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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Junho de 202050 atos | ||||
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Circular 196/2020
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23/06/2020 |
RCPJ
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Comunicação sobre deferimento de recuperação judicial de três empresas em Rio do Sul. Chefes de cartório de primeiro grau devem dar publicidade à decisão e averbações necessárias nos registros de pessoas jurídicas.
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PP 0002859-52.2019.2.00.0000
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19/06/2020 |
Tese CNJ
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RI: Registrador tem dever obrigatório de averbar de ofício todos os ônus reais e gravames preexistentes na nova matrícula (art. 230, Lei 6.015/73). Omissão configura falta grave.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Averbar de ofício todos os ônus reais e gravames preexistentes ao abrir nova matrícula de imóvel onerado
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PCA 0003624-62.2015.2.00.0000
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19/06/2020 |
Tese CNJ
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TP/TN: A acumulação de protesto e tabelionato é excepcional (Lei 8.935/94, art. 26). Questionada judicialmente, a desacumulação é competência do Tribunal, não do CNJ.
Afeta Tabeliões com acumulação de protesto de letras e tabelionato de notas (TP)
O que fazer Questões sobre desacumulação devem ser resolvidas pelo Tribunal competente, não por via administrativa no CNJ
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PCA 0009309-11.2019.2.00.0000
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19/06/2020 |
Tese CNJ
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TN: CNJ reconhece autonomia dos TJs para estabelecer critérios editalícios em concursos de delegação, incluindo limites de extensão de respostas. Controle administrativo restrito a irregularidades manifestas.
Afeta Delegatários de TN e RI; Tribunais de Justiça e CNJ
O que fazer Aceitar critérios editalícios de limites de linhas em questões sem questionamento administrativo ao CNJ, salvo irregularidade manifesta
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PP 0003703-65.2020.2.00.0000
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19/06/2020 |
Tese CNJ
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Centrais cartorárias não podem cobrar contribuições, taxas ou remunerações sem previsão legal específica em lei estadual ou distrital. Cartórios devem cessar cobranças destituídas de fundamentação legal.
Afeta Delegatários de todas as serventias; gestores de centrais cartorárias
O que fazer Cessar cobrança de contribuições/taxas de centrais sem lei estadual/distrital específica que a autorize
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PP 0006187-87.2019.2.00.0000
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19/06/2020 |
Tese CNJ
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Provimento CNJ n. 85/2019 obriga cartórios a internalizar Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 como diretriz normativa, alinhando políticas e práticas institucionais.
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PP 0001772-61.2019.2.00.0000
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19/06/2020 |
Tese CNJ
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CNJ fixou que bacharéis em Direito com exercício de delegação superior a 3 anos têm direito ao cômputo de pontos de experiência profissional em concursos de outorga, equiparando-se aos advogados.
Afeta Candidatos bacharéis em Direito em concursos de outorga de delegações (TN, TP, RI, RCPN, RTD, RCPJ)
O que fazer Computar experiência profissional de bacharéis que exerceram delegação por período superior a 3 anos, equiparando-se aos advogados na pontuação
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PP 0004060-45.2020.2.00.0000
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19/06/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre implementação de audiências de custódia e protocolos de prisão em flagrante no Poder Judiciário estadual. Não impacta rotina de cartórios extrajudiciais.
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Circular 189/2020
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19/06/2020 |
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Projeto voluntário de acompanhamento pós-adoção nos Juízos da Infância e Juventude, com adesão facultativa dos magistrados e concordância dos adotantes. Inclui apoio psicossocial em acompanhamentos aos 6, 9 e 12 meses.
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Circular 191/2020
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19/06/2020 |
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Divulgação da Ouvidoria das Mulheres do CNMP aos magistrados para ciência e parcerias.
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Circular 190/2020
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19/06/2020 |
RI
TN
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RI e TN: Autoriza uso de cópias autenticadas em lugar de traslados de procurações públicas, reduzindo custos sem afetar segurança jurídica. Altera art. 489 do CN-CGFE.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas (RI e TN)
O que fazer Aceitar cópias autenticadas em lugar de traslados de procurações públicas. Atualizar procedimentos conforme art. 489 do CN-CGFE.
