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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Junho de 202210 atos | ||||
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Circular 170/2022
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22/06/2022 |
RI
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RI: Averbação imediata de ordens de indisponibilidade da CNIB sem exigência de pagamento prévio de emolumentos, que serão cobrados no cancelamento. Reforma circular anterior.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Averbado imediato de ordens CNIB de indisponibilidade sem cobrar emolumentos antecipados. Cobrar no cancelamento.
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Circular 168/2022
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20/06/2022 |
RI
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RI: Circular estabelece critérios obrigatórios para registro de condomínios edilícios, exigindo coesão entre partes de propriedade exclusiva e comum. Altera procedimento de aceitação de registros de incorporação e instituição de condomínio.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam registros de incorporação e instituição de condomínio
O que fazer Aplicar novos critérios de coesão entre áreas exclusivas e comuns na análise de registros de condomínios edilícios
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Circular 167/2022
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15/06/2022 |
RI
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RI: Municípios podem requerer alteração de nome de logradouro em matrículas de imóveis. Obrigatório recolhimento de emolumentos conforme LCE 755/2019.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — quando municípios solicitarem alteração de nome de logradouro
O que fazer Exigir recolhimento de emolumentos conforme LCE 755/2019, art. 7º, parágrafo único, antes de processar alteração
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Circular 162/2022
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13/06/2022 |
TN
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TN: Procurações com cônjuges ou companheiros como outorgantes exigem preenchimento correto de campos específicos no Sistema de Inspeção Virtual para adequada cobrança de emolumentos conforme LC 755/2019.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que lavram procurações com cônjuges ou companheiros
O que fazer Preencher corretamente campos específicos no Sistema de Inspeção Virtual para procurações conforme LC 755/2019, Regras 47 e 48
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Circular 164/2022
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13/06/2022 |
RCPN
TN
RTD
RCPJ
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Autoriza lançamento das tarifas de uso das Centrais Eletrônicas Compartilhadas como despesa da serventia, vedado repasse aos usuários finais. Abrange todas as centrais eletrônicas em funcionamento nas serventias extrajudiciais catarinenses.
Afeta Notários (TN), Registradores de Imóveis (RI), RTD, RCPN e RCPJ de Santa Catarina
O que fazer Lançar tarifas das Centrais Eletrônicas Compartilhadas como despesa operacional; vedado repasse aos usuários
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PP 0006317-43.2020.2.00.0000
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10/06/2022 |
Tese CNJ
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RI: Decisões do CNJ sobre vacância de serventia transitadas em julgado no STF adquirem coisa julgada absoluta, impedindo rediscussão administrativa posterior pelo CNJ.
Afeta Notários e registradores de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Não questionar administrativamente decisões judiciais transitadas em julgado sobre vacância ou irregularidade de ingresso
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PP 0003620-83.2019.2.00.0000
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10/06/2022 |
Tese CNJ
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TP: Tabelião de protesto responde apenas pela verificação formal do título, excluída análise de legalidade material. Válido o protesto de débito público mesmo com intermediários na relação contratual.
Afeta Tabeliões de protesto
O que fazer Admitir protesto de débito público sem questionar legalidade material da obrigação, limitando-se a verificar requisitos formais do título
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PP 0001874-83.2019.2.00.0000
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10/06/2022 |
Tese CNJ
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RI: Decisões judiciais definitivas que examinam mérito de vacância de serventia são imutáveis na esfera administrativa, impedindo reapreciação por Pedido de Providências. Delegatários não podem obter reversão administrativa após sentença transitada em julgado.
Afeta Delegatários de serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) com decisões judiciais definitivas do STF
O que fazer Não requerer revisão administrativa via Pedido de Providências sobre vacância já decidida por sentença judicial transitada em julgado
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Circular 158/2022
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08/06/2022 |
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Todas as serventias extrajudiciais (RI, TN, TP, RTD, RCPJ) devem responder obrigatoriamente a formulários eletrônicos do CNJ até 20/06/2022 para coleta de indicadores de emolumentos. Não cumprimento enseja reflexos disciplinares.
Encerrado · 20/06/2022
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Responder obrigatoriamente formulários eletrônicos do CNJ até 20/06/2022 sobre indicadores de emolumentos
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Circular 153/2022
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03/06/2022 |
TN
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TN: Obrigatoriedade de adoção do sistema e-Notariado conforme Provimento CNJ n. 100/2020. Prazo de 6 meses para implementação por todos os tabelionatos de notas catarinenses.
