Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Fevereiro de 2022 9 atos
08/02/2022
Circular 28/2022
TJSC

Devolução de emolumentos

Circular da CGFE-SC dirigida a juízes com competência em registros públicos, notários e registradores. Divulga o procedimento de acompanhamento das medidas de regularização de cobranças irregulares de emolumentos (arts. 90-A a 90-G do CNCGJ, pelo Provimento CGJ n. 7/2022, republicado) e das determinações correcionais. Impõe ao delegatário o dever de prestar informações e fixa prazo prescricional de 5 anos para a restituição.

O que fazer Qualificar interessados com telefone e e-mail (art. 476 CNCGJ) e cumprir determinações correcionais.
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02/02/2022
Circular 23/2022
TJSC RI

Averbação sem emolumentos

Divulga enunciado do Conselho da Magistratura segundo o qual as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade são inseridas na matrícula por averbação e cobradas como ato sem valor econômico. A orientação uniformiza a cobrança de emolumentos nos Registros de Imóveis de SC e afasta a tese do CORI-SC de averbação com valor.

O que fazer Averbar cláusulas restritivas na matrícula e cobrar como averbação sem valor, sem base no valor do imóvel
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01/02/2022
Circular 21/2022
TJSC RI

Ressarcimento Reurb-S

A CGFE-SC cria tipos de cobrança isentos distintos para a Reurb-S (Lei 13.465/2017, art. 13, §1º) e para o Projeto Lar Legal (Resolução CM 08/2014, art. 15) no Selo Digital e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico, e altera a redação do código 12. Os Registros de Imóveis devem adotar a fundamentação correta nos atos isentos para obter o ressarcimento.

O que fazer Usar no Selo Digital as novas categorias de isenção Reurb-S e Lar Legal, em vez do código 12
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01/02/2022
Circular 20/2022
TJSC

Procedimentos extrajudiciais

Circular da CGFE-SC, dirigida a juízes reguladores, notários e registradores, comunica a adequação do Código de Normas à Resolução CM n. 4/2021 sobre a suscitação de dúvida, com revogação dos arts. 414 a 420 e 493 a 496. Também traz novas regras para o Procedimento Administrativo Preparatório e o Procedimento de Consulta, incluindo requisitos da consulta pelo delegatário e demandas obrigatórias via Central de Atendimento Eletrônico, e abre estudo sobre PAD e repetição de indébito de emolumentos.

O que fazer Enviar consultas e pedidos pela área restrita da Central; eventos no Cadastro dispensam aviso ao regulador
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01/02/2022
Provimento 7/2022
TJSC

Medidas de regularização

Altera o Código de Normas da CGJ/SC para criar o procedimento de acompanhamento de medidas de regularização e de cumprimento de determinações correcionais pelos delegatários, com prazos de comprovação e recurso de 10 dias. Também estende as normas do delegatário ao interino e ao interventor, amplia os dados obrigatórios de qualificação do interessado (incluindo telefone e e-mail) e revoga o art. 438.

O que fazer Qualificar partes com CPF/CNPJ, telefone, e-mail e endereço completo; cumprir prazos correcionais fixados
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01/02/2022
Provimento 6/2022
TJSC

PAP e Procedimento de Consulta

Provimento do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial que altera o CN-SC para reformular o Procedimento de Consulta (PCo) formulado por delegatários ao juiz de registros públicos, com novos requisitos, prazo de decisão de 10 dias, irrecorribilidade e oposição via suscitação de dúvida. Também ajusta o Procedimento Administrativo Preparatório (PAP) e torna obrigatório o uso da Central de Atendimento Eletrônico da CGJ para demandas dos delegatários.

O que fazer Enviar consultas e pedidos pela Central Eletrônica (área restrita); eventos no Cadastro dispensam comunicação
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Janeiro de 2022 5 atos
27/01/2022
Circular 19/2022
TJSC RCPN

Qualificação em nascimento

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 5/2022, que institui o art. 542-A do CN-SC: no assento de nascimento em que declarante e genitor(a) forem a mesma pessoa, o registrador lança a qualificação completa do(a) genitor(a) e, no campo 'declarante', apenas 'abaixo qualificado(a)'. A regra altera a forma de lavratura dos assentos e não se aplica aos registros já existentes.

O que fazer Qualificar o genitor por completo e lançar 'abaixo qualificado(a)' no declarante, se for a mesma pessoa.
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27/01/2022
Provimento 5/2022
TJSC RCPN

Assentos de nascimento

Institui o art. 542-A no Código de Normas da CGJ/SC. Nos assentos de nascimento em que declarante e genitor(a) forem a mesma pessoa, o registrador lançará a qualificação completa do(a) genitor(a) e, no campo 'declarante', apenas a expressão 'abaixo qualificado(a)'.

