Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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5638 resultados encontrados — página 93 de 113

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Janeiro de 202123 atos
	Circular 12/2021	26/01/2021		Reiteração de prioridade processual para maiores de 80 anos: tramitação acelerada com máximo de 15 meses para sentença e 90 dias após conclusão. Direcionado ao foro judicial.
	Circular 11/2021	25/01/2021		Implementação do sistema PJeCor na CGJ para tramitação de procedimentos disciplinares e representações por excesso de prazo. Orientações operacionais aos magistrados e chefes de cartório.
	Circular 10/2021	25/01/2021	RCPJ	Divulgação de deferimento de recuperação judicial da Stern Tech Automação Industrial Eireli. Cartórios devem manter conhecimento para fins de publicidade e registro de PJ.
	Circular 8/2021	25/01/2021		Retificação do Provimento CGJ 01/2021: revoga arts. 69 e 76 do CN-CGFE. Convida juízes para contribuições ao Módulo III do projeto 'Controle EXTRA', que regulamenta PAP e PCo, alterando prazos, competências e tramitação de consultas técnico-jurídicas nas serventias. Afeta RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais O que fazer Aplicar revogação dos arts. 69 e 76 do CN-CGFE conforme redação corrigida
	Circular 9/2021	25/01/2021	TP RTD	TP: Alteração do código de recolhimento de taxa de protesto (25747 → 14540). Cartórios e distribuidoras devem adequar sistemas até 1º de março para integração com cobrança automática. Afeta Cartórios de protesto (TP) e distribuidoras de títulos e documentos O que fazer Alterar código de recolhimento de taxa de protesto de 25747 para 14540 nos sistemas até 1º de março
	Provimento 2/2021	25/01/2021		Implementa sistema PJeCor na CGJ para procedimentos administrativos disciplinares internos.
	Resolução 368/2021	20/01/2021	CNJ	Altera organização dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do sistema carcerário.
	Resolução 366/2021	20/01/2021	CNJ	Altera diretrizes do CNJ sobre tratamento de população LGBTI em custódia penal, estabelecendo procedimentos para definição de local de privação de liberdade e manifestação de preferências. Ato exclusivamente voltado ao sistema penitenciário e execução penal, sem implicações para serviços notariais ou de registro.
	Resolução 367/2021	19/01/2021	CNJ	Resolução sobre gestão de vagas em unidades socioeducativas (internação de adolescentes). Trata exclusivamente de procedimentos judiciais de execução de medidas contra menores infratores, sem qualquer interface com serviços notariais ou de registro.
	Resolução 369/2021	19/01/2021	CNJ	Resolução exclusivamente dedicada a procedimentos de substituição de prisão preventiva por domiciliar para gestantes, mães e pais custodiados no âmbito criminal/socioeducativo. Sem qualquer reflexo nas atividades notariais e de registro.
	Orientação 2/2021	18/01/2021		Migração de execução penal ao SEEU: cartórios devem cancelar mandados de prisão até prazos específicos, cadastrar usuários até 25/01/2021 e providenciar certificados digitais.
	Circular 7/2021	18/01/2021	RI TN	RI: Exigência de alvará judicial prévio para registro de compra e venda de imóvel por menor relativamente incapaz quando houver numerário do incapaz. Procedimento obrigatório que afeta fluxo de registradores e tabeliães. Afeta RI e TN que operem com aquisição de imóvel por menor relativamente incapaz O que fazer Exigir alvará judicial prévio antes de registrar/lavrar compra e venda quando houver numerário do incapaz
	Circular 6/2021	15/01/2021		Divulgação da Recomendação 83/2020 do CNJ sobre realização de audiências, avaliações e atos processuais em casos de adoção por videoconferência. Orientação administrativa interna do TJSC.
