Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Dezembro de 2023 31 atos
13/12/2023
Circular 369/2023
TJSC RCPN

Compartilhamento SIRC

A CGFE-SC torna sem efeito a Circular CGJ n. 273/2022, após o CNJ anular as decisões do PP n. 0000272-86.2021 que suspendiam o envio de anotações, averbações e retificações ao SIRC. Com isso, os Registros Civis das Pessoas Naturais voltam a compartilhar esses dados, inclusive os não enviados no período de suspensão, conforme o art. 68 da Lei 8.212/91.

O que fazer Deixar de aplicar a Circular 273/2022 e enviar ao SIRC dados pendentes (Comunicado SIRC 09/2023)
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13/12/2023
Circular 371/2023
TJSC

Manutenção ERP

Circular informativa sobre manutenção programada do sistema ERP do TJSC, com indisponibilidade prevista para 4 e 5 de janeiro de 2024. Notifica magistrados e chefes de cartório sobre o período de indisponibilidade do sistema.

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13/12/2023
Circular 370/2023
TJSC

Indisponibilidade ERP

Circular informativa sobre manutenção programada do sistema ERP do TJSC em 16 de dezembro de 2023, das 00h00 às 03h00, com potencial impacto nas atividades do Plantão Judiciário.

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13/12/2023
Circular 373/2023
TJSC

Eproc - Manutenção

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando atualização programada do sistema eproc 1G e 2G em 7 de janeiro de 2024, com indisponibilidade do sistema entre 19h30 e 23h30. Afeta operacionalmente o Plantão Judiciário.

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13/12/2023
Circular 372/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa OLEGARIO MOTORS LTDA pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever a notários ou registradores.

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12/12/2023
Circular 366/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas Marcos Serpa e M. Serpa pela Vara Judicial de Nonoai-RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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12/12/2023
Circular 367/2023
TJSC

Violência contra idosos

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando e reforçando a observância do Protocolo de Rede Intersetorial de Atenção à Pessoa Idosa em Situação de Violência, firmado por termo de cooperação técnica entre múltiplos órgãos públicos. Orienta magistrados e servidores de primeiro grau quanto à aplicação do protocolo.

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11/12/2023
Circular 365/2023
TJSC

FRJ – Prorrogação

A circular comunica a Resolução CM n. 20/2023, que altera o caput do art. 27 da Resolução CM n. 2/2023 e prorroga até 30/06/2024 o regime transitório de lançamento por homologação da taxa do FRJ. Com isso, fica adiado o lançamento de ofício por sistema automatizado, e os notários e registradores devem continuar recolhendo a taxa por homologação.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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11/12/2023
Circular 364/2023
TJSC

Prêmio CNJ Memória

Circular de divulgação da Portaria CNJ n. 340/2023 sobre o Edital do Prêmio 'CNJ Memória do Poder Judiciário' (3ª edição - 2024), com período de inscrição de 1 a 15 de dezembro de 2023. Trata-se de comunicado informativo sem impacto operacional direto.

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07/12/2023
Circular 360/2023
TJSC

Saúde pública

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 146/2023 aos magistrados catarinenses sobre estratégias para cumprimento de decisões judiciais em demandas de saúde pública. Trata-se de orientação administrativa sem impacto direto nas operações extrajudiciais.

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07/12/2023
Circular 361/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS que deferiu a recuperação judicial da Fundação Universitária de Cardiologia e de outras entidades hospitalares. É ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial e sem dever concreto para notários ou registradores.

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07/12/2023
Circular 362/2023
TJSC

Plantão recesso

A circular divulga a Portaria CGJ n. 109/2023, que estabelece regime de trabalho extraordinário na CGJ e na CGFE durante o recesso forense (19/12/2023 a 8/1/2024). Para o foro extrajudicial, o atendimento ocorre por e-mail específico do Núcleo IV, de 20/12/2023 a 5/1/2024, em dias úteis, das 8h às 18h.

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07/12/2023
Circular 359/2023
TJSC

Recesso forense

Divulga a Portaria CGJ n. 107/2023, que suspende os prazos administrativos na Corregedoria-Geral da Justiça e na Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de 20/12/2023 a 20/1/2024. Entre 20/12 e 5/1 ficam vedadas publicações no DJe e comunicações nos processos administrativos.

