Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Fevereiro de 2022 3 atos
02/02/2022
Circular 23/2022
TJSC RI

Averbação sem emolumentos

Divulga enunciado do Conselho da Magistratura segundo o qual as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade são inseridas na matrícula por averbação e cobradas como ato sem valor econômico. A orientação uniformiza a cobrança de emolumentos nos Registros de Imóveis de SC e afasta a tese do CORI-SC de averbação com valor.

O que fazer Averbar cláusulas restritivas na matrícula e cobrar como averbação sem valor, sem base no valor do imóvel
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01/02/2022
Circular 21/2022
TJSC RI

Ressarcimento Reurb-S

A CGFE-SC cria tipos de cobrança isentos distintos para a Reurb-S (Lei 13.465/2017, art. 13, §1º) e para o Projeto Lar Legal (Resolução CM 08/2014, art. 15) no Selo Digital e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico, e altera a redação do código 12. Os Registros de Imóveis devem adotar a fundamentação correta nos atos isentos para obter o ressarcimento.

O que fazer Usar no Selo Digital as novas categorias de isenção Reurb-S e Lar Legal, em vez do código 12
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Janeiro de 2022 3 atos
17/01/2022
Circular 8/2022
TJSC RI

Construções irregulares

Provimento CGJ n. 1/2022 altera o CN-SC para permitir o registro de título sem prova de regularidade fiscal do alienante mediante dispensa do adquirente (art. 677-A) e exigir a prévia averbação de construção para registro do título, com possibilidade de cisão do título (art. 692-B). Também simplifica a exigência para construção em zona rural e revoga os §§ 2º e 3º do art. 692-A, cuja aplicação vinha resultando em bloqueio da matrícula de imóvel com construção irregular.

O que fazer Exigir averbação prévia da construção; aceitar cisão se inviável; registrar sem CND se houver dispensa.
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17/01/2022
Provimento 1/2022
TJSC RI

Averbação de construção

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para permitir o registro de título sem menção à regularidade fiscal do alienante mediante dispensa expressa do adquirente e para exigir a prévia averbação de construção para o registro do título, admitida a cisão do título quando a averbação prévia não for possível. Também simplifica a averbação de construção em imóvel rural, que passa a exigir apenas declaração do proprietário.

O que fazer Exigir averbação prévia da construção para registrar o título; se inviável, admitir pedido de cisão.
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12/01/2022
Circular 7/2022
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens ONU

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis verifiquem se há bens em nome de 'QDi.431 Sanaullah Ghafari' e das demais pessoas listadas pelo CSNU (sanções contra Al-Qaeda e ISIL). Em caso positivo, devem torná-los indisponíveis e comunicar diretamente o MJSP e o COAF, sem usar a CNIB, porque os dados dos estrangeiros impedem seu uso.

O que fazer Checar bens de QDi.431 Sanaullah Ghafari e demais listados; se houver, indisponibilizar e comunicar MJ e COAF.
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Novembro de 2021 2 atos
22/11/2021
Circular 310/2021
TJSC Todas

Selo Digital versão 3.1

A CGFE-SC comunica a versão 3.1 do Selo Digital de Fiscalização, que cria campo específico para o valor do ISSQN quando lei municipal repassa o imposto ao tomador do serviço. Também alerta notários e registradores sobre o correto preenchimento dos campos do selo, sob pena de reflexos disciplinares.

O que fazer Lançar ISSQN no campo do Selo 3.1 quando a lei municipal permitir; conferir todos os campos.
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17/11/2021
Circular 303/2021
TJSC RI TN

Emolumentos de enfiteuse

A CGFE-SC orienta que a escritura pública de resgate de enfiteuse tem características de ato translativo da propriedade imobiliária e deve ser cobrada como ato com valor econômico. A orientação uniformiza a cobrança de emolumentos nos tabelionatos de notas e escrivanias de paz.

O que fazer Cobrar emolumentos do resgate de enfiteuse como ato com valor econômico, não como escritura sem valor.
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Outubro de 2021 6 atos
27/10/2021
Circular 285/2021
TJSC RI TN

ITBI em transferência imóvel

A CGFE-SC comunica decisão que, à luz do ARE 1294969 do STF (fato gerador do ITBI com o registro), remete o momento do recolhimento à legislação municipal. A decisão orienta a interpretação do art. 802, altera o art. 803 e revoga o parágrafo único do art. 811 do CNCGJ, que tratam da exigência prévia do ITBI na lavratura de escrituras e procurações em causa própria relativas a imóveis.

O que fazer Exigir comprovantes de laudêmio e FRJ; ITBI só se lei municipal o exigir ou houver pagamento antecipado.
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21/10/2021
Circular 278/2021
TJSC RI TN

Procuração particular

Comunica a alteração do caput e a inclusão do § 3º no art. 489 do CN-SC, passando a permitir que os serviços extrajudiciais aceitem cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida, e não apenas o original. Altera procedimento de qualificação de documentos em notas e registros.

