Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Janeiro de 20264 atos
	Circular 3/2026	12/01/2026	RCPJ	Divulgação do encerramento de falência da empresa TARGET IMPORTACAO E EXPORTACAO. Comunicado aos magistrados e cartórios de primeiro grau para fins de publicidade e atualização de registros.
	Circular 4/2026	12/01/2026	RCPJ	Divulgação do deferimento de recuperação judicial de três empresas. Cartórios de registro de PJ devem estar cientes para consultas e averbações pertinentes.
	Circular 8/2026	12/01/2026		Criada Unidade Estadual de Saúde Pública e Suplementar com competência exclusiva para ações contra o Estado de SC a partir de 04/02/2026. Acervo pendente permanece nas respectivas comarcas sem redistribuição.
	Circular 1/2026	07/01/2026		Comunicação do deferimento de recuperação judicial do grupo Pivetta para conhecimento de magistrados e servidores.
Dezembro de 202546 atos
	Resolução 669/2025	23/12/2025	CNJ	Altera modalidades de afastamento de magistrados para capacitação profissional.
	Resolução 670/2025	23/12/2025	CNJ	Obriga cartórios a divulgarem mensalmente receitas e despesas em campo de transparência, regulamentando acesso de corregedorias e terceiros conforme LGPD. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Implementar divulgação mensal de receitas e despesas em transparência; adequar dados à LGPD
	Resolução 667/2025	23/12/2025	CNJ	Resolução sobre estruturação, capacitação e valorização das Equipes Técnicas Multiprofissionais (psicólogos, assistentes sociais, pedagogos) que atuam nos tribunais de justiça. Cria o Fonamulti e altera Resoluções 542/2023 e 231/2016. Ato exclusivamente dirigido à organização interna do Poder Judiciário, sem incidência nas atividades de cartórios extrajudiciais.
	Resolução 666/2025	23/12/2025	CNJ	Resolução que altera norma de concursos para magistratura, estabelecendo validade indeterminada de atestado médico de candidatos com deficiência. Sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
	RevDis 0004434-22.2024.2.00.0000	23/12/2025	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra juiz federal por assédio sexual, fixando critérios de publicidade em julgamentos disciplinares do CNJ e rejeitando TAC em revisão disciplinar para agravo de pena. Sem impacto direto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	RD 0007126-91.2024.2.00.0000	23/12/2025	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra desembargadores por corrupção e lavagem de dinheiro. Não estabelece tese aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais nem regula deveres, limites ou responsabilidades funcionais do foro extrajudicial.
	RD 0003118-37.2025.2.00.0000	23/12/2025	Tese CNJ	RTD: Delegatários devem cumprir rigorosamente prescrições legais e vedações de impedimentos (arts. 15/6.015-73 e 27/8.935-94). Aberturas irregulares, atos em benefício de empresas familiares, cobra... Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPJ e demais especialidades) O que fazer Observar rigorosamente impedimentos legais, normas de abertura de registros e vedação de atos em benefício de empresa familiar; evitar cobranças indevidas
	PAD 0002188-53.2024.2.00.0000	23/12/2025	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra desembargadores por corrupção em execuções trabalhistas. Trata de independência entre instâncias penal e administrativa no âmbito do CNJ, sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0002599-96.2024.2.00.0000	23/12/2025	Tese CNJ	Não aplicável ao extrajudicial. A decisão trata exclusivamente de processo disciplinar contra magistrado (juiz) por violação de deveres éticos e abuso de autoridade em conflito privado, com sanção de aposentadoria compulsória.