Afeta Tabeliães de notas (TN) de Santa Catarina
O que fazer Implementar sistema e-Notariado para atos eletrônicos em até 6 meses
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| Maio de 202218 atos | ||||
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Circular 143/2022
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30/05/2022 |
RCPN
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RCPN: Autoriza inclusão de sobrenomes avoengos no registro de nascimento, ampliando a possibilidade anterior restrita aos nomes dos pais. Altera procedimento de composição de nomes nos assentos.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Atualizar procedimentos para permitir inclusão de sobrenomes avoengos nos registros de nascimento conforme nova redação do art. 546 § 2º
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Provimento 30/2022
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30/05/2022 |
RCPN
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RI: Nova redação para inclusão de sobrenomes avoengos no registro civil. Altera procedimento de inscrição de nomes dos registrandos, gerando obrigação operacional aos oficiais de registro civil.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Adaptar procedimentos e sistemas para permitir inscrição de sobrenomes avoengos nos registros civis conforme nova norma.
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PCA 0008002-22.2019.2.00.0000
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27/05/2022 |
Tese CNJ
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Concursos para delegação notarial/registral devem ser anulados se houver irregularidades que comprometam a imparcialidade dos examinadores, ainda que implique refazer etapas. Divulgação de provas inviabiliza reavaliação por nova banca.
Afeta Delegatários de RI, RTD e TN que participam de concursos públicos
O que fazer Questionar anulação de concurso se houver irregularidades nos examinadores; exigir novo certame sem reutilizar provas divulgadas
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Circular 141/2022
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27/05/2022 |
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Altera qualificação subjetiva em atos notariais e registrais: substitui 'idade' por 'data de nascimento' e cria norma geral de cadastro de usuários com requisitos comuns, afetando todas as serventias extrajudiciais e exigindo conformidade com LGPD.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Substituir campo idade por data de nascimento na qualificação subjetiva. Criar cadastro de usuários com telefone e email conforme LGPD.
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Provimento 29/2022
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27/05/2022 |
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Altera requisitos de qualificação subjetiva e estabelece obrigação de manter cadastro de usuários (identificação e contato) para todos os cartórios extrajudiciais. Impacta fluxos de trabalho em RI, TN, RTD, RCPJ e RC.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ
O que fazer Implementar e manter cadastro atualizado de usuários com identificação e dados de contato
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Circular 137/2022
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26/05/2022 |
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Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa: reafirma natureza eletrônica (sem limite de páginas) e praza envio em PDF ao juiz corregedor até 10º dia útil de fevereiro de cada ano.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias notariais e registrais
O que fazer Enviar Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa em PDF ao juiz corregedor até 10º dia útil de fevereiro
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Circular 136/2022
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26/05/2022 |
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CGJ determina regularização de 197 registros pendentes no Rol de Culpados em 33 unidades judiciais com prazo peremptório de 10 dias, visando corrigir inconsistências na remessa de dados ao TRE/SC para direitos políticos eleitorais.
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Circular 135/2022
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25/05/2022 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Delimita alcance temporal (5 anos) e material na pesquisa de antecedentes disciplinares para instrução de procedimentos preliminares. Aplica período depurativo e altera CN-CGFE para objetivar critérios que afetam delegatários, interinos e interventores.
Afeta Delegatários, interinos e interventores de RI, TN, RTD e RCPJ
O que fazer Adotar novos parâmetros temporais (5 anos) e período depurativo ao fornecer informações de antecedentes disciplinares
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Provimento 28/2022
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25/05/2022 |
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Altera procedimentos de instrução em processos disciplinares contra notários e registradores: estabelece prazo de 5 anos para análise de histórico disciplinar e novos critérios de cancelamento de penalidades.
Afeta Notários e registradores de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Revisar procedimentos disciplinares conforme novo prazo de 5 anos e critérios de cancelamento de penalidades
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Circular 133/2022
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23/05/2022 |
RI
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RI: Pacto antenupcial em escritura pública enquadrado como ato sem valor econômico. Altera cobrança de emolumentos conforme Tabela III, item 2.1 da LC 755/2019.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que lavram escrituras públicas de pacto antenupcial
O que fazer Classificar pacto antenupcial em escritura pública como ato sem valor econômico na cobrança de emolumentos conforme Tabela III, item 2.1
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Circular 126/2022
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17/05/2022 |
RI
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RI: Oficiais podem receber chave de acesso a autos judiciais eletrônicos do interessado para conferir autenticidade de títulos, sem dispensa da apresentação das principais peças processuais.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Passar a aceitar chave de acesso a autos virtuais do interessado, exigindo apresentação das principais peças processuais
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Circular 125/2022
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17/05/2022 |
TN
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TN: Resolução CNJ n. 452/2022 permite lavratura facultativa de escritura autônoma de nomeação de inventariante anterior ao inventário extrajudicial, considerando-a termo inicial do procedimento e legitimando representação do espólio para gestões bancárias e fiscais.