	Circular 5/2021	14/01/2021	TP RTD	TP: Recolhimento imediato de TSJ em protesto de títulos. Não se aplica Provimento CNJ 86/2019 para postecipação de taxas. Tabeliães devem comprovar pagamento para aceitar distribuição e prestar informações de auditoria ao TJSC. Afeta Tabeliães de protesto (TP) e cartórios de títulos e documentos (RTD) O que fazer Recolher TSJ imediatamente em protesto de títulos conforme Lei 17.654/2018. Comprovar pagamento antes de aceitar distribuição. Informar TJSC em auditoria.
	Circular 4/2021	13/01/2021		PP e PSD: nova regra nega legitimidade recursal do delegatário e obriga publicação de decisões finais no Diário da Justiça. Alterações ao CN-CGFE impactam tramitação e controle administrativo das serventias. Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — especialmente delegatários em PP e PSD O que fazer Adequar fluxos de recursal do delegatário e publicar decisões finais de PSD no Diário da Justiça
	Circular 3/2021	13/01/2021		Correição ordinária remota: proíbe compartilhamento de quesitos do SCI com fiscalizado para preservar efetividade da fiscalização nas serventias. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Não compartilhar quesitos do SCI ou informações da correição remota com a serventia durante o processo de fiscalização
	Provimento 1/2021	13/01/2021		Estabelece novos parâmetros de controle para Procedimentos Preliminares e Suscitação de Dúvida, criando obrigações de instrução, autuação e prazos processuais nas serventias extrajudiciais. Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais O que fazer Implementar novos parâmetros de controle para PP e PSD: revisar instrução processual, autuação e cumprimento de prazos
	Resolução 365/2021	12/01/2021	CNJ	Resolução que altera regras sobre gestão e pagamento de precatórios judiciais, incluindo comunicação de inadimplência e procedimentos de retenção de repasses constitucionais. Tema exclusivamente judicial, sem implicação para serviços notariais ou de registro.
	Resolução 364/2021	12/01/2021	CNJ	Institui unidade do CNJ para monitoramento de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
	Resolução 363/2021	12/01/2021	CNJ	Serventias extrajudiciais devem analisar conformidade à LGPD sob supervisão da CGJ, gerando orientação vinculante de proteção de dados pessoais nos cartórios. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Analisar conformidade à LGPD sob supervisão da CGJ e implementar orientações vinculantes de proteção de dados
	Orientação 1/2021	08/01/2021		Padronização de referências para videoaudiências via PJSC-Conecta e preenchimento no eproc.
	Circular 1/2021	08/01/2021		Padronização obrigatória de referências para videoaudiências via PJSC-Conecta e lançamento de dados no eproc. Afeta aferição de produtividade e controles correicionais.
	Circular 2/2021	08/01/2021		Infojud é obrigatório para requisições de dados à Receita Federal. Magistrados e chefes de cartório devem usar o sistema em lugar de ofícios físicos.
Dezembro de 202027 atos
	Provimento 110/2020	22/12/2020	CNJ	Prorrogação de medidas emergenciais COVID-19 (vigência exaurida em 31/03/2021).
	PCA 0007971-65.2020.2.00.0000	18/12/2020	Tese CNJ	RI: Vacância de serventia exige nomeação de interino pelo substituto mais antigo formalmente designado, estabelecendo critério objetivo e vinculante antes do concurso público. Afeta Substitutos formalmente designados de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Na vaga de serventia, o TJ deve nomear como interino o substituto mais antigo designado pelo titular, se sem impedimento ou quebra de confiança
	PCA 0009776-87.2019.2.00.0000	18/12/2020	Tese CNJ	RI: Designação de interino em serventia vaga exige delegatário de município contíguo com atribuição compatível, conforme Provimento CNJ nº 77/2018. Designação em município não contíguo é passível de controle administrativo. Afeta Registradores de imóveis e delegatários designados como interinos O que fazer Designar interino apenas em município contíguo ao vago e se detenha atribuição compatível
	PCA 0008087-08.2019.2.00.0000	18/12/2020	Tese CNJ	RI: Na vacância de serventia extrajudicial, o substituto mais antigo pode ser designado interino mesmo com parentesco com o titular, aplicando subsidiariamente o art. 5º do Provimento nº 77/2018 do CNJ. Afeta Registradores de serventias extrajudiciais em situação de vacância; substitutos e delegatários O que fazer Designar substituto mais antigo como interino mesmo com parentesco com titular, aplicando subsidiariamente art. 5º do Provimento CNJ 77/2018
	PCA 0006047-19.2020.2.00.0000	18/12/2020	Tese CNJ	RI: Nulidade de remoção por permuta de delegatário não enseja retorno automático ao cartório de origem. O delegatário que praticou ato irregular deve arcar com seu ônus. Designação de interino deve observar competências exclusivas do Corregedor-Geral. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais em casos de permuta e remoção O que fazer Não retornar automaticamente ao cartório de origem em nulidade de permuta. Delegatário irregular arca com ônus.