	PCA 0007922-82.2024.2.00.0000	23/12/2025	Tese CNJ	Criação de serventia por arranjo misto (desmembramento + desacumulação) não gera direito de opção ao delegatário. Desacumulação é reorganização funcional com efeito adiado. Nova serventia vai a con... Afeta Delegatários de RI, RTD, RCPJ e serventias que enfrentam processos de desacumulação de atribuições O que fazer Não reivindicar direito de opção na criação de nova serventia por desacumulação. Aguardar concurso público para ocupação
	PCA 0007688-03.2024.2.00.0000	23/12/2025	Tese CNJ	RTD: Acumulação notarial-registral é excepcional. Lei estadual proibindo escrituras por registradores (Ex: Lei RJ nº 10.124/2023) exige cronograma desacumulação pela corregedoria, independente de v... Afeta Registradores de imóveis que acumulam atribuições notariais (RI/TN) O que fazer Implementar desacumulação de atribuições conforme lei estadual, mesmo sem vacância, com cronograma da corregedoria
	ATO 0000003-02.2025.2.00.0000	23/12/2025	Tese CNJ	Regulamenta a emissão de Certidão Nacional Criminal (CNC) e Folha de Antecedentes Criminais (FAC) pelos tribunais, unificando procedimentos no âmbito do Poder Judiciário. Não impacta a rotina das serventias extrajudiciais, que não emitem nem processam estas certidões.
	ATO 0008216-03.2025.2.00.0000	23/12/2025	Tese CNJ	A entrada contém dois pontos: (1) caso disciplinar individual contra juiz por assédio sexual, sem tese generalizável sobre delegatários de serventias; (2) regulamentação de Juizados do Torcedor e Grandes Eventos, que trata de estrutura judiciária especializada para eventos, sem incidência direta nas atividades notariais e registrais.
	Resolução 664/2025	19/12/2025	CNJ	Resolução que estabelece limites quantitativos para convocação de juízes de primeiro grau aos tribunais. Trata exclusivamente de gestão de pessoal e estrutura interna do Poder Judiciário, sem qualquer impacto nas atividades de cartórios notariais e de registro.
	Resolução 665/2025	19/12/2025	CNJ	Institui Certidão Nacional Criminal (CNC) com consulta eletrônica pública via Gov.br, gerida pela Polícia Federal. Sem obrigações operacionais diretas para cartórios.
	Circular 675/2025	19/12/2025		Microsoft Teams substitui PJSC-Conecta para audiências virtuais no TJSC a partir de 07/01/2026, com implementação gradual integrada ao eproc.
	Circular 678/2025	19/12/2025		Resolução CNJ n. 622/2025 é obrigatória nas transferências interestaduais de adolescentes em medida socioeducativa. Magistrados e servidores das Varas da Infância e Juventude devem aplicá-la integralmente.
	Circular 676/2025	19/12/2025	RCPJ	Divulgação de decretação de falência da sociedade SWISSCHEM LTDA (CNPJ 54.134.054/0002-50) para registro e publicidade nos cartórios de pessoas jurídicas.
	Circular 677/2025	19/12/2025	RCPJ	Encerramento da recuperação judicial de pessoa jurídica: divulgação obrigatória aos cartórios para publicidade e atualização de registros.
	CONS 0003903-96.2025.2.00.0000	19/12/2025	Tese CNJ	A decisão veda mediação ativa por Oficiais de Justiça e recomenda regulamentação apenas para certificação de propostas de autocomposição. Tema específico da atuação de servidores judiciais, sem impacto normativo direto nas atribuições de notários e registradores.
	CONS 0008931-45.2025.2.00.0000	19/12/2025	Tese CNJ	Decisão sobre obrigatoriedade de comunicação de sanções administrativas ao CNJ em contratos de obras e engenharia. Afeta exclusivamente órgãos do Poder Judiciário (tribunais e conselhos), não cartórios extrajudiciais.
	CONS 0007961-45.2025.2.00.0000	19/12/2025	Tese CNJ	Decisão sobre limite de horas para atividades educacionais de magistrados (120h anuais + até 120h excepcionais). Não gera impacto direto na operação de cartórios extrajudiciais, pois disciplina exclusivamente remuneração de juízes por docência.
	PP 0006532-48.2022.2.00.0000	19/12/2025	Tese CNJ	Transparência financeira em serventias: divulgação de emolumentos e receitas deve separar dados públicos (acessíveis) de privados (restritos a corregedorias). CNJ deve aperfeiçoar Resolução nº 215/2015 com novo modelo regulatório. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais; especialmente RTD e RI quanto à divulgação de dados financeiros O que fazer Segregar dados de transparência em públicos (divulgáveis) e privados (restritos a corregedorias). Adequar publicações conforme modelo da Res. CNJ 215/2015 art.
