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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Maio de 202650 atos | ||||
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Circular 305/2026
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27/05/2026 |
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Incorporação do Sistema InfoVOO ao Código de Normas do Foro Judicial para consulta em demandas de transporte aéreo.
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Circular 306/2026
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27/05/2026 |
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Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando o encerramento do processo de falência de empresa específica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau, sem criar obrigações operacionais novas.
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Circular 307/2026
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27/05/2026 |
RCPJ
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Encerramento de falência de pessoa jurídica: divulgação obrigatória a cartórios.
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Provimento 22/2026
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27/05/2026 |
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Regulamenta uso interno do Sistema InfoVOO para intercâmbio de informações sobre atrasos aéreos no poder judiciário.
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Circular 309/2026
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27/05/2026 |
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Prorrogação de 90 dias para implementação de requisitos de TI e segurança cibernética no Provimento CNJ 213/2026, com termo inicial diferenciado por classe de serventia.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ), com marcos diferenciados por classe
O que fazer Implementar requisitos de TI e segurança cibernética em até 90 dias, conforme cronograma específico da sua classe de serventia
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Provimento 226/2026
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26/05/2026 |
CNJ
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Institui Núcleos de Pesquisa Patrimonial no Judiciário para apoio à execução, sem criar obrigações diretas aos cartórios.
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Circular 304/2026
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26/05/2026 |
RCPJ
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Divulgação de decretação de falência de três CNPJ da ANNICE INDÚSTRIA TEXTIL LTDA para conhecimento dos cartórios.
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Circular 303/2026
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26/05/2026 |
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Implementação de localizador e alerta no eproc para processos sem valor da causa preenchido
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Circular 296/2026
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25/05/2026 |
RCPN
TN
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Altera denominação oficial de Escrivanias de Paz para Tabelionato de Notas e RCPN com prazo de 6 meses para conformação
Afeta Escrivanias de Paz (que serão TN e RCPN); registradores e tabeliães dessas serventias
O que fazer Alterar denominação oficial para Tabelionato de Notas e RCPN no prazo de 6 meses; atualizar sistemas e documentos
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Circular 302/2026
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25/05/2026 |
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Orientação sobre submissão de processos de atermação nos Juizados Especiais Cíveis ao Programa Jurisdição Ampliada (PJA).
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Circular 297/2026
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25/05/2026 |
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Painel de BI para monitorar ativação dos balcões virtuais nas unidades judiciárias de primeiro grau.
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Circular 300/2026
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25/05/2026 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de RACOES CATARINENSE LTDA para conhecimento do poder judiciário.
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Circular 298/2026
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25/05/2026 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa específica.
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Circular 295/2026
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25/05/2026 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de pessoa jurídica para conhecimento e publicidade nos cartórios.
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Circular 299/2026
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25/05/2026 |
RCPJ
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Encerramento de falência de pessoa jurídica comunicado para publicidade e atualização nos registros extrajudiciais.
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Circular 301/2026
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25/05/2026 |
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Atualização obrigatória de eventos no EPROC para medidas protetivas da Lei Maria da Penha, com produção em 01/06/2026 às 08h.
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Orientação 16/2026
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22/05/2026 |
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Regulamenta inscrição, metas de produtividade e procedimentos operacionais da Rede de Cooperação de Magistrados do TJSC.
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Circular 293/2026
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21/05/2026 |
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Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça dirigida ao Primeiro Grau reforçando a implantação de Conselhos da Comunidade nas comarcas e normatizando o uso correto da movimentação de Regime Disciplinar Diferenciado nos sistemas EPROC e SEEU para monitoramento de presos.
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Circular 292/2026
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20/05/2026 |
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Deferimento de recuperação judicial de três empresas do grupo Netcity — comunicação para conhecimento e divulgação.
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Provimento 20/2026
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20/05/2026 |
RCPJ
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Altera atribuições de juízes coordenadores e abonos de produtividade em comissões especiais.
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Provimento 225/2026
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20/05/2026 |
CNJ
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TP: obrigação de comunicar ordens judiciais sobre publicidade de protestos e aderir a monitoramento nacional de litigância abusiva
Afeta Cartórios de protesto (TP) e todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Comunicar ordens judiciais sobre publicidade de protestos; aderir ao sistema nacional de monitoramento de litigância abusiva
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Circular 291/2026
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19/05/2026 |
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Comunicação de deferimento de recuperação judicial de quatro empresas.
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Circular 287/2026
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19/05/2026 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa junto ao foro judicial.
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Circular 289/2026
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19/05/2026 |
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Manutenção programada dos sistemas eproc 1G e 2G em 31/5, das 20h às 22h, com indisponibilidade temporária.
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Circular 290/2026
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19/05/2026 |
RCPJ
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Comunicação de deferimento de recuperação judicial de empresas do Grupo Formoso para conhecimento e publicidade
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Circular 285/2026
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18/05/2026 |
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Todos os notários e registradores devem cadastrar/corrigir data de criação de serventias no SCE com documentação comprobatória em 10 dias.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todos os notários e registradores de SC
O que fazer Cadastrar/corrigir data de criação da serventia no SCE com lei de criação ou cópia do primeiro ato em 10 dias
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Circular 286/2026
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18/05/2026 |
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Obrigatoriedade de declaração judicial de perdimento antes de destinação de bens eletrônicos à Polícia Científica.
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Circular 284/2026
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18/05/2026 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de empresa para conhecimento e publicidade
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Circular 283/2026
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18/05/2026 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa sediada no Paraná.
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Circular 280/2026
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18/05/2026 |
RCPJ
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Deferimento de recuperação judicial de empresa: publicidade obrigatória nos cartórios do primeiro grau.
