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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Maio de 202241 atos | ||||
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Circular 137/2022
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26/05/2022 |
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Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa: reafirma natureza eletrônica (sem limite de páginas) e praza envio em PDF ao juiz corregedor até 10º dia útil de fevereiro de cada ano.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias notariais e registrais
O que fazer Enviar Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa em PDF ao juiz corregedor até 10º dia útil de fevereiro
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Circular 136/2022
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26/05/2022 |
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CGJ determina regularização de 197 registros pendentes no Rol de Culpados em 33 unidades judiciais com prazo peremptório de 10 dias, visando corrigir inconsistências na remessa de dados ao TRE/SC para direitos políticos eleitorais.
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Circular 138/2022
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26/05/2022 |
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Altera prazo para solicitação de esclarecimentos sobre rejeição ou bloqueio de ressarcimento de atos gratuitos. Novo limite: 17h do dia 9 do mês seguinte à prática do ato.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias com atos gratuitos ressarcíveis
O que fazer Observar novo prazo: solicitações de esclarecimento até 17h do dia 9 do mês seguinte ao ato
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Circular 135/2022
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25/05/2022 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Delimita alcance temporal (5 anos) e material na pesquisa de antecedentes disciplinares para instrução de procedimentos preliminares. Aplica período depurativo e altera CN-CGFE para objetivar critérios que afetam delegatários, interinos e interventores.
Afeta Delegatários, interinos e interventores de RI, TN, RTD e RCPJ
O que fazer Adotar novos parâmetros temporais (5 anos) e período depurativo ao fornecer informações de antecedentes disciplinares
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Provimento 28/2022
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25/05/2022 |
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Altera procedimentos de instrução em processos disciplinares contra notários e registradores: estabelece prazo de 5 anos para análise de histórico disciplinar e novos critérios de cancelamento de penalidades.
Afeta Notários e registradores de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Revisar procedimentos disciplinares conforme novo prazo de 5 anos e critérios de cancelamento de penalidades
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Circular 134/2022
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24/05/2022 |
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Recomendação para concentração de pautas de audiências em dias específicos quando a Defensoria Pública/SC atuar como representante, visando otimizar a atuação dos defensores.
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Circular 133/2022
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23/05/2022 |
RI
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RI: Pacto antenupcial em escritura pública enquadrado como ato sem valor econômico. Altera cobrança de emolumentos conforme Tabela III, item 2.1 da LC 755/2019.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que lavram escrituras públicas de pacto antenupcial
O que fazer Classificar pacto antenupcial em escritura pública como ato sem valor econômico na cobrança de emolumentos conforme Tabela III, item 2.1
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Circular 132/2022
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20/05/2022 |
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Divulgação de cartilhas e manuais de atendimento a vítimas de tráfico de pessoas e migrantes/refugiados.
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Circular 130/2022
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20/05/2022 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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TN/TP/RI/RTD/RCPJ: Permite que guia administrativa e protocolo compartilhem o mesmo número quando há lançamento em livros obrigatórios, simplificando o controle de tramitação de solicitações que não ingressam no protocolo.
Afeta TN, RI, RTD, RCPJ — todas as serventias com solicitações fora do protocolo
O que fazer Implementar compartilhamento de número entre guia administrativa e protocolo conforme Provimento CGJ alterado
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Circular 131/2022
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20/05/2022 |
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Divulgação de enunciados aprovados pelo Comitê Estadual de Saúde de SC para conhecimento de magistrados e chefes de cartório.
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Provimento 27/2022
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20/05/2022 |
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Permite que número de ordem da guia administrativa seja idêntico ao do protocolo quando há apontamento nos livros obrigatórios, simplificando procedimento interno dos cartórios.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Permitir que número de ordem da guia administrativa seja idêntico ao do protocolo quando houver apontamento nos livros obrigatórios
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Circular 128/2022
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18/05/2022 |
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Retificação do calendário de correições ordinárias de 2022: antecipação em Correia Pinto e inclusão da Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões de Palhoça. Cartórios devem se preparar para as datas ajustadas.
