Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Maio de 2025 67 atos
20/05/2025
Circular 226/2025
TJSC TN

Ressarcimento de firma

A CGFE-SC determina a inclusão do ato de reconhecimento de firma por autenticidade para transferência de veículo (selo 531) no Manual e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico de atos gratuitos. O ressarcimento passa a ser devido quando o comprador ou donatário se enquadrar nas hipóteses legais de isenção, como gratuidade da justiça, entes públicos e autarquias.

O que fazer Ato 531 (firma por autenticidade p/ veículo): usar selo isento só se o comprador ou donatário for isento; nos tipos de cobrança 5, 25, 46, 47 e 48 é ressarcível
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20/05/2025
Circular 222/2025
TJSC

Interinos

A circular divulga parecer e decisão que determinam novo provimento revogando os incisos III a XIV do art. 384 do CNCGFE. Os incisos tratavam da documentação para designação de interinos e não haviam sido revogados pelo Provimento n. 17/2025, que adequou as regras de nepotismo ao entendimento do CNJ.

O que fazer Só tomar ciência: revogados os incisos III a XIV do art. 384 do CN, sobre documentos para designação de interino, já tratados pelo Provimento 17/2025
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20/05/2025
Circular 224/2025
TJSC

Código de Normas

Circular divulga a disponibilização da versão atualizada do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (edição 2025), aprovada via Provimento n. 22/2025, com entrada em vigor após 15 dias da publicação. Afeta exclusivamente a organização administrativa interna do TJSC e procedimentos judiciais de primeiro grau.

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20/05/2025
Circular 227/2025
TJSC

Sigen+

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça reforçando a obrigatoriedade de uso exclusivo do Sistema Sigen+ para consultas e operações relacionadas a registros de animais em decisões judiciais, conforme Convênio n. 32/2021 com a CIDASC.

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20/05/2025
Circular 225/2025
TJSC

OCR em processo eletrônico

Circular que divulga o Provimento CGJ nº 23/2025, determinando que instituições financeiras apresentem documentos em processo eletrônico em formato PDF com OCR aplicado para garantir legibilidade por máquina e viabilizar uso de ferramentas de automação e inteligência artificial no trâmite processual.

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20/05/2025
Provimento 25/2025
TJSC

Interinos

Revoga os incisos III a XIV do art. 384 do CN-SC, que tratavam da documentação exigida para designação de interino e não tinham sido revogados pelo Provimento 17/2025, o qual adequou as regras de nepotismo na designação de interinos ao entendimento do CNJ. É ajuste de coerência do Código.

O que fazer Só tomar ciência: revogados os incisos III a XIV do art. 384 do CN, sobre documentos para designação de interino, já tratados pelo Provimento 17/2025
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19/05/2025
Circular 220/2025
TJSC RI

Parcelamento do solo

A CGFE-SC ratifica a Circular CGJ n. 503/2024 e fixa a fase de publicação dos editais como o momento em que os registradores de imóveis devem enviar ao Ministério Público, por meio digital, cópia dos procedimentos de parcelamento do solo. O objetivo é alinhar o fluxo ao Ato Normativo n. 274/2025/PGJ/CGMP, que prevê impugnação pelo MP em 15 dias contados da última publicação dos editais.

O que fazer No parcelamento do solo, enviar por e-mail à Promotoria cópia digital do procedimento ao publicar os editais, para ciência do MP
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19/05/2025
Circular 221/2025
TJSC RI

Títulos prenotados e CNIB

A circular divulga o Provimento CGJ n. 24/2025, que alinha o art. 860 do CN-SC ao Provimento CN/CNJ-Extra n. 190/2025. Com isso, a ordem de indisponibilidade cadastrada na CNIB superveniente à prenotação deixa de impedir o registro do título já prenotado, salvo decisão judicial em contrário, e o registrador passa a ter de comunicar o registro ao juiz.

O que fazer Registrar o título prenotado antes da indisponibilidade da CNIB, salvo decisão judicial em contrário, e comunicar ao juiz a realização do registro
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19/05/2025
Provimento 24/2025
TJSC RI

Títulos prenotados CNIB

Altera o caput do art. 860 do CN-SC e revoga seus §§1º e 2º. Com isso, as indisponibilidades cadastradas na CNIB deixam de impedir o registro de título anteriormente prenotado, salvo decisão judicial em sentido contrário, e o registrador passa a dever comunicar o registro ao juiz.

