Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
Todas RI RCPN TN TP RTD RCPJ Gerais
Mais filtros
3.383 resultados encontrados — página 117 de 136
Março de 2021 32 atos
24/03/2021
Provimento 14/2021
TJSC RCPN

Dados de contato em nascimento

Altera os §§ 3º e 5º do art. 550 do CN-SC. O termo de alegação de paternidade no registro de nascimento de menor sem paternidade estabelecida passa a incluir RG/CPF e telefones do suposto pai, e o termo negativo passa a conter os telefones da genitora.

O que fazer Colher telefone (residencial e/ou celular) do suposto pai no termo de alegação e da genitora no negativo
Abrir ato →
22/03/2021
Circular 59/2021
TJSC

Requisições de precatório

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a remeterem requisições de precatório de forma distribuída ao longo do ano, evitando concentração no último mês do prazo constitucional e garantindo cumprimento dos prazos estabelecidos pela Resolução CNJ 303/2019.

Abrir ato →
22/03/2021
Circular 61/2021
TJSC

Sigilo em videoconferências

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados e chefes de cartório sobre a garantia de privacidade e sigilo em entrevistas reservadas entre réus e representantes processuais durante audiências por videoconferência nas esferas criminal, execução penal infracional e medida socioeducativa.

Abrir ato →
22/03/2021
Circular 62/2021
TJSC

Balcão Virtual

Circular de divulgação do Provimento n. 13/2021-CGJ que altera artigos do Código de Normas da CGJ para implementar o Balcão Virtual como meio oficial de atendimento eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição, estabelecendo videoconferência via plataforma PJSC-Conecta e requisitos de identificação para acessos a processos com segredo de justiça.

Abrir ato →
22/03/2021
Circular 60/2021
TJSC

Tutela de urgência

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório judicial sobre decisão de tutela de urgência proferida em ação civil pública tramitando na Bahia, sem impacto operacional direto nas serventias extrajudiciais.

Abrir ato →
22/03/2021
Provimento 13/2021
TJSC

Atendimento eletrônico

Provimento que altera normas internas do Poder Judiciário de Santa Catarina para regulamentar o uso de videoconferência e do Balcão Virtual como meios de atendimento eletrônico do Primeiro Grau, sem impacto direto nas atividades extrajudiciais.

Abrir ato →
18/03/2021
Circular 58/2021
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas ANS Administração de Bens e Participações Eireli e das empresas do grupo PLASC (autos n. 5018912-13.2021.8.24.0023). Trata-se de ato de publicidade dirigido ao foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.

Abrir ato →
17/03/2021
Circular 57/2021
TJSC Todas

CPF/CNPJ obrigatórios

Circular da CGFE-SC que divulga aos delegatários o acórdão do Plenário do CNJ que referendou o Provimento CNJ n. 61/2017 com alterações. O provimento trata da obrigatoriedade de CPF/CNPJ e da qualificação completa das partes, e o novo art. 4º prevê atuação conjunta do responsável pelo serviço extrajudicial para regularizar a qualificação.

O que fazer Regularizar, com juiz e partes, a qualificação das partes quando houver dificuldade para obter CPF/CNPJ.
Abrir ato →
16/03/2021
Circular 55/2021
TJSC

Mandados de prisão - SEEU

Circular da CGJ/TJSC determinando o cancelamento de mandados de prisão ativos no Eproc em processos de execução penal migrados para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), com prazo de 15 dias e procedimentos específicos para reemissão no novo sistema.

Abrir ato →
16/03/2021
Circular 56/2021
TJSC

Covid-19 - Justiça penal

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 91/2021 aos magistrados e servidores do primeiro grau com competência criminal, de execução penal e da infância e juventude, estabelecendo medidas preventivas contra a propagação da Covid-19 nos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

Abrir ato →
15/03/2021
Circular 52/2021
TJSC

Programa ACELERA

Circular de divulgação do Programa ACELERA que orienta magistrados e servidores do primeiro grau sobre a utilização de painéis de Business Intelligence para monitoramento de processos de medidas de proteção e perda/suspensão do poder familiar envolvendo crianças e adolescentes acolhidos.

Abrir ato →
15/03/2021
Circular 54/2021
TJSC

Porte de arma

Circular de divulgação de decisão do STF na ADI n. 5359 que declarou inconstitucional dispositivo da LC n. 472/2009 de SC sobre porte de arma para agentes de segurança socioeducativo. Trata-se de comunicado informativo ao Poder Judiciário estadual.

Abrir ato →
15/03/2021
Provimento 12/2021
TJSC

Envio mensal ao SCE

Altera o art. 464-A e revoga o art. 464-B do CN-SC para adequá-lo ao Provimento CN/CNJ n. 88/2019 (prevenção à lavagem de dinheiro). As serventias passam a inserir no SCE, até o dia 10 de cada mês, planilhas de operações e de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas referentes ao mês anterior, sem conteúdo relativo às comunicações ao Coaf.