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Circular 188/2020
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19/06/2020 |
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Patrimônio de afetação das serventias (domínios, acervo, conteúdo) é obrigatoriamente transmitido ao novo administrador. Proibida apropriação privada por interventores, interinos ou delegatários ao término da administração.
Afeta RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ sob intervenção ou administração temporária
O que fazer Transferir obrigatoriamente domínios, acervo e conteúdo ao novo administrador ao término do mandato
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Provimento 39/2020
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19/06/2020 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Procurações em serviços extrajudiciais: exige-se traslado, certidão, cópia autenticada ou original com firma reconhecida. Obrigação aplicável a todos os cartórios.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Exigir traslado, certidão, cópia autenticada ou original com firma reconhecida em procurações.
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Circular 185/2020
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18/06/2020 |
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Decisão do TJSC em habeas corpus coletivo autoriza conversão de prisão por dívida alimentar para regime domiciliar durante pandemia. Orientação aos magistrados e chefes de cartório.
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Circular 186/2020
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18/06/2020 |
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Recomendação para centralização de valores em subcontas únicas durante recuperação judicial, visando otimizar gestão administrativa de depósitos judiciais.
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Circular 187/2020
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18/06/2020 |
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Estabelece procedimento padronizado para divulgação mensal das correições realizadas em cartórios. Cartórios e órgãos reguladores devem informar dados em até 5 dias, alterando rotinas operacionais das serventias.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Informar dados das correições em até 5 dias aos órgãos reguladores conforme novo procedimento padronizado
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Provimento 38/2020
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18/06/2020 |
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Estabelece procedimento de divulgação pública de informações sobre fiscalizações (correições) em cartórios: comunicação em 5 dias e publicação em portal com campos obrigatórios de transparência.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, TN, TP, RTD, RCPJ) e unidades de apoio
O que fazer Preparar comunicação de fiscalizações em 5 dias e dados para publicação em portal conforme campos obrigatórios
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Provimento 106/2020
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17/06/2020 |
CNJ
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Sistema eletrônico APOSTIL obrigatório para apostilamento em documentos públicos. Exige certificação digital ICP-Brasil; apostilamentos fora do sistema perderam validade após 03/08/2020.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (TN, RI, RCPN, RCPJ, RTD, TP)
O que fazer Migrar apostilamentos para sistema APOSTIL do CNJ; certificar-se de certificação digital ICP-Brasil ativa
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Circular 183/2020
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17/06/2020 |
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Divulgação de orientações da ACAF sobre adoção internacional e residência habitual dos adotantes.
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Circular 184/2020
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17/06/2020 |
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Divulgação da Recomendação CNJ n. 65/2020 sobre vedações ao exercício de funções em entidades desportivas e órgãos externos ao Poder Judiciário. Orientação dirigida aos magistrados.
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Circular 182/2020
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17/06/2020 |
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Divulga orientação técnica do CNJ sobre alternativas penais durante COVID-19, recomendando dispensa de comparecimento pessoal e cômputo de período suspenso como tempo cumprido em execução penal.
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Circular 181/2020
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16/06/2020 |
RCPN
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RI: Oficiais devem implementar validação sistemática de dados em certidões de nascimento (data e matrícula padrão CNJ) em 60 dias, sob risco de inconsistências nos registros.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar validação sistemática de data de nascimento e matrícula CNJ em certidões em até 60 dias
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Circular 180/2020
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16/06/2020 |
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Autorização de viagem: adolescente menor de 16 anos com filho menor necessita autorização judicial ou representação por pessoa capaz. Orientação do CNJ com impacto na análise de autorizações em tabelionatos.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que processam autorizações de viagem
O que fazer Exigir autorização judicial ou representante capaz para adolescente menor de 16 anos com filho menor em viagens
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Orientação 22/2020
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15/06/2020 |
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Acompanhamento pós-adoção: procedimento facultativo com anuência dos adotantes, em três modalidades, com cronograma de encontros definido.
