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Revoga o art. 61 (e seus §§ 1º e 2º) do Código de Normas da CGJ/SC (Provimento CGJ n. 10/2013). O objetivo é compatibilizar o texto com as alterações feitas no procedimento de consulta pelo Provimento CGJ n. 6/2022.
Divulga a implantação do INFODIP, sistema CNJ/TSE para comunicar à Justiça Eleitoral condenações, óbitos e outras situações que afetam direitos políticos, e inclui o Apêndice XXVIII no Código de Normas. Para os registradores civis, a comunicação de óbitos passa a caber ao delegatário via INFODIP, com credenciamento e curso obrigatório em 15 dias.
Provimento que insere o Apêndice XXVIII no Código de Normas da CGJ, regulamentando o Sistema de Informações de Óbitos e de Direitos Políticos (INFODIP) para envio de informações sobre condenações por improbidade, óbitos e direitos políticos entre o PJSC e a Justiça Eleitoral.
Define que a Contadoria Judicial Estadual fará a análise técnica dos Livros Diários Auxiliares da Receita e da Despesa apenas das serventias com delegatário titular em ao menos um mês do ano de referência. Os livros de interinos e interventores continuam de entrega obrigatória, mas serão arquivados, pois a verificação já ocorre nas prestações de contas.
Circular que comunica o Provimento CGJ n. 17/2022 (Projeto Simplifica), que simplifica a contratação de prepostos por interventores e interinos de serventias extrajudiciais. Passa a exigir a informação do salário no pedido de autorização de despesa, desloca os documentos dos incisos I e II do art. 466-G para a prestação de contas do mês da contratação e revoga os incisos III a VII.
Altera os arts. 466-E e 466-G do Código de Normas da CGJ-SC para simplificar a contratação de prepostos por interinos e interventores de serventias extrajudiciais. Passa a exigir a informação do salário no pedido de autorização de despesa e reduz os documentos exigidos na prestação de contas do mês da contratação.
Circular de divulgação da Portaria CNJ n. 62/2022 que institui o Regulamento do Prêmio Juízo Verde, criado pela Resolução CNJ n. 416/2021, direcionada aos magistrados e servidores do primeiro grau.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC orientando magistrados da área de Infância e Juventude sobre a observância obrigatória da Resolução n. 3/2020 do CONAD, que regulamenta o acolhimento de adolescentes com problemas de abuso ou dependência de drogas em comunidades terapêuticas.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça determinando a regularização de 51.422 processos com audiências designadas com data superada no sistema EPROC, exigindo alteração do status das audiências conforme seu resultado, no prazo de 60 dias.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Moveis Capi Ltda., pela 1ª Vara da comarca de Rio Negrinho. O ato é meramente informativo e dirigido ao foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.
Comunica o Provimento CGJ n. 16/2022, que altera o art. 90-D do CNCGJ no Procedimento de Acompanhamento das Medidas de Regularização das serventias extrajudiciais. Passa a exigir a pseudonimização do CPF no edital de cientificação, conforme a LGPD, e redefine a forma de divulgação do edital no Portal do Extrajudicial.
A CGFE-SC divulga aos notários, registradores e juízes corregedores a Recomendação CNJ n. 49/2022, que recomenda a adesão das serventias extrajudiciais à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica (Lei 14.188/2021). Determina ainda a anotação da circular no art. 462 do Código de Normas.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 128/2022 que orienta a adoção do 'Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero' pelos magistrados catarinenses. Trata-se de orientação administrativa voltada à implementação de práticas judiciais não discriminatórias.
Altera o art. 90-D do Código de Normas da CGJ-SC, que integra o Procedimento de Acompanhamento das Medidas de Regularização. Define regras para divulgar o edital de cientificação no Portal do Extrajudicial (vinculação ao órgão regulador, ordem de listagem, número e prazo do edital) e determina a pseudonimização do CPF, em conformidade com a proteção de dados pessoais.
Divulga a disponibilização do Sistema Portal Jud (Vivo) para magistrados e servidores do TJSC acessarem dados cadastrais de clientes da Vivo. Ato administrativo interno de implementação de ferramenta de consulta para instrução processual.
Circular da CGFE-SC orienta oficiais de Registro Civil e escrivães de paz a observar a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 3/2012 e o Provimento CGJ n. 10/2018 no assento de nascimento de pessoa indígena. Reafirma que o RANI é dispensável quando houver DNV e rejeita a criação de procedimento diverso sugerido pela FUNAI.
Provimento que insere normas operacionais para o Sistema Portal Jud (Vivo) no Código de Normas da CGJ, regulamentando o acesso de magistrados e servidores judiciários a dados da Telefônica Brasil para instrução processual.
Circular da CGFE-SC comunica aos interinos das serventias vagas o fim do Plano de Auxílio Financeiro criado na pandemia pelo Provimento CGJSC n. 23/2020. O auxílio fica mantido apenas para a folha de fevereiro de 2022, e é aberto procedimento para recompor a Provisão para Obrigações Trabalhistas no SIDEJUD com parte da receita excedente repassada pelos interinos ao FRJ.
Circular que comunica o Provimento CGJ n. 12/2022, que altera os arts. 784-A e 786-G do CN-SC. O ato veda ao registrador exigir ITBI ou certidões negativas fiscais no registro de desapropriação e corrige o art. 786-G para prever o ato de registro, e não de averbação, do título desapropriatório, com abertura de nova matrícula para a área desapropriada.
A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis a aplicar as faixas marginais de APP definidas por lei municipal em áreas urbanas consolidadas (art. 4º, § 10, do Código Florestal, incluído pela Lei 14.285/2021), sem controle de constitucionalidade. Na falta de lei local, aplicam-se as faixas do art. 4º, I, o que restringe a orientação da Circular CGJ 124/2021 (Tema 1.010/STJ).
Altera os arts. 784-A e 786-G do CN-SC para proibir o oficial de registro de imóveis de exigir ITBI, certidões negativas fiscais e, em imóveis rurais, ITR, CCIR e CAR no registro de títulos de desapropriação. Também determina o registro do título na matrícula existente e a abertura de nova matrícula para a área desapropriada.
Altera o Provimento CGJ n. 23/2020 e encerra o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas de SC, limitando-o às folhas de pagamento até fevereiro de 2022 e aos valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas. Também revoga os incisos XX a XXIII do art. 3º, inseridos pelo Provimento CGJSC n. 04/2022.
A Circular cria no Sistema de Ressarcimento Eletrônico os tipos de cobrança isentos 51 (Reurb-S, Lei 13.465/2017, art. 13, § 1º) e 52 (Projeto Lar Legal, Resolução CM 08/2014, art. 15) e altera a redação do código 12. Também orienta os registradores de imóveis sobre o preenchimento obrigatório dos campos do selo digital para obter o ressarcimento dos atos gratuitos.
Circular de orientação aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre alteração no procedimento de recolhimento de contribuições previdenciárias ao INSS, que a partir de 01/06/2022 passará a ser realizado pelo próprio devedor via DARF (DCTFWeb), e não mais pela Divisão de Gestão de Depósitos Judiciais.
Revoga dispositivos do Código de Normas da CGJ/SC que estabeleciam controle de produtividade de magistrados de 1º grau residindo fora da comarca de lotação, adequando procedimentos à legislação federal.