Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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5638 resultados encontrados — página 83 de 113

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Outubro de 202141 atos
	Circular 267/2021	13/10/2021		Recomendação CNJ n. 109/2021 orienta adoção de modelo padrão para comunicação de distribuição de demanda em recuperação judicial. Afeta magistrados e serventuários de primeiro grau.
	Circular 268/2021	13/10/2021	TN	TN: Revogada obrigação de comunicar procurações à Junta Comercial. Elimina exigência que afetava lavra de procurações com poderes de administração, gerência ou movimentação de conta em empresas e cooperativas. Afeta Tabeliães de Notas (TN) que lavram procurações com poderes de administração ou movimentação de contas. O que fazer Cessar comunicação de procurações à Junta Comercial. Remover essa etapa dos fluxos de lavra.
	Circular 269/2021	13/10/2021		Divulgação de e-book educativo sobre drogas na infância e adolescência.
	REVDIS 0003924-48.2020.2.00.0000	13/10/2021	Tese CNJ	Decisão sobre inadmissibilidade de Revisão Disciplinar contra magistrado por reexame de prova já apreciada em duas instâncias administrativas. Sem impacto estruturante para serventias extrajudiciais.
	REVDIS 0004007-98.2019.2.00.0000	13/10/2021	Tese CNJ	Caso disciplinar de magistrado envolvendo delegação irregular de atividade jurisdicional e faltas injustificadas. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	REVDIS 0006208-39.2014.2.00.0000	13/10/2021	Tese CNJ	Decisão estabelece que Revisão Disciplinar é procedimento administrativo autônomo sem natureza recursal e não admite reexame de matérias já julgadas adequadamente na origem. Trata exclusivamente de processo disciplinar contra magistrado.
	REVDIS 0009087-43.2019.2.00.0000	13/10/2021	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por linguagem inadequada em sentença e por homologação irregular de acordos trabalhistas simulados. Não estabelece tese generalizável sobre deveres ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0008839-43.2020.2.00.0000	13/10/2021	Tese CNJ	Decisão que valida ato administrativo interno da Justiça do Trabalho sobre tratamento de depósitos judiciais em processos arquivados. Tema exclusivamente judicial e administrativo interno do Poder Judiciário.
	PCA 0006461-17.2020.2.00.0000	13/10/2021	Tese CNJ	O CNJ não possui competência para controlar constitucionalidade de leis estaduais, apenas para controlar atos administrativos do Judiciário. A decisão reafirma limites institucionais do CNJ e não estabelece orientação prática aplicável às serventias extrajudiciais.
	PAD 0000057-13.2021.2.00.0000	13/10/2021	Tese CNJ	Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado (juiz de vara cível) por baixa produtividade e atrasos na prestação jurisdicional. Sem impacto direto em deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	ATO 0004732-19.2021.2.00.0000	13/10/2021	Tese CNJ	Recomendação do CNJ aos tribunais para divulgação de campanha contra violência infantil em páginas oficiais e mandados judiciais. Não estabelece obrigação específica para cartórios extrajudiciais nem regula atribuições, responsabilidades ou procedimentos do foro extrajudicial.
	ATO 0007119-07.2021.2.00.0000	13/10/2021	Tese CNJ	Atualização dos critérios para promoção de magistrados de 1º para 2º grau, com ênfase aumentada no aperfeiçoamento técnico e revisão do papel do Código de Ética na avaliação de merecimento. Não produz efeito direto nas rotinas de cartórios extrajudiciais.
	Circular 264/2021	11/10/2021		Preenchimento de formulário padrão SISBAJUD não pode ser imposto como condição para impulso processual. Recomenda-se negociação voluntária com as partes para otimizar celeridade.
	Circular 265/2021	11/10/2021		Divulgação da Recomendação CNJ n. 110/2021 sobre procedimentos para Assembleias Gerais de Credores em formato virtual e híbrido com votação eletrônica.
	Resolução 426/2021	08/10/2021	CNJ	Resolução que altera critérios objetivos para promoção de magistrados da carreira judicial, reformulando sistema de pontuação e avaliação de merecimento. Ato de natureza puramente administrativa interna do Poder Judiciário sem impacto nas serventias extrajudiciais.
	Resolução 425/2021	08/10/2021	CNJ	Política judicial de atendimento humanizado a pessoas em situação de rua; sem efeitos operacionais diretos para cartórios.
	PCA 0000157-65.2021.2.00.0000	08/10/2021	Tese CNJ	O CNJ reafirma sua incompetência para atuar administrativamente em matérias já submetidas ao Poder Judiciário. Decisão sobre limites processuais de atuação do CNJ, sem impacto direto na rotina de serventias extrajudiciais.