	PCA 0003546-92.2020.2.00.0000	18/12/2020	Tese CNJ	Viúva de titular não pode ser designada interina após vacância. Interinidade é precária e revogável. Concurso público não desfaz vedação nem retorna direitos ao cônjuge supérstite. Afeta Registradores de imóveis e delegatários de todas as serventias extrajudiciais O que fazer Não designar viúva de titular falecido como interina. Observar vedação mesmo após abertura de concurso público para provimento
	PCA 0001459-66.2016.2.00.0000	18/12/2020	Tese CNJ	RI: Interino em serventia extrajudicial exige bacharel em direito com mínimo 10 anos em TN/TP. Designação sem cumprimento é nula. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN) em designação de interino O que fazer Exigir que substituto designado seja bacharel com mínimo 10 anos em serviço notarial/registral. Designação sem esse requisito é nula.
	PAD 0006919-05.2018.2.00.0000	18/12/2020	Tese CNJ	Não se aplica. Decisão sobre prorrogação de prazo em PAD contra magistrado (suposta corrupção em concessão de liminares). Sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PAD 0006481-08.2020.2.00.0000	18/12/2020	Tese CNJ	Decisão sobre prorrogação de prazo em PAD contra magistrada por concessão irregular de liminares. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
	PCA 0009666-88.2019.2.00.0000	18/12/2020	Tese CNJ	RI: Limites territoriais de cartórios definidos exclusivamente por lei estadual (Judiciário). Provimentos podem regulamentar provisoriamente. Afeta Registradores de imóveis (RI) e cartórios de registro de pessoas jurídicas (RCPN) O que fazer Limites territoriais de competência só podem ser alterados por lei estadual do Poder Judiciário, não por provimento do tribunal
	PP 0004033-67.2017.2.00.0000	18/12/2020	Tese CNJ	Decisão sobre restrição de acesso ao sistema de peticionamento eletrônico de tribunal para ajuizamento de ações em juizados especiais da Fazenda Pública. Tema exclusivamente judicial e processual.
	ATO 0010159-31.2020.2.00.0000	18/12/2020	Tese CNJ	Protocolo de gerenciamento de crises cibernéticas aplicável ao Poder Judiciário em geral. Não estabelece obrigações diretas ou diferenciadas para serventias extrajudiciais.
	ATO 0010158-46.2020.2.00.0000	18/12/2020	Tese CNJ	Estabelece protocolo de prevenção a incidentes cibernéticos (PPICiber/PJ) para órgãos do Poder Judiciário, excluindo STF. Trata de gestão interna de segurança da informação e conformidade com LGPD, Lei de Acesso à Informação e Marco Civil da Internet no âmbito judiciário.
	ATO 0010347-24.2020.2.00.0000	18/12/2020	Tese CNJ	O Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos estabelece procedimentos internos do Poder Judiciário para coleta de evidências e comunicação de ataques cibernéticos à polícia judiciária. Não regulamenta deveres, responsabilidades ou práticas das serventias extrajudiciais.