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Circular 126/2022
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17/05/2022 |
RI
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RI: Oficiais podem receber chave de acesso a autos judiciais eletrônicos do interessado para conferir autenticidade de títulos, sem dispensa da apresentação das principais peças processuais.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Passar a aceitar chave de acesso a autos virtuais do interessado, exigindo apresentação das principais peças processuais
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Circular 127/2022
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17/05/2022 |
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Sistema FCDL/SC descontinuado. Migração obrigatória para SPCJUD para consulta de cadastros de inadimplentes. Cartórios de primeiro grau devem adequar procedimentos.
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Circular 125/2022
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17/05/2022 |
TN
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TN: Resolução CNJ n. 452/2022 permite lavratura facultativa de escritura autônoma de nomeação de inventariante anterior ao inventário extrajudicial, considerando-a termo inicial do procedimento e legitimando representação do espólio para gestões bancárias e fiscais.
Afeta Tabeliães de notas (TN) que realizam inventários extrajudiciais
O que fazer Incorporar facultativamente escritura autônoma de nomeação de inventariante anterior ao inventário, considerando-a termo inicial do procedimento
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Provimento 26/2022
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17/05/2022 |
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Revoga Apêndice XVII do CN-CGFE relativo ao Sistema FCDL/SC, substituído pelo Sistema SPCJUD. Atualização administrativa interna sem impacto operacional nas serventias.
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Provimento 25/2022
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17/05/2022 |
RI
RTD
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RTD: Novos requisitos obrigatórios para qualificação formal e registro de títulos judiciais em cartórios extrajudiciais. Altera procedimento existente com critérios de autenticação e formalização.
Afeta Registradores de títulos e documentos (RTD) de Santa Catarina
O que fazer Implementar novos requisitos de autenticação e formalização para qualificação de títulos judiciais conforme art. 644-A
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Circular 124/2022
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16/05/2022 |
RI
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RI: Teto de emolumentos para procedimentos registrais eletrônicos fixado em R$ 111,55 conforme Provimento CNJ n. 127/2022. Valor obrigatório para todos os cartórios de RI de SC até edição de legislação estadual específica.
Afeta Registradores de imóveis (RI) em Santa Catarina
O que fazer Aplicar teto de R$ 111,55 em emolumentos para procedimentos registrais eletrônicos
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RD 0000557-16.2020.2.00.0000
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16/05/2022 |
Tese CNJ
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Não há. Trata-se de processo disciplinar contra juíza por conduta político-partidária em redes sociais durante função eleitoral. A decisão fixa parâmetros de conduta para magistrados, não para delegatários de serventias extrajudiciais.
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PCA 0006816-90.2021.2.00.0000
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16/05/2022 |
Tese CNJ
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Decisão sobre competência do CNJ para intervir em PADs de magistrados judiciais. Não há reflexo em deveres, responsabilidades ou limites aplicáveis a notários e registradores.
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PAM 0000900-41.2022.2.00.0000
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16/05/2022 |
Tese CNJ
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Decisão sobre criação de cargos comissionados no Poder Judiciário mediante relativização da Resolução CNJ nº 184/2013. Tema restrito à organização administrativa interna do TJPB e não produz efeito normativo ou orientador para serventias extrajudiciais.
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ATO 0002841-26.2022.2.00.0000
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16/05/2022 |
Tese CNJ
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O CNJ aprova programa de Justiça Restaurativa nas escolas, com parceria entre tribunais e comunidade. Não há impacto direto na rotina das serventias extrajudiciais.
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RD 0000284-66.2022.2.00.0000
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13/05/2022 |
Tese CNJ
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Decisão sobre recurso administrativo contra juiz por alegada parcialidade em ação de execução de título extrajudicial. Reafirma que magistrados gozam de independência funcional e não podem ser punidos administrativamente pelo conteúdo de seus julgados.