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Circular 281/2026
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18/05/2026 |
RCPJ
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Encerramento de recuperação judicial de duas empresas - averbação registral necessária
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Circular 282/2026
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18/05/2026 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas empresas de transportes (PR).
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Circular 279/2026
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18/05/2026 |
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Implementação obrigatória de autenticação multifator (MFA) na Plataforma Digital do Poder Judiciário a partir de 18/05/2026.
Encerrado · 18/05/2026
Afeta Todas as serventias extrajudiciais que acessam a Plataforma Digital do Poder Judiciário
O que fazer Ativar autenticação multifator (MFA) nas credenciais de acesso até 18/05/2026
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PCA 0003296-49.2026.2.00.0000
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18/05/2026 |
Tese CNJ
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Não aplicável. A decisão trata exclusivamente de concurso para ingresso na magistratura (carreira judicial), com discussão sobre transparência em procedimentos de seleção de juízes e eventual uso de IA na correção de provas. Não envolve delegação, atribuições ou deveres de notários e registradores.
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PP 0002200-96.2026.2.00.0000
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18/05/2026 |
Tese CNJ
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Recomendação do CNJ para que tribunais e conselhos do Poder Judiciário contratem remuneradamente associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis. A medida é direcionada à gestão administrativa interna do Judiciário e não estabelece obrigações, direitos ou deveres para notários e registradores.
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PCA 0008711-47.2025.2.00.0000
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15/05/2026 |
Tese CNJ
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Integração de serventia em unidade vaga configura remoção irregular sem concurso público. Extinção, anexação e desacumulação exigem prévia vacância e impossibilidade absoluta de provimento por concurso. CNJ afasta interpretação estadual contrária à CF/88.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais (RI, RCPN); serventias em processo de integração ou desacumulação
O que fazer Remoção/integração de serventia sem concurso público é irregular. Extinção e anexação exigem vacância prévia e impossibilidade absoluta de provimento concursal
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PCA 0000812-61.2026.2.00.0000
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15/05/2026 |
Tese CNJ
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CNJ não revisa processos disciplinares contra delegatários sem flagrante ilegalidade ou teratologia. Delegatários devem esgotar recursos no tribunal de origem, reafirmando segurança jurídica processual.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Esgotar recursos administrativos perante tribunal de origem antes de recorrer ao CNJ em processos disciplinares
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CONS 0006887-87.2024.2.00.0000
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15/05/2026 |
Tese CNJ
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Decisão sobre procedimento administrativo interno do Poder Judiciário relativo ao Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB). Trata exclusivamente de fluxos processuais eletrônicos (PJe) e gestão de bens vinculados a decisões judiciais no âmbito judicial, sem reflexo nas atribuições ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PCA 0007492-09.2019.2.00.0000
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15/05/2026 |
Tese CNJ
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Servidores públicos efetivos em serventias híbridas (custeadas por custas e recursos públicos) submetem-se integralmente ao teto constitucional de remuneração. Tese aplicável por analogia a delegatários extrajudiciais com remuneração mista.
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PP 0000581-34.2026.2.00.0000
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15/05/2026 |
Tese CNJ
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RI: Serventia ocupada sob decisão judicial desconstituída retorna à condição de vaga e integra a Relação Geral de Vacâncias. Candidato reposicionado escolhe entre serventias remanescentes, vedada redistribuição das já consolidadas.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e delegatários envolvidos em processos de escolha de serventia por decisão judicial
O que fazer Se decisão judicial que designou serventia for desconstituída, reposicione o candidato apenas entre as demais serventias não escolhidas, sem redistribuir as já…
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Circular 277/2026
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14/05/2026 |
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Altera procedimento de apuração de incapacidade permanente de delegatários extrajudiciais, com novo fluxo em duas fases e competências da CN-CGFE.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todos os delegatários extrajudiciais
O que fazer Adequar procedimentos de apuração de incapacidade ao novo fluxo de duas fases conforme regulamentação da CN-CGFE
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Provimento 19/2026
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14/05/2026 |
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Novo procedimento para aferição de incapacidade de delegatários com prazos peremptórios e comunicação eletrônica obrigatória
Afeta Todas as serventias extrajudiciais — especialmente delegatários sujeitos a aferição de capacidade
O que fazer Implementar novo procedimento de aferição com prazos peremptórios e comunicação eletrônica obrigatória conforme Código de Normas atualizado
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Circular 276/2026
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14/05/2026 |
RCPJ
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Encerramento de recuperação judicial da ABC SHOES: cartórios devem atualizar registro de PJ
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Circular 275/2026
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13/05/2026 |
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Cooperação jurídica internacional: usar canais oficiais para pedidos aos EUA, evitando devoluções por vício de tramitação.
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Circular 274/2026
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13/05/2026 |
RCPJ
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Encerramento de falência de empresa comunicado oficialmente pela CGJ.
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Circular 269/2026
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13/05/2026 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa sediada no Pará.
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Circular 272/2026
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13/05/2026 |
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Divulgação de indeferimento de recuperação judicial de três empresas
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Circular 271/2026
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13/05/2026 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de empresa para registro e publicação em cartórios.
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Circular 270/2026
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13/05/2026 |
RCPJ
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Divulgação de sentença de falência para averbação e publicidade no registro de PJ
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Circular 268/2026
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13/05/2026 |
RCPN
TN
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RCPN: Altera denominação de Escrivanias de Paz para Tabelionato de Notas e Ofício de RCPN. Prazo de 6 meses para adequação terminológica em sistemas.
Afeta TN e RCPN — tabeliães de notas e registradores civis de pessoas naturais
O que fazer Adequar denominação de Escrivanias de Paz nos ambientes físico e virtual em até 6 meses
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