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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Agosto de 202415 atos | ||||
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Circular 312/2024
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07/08/2024 |
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Divulgação do III Encontro Nacional de Magistrados de Cooperação Judiciária do CNJ (26-27 ago).
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Circular 313/2024
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07/08/2024 |
RCPJ
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RCPJ: Deferimento de recuperação judicial de duas empresas de pescados. Cartórios extrajudiciais devem anotar a decisão nos registros das PJs afetadas para fins de averbação e controle.
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Circular 311/2024
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07/08/2024 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de L&L INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI. Comunicação para conhecimento de magistrados e cartórios de primeiro grau.
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Circular 310/2024
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07/08/2024 |
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Acordo de Cooperação Técnica TJSC-DETRAN/SC estabelece procedimento para retirada de restrição judicial (RENAJUD) e alienação de veículos apreendidos em leilão. Magistrados devem usar eproc e Malote Digital para comunicações conforme prazos definidos.
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Circular 307/2024
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06/08/2024 |
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Divulgação de recomendação CNJ sobre fortalecimento de serviço de acolhimento em família acolhedora.
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Circular 306/2024
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06/08/2024 |
RCPJ
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RCPJ: divulgação da liquidação judicial da Cooperativa Central dos Produtores de Leite. Cartórios devem observar para fins de registro e averbação de alterações na pessoa jurídica.
Afeta RCPJ — Registradores de pessoas jurídicas
O que fazer Observar liquidação judicial da CCPL para registros e averbações de alterações na cooperativa
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Circular 308/2024
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06/08/2024 |
RCPJ
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Comunicação de encerramento de recuperação judicial de empresa. Cartórios devem atualizar registros de PJ e informar SINTER/CNPJ conforme procedimento de publicidade.
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Circular 309/2024
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06/08/2024 |
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Migração compulsória do CUIDA para o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA): Varas de Infância e Juventude têm 30 dias para transferir dados de adoção e acolhimento, alterando fluxos de trabalho.
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Provimento 22/2024
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06/08/2024 |
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Desativa o módulo judicial do CUIDA e centraliza dados de adoção e acolhimento no SNA. Juízos de infância e juventude devem migrar registros em 30 dias e usar exclusivamente o sistema nacional.
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Circular 304/2024
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05/08/2024 |
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Identificação biométrica de pessoas privadas de liberdade obrigatória em todas as comarcas do TJSC a partir de 08/07/2024, conforme Resolução CNJ n. 306/2019.
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Circular 305/2024
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05/08/2024 |
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Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando pesquisa de satisfação sobre sistemas de atuação dos auxiliares da Justiça (CPTEC e AJG) para magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição, com prazo de resposta até 21/08/2024.
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Circular 303/2024
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02/08/2024 |
RCPJ
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Divulgação do encerramento da falência de pessoa física. Informação para conhecimento das serventias extrajudiciais e possível atualização de registros.
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Circular 301/2024
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01/08/2024 |
RI
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RI: Bloqueio administrativo de matrículas exige decisão judicial. Insuficiência de qualificação subjetiva deve ser resolvida por averbação, não por bloqueio administrativo.
Afeta Registradores de Imóveis (RI)
O que fazer Recusar bloqueios administrativos de matrícula sem decisão judicial. Resolver deficiências de qualificação por averbação.
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Circular 302/2024
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01/08/2024 |
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Encerramento de recuperação judicial da empresa DICARLO MÓVEIS. Cartórios devem dar publicidade à decisão conforme orientação da CGJ.
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Circular 300/2024
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01/08/2024 |
RCPN
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RCPN: Defensoria Pública assistida é isenta de emolumentos em retificação de registro civil de pessoas transgênero. Registros Civis não devem cobrar valores nem na comunicação via CRC para averbação em ofício diverso.
Afeta RCPN: Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais em Santa Catarina
O que fazer Não cobrar emolumentos de assistidos pela Defensoria em retificação de transgêneros; não cobrar na comunicação via CRC para averbação em ofício diverso
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| Julho de 202435 atos | ||||
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Circular 296/2024
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31/07/2024 |
RI
TN
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RI e TN: Cancelamento automático de protocolos de títulos judiciais pendentes após um ano da entrada em vigor do CN-CGFE (01/12/2023). Obrigação operacional imediata para gerenciamento de casos nas serventias.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas com protocolos de títulos judiciais pendentes
O que fazer Cancelar protocolos de títulos judiciais sem resposta do juízo após um ano de 01/12/2023
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Circular 295/2024
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31/07/2024 |
RCPJ
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Divulgação de decisão que deferiu recuperação judicial de sete empresas do grupo Chilli Beans. Cartórios devem estar atentos para registros e averbações necessárias nos RPJ.
