Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Abril de 2022 1 ato
22/04/2022
Circular 103/2022
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Procurações de advogados

Circular da CGFE-SC que reforça aos notários e registradores que não se pode exigir instrumento público nem reconhecimento de firma nas procurações particulares outorgadas a advogados para atos nas serventias extrajudiciais (art. 489, § 1º, do CNCGJ e art. 5º da Lei 8.906/1994).

O que fazer Não exigir firma reconhecida nem instrumento público em procuração particular outorgada a advogado.
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Março de 2022 1 ato
30/03/2022
Circular 84/2022
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Contagem de prazos

A CGFE-SC orienta que o art. 475-B do CNCGJ, que prevê contagem contínua dos prazos nas serventias, não precisa ser revogado após a MP 1.085/2021. Por ser norma subsidiária, ele cede às leis especiais, como a Lei 6.015/1973, que agora prevê contagem em dias úteis para certos atos registrais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Dezembro de 2021 2 atos
15/12/2021
Circular 335/2021
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Expediente facultativo

A Circular comunica o acórdão do Conselho da Magistratura que, a pedido da ANOREG/SC, autorizou a suspensão facultativa do expediente das serventias notariais e registrais de SC nos dias 23 e 30.12.2021. Em caso de adesão, os Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais devem manter atendimento obrigatório em regime de plantão.

O que fazer Nada a cumprir: os dias 23 e 30/12/2021 já passaram. Apenas ciência, sem providência imediata.
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01/12/2021
Circular 319/2021
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Declaração COAF

Circular da CGFE-SC orienta notários e registradores sobre a declaração de inexistência de operações suspeitas passíveis de comunicação ao Coaf (art. 17 do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente ao 2º semestre de 2021. As declarações devem ser enviadas por ofício no padrão da Circular CGJ n. 212/2020 e serão arquivadas em autos próprios enquanto o SCE não for aprimorado.

O que fazer Nada pendente: o período de referência encerrou em 31/12/2021. Apenas ciência, sem providência imediata.
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Novembro de 2021 1 ato
22/11/2021
Circular 310/2021
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Selo Digital versão 3.1

A CGFE-SC comunica a versão 3.1 do Selo Digital de Fiscalização, que cria campo específico para o valor do ISSQN quando lei municipal repassa o imposto ao tomador do serviço. Também alerta notários e registradores sobre o correto preenchimento dos campos do selo, sob pena de reflexos disciplinares.

O que fazer Lançar ISSQN no campo do Selo 3.1 quando a lei municipal permitir; conferir todos os campos.
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Julho de 2021 1 ato
05/07/2021
Circular 172/2021
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Incompatibilidades de prepostos

Circular da CGFE-SC comunica decisão segundo a qual as incompatibilidades e impedimentos da Lei 8.935/1994 aplicam-se a todos os prepostos da serventia, vedando a contratação celetista de advogado com inscrição ativa na OAB. Insere no CN-SC o art. 463-A, que admite a contratação de advogado apenas como prestador de serviços, fora da sede, e condiciona a contratação por interino ou interventor a autorização prévia da CGJ.

O que fazer Exigir cancelamento da OAB de prepostos inscritos antes da contratação; advogado só como prestador externo
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Junho de 2021 1 ato
30/06/2021
Circular 163/2021
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Operações suspeitas

Orienta notários e registradores sobre a declaração de inexistência de operações suspeitas passíveis de comunicação ao Coaf (art. 17 do Provimento CN/CNJ n. 88/2019) referente ao 1º semestre de 2021. A declaração deve ser feita por ofício no formato padrão da Circular CGJ n. 212/2020, com as declarações encartadas nos autos virtuais enquanto o SCE não é aprimorado.

O que fazer Prazo de 2021 encerrado. Inexistência: ofício do responsável ou oficial, no modelo da Circular 212/2020.
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Maio de 2021 1 ato
05/05/2021
Circular 104/2021
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Proteção de dados

Circular que comunica o Provimento n. 24/2021 da CGFE-SC, que regulamenta a aplicação da LGPD às serventias extrajudiciais catarinenses e acrescenta os arts. 490-A a 490-G ao Código de Normas. O provimento define controlador, operador, co-controlador e encarregado e impõe providências obrigatórias de implementação, graduadas conforme a classe da serventia (Prov. CNJ 74/2018).