Afeta Tabeliães de notas (TN) que realizam inventários extrajudiciais
O que fazer Incorporar facultativamente escritura autônoma de nomeação de inventariante anterior ao inventário, considerando-a termo inicial do procedimento
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Provimento 25/2022
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17/05/2022 |
RI
RTD
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RTD: Novos requisitos obrigatórios para qualificação formal e registro de títulos judiciais em cartórios extrajudiciais. Altera procedimento existente com critérios de autenticação e formalização.
Afeta Registradores de títulos e documentos (RTD) de Santa Catarina
O que fazer Implementar novos requisitos de autenticação e formalização para qualificação de títulos judiciais conforme art. 644-A
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Circular 124/2022
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16/05/2022 |
RI
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RI: Teto de emolumentos para procedimentos registrais eletrônicos fixado em R$ 111,55 conforme Provimento CNJ n. 127/2022. Valor obrigatório para todos os cartórios de RI de SC até edição de legislação estadual específica.
Afeta Registradores de imóveis (RI) em Santa Catarina
O que fazer Aplicar teto de R$ 111,55 em emolumentos para procedimentos registrais eletrônicos
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Circular 121/2022
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13/05/2022 |
RCPJ
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RCPJ: Comunicação obrigatória aos chefes de cartório de 1º grau sobre decretação de falência. Exige verificação e possível averbação nos registros da pessoa jurídica afetada.
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Circular 122/2022
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13/05/2022 |
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Alteração do procedimento de comunicação sobre inutilização ou extravio de papel de apostilamento. Notários e registradores devem informar diretamente no sistema APOSTIL, eliminando obrigação anterior de comunicar à CGJ e demais serventias.
Afeta Notários e registradores (RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ) que apostilam documentos
O que fazer Comunicar inutilização ou extravio de papel de apostilamento diretamente no sistema APOSTIL
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Circular 112/2022
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02/05/2022 |
RI
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RI: Nova obrigação procedimental para conferência de autenticidade de escrituras públicas com assinaturas físicas protocolizadas eletronicamente. Inclui art. 650-A no CN-CGFE com critérios claros para exigência de apresentação física de documentos.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas
O que fazer Implementar conferência de autenticidade de escrituras com assinatura física conforme art. 650-A do CN
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Provimento 22/2022
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02/05/2022 |
TN
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TN: Verificação obrigatória de autenticidade de escrituras públicas eletrônicas mediante consulta de selo de fiscalização. Altera fluxo operacional dos tabelionatos notariais.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) em SC
O que fazer Implementar verificação obrigatória de autenticidade de escrituras eletrônicas via consulta de selo de fiscalização
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| Abril de 20229 atos | ||||
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PP 0006177-72.2021.2.00.0000
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29/04/2022 |
Tese CNJ
RCPN
TN
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TN: CNJ reafirma validade das Resoluções 35/2007 e 35/2017 e Provimento 98/2020 para divórcio, separação e dissolução de união estável extrajudiciais, confirmando regras sobre gratuidade e parcelamento de emolumentos.
Afeta Tabeliães de notas e registradores de pessoas naturais (RCPN, TN)
O que fazer Aplicar Resolução 35/2007 para divórcio/separação extrajudicial; usar Resolução 35/2017 para gratuidade; autorizar parcelamento conforme Provimento 98/2020
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PCA 0010545-61.2020.2.00.0000
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29/04/2022 |
Tese CNJ
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RI: Notários e registradores não podem exigir certidões negativas de débitos tributários para praticar atos em registros de imóveis. Tese vinculante do CNJ que cessa exigência administrativa recorrente.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e notários em todas as serventias
O que fazer Não exigir certidão negativa de débitos tributários (Lei 8.212/91) para praticar atos em registros de imóveis
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Resolução 452/2022
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22/04/2022 |
CNJ
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Permite nomeação de inventariante em escritura pública anterior à partilha, reconhecendo-a como termo inicial do inventário extrajudicial. Muda procedimento operacional obrigatório nos cartórios.