	PP 0003053-52.2019.2.00.0000	08/10/2021	Tese CNJ	Delegação de serventias extrajudiciais deve observar normas vigentes ao tempo da delegação. CGJ possui discricionariedade na nomeação desde que respeite requisitos legais do momento, sem violação do art. 236, § 3º CF/88. Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPJ, TN, TP, RTD, RCPN) O que fazer Aplicar normas vigentes à data da delegação, não posteriores. Corregedoria tem discricionariedade se respeitados requisitos legais daquele momento.
	PCA 0002363-72.2009.2.00.0000	08/10/2021	Tese CNJ	Decisão sobre estatização de serventias judiciais privatizadas no Paraná com cumprimento diferido. Tema restrito à estrutura organizacional do Poder Judiciário, sem impacto normativo ou operacional nas serventias extrajudiciais (cartórios de notas e registro).
	PCA 0002530-69.2021.2.00.0000	08/10/2021	Tese CNJ	CNJ não revê mérito de provas em concursos para delegação de serventias, salvo erro grosseiro ou ilegalidade manifesta. Banca examinadora mantém autonomia exclusiva sobre correção e avaliação.
	Circular 263/2021	08/10/2021		Orientação conjunta sobre procedimentos do Programa Mulheres Livres da SAP. Direcionada a magistrados e servidores de primeiro grau em execução penal.
	Orientação 16/2021	07/10/2021		Orienta magistrados sobre procedimentos do Programa Mulheres Livres (SAP). Define fluxos entre Judiciário, MP e órgãos estaduais para gestantes e mães presas. Caráter recomendativo, sem efeito direto em serventias.
	Circular 262/2021	07/10/2021	RCPJ	Falência decretada da empresa K2 Soccer S/A. Comunicação para conhecimento e adoção de providências pertinentes pelos cartórios.
	Circular 259/2021	07/10/2021	TN TP	Prorrogação de 30 dias para adequação do Livro Diário Auxiliar da Receita e Despesa conforme Provimento CGJ n. 31/2021, com período de testes para sistemas de automação antes da implementação obrigatória. Afeta TN e TP — serventias que utilizam Livro Diário Auxiliar da Receita e Despesa O que fazer Adequar sistemas de automação conforme Provimento CGJ 31/2021; prazo estendido em 30 dias para testes
	Circular 261/2021	07/10/2021		Regulamenta Procedimento de Repetição do Indébito para devolução de emolumentos em cartórios. Estabelece formulário padrão, requisitos formais de admissão e distingue o procedimento da Reclamação Disciplinar, com alteração do Provimento CGJ n. 10/2013. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, TN, TP, RTD, RCPJ) — quanto a pedidos de devolução de emolumentos O que fazer Implementar formulário padrão para pedidos de repetição de indébito conforme modelo sugerido; revisar procedimentos conforme orientação
	Provimento 48/2021	07/10/2021		Altera procedimento de repetição do indébito no CN-CGFE, estabelecendo novos requisitos formais e obrigações operacionais para pedidos de devolução de emolumentos em todas as serventias. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Revisar e adequar procedimentos de repetição de indébito conforme novos requisitos formais estabelecidos
	Circular 258/2021	06/10/2021		Delegatários devem alterar status de serventias no Justiça Aberta de "Conversão em Diligência" para "Provido" e implementar arquivo de segurança conforme Recomendação CNJ n. 9/2013, em prazos de 30 a 90 dias. Afeta Delegatários titulares de RI, RCPN, TN, TP, RTD e RCPJ com status Conversão em Diligência O que fazer Alterar status para Provido no Justiça Aberta e implementar arquivo de segurança em até 90 dias
	Resolução 424/2021	05/10/2021	CNJ	Resolução que torna facultativa a participação de juízes da Justiça Eleitoral nas comissões de sustentabilidade e acessibilidade do Poder Judiciário. Ato de natureza administrativa interna, sem reflexo direto nas operações de cartórios extrajudiciais.
	Resolução 423/2021	05/10/2021	CNJ	Resolução que altera critérios e disciplinas de concursos públicos para ingresso na magistratura federal, estadual, trabalhista e militar. Sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
	Circular 255/2021	05/10/2021		Divulgação de recomendação CNJ sobre direitos humanos em casos de refúgio e migrações.
	Circular 256/2021	05/10/2021	RI	RI: Novo capítulo do CN-CGFE regulamenta procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB). Estabelece requisitos, documentação, prazos e competências para registradores processarem legitimação de posse e regularização de edificações em núcleos urbanos informais conforme Lei 13.465/2017. Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam REURB O que fazer Implementar novo procedimento conforme arts. 764-A a 764-AF do CN-CGFE para legitimação de posse e regularização
	Circular 257/2021	05/10/2021		Atualiza orientações sobre conversão e custódia de moeda estrangeira: novos procedimentos de depósito no Sidejud, agências bancárias habilitadas, tratamento de valores da Lei 11.343/2006 e orientações de segurança para transporte de espécie.