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06/12/2023
Circular 358/2023
TJSC

Posse de aves psitacídeos

Circular divulga mudança de interpretação do IBAMA sobre posse de aves psitacídeos, anulando despacho anterior que permitia posse prolongada. Informativo direcionado a magistrados e chefes de cartório sobre alteração de entendimento em matéria ambiental.

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05/12/2023
Circular 355/2023
TJSC RCPN

Emolumentos 2024

Circular da CGFE-SC que divulga a republicação da tabela de emolumentos, selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019, atualizados para vigência a partir de 01/01/2024. A republicação corrige erro material na Tabela VII (Atos do Juiz de Paz), excluindo a incidência indevida do FRJ.

O que fazer Não cobrar FRJ nos atos da Tabela VII (juiz de paz) e aplicar a tabela republicada
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05/12/2023
Circular 357/2023
TJSC

Digitalização de documentos

Circular de divulgação de orientações da Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) sobre digitalização e gestão de documentos judiciais conforme Resolução CNJ n. 469/2022, direcionada a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau.

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05/12/2023
Circular 356/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa GAMAC Comercio Importacao e Exportacao de Pecas e Maquinas Ltda. pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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04/12/2023
Circular 353/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional de Falências de Concórdia que deferiu a recuperação judicial da empresa Serraria Schmelzer Ltda. É ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.

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04/12/2023
Circular 354/2023
TJSC RI

Procedimentos INCRA

A CGFE-SC divulga aos Registradores de Imóveis parecer e decisão com diretrizes sobre a relação com o INCRA. Os pontos tratados são: aceitação do memorial descritivo tabular do SIGEF, dispensa da declaração de confinantes em retificações requeridas pelo INCRA, aquisição de imóvel rural por estrangeiro, desnecessidade de anuência do INCRA em parcelamentos (salvo exceções legais) e suficiência dos Títulos de Domínio. Também remete ao COPEX a proposta de incluir o §3º no art. 802 do CN-SC.

O que fazer Lançar aquisição rural por estrangeiro no livro próprio e transcrever autorização do INCRA, se houver
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01/12/2023
Circular 351/2023
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa ELIETE FERREIRA DOS SANTOS DE CORDOVA EIRELI pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Tem caráter meramente informativo e é dirigida ao foro judicial.

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01/12/2023
Circular 352/2023
TJSC

Adoção internacional

Circular que divulga dois provimentos (n. 36 e 37/2023) da CGJ/SC aprovando o Regimento Interno da CEJA e Manual de Procedimentos para Habilitação e Adoção Internacional, ambos de 29 de novembro de 2023, com vigência em 1º de dezembro de 2023.

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Novembro de 2023 34 atos
30/11/2023
Circular 350/2023
TJSC RI RCPN TN

Código de Normas

Circular que comunica a decisão e o parecer que originaram o Provimento CGJ n. 38/2023. O provimento retifica o recém-instituído Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023): corrige erros materiais, ajusta a técnica normativa, fixa a vigência em 1º/12/2023, especifica as revogações do CN-CGJ (Provimento CGJ n. 10/2013) e faz alterações pontuais que afetam procedimentos de registro de imóveis, registro civil e tabelionato de notas.

O que fazer Observar já as novas regras do Código de Normas (editais, protocolo, óbito); prazos de adequação já venceram.
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30/11/2023
Circular 348/2023
TJSC

Falência

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa FND TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI - EPP pela 1ª Vara Cível de Tubarão. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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30/11/2023
Circular 349/2023
TJSC

Rol de Culpados

Circular da CGJ-TJSC recomendando atualização de registros no Rol de Culpados (eproc) e Sistema INFODIP para corrigir classificação de medidas de segurança, distinguindo absolvição imprópria de condenação com substituição de pena.

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30/11/2023
Provimento 38/2023
TJSC RI RCPN

Procedimentos e custas

Altera diversos dispositivos do novo Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023), com mudanças em expediente, registro civil (união estável, alteração de prenome, habilitação de casamento, óbito), registro de imóveis (Livro Protocolo, matrículas, alienação fiduciária, REURB) e emolumentos. Os ajustes modificam procedimentos operacionais de diversas especialidades das serventias.

O que fazer RI: comunicar nova matrícula à origem em 3 dias úteis. RCPN: aceitar troca de prenome sem decisão judicial.
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