	ATO 0010276-22.2020.2.00.0000	18/12/2020	Tese CNJ	Cartórios devem implementar programas de adequação à LGPD: mapeamento de dados pessoais, avaliação de vulnerabilidades e plano de ação, especialmente se compartilham dados com o Judiciário ou opera... Afeta Registradores de imóveis e cartórios que compartilham dados com o Judiciário (RI, RCPJ) O que fazer Implementar mapeamento de dados pessoais, avaliar vulnerabilidades e estabelecer plano de ação para conformidade LGPD
	ATO 0010087-44.2020.2.00.0000	18/12/2020	Tese CNJ	Ato normativo que cria unidade no CNJ para monitoramento de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e recomenda paridade de gênero em bancas de concurso para magistratura. Não impacta rotina de serventias extrajudiciais.
	Circular 376/2020	18/12/2020	TN	TN e TP têm 10 dias para regularizar envio de dados aos módulos RCTO, CEP e CESDI da CENSEC, sob pena de infração administrativa. Afeta TN e TP — Tabelionatos de Notas e Cartórios de Protesto O que fazer Regularizar envio de dados aos módulos RCTO, CEP e CESDI da CENSEC em até 10 dias
	Circular 377/2020	18/12/2020		Orientação para realização de audiências com réus presos por videoconferência, restringindo presencialidade.
	Circular 375/2020	18/12/2020		Divulga diretrizes do TJRJ sobre classificação de créditos (concursais e extraconcursais) na Recuperação Judicial do Grupo OI, orientando magistrados e cartórios sobre procedimentos aplicáveis.
	Resolução 360/2020	17/12/2020	CNJ	Resolução revogada que determinava adoção de protocolo de gerenciamento de crises cibernéticas no Poder Judiciário. Não trata de serviços notariais ou de registro, nem cria obrigações específicas para cartórios.
	Resolução 361/2020	17/12/2020	CNJ	Segurança cibernética do Poder Judiciário (ato revogado).
	Resolução 362/2020	17/12/2020	CNJ	Protocolo de investigação de ilícitos cibernéticos no Judiciário (revogado).
	Circular 373/2020	17/12/2020		Empresa em recuperação judicial tem todas as ações suspensas por 180 dias, com exceções legais (ações ilíquidas, trabalhistas, fiscais e de crédito de propriedade). Cartórios devem observar a suspensão processual.
	Circular 374/2020	17/12/2020		Quando dados no Boletim Penal Informativo estiverem desatualizados ou inconsistentes, expedir ofício à unidade prisional para validação antes de usar a informação.
	Circular 372/2020	17/12/2020	RCPN	RI: Revoga Provimento CGJ n. 11/2014 sobre reconhecimento de paternidade socioafetiva em cartório. Adequa normativa ao Provimento CNJ n. 83/2019, estabelecendo restrição etária (acima de 12 anos) e novos critérios de estabilidade do vínculo socioafetivo. Afeta Registradores de cartórios de registro civil (RCPN) que realizam reconhecimento de paternidade socioafetiva O que fazer Revogar procedimentos do Provimento CGJ n. 11/2014 e aplicar novos critérios: exigir idade mínima de 12 anos e comprovar estabilidade do vínculo conforme…
	Resolução 359/2020	15/12/2020	CNJ	Resolução que institui o Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje) para coordenar iniciativas de melhoria da prestação jurisdicional no âmbito dos Juizados Especiais. Ato de caráter administrativo-judicial focado em estruturação de órgão colegiado do Judiciário.
	PCA 0001459-66.2020.2.00.0000	15/12/2020	Tese CNJ	RI/RCPN/TN: Substituição de serventia vaga exige rigorosamente mínimo 10 anos em serviço notarial ou registral (Prov. CNJ 77/2018). Corregedorias estaduais não podem flexibilizar este requisito temporal. Afeta Substitutos interinos de serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN e demais) O que fazer Exigir rigorosamente 10 anos de exercício em serviço notarial/registral para designação de substituto interino. Vedada flexibilização pela corregedoria.

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