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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Abril de 202050 atos | ||||
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Circular 123/2020
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30/04/2020 |
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Orientação para preenchimento de plataforma online do CNJ em substituição ao SISTAC durante suspensão das audiências de custódia, com procedimentos obrigatórios para magistrados e chefes de cartório das varas criminais.
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Provimento 29/2020
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30/04/2020 |
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Autoriza disponibilização digital de procedimentos extrajudiciais ao MP e recebimento de manifestações por meios eletrônicos, alterando fluxos operacionais dos cartórios durante a pandemia.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais — especialmente RI, TN, TP, RTD e RCPN
O que fazer Implementar disponibilização digital de procedimentos ao MP e aceitar manifestações eletrônicas conforme orientações do provimento
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Orientação 14/2020
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29/04/2020 |
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Suspensão de medidas socioeducativas em meio aberto durante pandemia de COVID-19 prorrogada até 31/05/2020, exigindo decisão judicial para cada caso.
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Orientação 13/2020
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29/04/2020 |
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Procedimentos para execução de multa penal no primeiro grau de jurisdição.
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Circular 121/2020
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29/04/2020 |
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Execução de multa penal: MP tem legitimidade prioritária, procedimento em autos apartados e pagamento é requisito para extinção da punibilidade (Orientação CGJ 13/2020).
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Circular 122/2020
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29/04/2020 |
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Autoriza liberação excepcional de valores depositados em contas judiciais para auxílio financeiro emergencial a serventias sob intervenção durante pandemia. Impõe restrições trabalhistas por 90 dias (vedação de desligamentos, contratações e aumentos salariais).
Afeta Serventias sob intervenção (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) e seus servidores
O que fazer Se sob intervenção: solicitar liberação de valores judiciais. Cumprir restrição: 90 dias sem desligamentos, contratações ou aumentos salariais
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Provimento 28/2020
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29/04/2020 |
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Auxílio financeiro às serventias sob intervenção em SC durante crise do coronavírus, com recursos do Sidejud, controles administrativos e restrições trabalhistas.
Afeta Serventias sob intervenção em SC (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Acompanhar liberação de recursos do Sidejud e cumprir controles administrativos e restrições trabalhistas do plano
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PP 0009976-31.2018.2.00.0000
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28/04/2020 |
Tese CNJ
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Notários e registradores podem exercer mandato eletivo sem perder delegação. Afastamento obrigatório ocorre apenas na diplomação, conforme Lei 8.935/1994, alinhando o Provimento CNJ 78/2018 à jurisprudência do STF.
Afeta Notários e registradores em exercício que se candidatem a mandatos eletivos
O que fazer Permitir manutenção da delegação durante candidatura e eleição. Afastamento obrigatório ocorre apenas na diplomação
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CONS 0006527-65.2018.2.00.0000
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28/04/2020 |
Tese CNJ
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RI: Notários e registradores eleitos para cargo público podem se afastar temporariamente da serventia com designação de substituto, sem exoneração. Provimento CNJ nº 78/2018 regulamenta a compatibilidade.
Afeta Notários e registradores eleitos para cargo público eletivo (exceto vereadores)
O que fazer Permitir afastamento temporário com designação de substituto, sem exoneração, conforme Provimento CNJ 78/2018
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Circular 120/2020
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28/04/2020 |
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Orientações da CGJ sobre desvinculação e destinação de armas e munições apreendidas nos fóruns, conforme Resolução 291/2019 do CNJ e alterações do CPP. Procedimento administrativo interno.
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Provimento 98/2020
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27/04/2020 |
CNJ
TP
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Autorizou recebimento de emolumentos via meios eletrônicos (boleto, cartão débito/crédito) com parcelamento opcional nas serventias extrajudiciais, como medida preventiva durante a pandemia.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Implementar recebimento de emolumentos via boleto, cartão débito/crédito e parcelamento nos sistemas de cobrança
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Provimento 97/2020
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27/04/2020 |
CNJ
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Regulamentou procedimentos de intimação em TP durante pandemia (COVID-19), permitindo meios eletrônicos. Revogado e sem efeito prático.
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Provimento 96/2020
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27/04/2020 |
CNJ
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Prorrogação até 15 de maio de 2020 de medidas emergenciais (Provimentos 91-95 e Recomendação 45) relativas à continuidade dos serviços notariais e de registro durante a pandemia de COVID-19. Ato exaurido com vigência já encerrada.
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Provimento 26/2020
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27/04/2020 |
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Autoriza ampliação do atendimento presencial em todos os serviços extrajudiciais, estabelecendo novos horários, agendamento e critérios sanitários. Cartórios devem comunicar horários e registrar dados em sistema cadastral.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Comunicar novos horários ao público, registrar dados no sistema cadastral e implementar critérios sanitários conforme estabelecido
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Circular 119/2020
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24/04/2020 |
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Prorrogação de 90 dias do prazo de suspensão de ações e execuções em recuperação judicial (empresa MARÉ MANSA) como medida de mitigação dos efeitos da COVID-19.
