A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.
Salvos
Nenhum item salvo nesta página
Use o botão Salvar nos cards para montar uma lista rápida nesta consulta.
Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 527/2023 que disciplina o cadastramento de conta única para constrição de ativos via Sisbajud, direcionada aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.
A circular comunica aos Tabelionatos de Protesto a decisão da CGFE-SC sobre a emissão de boleto único para recolher a TSJ de distribuição de títulos relativa ao período entre a vigência do Provimento CNJ n. 86/2019 e 28/02/2021. Informa as guias geradas pela DOF, separadas em protocolos CDT e outros protocolos, e orienta os tabeliães a acessar a página de consulta de dívidas para gerar um único boleto de pagamento.
Circular divulgando Guia Orientativo sobre tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes conforme LGPD, dirigido a magistrados e servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina. Trata-se de orientação administrativa sem criação de obrigações substantivas novas.
Circular de divulgação da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 15/2023 que altera procedimentos da Divisão de Contadoria Judicial Estadual, especificamente sobre elaboração de cálculos judiciais e solicitação de perícia contábil. Ato interno do TJSC sem impacto direto em serviços extrajudiciais.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa GRANDE CASA AUTO PECAS LTDA. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGFE-SC orienta notários e registradores sobre a escrituração do Livro Diário da Receita e da Despesa, adequando-a à Circular CGJ n. 174/2023: o FRJ incide sobre a soma dos emolumentos de cada selo, e cada linha do livro deve corresponder a um Selo de Fiscalização. Conclui que o Provimento CGJ n. 20/2023 e o art. 466 do CN-SC não precisam de alteração.
Circular de divulgação informando magistrados e chefes de cartório sobre homologação da desistência do pedido de Regime Centralizado de Execuções (RCE) pelo Cruzeiro Esporte Clube, proferida por tribunal mineiro.
Circular divulga a formalização do Acordo de Cooperação Técnica n. 43/2023 entre o PJSC e SPC Brasil para disponibilização do Sistema SPCJUD aos magistrados e servidores do primeiro grau, permitindo consulta de dados cadastrais, registros de inadimplência e inclusão/exclusão de anotações.
Autoriza os registradores civis de SC, de forma provisória e paliativa, a vincular o tipo de cobrança 54 ('Não incidência') no lugar do tipo 57 ('Normal - pagamento diferido') aos atos de anotação decorrentes de comunicação de outras serventias, enquanto os sistemas de automação não forem adaptados. Reforça que a anotação deve ser feita no prazo legal mesmo sem o pagamento e antecipa estudo para descontinuar a versão 3.5 do Selo Digital.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Industria e Comércio de Lacticínios Fortuna Ltda. pela 2ª Vara Cível de Braço do Norte. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça vedando o uso de Aviso de Recebimento (AR) em correspondências internacionais e orientando sobre novo serviço 'Expresso' dos Correios para magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão que deferiu recuperação judicial da empresa CIANET INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. Trata-se de ato meramente informativo sobre decisão judicial.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Calbox Equipamentos Industriais Ltda. pela Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
A CGFE-SC orienta todos os tabeliães de protesto sobre a escrituração no livro diário auxiliar da receita e da despesa. A remessa postal para intimar devedor de outro município deve ser lançada como despesa e, depois, como receita quando reembolsada (não é mero repasse do art. 466, § 18). O selo de protesto lavrado antes de 1º.4.2023 e cobrado no cancelamento deve ser lançado como receita junto com as demais rubricas do ato.
A CGFE-SC determina a exclusão definitiva do código de recolhimento "15088" da taxa do FRJ, mantendo apenas o código "500" (LC 807/2022 e Resolução CM 2/2023) para recolhimentos pelos notários e registradores. Os valores recolhidos indevidamente pelo código antigo a partir de 1º/4/2023 terão 26,73% contabilizados na conta do selo de fiscalização.
Retifica o item 2.1.4 da Circular CGJ n. 93/2023 para determinar que a alíquota de 22,73% da taxa do FRJ incida somente após a soma de todos os emolumentos (principais e acessórios) vinculados ao selo do ato. Propõe ainda ao Conselho da Magistratura a retificação dos arts. 11, 14 e 27, § 1º, da Resolução CM n. 2/2023, que tratam do recolhimento mensal do FRJ.
Circular de divulgação do Ofício-Circular n. 28/SG CNJ sobre pesquisa de percepção e avaliação do Poder Judiciário Brasileiro. Trata-se de comunicação informativa sem imposição de novas obrigações operacionais.
Circular divulgando nova versão do Sistema INTIMAFONE, destinado à intimação por telefone nas Varas dos Juizados Especiais, com entrada em produção em 15/06/2023. Altera procedimentos de atendimento aos usuários e requer conhecimento de magistrados e chefes de cartório.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão que deferiu recuperação judicial da empresa LBM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., sem criar obrigações novas ou alterar procedimentos.
Circular da CGFE-SC que divulga decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, em pedido de providências da Arpen/BR, sobre problemas operacionais na Central de Informações do Registro Civil (CRC) para emissão de CPF entre 21 e 29 de julho de 2022. Tem caráter apenas informativo e não impõe nova obrigação aos registradores civis.
A CGFE-SC divulga aos registradores de imóveis e aos magistrados com competência em registros públicos o Ofício do ONR que informa a implantação do Programa Gerador e Validador do Código Nacional de Matrículas (PGV-CNM), previsto no Provimento CNJ n. 143/2023. A ferramenta já está disponível para geração do CNM e consulta pública.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional de Recuperações Judiciais de Concórdia que deferiu a recuperação judicial da empresa Cozinha Italiana Alimentos Ltda. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe deveres a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 469/2022 e Manual de Digitalização de Documentos do Poder Judiciário, estabelecendo diretrizes e procedimentos para digitalização de documentos judiciais e administrativos do TJSC.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa Rossi Residencial S.A. pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas Nandis - Transportes e Comércio de Gases Atmosféricos Ltda. e Nandis - Comércio de Gases Atmosféricos Ltda., pela Vara Regional de Recuperações Judiciais de Concórdia. Não impõe dever a notários ou registradores.