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RD 0008583-66.2021.2.00.0000
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13/05/2022 |
Tese CNJ
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Decisão sobre alegação de parcialidade de juiz em execução de título extrajudicial. Reafirma que magistrado não pode ser punido administrativamente pelo teor de suas decisões judiciais, resguardado por independência funcional.
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PCA 0005721-25.2021.2.00.0000
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13/05/2022 |
Tese CNJ
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Intervenção em serventia: TJPA deposita 50% da renda líquida apenas nos primeiros 90 dias. Após, interino recebe até 90,25% do subsídio ministerial do STF, sem obrigação de continuidade de depósitos.
Afeta Serventias em intervenção judicial; cartórios designados como interinos (todas as especialidades)
O que fazer Depositar 50% renda líquida apenas nos primeiros 90 dias de intervenção. Após, designar interino com remuneração limitada a 90,25% subsídio STF
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Circular 121/2022
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13/05/2022 |
RCPJ
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RCPJ: Comunicação obrigatória aos chefes de cartório de 1º grau sobre decretação de falência. Exige verificação e possível averbação nos registros da pessoa jurídica afetada.
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Circular 120/2022
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13/05/2022 |
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Orientação administrativa da CGJ aos magistrados sobre intimação do ofendido conforme art. 201, § 2.º do CPP, antes do envio de autos ao tribunal, evitando conversão de julgamentos recursais em diligências.
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Circular 122/2022
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13/05/2022 |
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Alteração do procedimento de comunicação sobre inutilização ou extravio de papel de apostilamento. Notários e registradores devem informar diretamente no sistema APOSTIL, eliminando obrigação anterior de comunicar à CGJ e demais serventias.
Afeta Notários e registradores (RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ) que apostilam documentos
O que fazer Comunicar inutilização ou extravio de papel de apostilamento diretamente no sistema APOSTIL
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Provimento 24/2022
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13/05/2022 |
TN
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Revoga obrigatoriedade de comunicação à CGJ sobre inutilização ou extravio de papel para apostilamento, simplificando procedimento administrativo para cartórios.
Afeta Tabeliães de notas (TN) — cartórios que realizam apostilamento
O que fazer Cessar comunicação à CGJ sobre inutilização ou extravio de papel para apostilamento
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Circular 119/2022
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12/05/2022 |
RCPJ
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Comunicação de falência decretada da empresa Imbituba Importadora Ltda. Chefes de cartório devem proceder com registro e publicidade nos serviços extrajudiciais.
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Circular 117/2022
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11/05/2022 |
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Balcão Virtual autorizado para comparecimento periódico em processos criminais e execução penal, em substituição à apresentação física do beneficiário (facultativo).
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Circular 115/2022
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09/05/2022 |
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Orientação aos magistrados sobre fundamentação adequada de decisões que reconhecem prescrição intercorrente em execuções fiscais, conforme REsp repetitivo 1340553/RS do STJ.
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Provimento 23/2022
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09/05/2022 |
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Altera regulamentação da CAMP para integração com RENAJUD em pesquisas e restrições de veículos em processos judiciais, estabelecendo prazo de 48 horas para operação do sistema.
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Resolução 460/2022
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06/05/2022 |
CNJ
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Resolução que estabelece diretrizes para a Justiça Itinerante nos tribunais federais, estaduais e do trabalho. Trata exclusivamente de organização, procedimentos e cooperação judiciária interna, sem mencionar ou impactar serviços notariais, registros ou serventias extrajudiciais.
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Orientação 9/2022
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06/05/2022 |
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Orientação dirigida a magistrados sobre conduta ética em redes sociais durante período eleitoral, proibindo manifestações político-partidárias.
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Orientação 10/2022
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06/05/2022 |
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Procedimentos para uso da ferramenta RENAJUD integrada ao e-Proc: pesquisa e restrição de veículos conforme ordens judiciais, com modelos de certidões e prazo de 48 horas para as unidades judiciárias.
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Circular 114/2022
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06/05/2022 |
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Divulgação da Resolução CNJ n. 453/2022, que institui fórum para monitoramento de demandas de povos indígenas e tribais. Comunicado administrativo interno sem impacto operacional direto nos cartórios extrajudiciais.