	RD 0006010-89.2020.2.00.0000	05/10/2021	Tese CNJ	Não há. O caso envolve processo disciplinar contra servidor judiciário (técnico) e desembargador, sem envolver delegatários de serventias extrajudiciais nem fixar tese generalizável aplicável a notários e registradores.
	PAD 0006920-87.2018.2.00.0000	05/10/2021	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado por violações éticas (direcionamento de distribuição de processos e liberação de valores fora de competência). Não gera tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0009128-73.2020.2.00.0000	05/10/2021	Tese CNJ	Decisão disciplinar contra magistrado sobre condução de audiência em ação penal. Sem reflexo em delegações, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
	ATO 0007343-42.2021.2.00.0000	05/10/2021	Tese CNJ	A decisão altera Resoluções CNJ para tornar facultativa a participação de juízes eleitorais em comissões de Sustentabilidade e Acessibilidade. Não gera impacto direto nas atividades de notários e registradores.
	ATO 0005824-32.2021.2.00.0000	05/10/2021	Tese CNJ	Ato normativo que reorganiza a auditoria interna do Poder Judiciário, definindo independência, estrutura, mandatos e código de ética das unidades de auditoria. Não produz reflexos obrigatórios nas rotinas de serventias extrajudiciais.
	Provimento 46/2021	05/10/2021	RI	RI: Regulamenta procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em cartórios, estabelecendo requisitos documentais, fluxos de notificação e qualificação de títulos. Cria obrigações e simplificações processuais para oficiais de registro. Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam regularização fundiária urbana O que fazer Implementar procedimentos REURB conforme arts. 764-A ao 764-AE: exigir documentos, notificar interessados e qualificar títulos conforme novo regulamento
	Circular 253/2021	04/10/2021	RI RCPN TN	Novos valores de selos de fiscalização e ajuda de custo para serventias extrajudiciais. Vigência a partir de 1º de janeiro de 2022. Afeta RI, RCPN e TN (registradores de imóveis, civil de pessoas naturais e tabeliães) O que fazer Aplicar novos valores de selos e ajuda de custo a partir de 1º de janeiro de 2022
	Circular 254/2021	04/10/2021		Orientação sobre destinação de veículos apreendidos sem possibilidade de especificação da vinculação a processos judiciais ou policiais. Substitui procedimentos da Resolução CM n. 04/2014.
	Circular 252/2021	01/10/2021	RCPN	RI: Envio de informações via CER não exime registradores de cumprir art. 68 da Lei 8.212/1991. Delegatários devem verificar prazos e qualidade dos dados no SIRC independentemente do uso de centrais de envio. Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Verificar prazos e qualidade dos dados no SIRC independentemente do uso de Centrais de Envio de Registros Civis
Setembro de 20219 atos
	Resolução 420/2021	29/09/2021	CNJ	Resolução sobre digitalização de processos judiciais e conversão de acervo físico dos tribunais. Estabelece prazos e cronogramas para eliminar processos físicos no Poder Judiciário a partir de março de 2022.
	Resolução 421/2021	29/09/2021	CNJ	Estabelece diretrizes para cooperação entre órgãos arbitrais e judiciários. Não afeta procedimentos em cartórios.
	Circular 251/2021	29/09/2021		Recomendação aos magistrados para verificar mandados de prisão no BNMP antes de receber processos de execução penal de outros estados, evitando prisões indevidas.
	Circular 250/2021	29/09/2021	RCPJ	Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas empresas. Cartórios de primeiro grau devem adotar providências adequadas quanto aos registros e atos extrajudiciais das recuperandas.
	Resolução 422/2021	28/09/2021	CNJ	Altera normas sobre auditoria interna do Poder Judiciário.
	Circular 249/2021	28/09/2021		Divulgação de fórum nacional sobre programas de proteção a vítimas e defensores de direitos humanos.
	PP 0008788-66.2019.2.00.0000	24/09/2021	Tese CNJ	Decisão sobre preclusão administrativa e limites da competência recursal do CNJ. Sem repercussão para a prática cartorária.
	PP 0006436-04.2020.2.00.0000	24/09/2021	Tese CNJ	Decisão de natureza processual administrativa do CNJ negando conhecimento de recurso já decidido anteriormente, com fundamentação na coisa julgada de decisões jurisdicionais do STF. Não estabelece tese generalizável sobre deveres, direitos ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PP 0000320-16.2019.2.00.0000	24/09/2021	Tese CNJ	Decisão processual sobre preclusão administrativa quando matéria idêntica já foi decidida em definitivo pelo STF. Sem impacto normativo ou prático para rotina de cartórios extrajudiciais.

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