O que fazer Após aviso do SCE, enviar até dia 10 planilhas do mês anterior de operações e cadastrais, sem dados do Coaf.
Abrir ato →
12/03/2021
Circular 49/2021
TJSC RI

Gratuidade de visualização SREI

A CGFE-SC comunica aos registradores de imóveis que a visualização de matrículas on-line (SREI) por órgãos e entes públicos não pode ser cobrada, por se tratar de hipótese de não incidência de emolumentos (art. 76, § 6º, da Lei 13.465/2017), sem direito a ressarcimento e sem selo específico. Reconhece ainda a obrigatoriedade de todos os registradores disponibilizarem as imagens das matrículas para consulta on-line.

O que fazer Disponibilizar a visualização de matrículas a entes públicos sem cobrar emolumentos nem ressarcimento
Abrir ato →
12/03/2021
Circular 51/2021
TJSC RCPN TN

Nulidade de reconhecimento

A CGFE-SC divulga aos notários, registradores e juízes com competência em registros públicos a decisão da 2ª Vara Cível de Ji-Paraná/RO que declarou nulo um termo de reconhecimento de filha. A circular é apenas para conhecimento, com o objetivo de evitar nova tentativa de reconhecimento indevido de paternidade.

Abrir ato →
12/03/2021
Circular 50/2021
TJSC RI

Parcelamento do solo

Comunica decisão que harmoniza o CN-SC com o art. 19-A da Lei estadual n. 17.492/2018, determinando a revogação dos arts. 718, 719 e 734 e a criação dos arts. 719-A a 719-C. Passa a exigir o envio dos autos de parcelamento ao Ministério Público concomitantemente à publicação dos editais e fixa critérios objetivos para o desdobro no Registro de Imóveis.

O que fazer Seguir o art. 19-A da Lei 17.492/2018 para o MP; no desdobro, aplicar os arts. 719-A a 719-C.
Abrir ato →
12/03/2021
Circular 48/2021
TJSC

Consulta CASAN

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados e servidores a utilizar preferencialmente o sistema intranet de consulta ao cadastro de consumidores da CASAN para instrução de processos judiciais, restringindo a expedição de ofícios a casos excepcionais.

Abrir ato →
12/03/2021
Provimento 11/2021
TJSC RI

Desdobro e averbação

Acrescenta os arts. 719-A, 719-B e 719-C ao Código de Normas da CGJ-SC, disciplinando quando o registrador de imóveis deve aplicar o procedimento de desdobro ou exigir o regime especial de parcelamento, e revoga os arts. 718, 719 e 734. Adequa o CN-SC à Lei Estadual n. 17.492/2018.

O que fazer Na averbação de desdobro, exigir projeto, planta e memorial aprovados pelo ente; aplicar art. 719-B
Abrir ato →
11/03/2021
Circular 46/2021
TJSC RI

Retificação do Livro Diário

A CGFE-SC orienta que o Livro Diário Auxiliar de receitas e despesas pode ser retificado tanto pelo interino atual quanto pelo antecessor da serventia. A obrigação de devolver valores ao erário cabe apenas a quem deu causa ao erro, nos termos da Circular CGJ n. 16/2016.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
Abrir ato →
11/03/2021
Circular 47/2021
TJSC

Gestão de precatórios

Circular de divulgação da Resolução GP n. 9/2021 que regulamenta procedimentos de gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, dirigida a magistrados e chefes de cartório judicial com atuação em Fazenda Pública.

Abrir ato →
09/03/2021
Circular 44/2021
TJSC

Medidas pandemia quilombola

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório a decisão do STF na ADPF nº 742, que determina à União formular plano de enfrentamento da pandemia COVID-19 para população quilombola. Trata-se de comunicado informativo sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.

Abrir ato →
08/03/2021
Circular 42/2021
TJSC

Desocupação coletiva

Circular de divulgação da Recomendação CNJ nº 90/2021 que orienta magistrados a adotar cautelas ao deferir tutelas de urgência para desocupação coletiva de imóveis durante a pandemia de Covid-19, especialmente envolvendo pessoas em vulnerabilidade social e econômica.

Abrir ato →
05/03/2021
Circular 40/2021
TJSC

AJG - Reembolso eproc

Circular de divulgação que atualiza o Informativo AJG/PJSC n. 6 sobre procedimentos de reembolso de honorários por sucumbente, incluindo nova funcionalidade no sistema eproc e orientações sobre contribuição previdenciária patronal.

Abrir ato →
05/03/2021
Circular 41/2021
TJSC TN

Selo Digital e FRJ

A CGJ-SC informa que os delegatários passaram a ter acesso ao ERP do TJSC para consultar guias e boletos (login e senha inicial pelo CPF) e que o 'nosso número' da guia do FRJ mudou de 17 para 11 dígitos. O Selo Digital aceita os dois padrões desde 03.03.2021, e continua obrigatório lançar esses dados nas escrituras (art. 803, § 1º, do CN-SC).

O que fazer Em escrituras de imóveis, destacar no corpo o nosso número do FRJ (11 ou 17 dígitos), art. 803, §1º do CNNR.
Abrir ato →
04/03/2021
Circular 39/2021
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório judicial de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de seis empresas do setor calçadista (autos n. 5000531-34.2021.8.24.0062, 1ª Vara de São João Batista). Não impõe dever a notários ou registradores.

Abrir ato →