Afeta Tabeliães de Notas e Registradores de Imóveis (inventários extrajudiciais)
O que fazer Adequar procedimento: reconhecer escritura pública com nomeação de inventariante como termo inicial do inventário extrajudicial
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Circular 103/2022
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22/04/2022 |
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Dispensa de reconhecimento de firma em procurações particulares de advogados perante serventias extrajudiciais. Orientação correicional sobre observância obrigatória do art. 489, § 1º do CN-CGFE e Lei 8.906/1994.
Afeta TN, RI, RCPN, RTD, RCPJ — todos os registradores e tabeliães
O que fazer Cessar exigência de reconhecimento de firma em procurações particulares de advogados
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Circular 101/2022
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20/04/2022 |
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Orienta órgãos reguladores sobre procedimentos para dúvidas de usuários quanto a emolumentos. Estabelece limites à consultoria jurídica privativa de advogados e define caminhos administrativos (suscitação de dúvida, impugnação ao valor, repetição de indébito) para resolução de conflitos.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ e órgãos reguladores (CDOJESC)
O que fazer Orientar usuários a suscitar dúvidas sobre emolumentos ao órgão regulador; não prestar consultoria jurídica
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Circular 102/2022
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20/04/2022 |
RCPN
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Regularização obrigatória de registros no Rol de Culpados do eproc para integração com TRE/SC. Cartórios judiciais devem preencher planilha colaborativa para restabelecimento de direitos políticos.
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Circular 94/2022
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11/04/2022 |
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Serventias extrajudiciais devem funcionar em jornada integral na quinta-feira da Semana Santa, salvo feriado municipal decretado. Obrigação normativa que altera calendário de expediente em todo o estado.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Manter funcionamento em jornada integral na quinta-feira da Semana Santa, salvo feriado municipal decretado
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PP 0001972-34.2020.2.00.0000
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08/04/2022 |
Tese CNJ
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RCPN: CNJ autoriza nomeação do inventariante antes da lavratura da escritura de inventário e partilha, viabilizando atos de disposição para pagamento de tributos. Alteração da Resolução 35/2007 com impacto direto na rotina das serventias.
Afeta Tabeliães de notas e registradores de imóveis (RCPN) que lavram inventários extrajudiciais
O que fazer Permitir nomeação do inventariante antes da escritura de inventário para fins de pagamento de tributos
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Circular 89/2022
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08/04/2022 |
RCPN
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RI: Procedimento de Averiguação Oficiosa de Paternidade tramita exclusivamente no SEI. Juiz Diretor do Foro é autoridade competente. Excecionalmente, Corregedor-Geral pode autorizar uso do E-Proc quando faltarem funcionalidades no SEI.
Afeta Registradores civis de pessoas naturais (RCPN) de Santa Catarina
O que fazer Tramitar averiguação oficiosa de paternidade exclusivamente no SEI; contatar Corregedor-Geral se funcionalidades faltarem
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| Março de 202213 atos | ||||
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Circular 84/2022
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30/03/2022 |
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Contagem de prazos em cartórios segue regras processuais civis conforme MP 1.085/2021, mantendo aplicação subsidiária do art. 475-B do CN-CGFE sem conflitos com a Lei 6.015/1973.
Afeta Registradores (RI, RTD, RCPN, RCPJ) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Aplicar regras de contagem de prazos conforme Processo Civil; revisar sistemas conforme MP 1.085/2021
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PCA 0009086-87.2021.2.00.0000
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25/03/2022 |
Tese CNJ
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RI: Condenação criminal por corrupção passiva e estelionato veda o exercício de função de delegatário de serventia extrajudicial. CNJ ratificou critério objetivo de inidoneidade moral para delegação.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em procedimentos de habilitação
O que fazer Rejeitar candidato com condenação por corrupção passiva ou estelionato na avaliação de idoneidade moral
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Circular 81/2022
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25/03/2022 |
RCPN
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RCPN: Circular esclarece que INFODIP não é obrigatório para serventias extrajudiciais na fase inicial de migração, mantendo exigência apenas para órgãos judiciais a partir de 10/04/2022.
Afeta RCPN — Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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PP 0004734-57.2019.2.00.0000
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22/03/2022 |
Tese CNJ
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RI: Serventias extrajudiciais ocupadas desde 05/10/1988 sem concurso público são nulas, não apenas anuláveis, independentemente de decadência quinquenal. CNJ pode anular suas próprias decisões anteriores que alocaram indevidamente tais serventias.