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Circular 179/2020
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15/06/2020 |
RI
TN
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TN e RI: Cartórios devem verificar e indisponibilizar bens de pessoas ligadas a organizações terroristas (Al-Qaeda e ISIL), conforme sanções do Conselho de Segurança da ONU. Comunicar ao Ministério da Justiça se encontrados.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Verificar indisponibilidade de bens de pessoas ligadas a Al-Qaeda/ISIL e comunicar achados ao Ministério da Justiça
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Circular 178/2020
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15/06/2020 |
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Prorrogação até 31/12/2020 das medidas excepcionais do Provimento CGJ/SC n. 32/2020 para cartórios extrajudiciais, com revisão conforme evolução da situação de saúde pública.
Encerrado · 31/12/2020
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Manter vigência das medidas excepcionais até 31/12/2020; acompanhar comunicados sobre revisão conforme situação de saúde
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Provimento 37/2020
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15/06/2020 |
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Prorrogação do Provimento CGJ/SC n. 32/2020 até 31.12.2020. Mantém disposições sobre funcionamento de cartórios durante pandemia de COVID-19, com possibilidade de revisão conforme evolução da saúde pública.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Provimento 105/2020
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12/06/2020 |
CNJ
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Prorrogou até 31/12/2020 medidas emergenciais de flexibilização dos serviços extrajudiciais durante a pandemia. Ato exaurido, sem efeito prático atual.
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Circular 175/2020
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12/06/2020 |
RCPJ
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Comunicação de processamento de recuperação judicial de cinco empresas. Divulgação administrativa direcionada ao foro judicial para conhecimento das partes.
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Circular 173/2020
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10/06/2020 |
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Cartas precatórias ao Estado do Acre devem ser remetidas exclusivamente pelo portal e-SAJ, conforme exigência daquela corregedoria.
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Provimento 104/2020
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09/06/2020 |
CNJ
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RCPN: Provimento revogado que obrigava envio eletrônico de dados registrais de pessoas em vulnerabilidade socioeconômica aos institutos de identificação para emissão de RG em 48h. Sem efeito normativo atual.
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Circular 172/2020
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09/06/2020 |
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Audiências de conciliação virtuais podem ser designadas sem concordância prévia das partes durante pandemia. Alterações em Resoluções Conjuntas e Orientações CGJ afetam prazos e obrigações de magistrados e chefes de cartório.
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Provimento 102/2020
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08/06/2020 |
CNJ
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Regulamenta implantação e funcionamento do sistema PJeCor (Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias) para tramitação de procedimentos administrativos e disciplinares. Ato revogado, voltado exclusivamente para administração interna do Poder Judiciário.
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Circular 171/2020
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08/06/2020 |
RI
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RI: Permite abertura antecipada de matrículas derivadas em incorporações imobiliárias, com isenção de emolumentos pelos atos decorrentes desta abertura por conveniência do serviço.
Afeta Registradores de imóveis (RI) em incorporações imobiliárias
O que fazer Adequar procedimentos para abertura antecipada de matrículas derivadas; aplicar isenção de emolumentos conforme conveniência
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Circular 170/2020
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08/06/2020 |
RI
RCPN
RTD
RCPJ
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Suscitação de dúvida: competência da secretaria do foro para autuação, tramitação e controle, independentemente de vara privativa de registros públicos.
Afeta RI, RCPN, RTD, RCPJ — todos os registradores
O que fazer Encaminhar suscitações de dúvida à secretaria do foro para autuação e controle
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Provimento 35/2020
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08/06/2020 |
RI
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RI: Abertura de matrículas derivadas em incorporações imobiliárias passa a ser facultativa ao oficial, conforme conveniência operacional, desde que indicada a condição de unidade em construção.
Afeta Registradores de Imóveis (RI)
O que fazer Adaptar rotina de abertura de matrículas derivadas em incorporações: facultativa conforme conveniência operacional.
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PCA 0008340-93.2019.2.00.0000
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05/06/2020 |
Tese CNJ
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RI: Editais de concurso para serventias devem observar rigorosamente a proporção 2/3 (provimento) e 1/3 (remoção). O não cumprimento invalida o procedimento e pode ensejar anulação de nomeações.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais que realizam concursos para provimento e remoção
O que fazer Manter proporção rigorosa de 2/3 provimento e 1/3 remoção em editais de concurso sob risco de anulação
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Circular 168/2020
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05/06/2020 |
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Orientação sobre transferência de valores em subcontas ao juízo universal na recuperação judicial da Oi S.A. Dirigida a magistrados e chefes de cartório.