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Circular 299/2024
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31/07/2024 |
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Manutenção programada da rede wi-fi do TJSC em 10/08/2024 (sábado), das 08h00 às 14h00. Serviço indisponível nas unidades Presidente Coutinho e Almirante Lamego, afetando acesso interno e externo.
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Provimento 21/2024
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31/07/2024 |
TP
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TP: Estabelece marco inicial para contagem do prazo anual de cancelamento de protocolos de títulos judiciais pendentes. Altera procedimento de gestão de protocolos em cartórios de protesto.
Afeta Cartórios de protesto (TP)
O que fazer Revisar procedimentos de cancelamento de protocolos: contar prazo anual a partir da falta de resposta do juízo, não do protocolo.
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Circular 287/2024
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30/07/2024 |
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Convocação para preenchimento de formulário de interesse no Novo Regime de Cooperação do Setor Psicossocial (Resolução GP/CGJ n. 12/2024). Prazo: 07/08/2024.
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Circular 297/2024
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30/07/2024 |
RCPJ
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Divulgação de falência decretada pela Comarca de Guarapuava/PR. Magistrados e chefes de cartório devem dar publicidade à decisão para fins de registro de pessoa jurídica.
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Circular 294/2024
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30/07/2024 |
RI
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RI: Divulgação de estudo sobre geotecnologias para solução de conflitos possessórios com aplicabilidade potencial em serventias extrajudiciais para comprovação de posse e propriedade.
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Provimento 20/2024
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30/07/2024 |
TP
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TP: Altera data a ser registrada em atos de liquidação de títulos e demais procedimentos nos tabelionatos de protesto. Especifica se deve constar a data da certidão de pagamento ou da ocorrência do ato.
Afeta Tabeliães de protesto (TP)
O que fazer Revisar data a registrar em liquidações de títulos: usar data da certidão de pagamento ou do ato conforme norma alterada
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Circular 293/2024
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29/07/2024 |
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Dispensa envio de ofício ao TCE-SC sobre condenações por improbidade administrativa. O registro no Cadastro Nacional de Condenações do CNJ é suficiente, pois integra automaticamente o Banco de Sanções da CGU.
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Circular 292/2024
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29/07/2024 |
RCPN
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RI: Encerrada obrigatoriedade de envio mensal do Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa. Informações do sistema FRJ com selo digital substituem a documentação contábil.
Afeta Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) no âmbito do TJSC
O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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Circular 291/2024
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26/07/2024 |
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Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça exortando magistrados das Varas de Execução Penal e da Infância e Juventude a não deixarem o preenchimento dos cadastros nacionais CNIUPS e CNIEP para o último dia do prazo, visando evitar erros operacionais.
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Circular 290/2024
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26/07/2024 |
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Manutenção programada de sistemas administrativos (Sidejud, SVE, Consulta Jurisprudência e outros) em 04/08/2024, das 19h às 22h, com possível intermitência de serviços.
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Circular 286/2024
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24/07/2024 |
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Regulamenta regime de cooperação de servidores nos cartórios judiciais de primeiro grau, estabelecendo critérios para indicação de unidades, planos de atividades e procedimentos de validação. Revoga OS CGJ 4/2024.
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Circular 288/2024
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24/07/2024 |
RCPJ
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de três empresas. Comunicado para conhecimento e publicidade entre órgãos judiciários e cartorários.
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Provimento 176/2024
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23/07/2024 |
CNJ
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Altera regras de designação e exercício de interinidade em serventias vagas conforme decisão da ADI 1.183/DF. Define critérios de seleção, impedimentos, remuneração, contratação de pessoal e responsabilidades trabalhistas.
Afeta Registradores designados para interinidade em serventias vagas de todas as especialidades
O que fazer Revisar e adaptar procedimentos de designação, impedimentos e remuneração de interinos conforme novos critérios
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Circular 285/2024
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23/07/2024 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial da empresa Antares Comércio e Serviços LTDA.
