A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.
Salvos
Nenhum item salvo nesta página
Use o botão Salvar nos cards para montar uma lista rápida nesta consulta.
Altera o Provimento CGJ n. 44/2021 para regulamentar as atividades da CAMP (Central de Auxílio à Movimentação Processual) no arquivamento de processos das unidades judiciais de primeiro grau, implementando novo recurso tecnológico.
A CGFE-SC comunica que o Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) foi adequado para incluir os Livros E, F e G do Registro de Títulos e Documentos, criados pela Lei 14.382/2022. Os registradores de RTD devem providenciar o cadastramento desses novos livros obrigatórios no SCE.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina orientando magistrados e servidores da área de Infância e Juventude sobre a correta alimentação de dados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), conforme resultado de inspeção do CNJ.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de três empresas da área da saúde pela 4ª Vara Cível de Balneário Camboriú. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da 4ª Vara Cível de Joinville que declarou encerrada a recuperação judicial da Wetzel S.A. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Portaria CNJ n. 83/2022 que estabelece regime de plantão extraordinário na Corregedoria Nacional de Justiça durante períodos eleitorais (1-2 de outubro e 29-30 de outubro de 2022). Comunicado informativo sem impacto operacional direto.
A circular divulga a Resolução CM n. 17/2022, que atualiza monetariamente os valores dos selos de fiscalização e da ajuda de custo previstos na LC estadual n. 175/1998, com efeitos a partir de 1º/01/2023. O ato impacta diretamente os custos e as receitas das serventias extrajudiciais.
A circular divulga a Resolução CM n. 20/2022, que incluiu o art. 3º-B na Resolução CM n. 1/2010 e faculta às serventias extrajudiciais realizar expediente interno fora do horário regulamentar ou em dias sem expediente, para emitir certidões e escriturar atos. Até que o Sistema de Cadastro do Extrajudicial tenha campo próprio, os delegatários ficam dispensados de comunicar a CGJ e o Diretor do Foro.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da falência da empresa Estofados Sul Brasil Ltda., decretado pela 2ª Vara da Comarca de São Bento do Sul. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular que orienta magistrados a realizarem audiências concentradas nos âmbitos protetivo e socioeducativo na quarta semana de novembro de 2022, com intuito de reavaliar medidas de proteção e socioeducativas conforme normativos aplicáveis.
Estabelece orientação para criação de tipos de documentos padronizados no SEI para órgãos reguladores de 1º grau, incluindo campos de preenchimento automático de procedimento, número de autos e identificação do subscritor, visando adequar publicações no DJE.
A CGFE-SC divulga o Ofício-Circular n. 10/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça e orienta os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e os Escrivães de Paz a cumprir os prazos de carga dos registros recentes e pretéritos na CRC (arts. 6º e 7º do Provimento CNJ n. 46/2015). O objetivo é manter a central permanentemente atualizada, sob fiscalização das Corregedorias.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda. É ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.
Circular informativa sobre o cadastro de magistrados no sistema e-NatJus do CNJ, que disponibiliza pareceres técnico-científicos em matéria de saúde para auxiliar decisões judiciais. Sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.
Circular recomenda aos magistrados de primeiro grau a observância do Tema 959/STJ quanto à intimação pessoal do Ministério Público, esclarecendo que o evento 'intimação em secretaria' não equivale à intimação pessoal e não deve ser utilizado para essa finalidade, pois não remete os autos ao órgão ministerial.
Circular de divulgação do Provimento Coger n. 08/2022 do Tribunal de Justiça do Acre, que altera normativo interno sobre cumprimento digital de atos processuais. Trata-se de comunicado administrativo interno do TJSC sobre ato normativo de outra unidade federativa.
Circular que orienta juízes plantonistas a analisarem imediatamente pedidos de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha durante o plantão judicial, vedada a protelação para o expediente ordinário, em conformidade com a Resolução CNJ n. 71/2009 e Resolução CM n. 10/2022.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando Recomendação CNJ n. 135/2022 que orienta magistrados a ouvirem órgão de defesa da concorrência (CADE) antes de concederem tutelas de urgência em processos administrativos. Trata-se de orientação sem caráter obrigatório.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 131/2022 que estabelece procedimento para ingresso de autoridades judiciais em unidades prisionais e socioeducativas, exigindo comunicação prévia e autorização da Presidência do Tribunal.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 134/2022 sobre tratamento de precedentes no Direito brasileiro, endereçada aos magistrados de primeiro grau. Trata-se de ato informativo sem imposição de obrigações novas.
A circular comunica a decisão definitiva do CNJ (PP 0000272-86.2021) que veda aos RCPN o envio ao SIRC de anotações, averbações, retificações e registros pretéritos, limitando o compartilhamento aos registros de nascimento, casamento e óbito lavrados após a alteração do art. 68 da Lei 8.212/91. Determina ainda a revogação do art. 574-A do CN-SC.
O Provimento CGJ n. 44/2022 revoga o art. 574-A do Código de Normas da CGJ/SC. A revogação decorre de decisão sobre o compartilhamento de dados entre os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais e o SIRC à luz da LGPD, e altera a disciplina aplicável às serventias de RCPN.
A circular divulga o Manual de Cadastramento de Unidades Externas do sistema Eproc. O objetivo é que notários e registradores cadastrem suas serventias e cumpram o dever, já previsto no art. 457-A do CNCGJ, de trocar comunicações com os órgãos judiciários por esse sistema.
Circular do Foro Judicial que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa PLASFORRO PERFIS DE PVC Ltda., pela 1ª Vara Cível de Joinville. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
A CGFE-SC cria o tipo de cobrança "Não Incidência" para atos sem previsão legal de emolumentos ou cobrados como ato único, que devem receber selo do tipo isento. O Sistema de Ressarcimento Eletrônico passa a ser parametrizado para excluir esses atos da guia de ressarcimento.