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Provimento 103/2020
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04/06/2020 |
CNJ
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TN: Autorização Eletrônica de Viagem para menores até 16 anos deve ser emitida obrigatoriamente via e-Notariado com assinatura digital, videoconferência notarial e QR Code. Procedimento prático direto para tabeliões de notas.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam autorizações de viagem de menores
O que fazer Implementar autorização eletrônica via e-Notariado com assinatura digital, videoconferência e QR Code
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Circular 167/2020
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04/06/2020 |
TN
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TN: Inventário extrajudicial em escritura pública tem prazo estendido de 30 dias para 12 meses, contados do protocolo do requerimento inicial, mesmo com documentação incompleta.
Afeta Tabeliães de notas (TN) que lavrarem escrituras de inventário extrajudicial
O que fazer Aplicar prazo de 12 meses para finalizar inventário em escritura pública, contado do protocolo do requerimento, mesmo com documentação incompleta
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Circular 166/2020
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04/06/2020 |
RCPN
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RI: Oficiais de Registro Civil têm 48 horas para regularizar cargas de registros na CRC e SIRC, sob fiscalização do Módulo de Correição Online, conforme ofícios da Corregedoria Nacional de Justiça.
Afeta Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Regularizar cargas de registros na CRC e SIRC em até 48 horas, conforme fiscalização online
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Provimento 34/2020
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04/06/2020 |
TN
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TN: Altera prazos para cancelamento de protocolos (30 dias) e lavratura de inventários (12 meses), impactando procedimentos operacionais de escrituras públicas.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) — procedimentos de escrituras públicas
O que fazer Ajustar prazos: cancelamento de protocolos em 30 dias; lavratura de inventários em 12 meses
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Circular 164/2020
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03/06/2020 |
RCPN
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RI: Cartórios de registro civil podem inscrever, alterar dados e emitir comprovantes de CPF mediante convênio com Receita Federal. Nova fonte de receita com obrigações operacionais e controle contábil.
Afeta Registradores de cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Aderir ao convênio com Receita Federal para prestar serviços de CPF; adequar sistemas, controles contábeis e operacionais
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Circular 165/2020
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03/06/2020 |
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Prorroga auxílio financeiro às serventias vagas para junho e julho de 2020, mantendo suporte econômico aos cartórios durante pandemia de COVID-19.
Afeta Serventias extrajudiciais vagas que recebem auxílio financeiro da CGJ
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Provimento 33/2020
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03/06/2020 |
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Amplia auxílio financeiro às serventias vagas até julho/2020 e restringe uso de provisão para obrigações trabalhistas, alterando fluxo de gestão de receitas durante crise econômica.
Afeta Serventias vagas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) que recebem auxílio financeiro
O que fazer Restringir uso do auxílio para obrigações trabalhistas conforme nova limitação até julho/2020
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Circular 162/2020
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02/06/2020 |
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Migração prioritária de processos criminais com réu preso ao eproc até 31.7.2020, devido à evolução do BNMP 3.0 que interromperá integração automática com SAJ5.
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Circular 161/2020
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02/06/2020 |
RI
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RI: Decisões em suscitação de dúvida devem ser publicadas no Caderno Administrativo do Diário da Justiça. Em casos urgentes, é autorizado envio por e-mail, com solicitação de criação de categoria específica na ferramenta de publicação.
Afeta Registradores de Imóveis (RI)
O que fazer Publicar decisões de suscitação de dúvida no Caderno Administrativo do DJ; em urgência, enviar por e-mail solicitando categoria específica.
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Circular 160/2020
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02/06/2020 |
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Melhoria no eproc permite consulta de informe de rendimentos por advogados, peritos e partes em jus postulandi.
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Resolução 322/2020
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01/06/2020 |
CNJ
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Regulamentação da retomada de atividades do Poder Judiciário durante pandemia. Ato revogado.
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Circular 159/2020
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01/06/2020 |
RI
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Suscitação de dúvida (modalidades direta e inversa) não está sujeita à TSJ. Procedimentos de natureza administrativa dispensam a cobrança dessa taxa estadual nos cartórios extrajudiciais.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Cessar cobrança de TSJ em suscitações de dúvida diretas e inversas
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