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Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa SB Espelhos e Vidros LTDA., de São Bento do Sul. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Divulga o Provimento CGJ n. 35/2022, que cria a Seção IV-A (Ressarcimento dos Atos Gratuitos) e o art. 505-A no CN-SC, submetendo os pedidos de ressarcimento aos parâmetros de manual próprio. Informa ainda a limitação sistêmica do ressarcimento de atos de Reurb-S ao item 2.2.1 da Tabela III e a obrigatoriedade dos novos códigos 245 (Reurb-S) e 246 (Lar Legal).
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Arroz Olivo Alimentos Ltda., pela Vara Única de Turvo-SC. Não impõe dever a notários ou registradores.
O provimento reorganiza o Código de Normas da CGJ-SC e cria a Seção IV-A (Ressarcimento dos Atos Gratuitos), com o novo art. 505-A. O artigo determina que as solicitações de ressarcimento de atos gratuitos, inclusive os de regularização fundiária de interesse social, observem os parâmetros de manual próprio.
A CGFE-SC supera o entendimento da Circular CGJ n. 203/2020 e, em alinhamento à decisão vinculante do CNJ (PP n. 0010562-97.2020.2.00.0000), veda que as centrais de serviços eletrônicos compartilhados cobrem dos usuários taxa administrativa ou contribuição adicional. As despesas das centrais passam a ser suportadas pelos próprios delegatários, com impacto direto na receita e nos custos das serventias.
A CGFE-SC lembra aos notários e registradores o dever, previsto no Provimento CN/CNJ n. 24/2012, de alimentar no sistema Justiça Aberta os dados de produtividade e arrecadação do 1º semestre de 2022, entre 1º e 15 de julho. Os diretores do foro devem monitorar o preenchimento.
Atualização das rotinas do robô de óbitos do TJSC com criação de consulta unitária e implementação da funcionalidade 'teimosinha' no SISBAJUD para repetição de envio de ordens de bloqueio por até 30 dias.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça informando magistrados sobre procedimento previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 e compromisso da PRF4 quanto a recursos em matéria previdenciária. Trata-se de comunicado informativo sem impacto operacional direto nos cartórios extrajudiciais.
Retifica a Circular n. 181/2022, que havia comunicado erroneamente a falência das empresas Imbuia Empreendimentos Florestais Ltda e Geo Forest Florestal Ltda, para constar o deferimento de recuperação judicial pela 1ª Vara Cível de Curitibanos. Destina-se apenas a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau, para conhecimento.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina encaminhando pesquisa institucional sobre perfil de magistradas brasileiras, promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, sem impacto em procedimentos ou obrigações operacionais.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 129/2022 aos magistrados e chefes de cartório, orientando sobre cautelas para evitar abuso do direito de demandar em projetos de infraestrutura do Programa de Parcerias de Investimentos.
Circular da CGFE-SC que reforça aos órgãos reguladores de 1º grau a observância da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7/2019 quanto à orientação de usuários externos sobre o envio de petições e documentos para autos do SEI em demandas do foro extrajudicial. Determina ainda a concessão de ofício de acesso externo aos autos e dá ciência do tema aos notários, registradores e à OAB/SC.
Circular que confirma a permanência das Circulares CGJ n. 222/2020 e 265/2020, regulamentando a citação por WhatsApp na esfera cível como método válido e permanente, mesmo após retomada dos serviços presenciais. Exclui expressamente aplicação nas esferas penal e infracional.
A CGFE-SC recomenda que notários e registradores disponibilizem cadeira de rodas para atender usuários com deficiência ou mobilidade reduzida somente se houver necessidade recorrente na serventia. Interinos e interventores devem pedir autorização prévia para essa despesa (art. 466-E do CNCGJ).
Circular divulgando retificação do calendário de correições ordinárias gerais de 2022 do TJSC, com alterações em datas e modalidades de inspeção em unidades judiciárias.
Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 466/2022, que institui o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), direcionada aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau para conhecimento.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial do Hospital Nossa Senhora das Graças Ltda., decidido pela 6ª Vara Cível de Governador Valadares-MG. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
A CGFE-SC reforma o entendimento da Circular n. 243/2020 e determina que os registradores de imóveis cumpram de imediato as ordens de indisponibilidade da CNIB, sem exigir pagamento prévio de emolumentos. A cobrança fica postergada para a averbação do cancelamento da indisponibilidade.
Circular de divulgação interna do TJSC encaminhando aos magistrados informação sobre consulta pública federal para elaboração de proposta de decreto de indulto natalino 2022, com prazo de sugestões até 11 de julho de 2022.
A CGFE-SC comunica aos registradores de imóveis o parecer e a decisão sobre os elementos que caracterizam o condomínio edilício, inclusive de casas geminadas. A orientação exige a coexistência de partes de propriedade exclusiva e de propriedade comum, admitindo o solo como parte comum necessária.
Orientação da CGJ sobre tramitação de recursos em sentido estrito em autos próprios distribuídos por dependência no sistema eproc, visando celeridade e eficiência processual no segundo grau de jurisdição.
Divulga decisão unânime do Conselho da Magistratura: o Município pode requerer ao Registro de Imóveis a alteração do nome de logradouro na matrícula, para atualizar a descrição do imóvel, mas deve recolher os emolumentos devidos (LCE 755/2019, art. 7º, parágrafo único).
Circular que divulga pedido da Procuradoria-Geral do Estado para substituição da parte 'Estado de Santa Catarina' por 'DETRAN' em processos judiciais, decorrente da transformação do DETRAN em autarquia estadual pela LC 789/2021. Recomenda análise caso a caso pelos magistrados.
Circular da CGFE-SC comunica a tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis a exclusão de um indivíduo e duas entidades da lista de sanções do CSNU. Orienta que a comunicação aos órgãos interessados só é necessária em caso positivo, sem necessidade de informar a Corregedoria.
A CGFE-SC comunica o ajuste do Sistema de Inspeção Virtual para reconhecer cônjuges e companheiros outorgantes em procuração como um só outorgante, conforme o art. 47, § 2º, da LC 755/2019. Também define como preencher o Selo de Fiscalização para que o sistema cruze os CPFs e valide a cobrança de emolumentos.