Encerrado · 01/11/2021
O que fazer Relatório final venceu em 01/11/2021. Manter encarregado e registros de tratamento atualizados.
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Março de 2021 1 ato
17/03/2021
Circular 57/2021
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CPF/CNPJ obrigatórios

Circular da CGFE-SC que divulga aos delegatários o acórdão do Plenário do CNJ que referendou o Provimento CNJ n. 61/2017 com alterações. O provimento trata da obrigatoriedade de CPF/CNPJ e da qualificação completa das partes, e o novo art. 4º prevê atuação conjunta do responsável pelo serviço extrajudicial para regularizar a qualificação.

O que fazer Regularizar, com juiz e partes, a qualificação das partes quando houver dificuldade para obter CPF/CNPJ.
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Dezembro de 2020 1 ato
01/12/2020
Circular 350/2020
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Selos digitais de fiscalização

Circular que encaminha a Resolução CM n. 9/2020, a qual atualiza monetariamente os valores dos selos digitais de fiscalização (normal, D.U.T. e escritura com valor), com vigência a partir de 1º/01/2021. Altera o valor cobrado do usuário, o custo de aquisição e o valor destinado às serventias.

O que fazer Observar os valores do Anexo Único, vigentes desde 01/01/2021; não há providência pendente.
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Agosto de 2020 1 ato
13/08/2020
Circular 252/2020
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Prevenção à lavagem de dinheiro

A CGFE-SC orienta notários e registradores sujeitos ao Provimento CN/CNJ 88/2019 a adotarem medidas para elaborar o plano de ação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (art. 7º). O documento não precisa ser remetido à Corregedoria por ora e deverá ser inserido no SCE após o aprimoramento do sistema (art. 464-A do CNCGJ, com efeitos suspensos).

O que fazer Elaborar plano de ação contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; não remeter agora.
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Julho de 2020 2 atos
28/07/2020
Circular 233/2020
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Teto máximo do FRJ

A CGJ-SC comunica decisão do Conselho da Magistratura que manda aplicar, desde o julgamento (efeitos a partir de 22/07/2020), o teto máximo do FRJ fixado pela LC estadual n. 755/2019 sobre os atos notariais e registrais. O ato impacta diretamente o cálculo e o recolhimento da taxa pelas serventias.

O que fazer Cobrar FRJ no teto da LC 755/2019 desde 22/07/2020; revisar cobranças feitas após essa data.
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12/07/2020
Circular 212/2020
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Comunicação de inexistência suspeita

A CGFE-SC orienta notários e registradores sobre o art. 17, caput, do Provimento CN/CNJ n. 88/2019. A informação de inexistência de operação suspeita passível de comunicação ao Coaf só deve ser enviada se não houver nenhuma situação comunicável na serventia, nos períodos de 1º/1 a 30/6 (até 10/7) e de 1º/7 a 31/12 (até 10/1), com modelo padronizado de ofício. Quem informou fora dos parâmetros deve regularizar até 14/7.

Vence em 59d · 10/01/2027 Adicionar à agenda
O que fazer Até 10/01/2027, enviar ofício ao Corregedor-Geral só se não houve nenhuma operação ou proposta suspeita
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Maio de 2020 1 ato
11/05/2020
Circular 135/2020
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Afastamento em mandato eletivo

Circular da CGJ-SC que comunica a alteração do Provimento CNJ n. 78/2018. O delegatário que exercer mandato eletivo deve se afastar da serventia, que passa a ser conduzida pelo escrevente substituto, e pode receber integralmente os emolumentos gerados no período.

O que fazer Afastar-se ao assumir mandato eletivo; escrevente substituto conduz a serventia durante a ausência
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Março de 2020 2 atos
31/03/2020
Provimento 22/2020
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Atendimento remoto em pandemia

Provimento da CGFE-SC que suspende o atendimento presencial e os prazos nas serventias durante a pandemia de Covid-19 e regula a prática remota e eletrônica de atos em todas as especialidades. Autoriza atos notariais por videoconferência, reconhecimento de firma remoto, cancelamento de protesto com documentos digitalizados e parcelamento de emolumentos.