	PAD 0005808-73.2024.2.00.0000	19/12/2025	Tese CNJ	Decisão sobre responsabilidade disciplinar de magistrado por guarda informal de bem apreendido em processo criminal. Tema restrito à conduta judicial e administrativa interna do Poder Judiciário, sem impacto em atribuições, deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0004120-13.2023.2.00.0000	19/12/2025	Tese CNJ	Não há. Trata-se de PAD contra magistrado por conduta disciplinar grave (favorecimento de familiar via decisão jurisdicional). Sem reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.
	PCA 0008116-48.2025.2.00.0000	19/12/2025	Tese CNJ	TN/TP: ENAC é requisito obrigatório e vinculante para inscrição em concursos de provimento e remoção de serventias. Não é permitido postergar comprovação para fase de outorga da delegação. Afeta Delegatários em concursos de provimento e remoção (TN, TP e todas as serventias) O que fazer Exigir ENAC aprovado na inscrição preliminar do concurso. Não permitir comprovação posterior na fase de outorga da delegação
	PCA 0008038-54.2025.2.00.0000	19/12/2025	Tese CNJ	CNJ não revisa mérito de notas em concursos para serventias extrajudiciais, apenas legalidade formal. Exigência de certidões datadas para comprovação de prática advocatícia é válida e decorre do edital. Afeta Delegatários em concursos públicos para serventias extrajudiciais O que fazer Aceitar certidões datadas para comprovar prática advocatícia em seleção; CNJ não revisa mérito das notas
	PCA 0003418-96.2025.2.00.0000	19/12/2025	Tese CNJ	RI: CNJ não funciona como instância revisora de decisões administrativas do TJRS sobre dúvidas registrais e averbações individuais. Decisões do tribunal local são definitivas administrativamente. Afeta Registradores de imóveis (RI) e serventias em geral O que fazer Não recorrer ao CNJ para reexaminar decisões do TJRS sobre dúvidas registrais; observar competência revisional local
	PCA 0008737-45.2025.2.00.0000	19/12/2025	Tese CNJ	RCPN/TN: Delegatário pode recusar acumulação compulsória de especialidades. CNJ suspendeu ordem de anexação ao Tabelionato, reconhecendo que imposição sem consentimento prejudica prestação de serviços e viola direitos do titular. Afeta Delegatários de Tabelionato e RCPN; serventias com acumulação de especialidades O que fazer Não impor acumulação de especialidades sem consentimento do delegatário. Respeitar recusa de anexação de serviços à serventia
	Circular 673/2025	18/12/2025		Divulgação do deferimento de recuperação judicial da empresa PLASTIBEL.
	Circular 674/2025	18/12/2025		Notários e registradores devem comunicar previamente ao Juiz Corregedor Permanente sobre afastamentos voluntários da sede da serventia. A norma distingue afastamento de ausência e aplica-se a titulares, interinos e interventores. Afeta Titulares, interinos e interventores de RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ O que fazer Comunicar previamente ao Juiz Corregedor Permanente antes de se afastar voluntariamente da sede
	PCA 0007846-24.2025.2.00.0000	18/12/2025	Tese CNJ	Em concursos de delegação de serventias, o edital é lei interna vinculante. A banca não pode majorar pontuação sem rigoroso preenchimento dos requisitos editalícios. CNJ limita-se ao controle de legalidade, não apreciando pretensões individuais. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais em processos de concurso público e seleção O que fazer Respeitar rigorosamente os requisitos do edital de concurso; banca não pode majorar pontuação sem comprovação documental exata dos critérios
	PCA 0003524-92.2024.2.00.0000	18/12/2025	Tese CNJ	Decisão disciplinar interna do CNJ sobre fraude em concurso público do TRE/SP. Embora estabeleça tese sobre competência do CNJ e independência das esferas administrativa/penal, não incide sobre delegatários de serventias extrajudiciais nem regula suas responsabilidades, deveres ou direitos funcionais.