O que fazer Se o declarante for o genitor(a): qualificá-lo por completo; no declarante, 'abaixo qualificado(a)'.
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17/01/2022
Circular 8/2022
TJSC RI

Construções irregulares

Provimento CGJ n. 1/2022 altera o CN-SC para permitir o registro de título sem prova de regularidade fiscal do alienante mediante dispensa do adquirente (art. 677-A) e exigir a prévia averbação de construção para registro do título, com possibilidade de cisão do título (art. 692-B). Também simplifica a exigência para construção em zona rural e revoga os §§ 2º e 3º do art. 692-A, cuja aplicação vinha resultando em bloqueio da matrícula de imóvel com construção irregular.

O que fazer Exigir averbação prévia da construção; aceitar cisão se inviável; registrar sem CND se houver dispensa.
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17/01/2022
Provimento 1/2022
TJSC RI

Averbação de construção

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para permitir o registro de título sem menção à regularidade fiscal do alienante mediante dispensa expressa do adquirente e para exigir a prévia averbação de construção para o registro do título, admitida a cisão do título quando a averbação prévia não for possível. Também simplifica a averbação de construção em imóvel rural, que passa a exigir apenas declaração do proprietário.

O que fazer Exigir averbação prévia da construção para registrar o título; se inviável, admitir pedido de cisão.
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12/01/2022
Circular 7/2022
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens ONU

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis verifiquem se há bens em nome de 'QDi.431 Sanaullah Ghafari' e das demais pessoas listadas pelo CSNU (sanções contra Al-Qaeda e ISIL). Em caso positivo, devem torná-los indisponíveis e comunicar diretamente o MJSP e o COAF, sem usar a CNIB, porque os dados dos estrangeiros impedem seu uso.

O que fazer Checar bens de QDi.431 Sanaullah Ghafari e demais listados; se houver, indisponibilizar e comunicar MJ e COAF.
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Dezembro de 2021 2 atos
13/12/2021
Circular 328/2021
TJSC RCPN

Alteração de prenome e gênero

Comunica o Provimento CGJ n. 56/2021, que adequa os arts. 550-A e 550-E do CNCGJ ao Provimento CNJ n. 73/2018. O ato exclui emancipados e a representação por procurador no pedido administrativo de alteração de prenome e gênero de pessoas transgênero e obriga o registrador civil a comunicar a averbação ao RG, DNI, CPF, passaporte e TRE.

O que fazer Aceitar só maiores e capazes, com requerente presente; comunicar averbação ao RG, DNI, CPF, passaporte e TRE
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13/12/2021
Provimento 56/2021
TJSC RCPN

Alteração de prenome e sexo

Altera os arts. 550-A e 550-E do CN-SC, que tratam da alteração de prenome e sexo de pessoas transgênero diretamente no registro civil, para adequá-los ao Provimento CNJ n. 73/2018. Exige que o requerimento seja firmado na presença do registrador e impõe ao oficial o dever de comunicar a averbação a órgãos de identificação e ao TRE.

O que fazer Comunicar de ofício a averbação a RG, DNI, CPF, passaporte e TRE; orientar sobre demais documentos
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Novembro de 2021 10 atos
23/11/2021
Circular 312/2021
TJSC TP

Selo Digital v3.1

A circular comunica a versão 3.1 do Selo Digital, que cria um novo modelo de ato ('CRelacaoProtesto') para as certidões em forma de relação de protestos. Com ele, passa a ser usado um único selo por ato, independentemente do número de devedores, conforme o Provimento CGJ n. 3/2019, que revogou o art. 531 do CNCGJ.

O que fazer Use um único selo por ato em certidão de relação de protesto, qualquer que seja o número de devedores.
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22/11/2021
Circular 310/2021
TJSC Todas

Selo Digital versão 3.1

A CGFE-SC comunica a versão 3.1 do Selo Digital de Fiscalização, que cria campo específico para o valor do ISSQN quando lei municipal repassa o imposto ao tomador do serviço. Também alerta notários e registradores sobre o correto preenchimento dos campos do selo, sob pena de reflexos disciplinares.

O que fazer Lançar ISSQN no campo do Selo 3.1 quando a lei municipal permitir; conferir todos os campos.
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19/11/2021
Circular 307/2021
TJSC

Conservação de livros

Circular da CGFE-SC que republica, com correção de erro material, o Provimento CGJ n. 53/2021. O provimento altera os arts. 465 e 466 do Código de Normas, padroniza a denominação do livro diário auxiliar da receita e da despesa e fixa em 10 anos, após o encerramento, o prazo de conservação desse livro nas serventias.

O que fazer Conservar o livro diário auxiliar da receita e da despesa por 10 anos após encerrado; não eliminar antes.
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19/11/2021
Circular 308/2021
TJSC RCPN

Selo Digital de Fiscalização

Comunica a nova versão (3.1) do Selo Digital de Fiscalização, que torna obrigatório o campo 'de cujus' no modelo do ato CObito (certidão de óbito). Estabelece ainda o padrão de preenchimento quando o falecido for desconhecido e adverte sobre reflexos disciplinares por lançamento incorreto.