Afeta Delegatários não-concursados e interinos de todas as serventias ocupantes desde 05/10/1988.
O que fazer Questionar perante CNJ a validade de sua investidura se não resultou de concurso público; nulidade independe de prazo.
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PP 0004730-20.2019.2.00.0000
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22/03/2022 |
Tese CNJ
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Delegações de serventias extrajudiciais editadas após CF/88 sem concurso público são inconstitucionais e insuscetíveis de convalidação. A Administração pode anular tais atos a qualquer tempo, sem prazo decadencial.
Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) nomeados após CF/88 sem concurso público.
O que fazer Estar ciente de que delegação sem concurso é inconstitucional. Administração pode anular sem prazo decadencial, independente do tempo de exercício.
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Circular 73/2022
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21/03/2022 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Corrige redação dos arts. 94 e 94-A do CN-CGFE sobre suspensão de expediente no foro e nas serventias notariais e registrais.
Afeta Registradores (RI, RTD, RCPJ) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Revisar e adequar procedimentos de suspensão de expediente conforme nova redação dos arts. 94 e 94-A
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Circular 63/2022
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16/03/2022 |
RCPN
RCPJ
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INFODIP: novo sistema obrigatório para envio de informações sobre condenações por improbidade, óbitos e direitos políticos. Exige credenciamento eletrônico e capacitação em 15 dias para serventias de registro civil.
Afeta RCPN e RCPJ — registradores de registro civil de pessoas naturais e jurídicas
O que fazer Credenciar-se no sistema INFODIP e capacitar equipe em até 15 dias para envio de informações sobre improbidade, óbitos e direitos políticos
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Circular 61/2022
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14/03/2022 |
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Análise dos Livros Diários Auxiliares passa a abranger apenas serventias com delegatários titulares em pelo menos um mês do ano. Interinos e interventores que atuaram todo o período ficam excluídos da avaliação pela Contadoria Judicial Estadual.
Afeta Serventias com delegatários titulares (RI, TN, TP, RTD, RCPJ) que atuaram em pelo menos um mês do ano
O que fazer Arquivar Livros Diários Auxiliares para avaliação pela Contadoria nas prestações de contas anuais
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Circular 62/2022
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14/03/2022 |
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Simplifica contratação de prepostos em serventias sob intervenção e vagas: dispensa apresentação inicial de documentos do art. 466-G do CN-CGFE, exigindo-os apenas na prestação de contas mensal após efetiva contratação.
Afeta Interventores e interinos de RI, TN, TP, RTD e RCPJ que contratam prepostos
O que fazer Dispensar documentos do art. 466-G na contratação; apresentá-los na prestação de contas mensal
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PCA 0006575-87.2019.2.00.0000
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11/03/2022 |
Tese CNJ
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RI/RCPN: Marco temporal para vagas em concurso público de serventias é a data do edital. Vagas posteriores exigem novo certame e não podem ser incorporadas ao processo em andamento.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários em processos de concurso público para provimento de serventias vagas
O que fazer Incluir no edital apenas vagas existentes na data de publicação; novas vagas exigem novo certame. Cumprir reclassificações judiciais sem questionamentos
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Circular 54/2022
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07/03/2022 |
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Procedimento de Acompanhamento das Medidas de Regularização adequado à LGPD: pseudonimização do CPF em editais de cientificação e ajustes técnicos na divulgação pelo Portal do Extrajudicial.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias com procedimentos de regularização
O que fazer Pseudonimizar CPF em editais de cientificação conforme LGPD e adequar divulgação ao Portal do Extrajudicial
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Provimento 16/2022
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07/03/2022 |
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Adequa o Procedimento de Acompanhamento das Medidas de Regularização à proteção de dados pessoais, implementando pseudonimização de CPF e reorganizando a divulgação de editais no Portal do Extrajudicial.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais que divulgam editais de regularização no Portal do Extrajudicial
O que fazer Adaptar divulgação de editais com pseudonimização de CPF conforme novas diretrizes do Portal
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Circular 45/2022
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03/03/2022 |
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Revogado Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas. Descontinuidade imediata do programa de pandemia afeta 53 serventias e 209 prepostos, com impacto direto na arrecadação. Inicia recuperação de R$ 1.162.888,39 junto à Provisão para Obrigações Trabalhistas.
Afeta 53 serventias vagas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) e 209 prepostos em auxílio financeiro
O que fazer Cessar imediatamente recebimento de auxílio. Verificar impacto na arrecadação e provisões trabalhistas
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