	PCA 0004654-20.2024.2.00.0000	18/12/2025	Tese CNJ	Decisão do CNJ sobre promoção de magistrado por merecimento e anotações funcionais no TJMT. CNJ reafirma incompetência para rever notas em concursos de promoção e reconhece legitimidade de embargos de declaração com efeitos infringentes em processo administrativo. Sem impacto na rotina de cartórios extrajudiciais.
	PCA 0008418-77.2025.2.00.0000	18/12/2025	Tese CNJ	RI/TN: Substituto que exerce função ininterruptamente não pode permanecer na serventia após vacância do titular sem concurso público. Art. 236 CF/88 e art. 39 Lei 8.935/94 exigem processo seletivo específico; estabilidade do ADCT não confere direito a titularidade ou interinidade prolongada. Afeta Substitutos e interinos em serventias extrajudiciais de todas as especialidades (RI, TN, GERAL) O que fazer Exigir concurso público para provimento de serventia após vacância, ainda que substituto exerça função ininterruptamente
	PP 0000827-64.2025.2.00.0000	18/12/2025	Tese CNJ	RI: Tribunais estaduais têm autonomia para reorganizar territorialidade de serventias observando critérios técnicos e interesse público. CNJ não exerce controle preventivo sobre atos administrativos não implementados. Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Aceitar reorganização territorial de serventias determinada pelo tribunal estadual, desde que fundada em critérios técnicos e interesse público
	PCA 0008677-72.2025.2.00.0000	18/12/2025	Tese CNJ	RI: Delegatários interinos com múltiplas serventias têm remuneração total submetida a teto único (90,25% do subsídio ministerial), não teto por serventia. Orientação para fiscalização de acumulação. Afeta Delegatários interinos que exercem múltiplas serventias cumulativamente O que fazer Controlar remuneração total contra teto único de 90,25% do subsídio de Ministro STF, não por serventia isolada
	Circular 671/2025	17/12/2025		Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa (RS).
	Circular 672/2025	17/12/2025		Sistema eproc em manutenção programada de 6 de janeiro de 2026, das 19h30 às 23h30, para atualização. Plataforma permanecerá indisponível.
	Circular 670/2025	17/12/2025	RCPJ	Divulgação do deferimento de recuperação judicial de quatro sociedades empresárias. Cartórios de pessoas jurídicas devem acompanhar anotação de situação empresarial e publicidade obrigatória dos atos.
	Circular 665/2025	16/12/2025		Regulamenta inspeções mensais dos magistrados da Infância e Juventude aos serviços de acolhimento institucional e familiar, estabelecendo procedimentos, critérios técnicos e obrigações de registro no SNA/CUIDA.
	Circular 667/2025	16/12/2025	RI	RI: Provimento 195/2025 revoga Recomendação CNJ 41/2019 e cria dispensa de anuência de confinantes para imóveis certificados pelo INCRA. Novo art. 440-AX do CN-CGFE altera procedimento de retificação. Afeta Registradores de imóveis (RI) — retificações com confinantes O que fazer Atualizar fluxo de retificação: dispensar anuência de confinantes se imóvel certificado pelo INCRA conforme art. 440-AX
	Circular 669/2025	16/12/2025		Divulgação do deferimento de recuperação judicial da RAS SERVIÇOS LTDA. para conhecimento e publicidade junto aos cartórios.
	Circular 666/2025	16/12/2025	RCPJ	Deferimento de recuperação judicial de três sociedades empresárias. Divulgação obrigatória para conhecimento e publicidade nos registros.
	Circular 668/2025	16/12/2025	RCPJ	Divulgação do deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias. Cartórios de registro devem estar atentos para averbações e alterações de status das empresas decorrentes do processo.
	Provimento 62/2025	16/12/2025		Regulamenta inspeções mensais obrigatórias aos serviços de acolhimento institucional e familiar por magistrados da infância e juventude, com critérios específicos de avaliação.

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