O que fazer Passar a aceitar cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida, quando o ato permitir
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18/10/2021
Circular 275/2021
TJSC RI

Assinatura CNIB

Circular que orienta juízes e chefes de cartório sobre regularização de assinaturas em ordens judiciais de indisponibilidade/cancelamento cadastradas na CNIB, determinando procedimentos para designação de Assessor Máster autorizado a assinar tais ordens no sistema eletrônico de registro de imóveis.

O que fazer Designar obrigatoriamente Assessor Máster para assinar ordens de indisponibilidade/cancelamento na CNIB
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14/10/2021
Circular 271/2021
TJSC RI

REURB

Comunica a republicação do Provimento CGJ n. 46/2021, que inclui no Código de Normas o Capítulo X-A (arts. 764-A a 764-AE) sobre a REURB, com correção da numeração dos artigos. O capítulo disciplina a qualificação e o registro da CRF, as notificações, as impugnações, a titulação, a legitimação de posse e a averbação de edificações no Registro de Imóveis.

O que fazer Qualificar REURB só na forma; comunicar ao MP indícios de desvio e atender pedidos do MP e Defensoria.
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05/10/2021
Circular 256/2021
TJSC RI

Reurb

Divulga o Provimento CGJ n. 46/2021, que inclui no Código de Normas o Capítulo X-A (arts. 764-A e seguintes) com o procedimento registral da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) da Lei n. 13.465/2017. O capítulo define regras de qualificação, documentos exigidos, notificações, impugnação, abertura de matrícula, titulação, legitimação de posse e averbação de edificações nos registros de imóveis.

O que fazer Qualificar REURB só na forma; atender MP e Defensoria; comunicar ao MP indícios de desvio.
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05/10/2021
Provimento 46/2021
TJSC RI

Regularização fundiária urbana

Cria no Código de Normas da CGJ-SC o Capítulo X-A (arts. 764-A a 764-AE) sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), com regras de qualificação, registro da CRF, notificações, impugnações, titulação, legitimação de posse e averbação de edificações pelos registros de imóveis. O ato altera substancialmente o procedimento registral, dispensando exigências e impondo novos deveres aos oficiais.

O que fazer Qualificar a CRF só na forma; comunicar ao MP desvio de finalidade e exigir notificações faltantes
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Setembro de 2021 1 ato
02/09/2021
Provimento 45/2021
TJSC RI RCPN

Código de Normas

Provimento conjunto da CGJ e da CGFE que revisa amplamente o Código de Normas no âmbito do Projeto Simplifica, alterando dispositivos judiciais e extrajudiciais. Para as serventias, muda a suspensão de expediente, os registros no Sistema de Cadastro do Extrajudicial, os pedidos de localização de assento civil e a remessa de mandados de registro e averbação.

O que fazer Comunicar ao CGFE, de imediato, perda de credencial do servidor eletrônico e impossibilidade de receber selos
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Agosto de 2021 6 atos
30/08/2021
Circular 225/2021
TJSC RI

Taxas de centrais eletrônicas

A CGFE-SC divulga decisão do CNJ que proíbe as centrais de serviços eletrônicos compartilhados de cobrar dos usuários qualquer valor além dos emolumentos por atos típicos do registro de imóveis. As despesas das centrais devem ser suportadas pelos próprios delegatários, e normas estaduais em contrário perdem validade.

O que fazer Cobrar só emolumentos legais; não repassar taxas ou custos das centrais aos usuários.
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17/08/2021
Circular 216/2021
TJSC RI TN

Indisponibilidade de bens estrangeiros

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de pessoas e entidades sancionadas pelo CSNU (conflito na Somália/Eritreia). Em caso positivo, devem indisponibilizá-los e comunicar diretamente o MJSP e o COAF, pois os dados desses estrangeiros impedem o uso da CNIB.

O que fazer Checar bens dos nomes da lista CSNU; se houver, indisponibilizar fora da CNIB e comunicar MJ e COAF.
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13/08/2021
Circular 214/2021
TJSC RI

Desapropriação imóvel

Circular que comunica a revisão do Capítulo XIII (Desapropriação) do Código de Normas da CGJ/SC. A revisão revoga os arts. 784 a 786, altera o § 4º do art. 616 e cria novos dispositivos que vedam exigências fiscais e cadastrais (ITBI, ITR, CND, CCIR, CAR) no registro da desapropriação. Também disciplina a abertura de nova matrícula para a área expropriada e dispensa a apuração de remanescente e a retificação prévia.