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Circular 113/2022
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05/05/2022 |
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Divulgação da Resolução CNJ 454/2022 sobre acesso ao Judiciário de povos indígenas.
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Orientação 7/2022
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02/05/2022 |
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Juízos criminais podem usar Balcão Virtual para comparecimentos periódicos em substituição à apresentação física do apenado ou beneficiário.
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Circular 112/2022
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02/05/2022 |
RI
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RI: Nova obrigação procedimental para conferência de autenticidade de escrituras públicas com assinaturas físicas protocolizadas eletronicamente. Inclui art. 650-A no CN-CGFE com critérios claros para exigência de apresentação física de documentos.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas
O que fazer Implementar conferência de autenticidade de escrituras com assinatura física conforme art. 650-A do CN
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Provimento 22/2022
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02/05/2022 |
TN
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TN: Verificação obrigatória de autenticidade de escrituras públicas eletrônicas mediante consulta de selo de fiscalização. Altera fluxo operacional dos tabelionatos notariais.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) em SC
O que fazer Implementar verificação obrigatória de autenticidade de escrituras eletrônicas via consulta de selo de fiscalização
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| Abril de 20229 atos | ||||
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PP 0006177-72.2021.2.00.0000
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29/04/2022 |
Tese CNJ
RCPN
TN
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TN: CNJ reafirma validade das Resoluções 35/2007 e 35/2017 e Provimento 98/2020 para divórcio, separação e dissolução de união estável extrajudiciais, confirmando regras sobre gratuidade e parcelamento de emolumentos.
Afeta Tabeliães de notas e registradores de pessoas naturais (RCPN, TN)
O que fazer Aplicar Resolução 35/2007 para divórcio/separação extrajudicial; usar Resolução 35/2017 para gratuidade; autorizar parcelamento conforme Provimento 98/2020
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PCA 0010545-61.2020.2.00.0000
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29/04/2022 |
Tese CNJ
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RI: Notários e registradores não podem exigir certidões negativas de débitos tributários para praticar atos em registros de imóveis. Tese vinculante do CNJ que cessa exigência administrativa recorrente.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e notários em todas as serventias
O que fazer Não exigir certidão negativa de débitos tributários (Lei 8.212/91) para praticar atos em registros de imóveis
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Circular 110/2022
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29/04/2022 |
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Grupo OI em recuperação judicial: novos procedimentos para habilitação de créditos concursais. Credores devem utilizar plataforma eletrônica. Orientação para cartórios de primeiro grau.
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Circular 111/2022
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29/04/2022 |
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Exortação ao cumprimento da Resolução GP/CGJ nº 9/2021 sobre destinação de armas apreendidas (prazo: 90 dias).
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Circular 109/2022
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28/04/2022 |
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Comunicado sobre indisponibilidade temporária do Sisbajud nos dias 6 e 7 de abril. Informação dirigida ao Poder Judiciário; sem impacto em operações cartoriais.
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Resolução 457/2022
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27/04/2022 |
CNJ
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Altera normas CNJ sobre cotas raciais em concursos para magistratura. Sem impacto em serviços notariais.
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Resolução 455/2022
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27/04/2022 |
CNJ
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Resolução que institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ/jus.br), Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e Domicílio Judicial Eletrônico na plataforma digital do Judiciário. Trata exclusivamente de sistemas e procedimentos processuais judiciais, sem impacto direto nas atividades de cartórios notariais e de registro.
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Resolução 456/2022
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27/04/2022 |
CNJ
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Resolução que atualiza o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do Poder Judiciário e Ministério Público, estabelecendo prazos para instalação de versões e manutenção simultânea de sistemas. Impacto exclusivamente na administração e infraestrutura tecnológica interna do Judiciário.
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Circular 108/2022
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27/04/2022 |
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Prorroga por prazo indeterminado a realização de audiências de conciliação virtuais no Poder Judiciário de Santa Catarina, revogando norma anterior.
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