que atuaram todo o período ficam excluídos da avaliação pela Contadoria Judicial Estadual.
Afeta Serventias com delegatários titulares (RI, TN, TP, RTD, RCPJ) que atuaram em pelo menos um mês do ano
O que fazer Arquivar Livros Diários Auxiliares para avaliação pela Contadoria nas prestações de contas anuais
|
|
|
Circular 62/2022
|
14/03/2022 |
|
Simplifica contratação de prepostos em serventias sob intervenção e vagas: dispensa apresentação inicial de documentos do art. 466-G do CN-CGFE, exigindo-os apenas na prestação de contas mensal após efetiva contratação.
Afeta Interventores e interinos de RI, TN, TP, RTD e RCPJ que contratam prepostos
O que fazer Dispensar documentos do art. 466-G na contratação; apresentá-los na prestação de contas mensal
|
|
|
Provimento 17/2022
|
14/03/2022 |
|
Altera procedimentos de contratação de prepostos interinos e interventores em cartórios extrajudiciais, renumerando e simplificando requisitos do CN-CGFE.
|
|
|
PCA 0006575-87.2019.2.00.0000
|
11/03/2022 |
Tese CNJ
|
RI/RCPN: Marco temporal para vagas em concurso público de serventias é a data do edital. Vagas posteriores exigem novo certame e não podem ser incorporadas ao processo em andamento.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários em processos de concurso público para provimento de serventias vagas
O que fazer Incluir no edital apenas vagas existentes na data de publicação; novas vagas exigem novo certame. Cumprir reclassificações judiciais sem questionamentos
|
|
|
PP 0004861-92.2019.2.00.0000
|
11/03/2022 |
Tese CNJ
|
Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado (juiz de direito) sobre conduta em processos judiciais. Sem tese generalizável para delegatários de serventias extrajudiciais.
|
|
|
PP 0001284-04.2022.2.00.0000
|
11/03/2022 |
Tese CNJ
|
Não aplicável. Decisão que aprova relatório de correição extraordinária no TJCE e abre reclamação disciplinar contra magistrado por falhas no sistema carcerário. Tema exclusivamente judicial e administrativo interno do poder judiciário.
|
|
|
ATO 0000083-74.2022.2.00.0000
|
11/03/2022 |
Tese CNJ
|
Institui plataforma Codex para extração automática de dados de processos judiciais eletrônicos e alimentação de repositórios estatísticos do CNJ. Não impacta operações, competências ou responsabilidades de cartórios extrajudiciais.
|
|
|
Circular 60/2022
|
10/03/2022 |
|
Divulgação da Portaria CNJ n. 62/2022 que institui o Regulamento do Prêmio Juízo Verde. Ato informativo sem impacto operacional nos cartórios.
|
|
|
Circular 59/2022
|
10/03/2022 |
|
Orientação aos magistrados de Infância e Juventude sobre observância obrigatória da Resolução CONAD n. 3/2020 para acolhimento de adolescentes com problemas de drogas em comunidades terapêuticas.
|
|
|
Circular 58/2022
|
08/03/2022 |
|
Regularização interna de audiências com data superada no EPROC. Orientação administrativa ao Poder Judiciário sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
|
|
|
Circular 57/2022
|
08/03/2022 |
RCPJ
|
Comunicação da decretação de falência de Móveis Capi Ltda. para conhecimento e providências registrais.
|
|
|
Circular 54/2022
|
07/03/2022 |
|
Procedimento de Acompanhamento das Medidas de Regularização adequado à LGPD: pseudonimização do CPF em editais de cientificação e ajustes técnicos na divulgação pelo Portal do Extrajudicial.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias com procedimentos de regularização
O que fazer Pseudonimizar CPF em editais de cientificação conforme LGPD e adequar divulgação ao Portal do Extrajudicial
|
|
|
Circular 55/2022
|
07/03/2022 |
|
Adesão à Campanha Sinal Vermelho contra Violência Doméstica conforme Recomendação CNJ n. 49/2022. Orientação aos notários e registradores para implementação de medidas de apoio a vítimas.
