Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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3.383 resultados encontrados — página 125 de 136
Agosto de 2020 30 atos
13/08/2020
Circular 252/2020
TJSC Todas

Prevenção à lavagem de dinheiro

A CGFE-SC orienta notários e registradores sujeitos ao Provimento CN/CNJ 88/2019 a adotarem medidas para elaborar o plano de ação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (art. 7º). O documento não precisa ser remetido à Corregedoria por ora e deverá ser inserido no SCE após o aprimoramento do sistema (art. 464-A do CNCGJ, com efeitos suspensos).

O que fazer Elaborar plano de ação contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; não remeter agora.
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13/08/2020
Circular 253/2020
TJSC

Falência

Circular de divulgação informando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre o endereço da administradora da massa falida Ympactus Comercial para fins de comunicação processual. Trata-se de comunicação administrativa sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.

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12/08/2020
Circular 251/2020
TJSC

Alienação de bens apreendidos

Circular de divulgação do Manual de Orientação da SENAD sobre avaliação e alienação de bens apreendidos em processos criminais com perdimento em favor da União. Orienta magistrados e chefes de cartório sobre procedimentos padronizados.

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11/08/2020
Circular 250/2020
TJSC

Parâmetros de correição ordinária

A CGFE-SC fixa um rol mínimo de quesitos para as correições ordinárias nas serventias notariais e registrais, centrado na segurança tecnológica e predial (Meta de Nivelamento n. 2/2018 do CNJ). Os quesitos serão identificados com a etiqueta 'COP' na ferramenta Conhecimento EXTRA, e os juízes diretores do foro serão cientificados.

O que fazer Identificar quesitos marcados com etiqueta COP na ferramenta Conhecimento EXTRA para correição ordinária
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10/08/2020
Circular 248/2020
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas Santi'Lac Laticínios Eireli e Sant'Sul Laticínio Ltda., nos autos da Comarca de Quilombo. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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10/08/2020
Circular 249/2020
TJSC RCPJ

Diretórios e comissões partidárias

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 49/2020. O provimento revoga a vedação ao registro de atos de partido político (art. 590, III, do CNCGJ) e inclui o art. 592-B, que padroniza os documentos exigidos para o registro de diretórios e comissões provisórias partidárias no RCPJ.

O que fazer Registrar diretórios e comissões provisórias de partidos mediante os documentos do art. 592-B do CNCGJ.
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10/08/2020
Circular 246/2020
TJSC

Audiências por videoconferência

Circular que divulga orientações atualizadas sobre realização de audiências de instrução e julgamento e demais atos processuais por videoconferência no Poder Judiciário de Santa Catarina, em cumprimento à Resolução CNJ n. 329/2020, durante a pandemia de Covid-19.

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10/08/2020
Circular 247/2020
TJSC

Prisão preventiva

Circular oriunda da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC que estabelece orientação normativa aos juízos criminais catarinenses quanto à cessação da obrigatoriedade de reexame da prisão preventiva a cada 90 dias após a prolação da sentença, alinhando-se com jurisprudência do STJ.

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10/08/2020
Provimento 49/2020
TJSC RCPJ

Partidos políticos

Revoga o inciso III do art. 590 e acrescenta o art. 592-B ao CN-SC, que disciplina o requerimento de registro de diretórios e comissões provisórias de partidos políticos no RCPJ e fixa a documentação obrigatória que deve instruí-lo.

O que fazer Exigir ato de designação assinado pelo presidente, estatuto nacional e certidão do TRE/SC, se houver.
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07/08/2020
Orientação 30/2020
TJSC

Audioconferência em pandemia

Orientação temporária sobre realização de audiências e atos processuais por videoconferência em processos criminais, infracionais e de execução penal durante a pandemia de Covid-19. Documento revogado em 2022 com retorno aos serviços presenciais.

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07/08/2020
Circular 245/2020
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da Vit Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda. e de suas subsidiárias, nos autos da 1ª Vara Cível de Balneário Camboriú. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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07/08/2020
Provimento 48/2020
TJSC

Vacância de oficiais de justiça

Provimento que modifica o Código de Normas da CGJ para regulamentar a recusa justificada de oficiais de justiça à designação para substituição e estabelecer regras de rodízio durante vacâncias, afetando a gestão administrativa do Poder Judiciário catarinense.

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06/08/2020
Circular 244/2020
TJSC RI

Matrículas em terras indígenas

A CGJ-SC comunica decisão do Corregedor Nacional de Justiça que determina aos oficiais de registro de imóveis que tenham aberto matrícula em terras indígenas o envio de informações ao Observatório Nacional do CNJ. O prazo é de 10 dias, e não há necessidade de envio à CGJ.

