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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Maio de 202642 atos | ||||
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Provimento 18/2026
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13/05/2026 |
RCPN
RCPJ
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Reorganiza classificação de ofícios extrajudiciais (RCPN, RCPJ, Interdições e Tutelas)
Afeta Registradores de RCPN e RCPJ
O que fazer Revisar classificação de ofícios conforme nova organização do Código de Normas da Corregedoria
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Circular 261/2026
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12/05/2026 |
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Comunicado sobre deferimento de recuperação judicial de empresa processada no RS
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Circular 260/2026
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12/05/2026 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial proferida pelo TJRS.
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Circular 262/2026
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12/05/2026 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa com CNPJ 63.184.268/0001-40.
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Circular 264/2026
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12/05/2026 |
RCPJ
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Encerramento de falência de pessoa jurídica: cartórios podem necessitar realizar averbações ou cancelamentos
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Circular 265/2026
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12/05/2026 |
RCPJ
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Encerramento de processo de falência de empresa com efeitos em registros de PJ.
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Circular 263/2026
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12/05/2026 |
RCPJ
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Decretação de falência de duas empresas. Averbação recomendada no RCPJ.
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Circular 266/2026
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12/05/2026 |
RI
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Interventores e interinos devem enviar recibo e declaração IRPF até 30.06.2026
Encerrado · 30/06/2026
Afeta Interventores e interinos que atuaram em RI no ano de 2025
O que fazer Enviar recibo e declaração completa de IRPF até 30 de junho de 2026
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Circular 267/2026
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12/05/2026 |
RI
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RI: Retificação de imóvel seccionado por via pública exige averbação única seguida de matrículas individualizadas, com emolumentos sobre valor do imóvel à época da retificação.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam retificações de imóveis seccionados por via pública
O que fazer Adotar procedimento de averbação única seguida de abertura de matrículas individualizadas; calcular emolumentos sobre valor do imóvel à época da retificação
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Provimento 224/2026
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12/05/2026 |
CNJ
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RI: Obrigatoriedade do Constrijud para constrições imobiliárias; novos prazos e fluxos de prenotação e emolumentos.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — obrigados a usar Constrijud
O que fazer Implementar Constrijud conforme prazos e fluxos definidos; atualizar procedimentos de prenotação e emolumentos
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Circular 257/2026
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11/05/2026 |
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Manutenção programada do sistema de pagamento com cartão de crédito do eproc em 14/05/2026 (00:01h às 02:00h).
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Circular 258/2026
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11/05/2026 |
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Manutenção programada do eproc 1G e 2G em 17/05, das 19:30h às 23:30h.
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Circular 254/2026
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11/05/2026 |
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Divulgação do encerramento de processo de recuperação judicial de empresas.
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Circular 255/2026
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11/05/2026 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa sediada no RS.
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Circular 256/2026
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11/05/2026 |
RCPJ
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Divulgação de falência de empresa registrada em outro estado para conhecimento de cartórios.
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Circular 251/2026
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08/05/2026 |
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SISBAJUD: exige cadastramento de Fundos de Saúde no polo passivo para bloqueio de valores via CODEX.
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Circular 252/2026
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08/05/2026 |
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Reenvio obrigatório de ordens de penhora ao INSS expedidas entre 08/04 e 27/04/2026 devido a falha técnica no PrevJud.
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Circular 253/2026
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08/05/2026 |
RCPJ
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Comunicação do deferimento de recuperação judicial do Grupo Soberano para conhecimento de magistrados e cartórios.
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Circular 249/2026
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07/05/2026 |
TP
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TP: Renegociação de dívida protestada. Emolumentos calculados sobre valor efetivamente pago, não sobre protesto original.
Afeta Tabeliães de protesto (TP) que realizam renegociação de dívidas protestadas
O que fazer Calcular emolumentos sobre o valor efetivamente renegociado, não sobre o protesto original, mais taxa FRJ
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Circular 250/2026
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07/05/2026 |
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Divulgação da Resolução CNJ n. 679/2026 sobre procedimentos em casos de violência doméstica contra a mulher.
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Circular 248/2026
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07/05/2026 |
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Divulgação de decisão que deferiu recuperação judicial de quatro empresas.
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Circular 246/2026
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06/05/2026 |
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Divulgação da Resolução CNJ n. 678/2026 sobre exercício de cargos em associações civis por magistrados.
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Provimento 223/2026
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06/05/2026 |
CNJ
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CNJ cria Programa Nacional de Execução Efetiva e Banco Nacional de Penhoras, com impacto relevante sobre constrições e execução extrajudicial.
Afeta Serventias envolvidas em execução extrajudicial e constrições, especialmente registro de imóveis e protesto
O que fazer Acompanhar regulamentação do Banco Nacional de Penhoras e preparar fluxos internos para futuras integrações e consultas de constrições.
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Circular 247/2026
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06/05/2026 |
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Circular da Corregedoria-Geral da Justiça convocando magistrados e servidores da Justiça da Infância e Juventude para participar da VIII Semana de Audiências Concentradas (maio/2026) nos âmbitos protetivo e socioeducativo, recomendando uso de modelo padronizado de termo de audiência no sistema E-PROC.
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Circular 241/2026
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05/05/2026 |
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Comunicação de encerramento de processo de falência da empresa Profiplast Industrial S.A.
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Circular 242/2026
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05/05/2026 |
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Divulgação de painel BI para gestão de informações das unidades prisionais do Estado.
