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Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados sobre a necessidade de fundamentação adequada das decisões que reconhecem prescrição intercorrente em execuções fiscais, em conformidade com o REsp repetitivo 1340553/RS do STJ.
Altera o Provimento CGJ n. 44/2021 para regulamentar as atividades da Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), especialmente quanto à integração com o sistema RENAJUD para pesquisa e restrição de veículos automotores em processos judiciais.
Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça de SC dirigida a juízes de primeiro grau sobre conduta ética em redes sociais durante período eleitoral, proibindo manifestações político-partidárias e recomendando discrição.
Orientação sobre procedimentos para utilização da ferramenta RENAJUD integrada ao e-Proc, que permite pesquisa e restrição de veículos no Registro Nacional de Veículos Automotores conforme ordens judiciais. Estabelece modelos de certidões, fluxos processuais e prazos para as unidades judiciárias.
Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 453/2022 que institui o Fórum Nacional para monitoramento de demandas relacionadas a povos indígenas e tribais. Trata-se de comunicado administrativo interno do TJSC sem impacto operacional direto.
Circular de divulgação interna da Resolução CNJ 454/2022 sobre diretrizes para garantir acesso ao Judiciário de povos indígenas. Ato meramente informativo destinado a magistrados e servidores do primeiro grau.
Orientação que faculta aos juízos criminais de primeiro grau utilizar o Balcão Virtual para comparecimentos periódicos em substituição à apresentação física, estabelecendo procedimento digital para apenados e beneficiários.
Inclui o art. 650-A no Código de Normas da CGJ-SC, determinando que o oficial de registro de imóveis verifique a autenticidade de escritura pública protocolizada eletronicamente, ainda que com assinatura física, pela consulta ao selo de fiscalização. A apresentação da certidão ou do traslado só pode ser exigida se a verificação pelo selo for impossível ou houver justificada dúvida sobre a autenticidade.
Inclui o art. 650-A no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo determina que o oficial verifique a autenticidade da escritura pública protocolizada eletronicamente pela consulta do selo de fiscalização, exigindo certidão ou traslado apenas se a verificação for impossível ou se houver dúvida justificada.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro na recuperação judicial do Grupo OI. Pela decisão, não serão mais recebidas habilitações retardatárias de créditos concursais, que devem ser pleiteados no canal eletrônico das devedoras. Não há impacto sobre as serventias extrajudiciais.
Circular da CGJ-SC exortando magistrados e diretores de foro da área criminal e infância/juventude ao cumprimento da Resolução GP/CGJ nº 9/2021 sobre desvinculação e destinação de armas e munições apreendidas, com prazo de 90 dias.
Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça reiterando orientação do CNJ sobre instabilidade do sistema Sisbajud nos dias 6 e 7 de abril de 2022, recomendando aos magistrados e chefes de cartório a reiteração de ordens junto às instituições financeiras.
Prorroga por prazo indeterminado a vigência da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6/2020, que autoriza a realização de audiências de conciliação virtuais no Poder Judiciário de Santa Catarina, revogando a Resolução GP/CGJ n. 27/2020.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a concessão de recuperação judicial à Agropecuária Guarujá Eireli (autos n. 5001660-65.2021.8.24.0065, Vara Única de São José do Cedro). O ato não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da CGFE-SC que reforça aos notários e registradores que não se pode exigir instrumento público nem reconhecimento de firma nas procurações particulares outorgadas a advogados para atos nas serventias extrajudiciais (art. 489, § 1º, do CNCGJ e art. 5º da Lei 8.906/1994).
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa APDAM Ltda. (Vara Única de Seara). Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular que divulga manual de procedimentos e ferramentas tecnológicas para realização de oitivas de vítimas e testemunhas protegidas no âmbito do TJSC, especificamente quanto ao uso de distorção de voz e imagem, visando preservar identidade e privacidade.
Circular divulgando retificação do calendário de correições ordinárias gerais de 2022, com reagendamento de datas e inclusão de novas unidades judiciárias. Ato puramente administrativo de planejamento interno do TJSC.
A CGFE-SC orienta que os órgãos reguladores não conhecem dúvidas de usuários sobre emolumentos em casos concretos, por se tratar de consultoria privativa da advocacia, e indica as vias próprias para contestar a cobrança (suscitação de dúvida, impugnação ao valor declarado e repetição do indébito). A decisão também abre prazo de 30 dias para notários e registradores se manifestarem sobre a proposta do art. 463-B do CNCGJ, que exigiria a demonstração escrita e discriminada do cálculo dos emolumentos no orçamento.
Circular de orientação da CGJ-SC que determina às unidades judiciais de competência penal a regularização, até 06/05/2022, dos registros do Rol de Culpados no eproc excluídos na migração SAJ/PG5-eproc, com preenchimento de planilha colaborativa para envio de dados ao TRE/SC. Não há impacto sobre serventias extrajudiciais.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça informando magistrados sobre o início da alimentação da base de dados do Sistema de Tráfego Internacional (STI-MAR) com dados do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), sem criar obrigações operacionais diretas.
Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 449/2022 que estabelece procedimentos para tramitação de ações judiciais sobre sequestro internacional de crianças conforme Convenção da Haia (1980). Destinada a magistrados e chefes de cartório judicial.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça que orienta magistrados e chefes de cartório sobre a competência para realização de audiências de custódia por videoconferência em crimes militares, esclarecendo que a Resolução CM n. 10/2021 prevalece sobre a Resolução CM n. 08/2018 durante o período de videoconferência.
Circular da CGFE-SC que comunica às serventias notariais e registrais a obrigatoriedade de expediente integral na quinta-feira da Semana Santa, conforme decisão de 2019 do Conselho da Magistratura. A exceção é a existência de lei municipal que decrete feriado; a sexta-feira santa permanece sem expediente.
Divulgação da retificação do calendário de correições ordinárias gerais de 2022 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, com reagendamento de datas e inclusão de novas unidades judiciais.