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Circular 283/2024
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22/07/2024 |
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Comunicação sobre suspensão de processos de execução fiscal estadual e federal contra a empresa Maré Mansa, conforme decisão judicial em recuperação judicial.
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Circular 282/2024
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19/07/2024 |
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Sistema SABER (2ª etapa) liberado com novas categorias de documentos e centralização de publicações da CGJ. Cartórios devem acessar a plataforma para consulta de provimentos, circulares e ofícios aplicáveis.
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Circular 279/2024
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18/07/2024 |
RCPJ
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Comunicação da decretação de falência de pessoa jurídica. Cartórios extrajudiciais devem proceder ao cancelamento/averbação do registro conforme procedimento padrão.
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Circular 278/2024
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18/07/2024 |
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Divulgação da decretação de falência de ANDREA SECCHI - ME pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Comunicação obrigatória para conhecimento de magistrados e chefes de cartório.
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Circular 277/2024
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18/07/2024 |
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Divulga página do CNJ com relatórios de indisponibilidade da Plataforma Digital do Poder Judiciário para consulta de magistrados e servidores.
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Circular 281/2024
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18/07/2024 |
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Atualização obrigatória do Sistema do Selo Digital para versão 4.1. Todas as serventias extrajudiciais devem adequar seus sistemas de automação às alterações na estrutura tecnológica do selo para manter conformidade operacional.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ)
O que fazer Atualizar sistema de selo digital para versão 4.1 conforme nova estrutura tecnológica
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Circular 280/2024
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18/07/2024 |
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Obrigatoriedade de registrar condenações por improbidade administrativa com trânsito em julgado no Cadastro Nacional do CNJ. Dispensa envio de ofícios ao TCE-SC e orienta preenchimento do Banco de Sanções da CGU.
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Circular 275/2024
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17/07/2024 |
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Divulgação de decisão de recuperação judicial deferida pelo TJGO. Comunicado informativo sem alteração de procedimentos ou impacto operacional nas serventias.
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Circular 273/2024
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16/07/2024 |
RCPJ
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Revogação de sentença de falência de BONET MADEIRAS E PAPEIS LTDA. Comunicado aos cartórios para atualização de registros e anotações em processos de recuperação.
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Circular 272/2024
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16/07/2024 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa. Comunicação ao foro para fins de publicidade obrigatória em registro público.
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Circular 274/2024
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16/07/2024 |
RCPJ
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Comunicação de falência decretada da empresa SBC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES para divulgação obrigatória aos cartórios.
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Provimento 175/2024
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15/07/2024 |
CNJ
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Securitização de recebíveis imobiliários: esclarece quais sujeitos podem formalizar operações por instrumento particular, com restrições ao SFI.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães (operações de securitização de recebíveis imobiliários)
O que fazer Revisar critérios de lavratura em instrumento particular conforme esclarecimentos do provimento; verificar restrições ao SFI
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Circular 271/2024
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15/07/2024 |
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Divulgação do Provimento CGJ n. 17 sobre cadastramento de conta única no SISBAJUD para constrição de ativos. Ato informativo voltado ao foro judicial; sem impacto direto em cartórios extrajudiciais.
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Circular 269/2024
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12/07/2024 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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FRJ: Nova página com manual para lançamento automático da taxa do FRJ e procedimento de impugnação. Sistema em vigência desde 1º de julho de 2024.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais do Estado
O que fazer Consultar manual na página do FRJ sobre lançamento automático da taxa e procedimento de impugnação
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Circular 265/2024
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11/07/2024 |
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Divulgação de encerramento de recuperação judicial de empresa específica.
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Circular 267/2024
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11/07/2024 |
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CGJ dispensa registro obrigatório do número de depoentes por audiência no eproc, alterando Provimento CGJ n. 5/2019.
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Provimento 19/2024
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11/07/2024 |
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Altera parametros de avaliação de produtividade de juízes de primeiro grau, incluindo indicadores como volume de decisões, complexidade, processos conclusos e audiências realizadas.
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Circular 264/2024
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10/07/2024 |
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Divulgação da implantação do PPCAAM em SC com fluxo operacional para o primeiro grau.
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Circular 263/2024
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10/07/2024 |
RCPJ
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Encerramento da recuperação judicial de empresa comunicado aos cartórios para conhecimento e publicidade.
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