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Circular 239/2026
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05/05/2026 |
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Cronograma de recolhimento de armas e munições apreendidas nos fóruns para 2026.
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Provimento 17/2026
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05/05/2026 |
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Alterações em procedimentos internos de fiscalização do foro judicial.
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Provimento 16/2026
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04/05/2026 |
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RCM: regulamenta inscrição, metas de produtividade e procedimentos para magistrados em cooperação judiciária.
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Circular 243/2026
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04/05/2026 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas empresas para publicidade obrigatória.
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Circular 244/2026
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04/05/2026 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas empresas de transporte.
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Circular 245/2026
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04/05/2026 |
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Divulgação de encerramento de falência de empresa específica.
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Resolução 680/2026
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04/05/2026 |
CNJ
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Procedimento administrativo disciplinar interno do Judiciário. Sem impacto em cartórios extrajudiciais.
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Resolução 679/2026
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04/05/2026 |
CNJ
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Resolução que altera disciplina de audiências por videoconferência no Poder Judiciário, estabelecendo regras excepcionais para casos de violência doméstica contra a mulher. Incide exclusivamente sobre procedimentos judiciais (oitiva de vítimas, Tribunal do Júri, capacitação de magistrados).
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Circular 238/2026
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04/05/2026 |
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SisperJUD obrigatório a partir de 3 de novembro de 2026; diretrizes sobre tratamento de dados previdenciários conforme LGPD.
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Circular 227/2026
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04/05/2026 |
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Apenas unidades gestoras especificadas podem transferir valores para conta centralizada do PJSC Mais Social.
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Circular 235/2026
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04/05/2026 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresas do RS.
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Circular 236/2026
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04/05/2026 |
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Divulgação de decretação de falência de empresa originária de processo em tribunal do RS.
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Provimento 15/2026
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04/05/2026 |
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Regulamenta procedimento administrativo interno do TJSC para vitaliciamento de juízes substitutos, estabelecendo ciclos de avaliação, relatórios periódicos e critérios de desempenho. Impacto exclusivamente na administração judiciária.
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PCA 0001704-67.2026.2.00.0000
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04/05/2026 |
Tese CNJ
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Concursos públicos para delegação de serventias devem observar rigorosamente a Resolução CNJ nº 81/2009, com apenas três classes por faturamento. Vícios formais e classes adicionais justificam suspensão do procedimento.
Afeta Delegatários de serventias; registradores que participam de concursos públicos para outorga de delegações
O que fazer Exigir rigorosa conformidade com Resolução CNJ 81/2009 em concursos; rejeitar classes adicionais de faturamento e vícios no sorteio
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REP 0007676-52.2025.2.00.0000
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04/05/2026 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado estadual sobre alegada morosidade processual em vara de família. Sem impacto normativo ou orientador para serventias extrajudiciais.
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PCA 0003947-18.2025.2.00.0000
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04/05/2026 |
Tese CNJ
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Lei estadual que define estrutura e atribuições de serventias extrajudiciais é suficiente para sua conformação jurídica. Resolução administrativa que implementa serventia já prevista em lei (instalação, não criação) não viola reserva de lei formal. Aplicável a reorganizações, divisões territoriais e novas unidades.
Afeta Registradores de imóveis, notários e delegatários de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Implementar reorganizações, divisões territoriais e instalações de cartórios conforme lei estadual, sem exigir lei formal específica para cada ato…
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| Abril de 20268 atos | ||||
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Circular 234/2026
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30/04/2026 |
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Circular orientativa da CGJ/TJSC determinando que magistrados e chefes de cartório regularizem, até 01/06/2026, processos de infância e juventude cadastrados incorretamente com sigilo nível 0 (público), em desconformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e diretrizes do CNJ.
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Circular 233/2026
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30/04/2026 |
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Divulgação da extinção sem resolução de processo de recuperação judicial de pessoa jurídica específica.
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Circular 232/2026
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30/04/2026 |
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Divulgação do encerramento de recuperação judicial de quatro empresas.
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PAD 0004122-80.2023.2.00.0000
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30/04/2026 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra juiz por recusa de apreciação de pedido urgente durante expediente. Trata exclusivamente de deveres funcionais de magistrado e prescrição em PAD, sem reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.
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Cons 0000884-48.2026.2.00.0000
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30/04/2026 |
Tese CNJ
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RCPN: Averbação do CPF em certidões de registro civil é ato gratuito e não pode gerar emolumentos. Cobrança permanece válida apenas pela expedição de 2ª via.
Afeta Registradores de cartórios de registro civil (RCPN)
O que fazer Não cobrar emolumentos pela averbação do CPF na certidão. Cobrar apenas pela 2ª via emitida.
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Cons 0008053-23.2025.2.00.0000
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30/04/2026 |
Tese CNJ
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TN: Tabelião não pode exigir CND/CPEN como condição para lavrar inventário e partilha extrajudicial. Pode solicitar apenas para fins informativos, consignando a situação fiscal na escritura.
Afeta Tabeliães de notas (cartórios de inventário e partilha extrajudicial)
O que fazer Não condicionar lavra de escritura de inventário à apresentação de CND/CPEN; solicitar apenas informativamente e consignar a situação fiscal na escritura
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Circular 230/2026
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29/04/2026 |
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Esclarece competência de unidades especializadas em crimes contra criança e adolescente e atuação das Varas Regionais de Garantias.
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Circular 229/2026
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29/04/2026 |
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Orientação à magistratura sobre restrições à alienação judicial de veículos blindados controlados pelo Exército.
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