O que fazer Comunicar ao Observatório Nacional (CNJ) matrículas abertas em terras indígenas no prazo de 10 dias
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04/08/2020
Circular 243/2020
TJSC RI

Emolumentos de averbação

A CGFE-SC negou o pedido do CORI-SC para adiar a cobrança dos emolumentos da averbação de indisponibilidade de bens até o cancelamento. Manteve a exigência de recolhimento prévio (art. 500 do CNCGJ e art. 14 da Lei 6.015/1973) e orientou o registrador a prenotar o título e emitir nota de exigência ao interessado ou, na impossibilidade, ao juízo prolator.

O que fazer Cobrar emolumentos no requerimento de averbação, não no cancelamento da indisponibilidade
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03/08/2020
Circular 242/2020
TJSC

Falência

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação da falência da empresa Axor Serviços Administrativos Ltda., pela 2ª Vara Cível de Jaraguá do Sul. Tem caráter informativo e destina-se ao foro judicial, sem impor dever a notários ou registradores.

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Julho de 2020 45 atos
31/07/2020
Circular 240/2020
TJSC

Digitalização de execuções fiscais

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça recomendando aos magistrados de primeiro grau a concentração de esforços na digitalização seletiva de execuções fiscais municipais, com apoio de servidores cedidos pelos municípios, mediante convênios e parcerias com procuradorias municipais.

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31/07/2020
Circular 237/2020
TJSC RCPN

Certidão de adotado

Circular da CGFE-SC que divulga decisão do Corregedor Nacional de Justiça (PP n. 0011062-37.2018.2.00.0000). A decisão reconhece a possibilidade de expedir certidão de inteiro teor do adotado, com a origem biológica, quando requerida pelo próprio registrado maior de 18 anos. Orienta a prática dos registradores civis e é dirigida também a juízes e chefes de secretaria.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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31/07/2020
Circular 239/2020
TJSC

Digitalização de processos

Circular que divulga novo cronograma de digitalização de processos judiciais de primeiro grau e determina redistribuição de equipamentos de escâneres entre setores do Poder Judiciário catarinense, sem impacto direto nos serviços extrajudiciais.

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31/07/2020
Circular 241/2020
TJSC

Migração SAJ5 para eproc

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça recomendando a migração de processos criminais do sistema SAJ5 para o eproc, com prazo até 30 de novembro de 2020, direcionada exclusivamente ao Poder Judiciário.

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31/07/2020
Provimento 47/2020
TJSC

Auxílio financeiro a interinos

Altera o Provimento CGJ n. 23/2020 para estender às folhas de agosto e setembro de 2020 o Plano de Auxílio Financeiro às serventias extrajudiciais vagas durante a pandemia. O auxílio é custeado com valores da Provisão para Obrigações Trabalhistas (art. 466-AR do CN-SC).

O que fazer Verificar se se enquadra no Plano; requisitar recursos ampliados até setembro/2020 conforme nova cobertura
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30/07/2020
Orientação 29/2020
TJSC

Medidas socioeducativas

Orientação conjunta que altera prazos para suspensão de medidas socioeducativas em meio aberto durante a pandemia de COVID-19, estabelecendo novo prazo até 31/08/2020 e requerendo atualização do Plano Individual de Atendimento.

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30/07/2020
Circular 235/2020
TJSC

Tribunal do Júri

Divulgação de manual do CNJ sobre gestão processual no Tribunal do Júri, contendo orientações, modelos de procedimentos e ferramentas para otimizar a condução dos julgamentos e reduzir adiamentos.

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30/07/2020
Circular 236/2020
TJSC

Falência

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação de falência da OceanAir Linhas Aéreas S.A. (Avianca Brasil), pela 1ª Vara de Falências de São Paulo. Tem caráter informativo e é dirigida ao foro judicial, sem impor dever a notários ou registradores.

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29/07/2020
Circular 234/2020
TJSC

Adoção e habilitação de pretendentes

Circular que divulga alterações nos artigos 388 a 402 do Código de Normas da CGJ/SC, atualizando procedimentos nos Juízos de Infância e Juventude, particularmente quanto aos sistemas de adoção (SNA e CUIDA) e habilitação de pretendentes.

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29/07/2020
Provimento 46/2020
TJSC

Justiça da Infância e Juventude

Altera o Código de Normas da CGJ/SC para regulamentar procedimentos de habilitação e inscrição de pretendentes à adoção, visitas a programas de acolhimento e gerenciamento dos sistemas SNA e CUIDA pelos juízos da infância e juventude.

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