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Circular 118/2020
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24/04/2020 |
RI
TN
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TN e RI: Cartórios devem verificar e indisponibilizar bens de pessoas vinculadas a organizações terroristas conforme sanções da ONU, comunicando órgãos federais.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Verificar e indisponibilizar bens de pessoas vinculadas a organizações terroristas conforme sanções ONU; comunicar órgãos federais
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Circular 117/2020
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23/04/2020 |
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Divulgação de recomendação CNJ/CNMP sobre proteção a crianças em acolhimento durante COVID-19.
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Resolução 316/2020
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22/04/2020 |
CNJ
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Institui o Dia da Memória do Poder Judiciário em 10 de maio.
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Resolução 315/2020
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22/04/2020 |
CNJ
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Padronização de carteiras de identidade de magistrados. Sem efeito em serventias.
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Circular 116/2020
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22/04/2020 |
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Suspensão das correições ordinárias gerais de março a junho de 2020 por pandemia, com possibilidade de fiscalização virtual mediante agendamento prévio.
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Circular 115/2020
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22/04/2020 |
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Divulgação de decisão STF sobre suspensão de julgamentos em matéria de expurgos inflacionários.
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Circular 114/2020
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22/04/2020 |
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Cartórios criminais e de execução penal devem priorizar certificação de trânsito em julgado e comunicação de extinção à Justiça Eleitoral para regularizar direitos políticos e permitir concessão do Auxílio Emergencial COVID-19.
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Resolução 314/2020
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20/04/2020 |
CNJ
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Resolução de caráter emergencial (pandemia COVID-19) que prorrogava o funcionamento extraordinário do Poder Judiciário e suspendia prazos processuais. Revogada e sem efeitos práticos atuais para cartórios.
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Circular 113/2020
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20/04/2020 |
RCPJ
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Comunicação de decretação de falência da empresa Meiotur Ltda EPP. Cartórios de RP devem proceder à averbação do evento nos registros da pessoa jurídica.
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PP 0002553-49.2020.2.00.0000
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17/04/2020 |
Tese CNJ
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RI: É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau para função de interino em serventia vaga. Delegações vagas não podem ser preenchidas por parentes de titulares anteriores, vedando nepotismo no acesso ao foro extrajudicial.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) que preenchem funções de interino
O que fazer Vedar nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau para interinato em delegação vaga. Proibir nepotismo
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REP 0008835-40.2019.2.00.0000
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17/04/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre critérios para caracterização de excesso de prazo injustificado em procedimento administrativo disciplinar contra magistrado. Sem reflexo direto nas atribuições ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PCA 0008410-13.2019.2.00.0000
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17/04/2020 |
Tese CNJ
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RI: Concursos para delegação notarial e registral exigem rigorosos critérios de segurança processual; irregularidades como identificação de candidatos em fase de recursos podem autorizar suspensão cautelar do certame.
Afeta Delegatários de RI e serventias registrais em geral durante processos de concurso público
O que fazer Exigir rigor processual em concursos para delegação; suspender cautelarmente o certame se houver irregularidades como identificação de candidatos em fase…
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PCA 0002015-05.2019.2.00.0000
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17/04/2020 |
Tese CNJ
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CNJ só intervém em PAD contra delegatários em caso de ilegalidade manifesta, respeitando autonomia do tribunal. Demora processual da própria parte não justifica revisão pelo órgão de cúpula.
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PCA 0007427-14.2019.2.00.0000
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17/04/2020 |
Tese CNJ
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CNJ reafirma autonomia dos tribunais para regulamentar audiências de escolha de serventias (remoção e provimento), desde que alinhadas à Resolução CNJ 81/2009, fixando competências e limites do controle administrativo em concursos públicos.
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PCA 0004913-88.2019.2.00.0000
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17/04/2020 |
Tese CNJ
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CNJ fixou que ilegalidade em provas de concursos para delegações notariais/registrais exige vício objetivo no enunciado, não mero equívoco interpretativo do candidato. Critério orientador para bancas e recursos.
Afeta Delegatários de RI e RCPN que atuam em comissões examinadoras de concursos
O que fazer Anular questões de prova apenas se houver vício objetivo no enunciado, não por mera divergência interpretativa
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PP 0002361-19.2020.2.00.0000
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17/04/2020 |
Tese CNJ
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Provimento CNJ n. 91/2020 regulamenta suspensão/redução de atendimento presencial e suspensão de prazos em serventias extrajudiciais como medida preventiva à COVID-19, com determinação por autoridades de saúde ou Corregedoria local.
Afeta Registradores de imóveis, tabeliães de notas, serventuários de protesto e todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Suspender atendimento presencial e prazos de lavratura conforme determinação de autoridade sanitária ou Corregedoria local
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PP 0002480-77.2020.2.00.0000
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17/04/2020 |
Tese CNJ
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RI: CNJ referendou Provimento n. 93/2020 que autoriza envio eletrônico de documentos para lavratura de registros de nascimento e óbito em período emergencial, ampliando meios digitais em atribuição essencial do registrador civil.
Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) e Serventias de RI em período emergencial
O que fazer Aceitar envio eletrônico de documentos para lavrar registros de nascimento e óbito conforme Provimento CNJ 93/2020
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PP 0002560-41.2020.2.00.0000
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17/04/2020 |
Tese CNJ
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RI: Provimento CNJ n. 94/2020 obriga continuidade operacional de cartórios de registro de imóveis em situações emergenciais, autorizando atendimento em regime de plantão presencial e remoto conforme decreto local.
Afeta Registradores de imóveis (RI) em todas as localidades
O que fazer Manter atendimento essencial em plantão presencial/remoto conforme Provimento CNJ 94/2020, mesmo em quarentena ou lockdown
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PP 0002648-79.2020.2.00.0000
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17/04/2020 |
Tese CNJ
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Provimento CNJ classifica serventias extrajudiciais como serviço público essencial, obrigando continuidade operacional em emergências sanitárias conforme protocolos de segurança definidos.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Manter atendimento e operação durante emergências em saúde pública conforme protocolos CNJ de segurança
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Circular 111/2020
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17/04/2020 |
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Novo módulo 'Relatório do Acervo' disponibilizado no BI/CGJ com painéis estatísticos para gestão de unidades judiciais
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Circular 112/2020
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17/04/2020 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial da empresa Silmes Comércio de Produtos Odontológicos Ltda. para conhecimento e publicidade.
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Circular 109/2020
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16/04/2020 |
TP
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TP: Horários bancários reduzidos por pandemia não suspendem prazos para protesto. Mantém-se obrigação de registro nos prazos legais, salvo impedimento efetivo de acesso ao serviço.
Afeta Tabeliães de protesto (TP)
O que fazer Manter prazos legais de protesto mesmo com horários bancários reduzidos; registrar apenas se acesso ao serviço for efetivamente obstado
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Circular 110/2020
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16/04/2020 |
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Divulgação de decisão do TJDFT sobre suspensão de recambiamentos de presos até 30/4/2020 por COVID-19.
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Orientação 12/2020
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15/04/2020 |
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Orientação administrativa interna do TJSC sobre videoconferência em audiências e atos processuais no Primeiro Grau durante pandemia de Covid-19. Não afeta procedimentos de cartórios extrajudiciais.
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Circular 108/2020
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15/04/2020 |
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Magistrados devem atualizar dados de docência no Cadastro da CGJ em 15 dias
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Circular 107/2020
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14/04/2020 |
RI
RCPN
RTD
RCPJ
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Esclarece que atividades de Chefe de Secretaria do Foro junto ao extrajudicial são inerentes ao cargo conforme CN-CGFE, arts. 118 e 121, sem caracterizar desvio de função.
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Orientação 11/2020
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09/04/2020 |
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Orientação da CGJ-SC recomendando intensificação da fiscalização sobre o pagamento de custas processuais e correção de valores de causa pelos magistrados, em contexto de crise fiscal decorrente da Covid-19.
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Circular 104/2020
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08/04/2020 |
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Orientação administrativa interna sobre inclusão da expressão 'COVID-19' em alvarás de liberação de valores de transações penais. Não afeta cartórios extrajudiciais.
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Circular 105/2020
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08/04/2020 |
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Serventias extrajudiciais funcionam na quinta-feira da Semana Santa conforme decisão do Conselho da Magistratura. Revoga vedação anterior da Resolução n. 01/85-GP.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) em SC
O que fazer Autorizar funcionamento na quinta-feira Santa conforme decisão do Conselho da Magistratura
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Circular 106/2020
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08/04/2020 |
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Recomendação da CGJ para priorizar registro e validação de solicitações de pagamento de honorários da Assistência Judiciária Gratuita no sistema AJG durante suspensão de prazos por COVID-19.
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Provimento 24/2020
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07/04/2020 |
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Atendimento presencial em serventias limitado a 2-4 horas diárias (14h-18h) durante pandemia COVID-19, com protocolos sanitários obrigatórios. Afeta todas as especialidades registrais e notariais.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Limitar atendimento presencial a 2-4 horas diárias (14h-18h) e implementar protocolos sanitários COVID-19
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Orientação 9/2020
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06/04/2020 |
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Suspensão de medidas socioeducativas em meio aberto durante pandemia COVID-19, com possibilidade de atendimento remoto em casos excepcionais.
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Circular 103/2020
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06/04/2020 |
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Recomendação para revisão de prisões preventivas decretadas unicamente por inadimplemento de fiança, em cumprimento a decisão do STJ.
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Circular 99/2020
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06/04/2020 |
RCPN
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RI: Preenchimento correto do selo digital em averbações de CPF é obrigatório. Atos com imprecisões terão ressarcimento bloqueado automaticamente.
Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Preencher corretamente o selo digital nas averbações de CPF conforme art. 5º da Resolução CM n. 2/2020. Atos imprecisos terão ressarcimento bloqueado.
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Circular 100/2020
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06/04/2020 |
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Circular de divulgação das Metas Nacionais do CNJ para 2020, solicitando aos magistrados de primeiro grau a inclusão de tarja de identificação para processos relacionados a obras públicas paralisadas (Meta 12), com fins estatísticos e de planejamento interno.
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