O que fazer Preencher o campo de cujus (obrigatório); se desconhecido, usar o padrão do parecer e anotar no assento
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17/11/2021
Circular 303/2021
TJSC RI TN

Emolumentos de enfiteuse

A CGFE-SC orienta que a escritura pública de resgate de enfiteuse tem características de ato translativo da propriedade imobiliária e deve ser cobrada como ato com valor econômico. A orientação uniformiza a cobrança de emolumentos nos tabelionatos de notas e escrivanias de paz.

O que fazer Cobrar emolumentos do resgate de enfiteuse como ato com valor econômico, não como escritura sem valor.
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16/11/2021
Circular 301/2021
TJSC

Transmissão de acervo

Divulga a nova versão do Manual de Transmissão de Acervo e o Provimento CGJ n. 55/2021, que inclui no Código de Normas os arts. 15-A, 85-A, 451-A e 466-AT. Os novos dispositivos tratam da mudança de sede, da suspensão de delegatário, do estoque de selos como parte do acervo e da baixa do CNPJ e dos cadastros em centrais de serventias extintas.

O que fazer Incluir selos não usados no acervo transmitido; em extinção, pedir baixa do CNPJ em 30 dias da transmissão.
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09/11/2021
Circular 293/2021
TJSC

Remuneração de interventores

A Circular comunica o Provimento CGJ 54/2021, que altera o Código de Normas para limitar a remuneração dos interventores de serventias extrajudiciais a 90,25% do subsídio dos ministros do STF. Também disciplina a destinação da receita excedente depositada em subconta judicial, com reversão do saldo ao Poder Judiciário em caso de condenação do delegatário.

O que fazer Desde jan/2022, limitar o levantamento do interventor ao teto; o excedente da subconta fica no Judiciário.
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09/11/2021
Provimento 54/2021
TJSC

Remuneração de interventores

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para limitar a remuneração mensal dos interventores de serventias extrajudiciais ao teto de 90,25% do subsídio dos ministros do STF e para disciplinar a destinação da receita excedente depositada em subconta judicial durante a intervenção. As regras valem para as prestações de contas a partir de janeiro de 2022.

O que fazer Observar o teto de 90,25% do subsídio do STF e a destinação da receita excedente nas prestações de contas
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05/11/2021
Circular 289/2021
TJSC

Guarda de livros contábeis

A circular comunica a decisão e o Provimento CGJ n. 53/2021, que enquadram o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa no código 3-9-1-1 (livros adicionais) da tabela de temporalidade do Provimento CNJ n. 50/2015. O provimento altera os arts. 465 e 466 do CN-SC para padronizar a nomenclatura do livro e fixar seu prazo de conservação em 10 anos após o encerramento.

O que fazer Manter o livro diário auxiliar da receita e da despesa na serventia por 10 anos após seu encerramento.
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05/11/2021
Provimento 53/2021
TJSC

Guarda de livros contábeis

Altera os arts. 465 e 466 do Código de Normas da CGJ-SC para reordenar os livros obrigatórios das serventias e disciplinar o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa. Fixa em 10 anos, após o encerramento, o prazo de conservação desse livro, conforme a tabela de temporalidade do Provimento CNJ n. 50/2015.

O que fazer Guardar na serventia cada Livro Diário Auxiliar da Receita e Despesa por 10 anos após seu encerramento.
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Outubro de 2021 11 atos
27/10/2021
Circular 285/2021
TJSC RI TN

ITBI em transferência imóvel

A CGFE-SC comunica decisão que, à luz do ARE 1294969 do STF (fato gerador do ITBI com o registro), remete o momento do recolhimento à legislação municipal. A decisão orienta a interpretação do art. 802, altera o art. 803 e revoga o parágrafo único do art. 811 do CNCGJ, que tratam da exigência prévia do ITBI na lavratura de escrituras e procurações em causa própria relativas a imóveis.

O que fazer Exigir comprovantes de laudêmio e FRJ; ITBI só se lei municipal o exigir ou houver pagamento antecipado.
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27/10/2021
Provimento 51/2021
TJSC TN

Escritura pública — requisitos

Altera o art. 803 do CN-SC para vedar a lavratura de escritura pública relativa a imóvel sem a prévia apresentação dos comprovantes de pagamento do laudêmio, da taxa do FRJ e de outros tributos incidentes, e revoga o parágrafo único do art. 811. Impacta diretamente o procedimento dos tabelionatos de notas na lavratura de escrituras imobiliárias.

O que fazer Só lavrar escritura de imóvel após exigir comprovantes de laudêmio, taxa do FRJ e tributos incidentes
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