O que fazer Registrar títulos prenotados com indisponibilidades CNIB se sem decisão judicial contrária; comunicar ao juiz competente
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19/05/2025
Provimento 23/2025
TJSC

OCR em processos judiciais

Provimento que obriga instituições financeiras a aplicar tecnologia OCR aos documentos digitalizados juntados em processos judiciais eletrônicos, visando melhorar a legibilidade e automação de rotinas processuais no TJSC.

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16/05/2025
Circular 218/2025
TJSC RI

Emolumentos SFH

Circular comunica o Provimento CGJ n. 21/2025, que altera o art. 796 do CN-SC para adequá-lo ao entendimento do CNJ (PP 0007496-70.2024.2.00.0000). O desconto de 50% nos emolumentos do art. 290 da Lei 6.015/73 passa a valer para a primeira aquisição residencial financiada pelo SFH, ainda que o adquirente já possua imóvel obtido de outra forma, e fica revogado o §3º.

O que fazer Atualizar cálculo de emolumentos removendo requisito de ausência de imóvel anterior conforme novo provimento
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16/05/2025
Circular 217/2025
TJSC

Aptidão profissional

Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o cumprimento de pena de suspensão profissional de advogado e seu restabelecimento para o exercício da advocacia.

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16/05/2025
Circular 219/2025
TJSC

Custeio de translados

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados da área de Infância e Juventude sobre a responsabilidade do Tribunal de Justiça no custeio de despesas com servidores para translado de crianças e adolescentes institucionalmente acolhidos, conforme Resolução GP n. 73/2022.

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16/05/2025
Provimento 22/2025
TJSC

Código de Normas

Provimento que aprova a atualização e consolidação do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC para a edição 2025, com entrada em vigor 15 dias após publicação, revogando atos normativos anteriores.

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16/05/2025
Provimento 21/2025
TJSC RI

Desconto de emolumentos RI

Altera o caput e o §1º do art. 796 do CN-SC e revoga o §3º, seguindo decisão do CNJ: o desconto de emolumentos do art. 290 da Lei 6.015/73 vale na primeira aquisição residencial financiada pelo SFH, ainda que o comprador já tenha imóvel adquirido sem financiamento do SFH. O desconto segue restrito aos registros da compra e venda e da garantia e depende de declaração escrita do interessado.

O que fazer Dar o desconto do art. 290 da LRP (compra e garantia) na 1ª aquisição residencial pelo SFH, com declaração escrita, mesmo se já houver imóvel obtido sem SFH
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15/05/2025
Circular 215/2025
TJSC RI

Purga de mora fiduciária

Em cumprimento a decisão do Corregedor Nacional no PP n. 0002125-91.2025.2.00.0000, a CGFE-SC determina aos registradores de imóveis que as notificações para purga da mora (art. 26, §1º, da Lei 9.514/97) contenham menção expressa e clara da redação do §2º do art. 26-A da mesma lei, sem prejuízo da Circular CGJ n. 162/2025. A medida altera o conteúdo obrigatório das intimações de devedores fiduciantes em financiamentos de imóvel residencial.

O que fazer Incluir menção expressa do §2º do art. 26-A da Lei 9.514/97 em todas as intimações de devedor fiduciante
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15/05/2025
Circular 216/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular do foro judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre que deferiu a recuperação judicial de COLETURB SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.

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15/05/2025
Circular 213/2025
TJSC

Manutenção Eproc

Circular informativa sobre manutenção programada dos sistemas eproc 1G e 2G no dia 18 de maio de 2025, com atualização de versão e reinicialização de servidores. Sem impacto direto nas atividades extrajudiciais.

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15/05/2025
Circular 214/2025
TJSC

Bloqueio no eproc

Circular de divulgação interna do TJSC informando o bloqueio de acesso de advogado específico ao sistema eproc e orientando juízes a sanear processos onde este profissional atua como representante. Ato administrativo-disciplinar sem impacto direto em serviços extrajudiciais.

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14/05/2025
Circular 207/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de AL GRAL TRANSPORTES LTDA. pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever a notários ou registradores.

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14/05/2025
Circular 204/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS, da recuperação judicial de Chá Prenda do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Tem caráter meramente informativo e não impõe dever a notários ou registradores.

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14/05/2025
Circular 208/2025
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de CAMPEÃ FERRO E AÇO LTDA. pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS. O ato é meramente informativo, dirigido ao foro judicial, e não impõe dever a notários ou registradores.

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14/05/2025
Circular 206/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial de Frigorífico Forte Sull Ltda., decretado pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever a notários ou registradores.

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14/05/2025
Circular 209/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de ALEXANDRO DOTTO pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS. É ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial, sem dever concreto para notários ou registradores.

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14/05/2025
Circular 210/2025
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de quatro pessoas físicas pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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