|
|
|
Circular 56/2022
|
07/03/2022 |
|
Divulgação de Recomendação CNJ sobre Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Orientação administrativa aos magistrados, sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
|
|
|
Provimento 16/2022
|
07/03/2022 |
|
Adequa o Procedimento de Acompanhamento das Medidas de Regularização à proteção de dados pessoais, implementando pseudonimização de CPF e reorganizando a divulgação de editais no Portal do Extrajudicial.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais que divulgam editais de regularização no Portal do Extrajudicial
O que fazer Adaptar divulgação de editais com pseudonimização de CPF conforme novas diretrizes do Portal
|
|
|
Circular 52/2022
|
04/03/2022 |
|
Divulgação de ferramenta de consulta a dados cadastrais da Vivo para magistrados e servidores do TJSC. Ato administrativo interno sem impacto operacional em cartórios extrajudiciais.
|
|
|
Circular 53/2022
|
04/03/2022 |
RCPN
|
RI: Assento de nascimento de pessoa indígena segue Resolução CNJ/CNMP nº 3/2012 e Provimento nº 10/2018. Cartórios devem adequar procedimentos conforme marco normativo vigente.
Afeta Registradores de pessoas naturais (RCPN)
O que fazer Adequar procedimentos de assento de nascimento indígena conforme Resolução CNJ/CNMP 3/2012 e Provimento 10/2018
|
|
|
Provimento 15/2022
|
04/03/2022 |
|
Normas operacionais para acesso ao Sistema Portal Jud (Vivo) pela magistratura e servidoria judiciária, sem impacto direto em procedimentos de cartórios.
|
|
|
Circular 45/2022
|
03/03/2022 |
|
Revogado Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas. Descontinuidade imediata do programa de pandemia afeta 53 serventias e 209 prepostos, com impacto direto na arrecadação. Inicia recuperação de R$ 1.162.888,39 junto à Provisão para Obrigações Trabalhistas.
Afeta 53 serventias vagas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) e 209 prepostos em auxílio financeiro
O que fazer Cessar imediatamente recebimento de auxílio. Verificar impacto na arrecadação e provisões trabalhistas
|
|
|
Circular 50/2022
|
03/03/2022 |
RI
|
RI: Desapropriação. Vedadas exigências de comprovação de ITBI, ITR e certidões negativas de débitos para registro. Procedimento de registro em matrícula imobiliária corrigido.
Afeta Registradores de imóveis (RI) em Santa Catarina
O que fazer Cessar exigência de ITBI, ITR e certidões negativas de débitos em desapropriações. Ajustar procedimento de registro em matrícula.
|
|
|
Circular 49/2022
|
03/03/2022 |
RI
|
RI: Lei 14.285/2021 permite que municípios delimitem faixas marginais em áreas urbanas consolidadas de forma distinta do Código Florestal. Registradores devem observar legislação municipal; controle de constitucionalidade é vedado na esfera administrativa.
Afeta Registradores de Imóveis (RI)
O que fazer Observar legislação municipal para faixas marginais em áreas urbanas; não questionar constitucionalidade
|
|
|
Provimento 12/2022
|
03/03/2022 |
RI
|
RI: Simplifica registro de títulos de desapropriação, vedando exigência de ITBI, ITR, CCIR e CAR, e agiliza abertura de matrícula para áreas desapropriadas.
Afeta Registradores de imóveis (RI) em Santa Catarina
O que fazer Deixar de exigir ITBI, ITR, CCIR e CAR em registros de títulos de desapropriação; agilizar abertura de matrícula
|
|
|
Provimento 11/2022
|
03/03/2022 |
|
Altera Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas: revoga disposições anteriores e modifica período de cobertura, impactando obrigações financeiras de todas as unidades extrajudiciais do Estado.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais do Estado (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Revisar obrigações financeiras conforme novas disposições do Plano de Auxílio; verificar impacto nos períodos de cobertura
|
|
| Fevereiro de 20222 atos | ||||
|
Resolução 444/2022
|
25/02/2022 |
CNJ
|
Cria repositório tecnológico de precedentes judiciais para consulta. Impacto exclusivamente interno ao Judiciário; sem efeito operacional em cartórios.
|
|
|
PP 0006413-58.2020.2.00.0000
|
25/02/2022 |
Tese CNJ
|
Decisão sobre não conhecimento de recurso administrativo apresentado ao CNJ em razão de superveniência de julgamento de ação originária no STF com trânsito em julgado. Tema processual-administrativo puro, sem orientação generalizável para serventias extrajudiciais.
|
|