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Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados de primeiro grau a observarem o rito da Lei n. 9.099/1995 nos Juizados Especiais Criminais, evitando remessas indevidas ao Tribunal de Justiça e melhorando a eficiência na prestação jurisdicional.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório das unidades judiciais de primeiro grau a decretação da falência de REFRICOM COMERCIO DE REFRIGERACAO E EQUIPAMENTOS LTDA. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o encerramento do processo de falência de GABRIEL WESSLER CIA LTDA (Autos n. 0002821-69.2003.8.24.0020/SC). Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão que decretou a falência de Plastibel Indústria de Embalagens Plásticas Ltda ME. Tem caráter meramente informativo para as unidades judiciais e não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação de falência da Indústria de Móveis 3 Irmãos S.A. (CNPJ 82.767.641/0001-30), nos Autos n. 5000023-19.2024.8.24.0536/SC. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que dá publicidade, aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau, à decisão que decretou o encerramento da recuperação judicial de DRAY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Não impõe dever a notários ou registradores.
A circular divulga aos magistrados e servidores das varas da Infância e Juventude o Ofício-Circular CNJ n. 142/2026/SEP, que exige o formato PDF para as certidões de nascimento no SNA. Determina a revisão dos cadastros existentes em 30 dias, com comunicação à CEJA.
Circular de divulgação de decisão do CNJ sobre compatibilidade entre jurisprudência do STF (Tema 1968) e Resolução CNJ nº 417/2021 quanto à execução de pena e intimação do condenado. Destinada a magistrados e servidores da área criminal e execução penal.
Circular de divulgação da CGJ informando aos magistrados e chefes de cartório sobre decisão judicial que deferiu recuperação judicial de pessoas físicas e jurídicas. Ato de publicidade e comunicação administrativa interna.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de APR Transportes Ltda e APR Transportes e Construcao Ltda. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação que comunica a aprovação do Provimento CGJ n. 33/2026 e da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 13/2026, disciplinando a designação de servidor substituto em caso de impedimentos múltiplos do chefe de cartório e autorizando excepcionalmente a remessa de autos à Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais para expedição de alvarás judiciais.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão que decretou a falência de AURORA PRE MOLDADOS LTDA (Autos n. 5000487-72.2026.8.24.0536/SC). Tem caráter meramente informativo para o foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ que reitera a obrigatoriedade de observância da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9/2021, vedando recebimento e armazenamento de armas de fogo, munições e produtos afins em dependências dos fóruns para apreensões posteriores a 6 de julho de 2020, exigindo regularização imediata de desconformidades.
Orientação da CGJ sobre padronização de controles obrigatórios administrativos e judiciais no PJSC, estabelecendo tipos de processos e assuntos no SEI, com foco em correspondências, testamentos, portarias e bens apreendidos.
Orientação Conjunta que padroniza o fluxo do Programa Estadual Imóvel Rural Legalizado (Resolução CM n. 8/2025), com fase extrajudicial de qualificação no Registro de Imóveis e fase judicial de homologação via eproc. Impõe ao registrador deveres concretos: notificar o interessado com conteúdo específico, fornecer a íntegra do procedimento, receber comunicações pelo eproc e registrar o domínio ou cancelar a prenotação após o trânsito em julgado.
Circular da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o encerramento do processo de falência da Massa Falida Texblu Têxtil Blumenau Ltda. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.
Orientação Conjunta CGJ n. 5/2026 padroniza o fluxo do Programa Estadual Imóvel Rural Legalizado. Impõe ao registrador de imóveis deveres de notificação e de entrega da íntegra do procedimento, cria classe processual própria no eproc e disciplina a homologação judicial e a comunicação posterior à serventia para registro do domínio ou cancelamento da prenotação.
Circular da CGFE-SC que define que os emolumentos diferidos de protesto pertencem a quem praticou o ato (titular anterior, espólio ou ex-interino, este limitado ao teto remuneratório), com o excedente recolhido ao FRJ. Estabelece procedimentos de repasse, escrituração no Livro Diário e prestação de contas pelos tabelionatos de protesto.
Circular de divulgação que atualiza a Orientação CGJ n. 1/2026 sobre controles obrigatórios do Poder Judiciário, adequando-a às alterações do Provimento CGJ/SC n. 9/2026 e padronizando procedimentos administrativos internos via sistemas institucionais.
Circular de divulgação do deferimento do processamento de recuperação judicial de empresa específica, direcionada aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau para conhecimento e adoção de providências cabíveis.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça que estabelece fluxo de trabalho e diretrizes para realização de audiências de custódia por videoconferência nas Varas Regionais de Garantias, com definição de horários prioritários e mecanismos de articulação entre órgãos envolvidos.
Circular informativa sobre manutenção programada do portal institucional do TJSC em 8 de agosto de 2026, com indisponibilidade de 3 horas. Ato meramente comunicativo sem impacto direto em procedimentos ou obrigações extrajudiciais.
Circular de divulgação do Corregedor-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o encerramento de processo de recuperação judicial de duas empresas. Ato informativo sem impacto operacional direto.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de LILIAN TRANSPORTES LTDA (Autos n. 5005461-54.2026.8.24.0019). Tem caráter meramente informativo, é dirigida ao foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da CGFE-SC comunica a revogação, determinada pelo CNJ, do parágrafo único do art. 925 do CNFE. Esse dispositivo dispensava o registrador de imóveis de verificar ocorrências e a correção das notificações promovidas pelo Município na REURB (art. 31, § 1º, da Lei 13.465/2017). A circular também mantém suspensas as disposições sobre terrenos de marinha do Provimento 49/2025 e determina ajustes redacionais no CNFE.