Encerrado · 30/04/2020
O que fazer Materializar na matrícula ou livro auxiliar os registros eletrônicos feitos; o resto venceu em 30/04/2020.
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20/03/2020
Circular 72/2020
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Tabela Selo Digital

Divulga as alterações nas tabelas-padrão do Selo Digital (tipos de atos, de cobrança e de substabelecimento) e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico decorrentes da nova lei de emolumentos (LCe n. 755/2019), com vigência em 26.3.2020. Também corrige a data de vigência informada na Circular CGJ n. 3/2020 e exige que as serventias atualizem seus sistemas informatizados.

O que fazer Usar os novos códigos do Selo Digital (ex.: 464 a 470, 47 a 49) na lavratura de atos; prazo de 2020 encerrado
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Fevereiro de 2020 6 atos
21/02/2020
Circular 42/2020
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Qualificação de partes

Circular da CGFE-SC que divulga a notários, registradores, escrivães de paz, juízes e chefes de secretaria o Provimento CNJ n. 61/2017, referendado pelo Plenário do CNJ. O provimento obriga a informar CPF/CNPJ e os dados de qualificação completa das partes nos feitos judiciais e nos serviços extrajudiciais.

O que fazer Exigir e registrar o CPF/CNPJ e a qualificação completa de todas as partes em cada ato extrajudicial
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20/02/2020
Circular 40/2020
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Compliance e prevenção PLD/FT

Circular da CGFE-SC que comunica parecer e decisão sobre o cumprimento do Provimento CNJ n. 88/2019 (prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo). Exige de notários e registradores plano de ação e formalização das razões do envio, ou não, de comunicação ao Coaf, propõe o art. 464-A no Código de Normas, com cadastro de informações no SCE, e cria quesitos de fiscalização nas correições.

O que fazer Formalizar as razões de comunicar ou não ao Coaf; informar à CGJ até 10/1 e 10/7 inexistência de suspeitas
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20/02/2020
Provimento 18/2020
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Compliance PLD/FT

Inclui os arts. 464-A e 464-B no Código de Normas da CGJ-SC para regulamentar deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo previstos no Provimento CNJ n. 88/2019. Obriga as serventias a inserir no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) informações sobre o oficial de cumprimento, os bancos de dados conveniados, o plano de ação de PLD/FT e a inexistência de informações solicitadas pelo Coaf. Também obriga a formalizar as razões do envio, ou não, de comunicações ao Coaf.

O que fazer Formalizar razões de envio ou não ao Coaf e arquivar com as comunicações; cadastrar no SCE após aviso oficial
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19/02/2020
Circular 37/2020
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Prazos em processos disciplinares

A CGFE-SC orienta que, nos procedimentos preliminares, preparatórios e processos disciplinares contra delegatários de serventias notariais e registrais, os prazos sejam contados em dias úteis (CPC, arts. 15 e 219). O termo inicial é o dia seguinte ao da cientificação do destinatário (CPC, art. 224).

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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18/02/2020
Provimento 15/2020
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Comunicação de fraudes e extravio

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar a divulgação de comunicações de interesse geral não alcançadas por central especializada (destruição de papéis de segurança do apostilamento, extravio de livros e fraudes notariais/registrais). Impõe ao delegatário o dever de comunicá-las à CGJ e às demais serventias via Malote Digital.

O que fazer Comunicar pelo Malote Digital à CGJ e serventias: papel de segurança destruído, livro extraviado ou fraude
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12/02/2020
Circular 28/2020
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Competência territorial

A CGFE-SC orienta que a Resolução TJ n. 16/2019, ao alterar a vinculação dos órgãos reguladores de 1º grau das comarcas de Abelardo Luz, São Domingos e Xaxim, não modificou as circunscrições territoriais das serventias notariais e registrais, conforme o art. 73 da LC 339/2006. Dessa forma, fica mantida a atribuição territorial das serventias dos municípios envolvidos, como Ipuaçu.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Janeiro de 2020 1 ato
28/01/2020
Circular 14/2020
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Selos de fiscalização

A CGFE-SC comunica decisão que implementa os novos valores dos selos de fiscalização fixados pela LC estadual n. 756/2019, que alterou o art. 8º da LC n. 175/1998, com efeitos a partir de 25.3.2020. O ato altera o valor cobrado do usuário e o custo de aquisição dos selos pelas serventias.

O que fazer Cobrar os novos valores do selo: normal R$ 2,80; D.U.T. R$ 4,00; escritura com valor R$ 14,00.
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