O que fazer Não exigir ITBI, ITR, certidões fiscais, CCIR ou CAR; abrir nova matrícula para a área desapropriada.
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13/08/2021
Provimento 40/2021
TJSC RI

Desapropriação imobiliária

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar o registro de desapropriações no registro de imóveis, dispensando ITBI, ITR, certidões negativas, CCIR, CAR, retificação prévia e trânsito em julgado em certos casos. Também dispensa o reconhecimento de firma em documento assinado com certificado digital e permite ao oficial aproveitar documentos já existentes em seu acervo.

O que fazer Não exigir ITBI, ITR, certidões fiscais, CCIR, CAR ou ART específica; exigir notificação de credores com ônus
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06/08/2021
Circular 208/2021
TJSC RI

Emolumentos em JEC

Divulga acórdão do Conselho da Magistratura segundo o qual a isenção do art. 54 da Lei 9.099/95 não alcança os emolumentos de atos extrajudiciais. A exceção são os títulos (cartas de sentença, ofícios ou mandados) que declarem expressamente a gratuidade da justiça ao interessado.

O que fazer Não isentar títulos dos Juizados sem gratuidade expressa na carta, ofício ou mandado judicial
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02/08/2021
Circular 202/2021
TJSC RI RCPN TN TP

Contagem contínua de prazos

A CGFE-SC comunica decisão que reafirma a Circular CGJ n. 1/2018: os prazos das atividades notariais e registrais são contados de forma contínua, sem aplicação do CPC, e os prazos dos procedimentos nos órgãos reguladores seguem o art. 66, § 2º, da Lei 9.784/1999. A decisão determina a edição de provimento que cria o art. 475-B e ajusta os arts. 458, 497-C, § 1º, e 510 do CN-SC.

O que fazer Contar prazos de atos notariais e registrais em dias corridos; no protesto, manter dias úteis.
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Julho de 2021 4 atos
22/07/2021
Circular 193/2021
TJSC RI

Selo por página

Circular da CGFE-SC que responde a consulta e uniformiza o procedimento: nas certidões de documentos arquivados no Registro de Imóveis, cada página deve receber um selo de fiscalização, conforme o art. 7º, § 3º, da LC n. 175/1998. A orientação encerra a divergência entre registradores que aplicavam um selo por documento e os que aplicavam um selo por página.

O que fazer Aplicar um selo por página em cada certidão de documento arquivado, não um por documento.
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13/07/2021
Circular 179/2021
TJSC RI TN

Bloqueio de bens de terroristas

A CGFE-SC determina que todos os tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de estrangeiros sancionados pelo CSNU por terrorismo (Al-Qaeda/ISL). Em caso positivo, devem torná-los indisponíveis e comunicar diretamente o MJSP e o COAF, pois a CNIB não pode ser usada neste caso.

O que fazer Verificar bens dos nomes listados; se houver, indisponibilizar e comunicar ao MJ ([email protected]) e COAF.
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05/07/2021
Circular 172/2021
TJSC Todas

Incompatibilidades de prepostos

Circular da CGFE-SC comunica decisão segundo a qual as incompatibilidades e impedimentos da Lei 8.935/1994 aplicam-se a todos os prepostos da serventia, vedando a contratação celetista de advogado com inscrição ativa na OAB. Insere no CN-SC o art. 463-A, que admite a contratação de advogado apenas como prestador de serviços, fora da sede, e condiciona a contratação por interino ou interventor a autorização prévia da CGJ.

O que fazer Exigir cancelamento da OAB de prepostos inscritos antes da contratação; advogado só como prestador externo
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02/07/2021
Circular 170/2021
TJSC RI TN

Bens de terroristas

A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e ofícios de registro de imóveis verifiquem se há bens em nome de Mohammed Masood Azhar Alvi e de outros integrantes da Al-Qaeda e do ISL listados pelo CSNU. Em caso positivo, devem torná-los indisponíveis e comunicar diretamente o MJSP e o COAF, pois a CNIB não pode ser usada para esses estrangeiros.

O que fazer Verificar bens em nome dos listados; se houver, indisponibilizar e comunicar direto ao [email protected] e ao COAF
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Junho de 2021 2 atos
28/06/2021
Circular 160/2021
TJSC RI TN

Emolumentos de condomínio

Circular da CGFE-SC divulga decisão do Conselho da Magistratura que revê entendimento anterior: na escritura de atribuição de propriedade concomitante à instituição de condomínio, cada atribuição é negócio jurídico autônomo, com emolumentos integrais pela unidade de maior valor e redutor de 2/3 sobre as demais (art. 41 da LCE 755/2019). A mudança impacta diretamente a receita dos tabelionatos de notas e escrivanias de paz.

O que fazer Cobrar emolumentos de cada atribuição como negócio autônomo: integral na de maior valor, 2/3 nas demais.
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