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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Setembro de 202024 atos | ||||
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Provimento 52/2020
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16/09/2020 |
RI
RCPN
RTD
RCPJ
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RI, RTD, RCPN e RCPJ: permite prorrogação de prazo em registros públicos mediante justificativa e ordem judicial.
Afeta Registradores de imóveis, títulos e documentos, e registro civil de pessoas naturais e jurídicas
O que fazer Implementar procedimento de prorrogação de prazos em registros públicos mediante justificativa e ordem judicial
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Circular 282/2020
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15/09/2020 |
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Divulgação da Recomendação CNJ n. 76/2020 sobre gestão de processos de ações coletivas. Orientação normativa do CNJ dirigida ao Poder Judiciário, sem impacto direto em atividades notariais e de registro.
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Circular 281/2020
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14/09/2020 |
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Fiscalização a distância de serventias notariais e registrais mediante e-mail, WhatsApp e videoconferência, dispensando verificação presencial para análise de quesitos específicos durante pandemia.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias notariais e registrais de SC
O que fazer Preparar-se para fiscalizações a distância via e-mail, WhatsApp e videoconferência conforme novo calendário
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Circular 280/2020
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14/09/2020 |
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Recomendação para configurar WhatsApp Business nas unidades judiciais com número fixo do foro.
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Circular 279/2020
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11/09/2020 |
RCPJ
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Comunicação de processamento de recuperação judicial da empresa MYTAPP Tecnologia Ltda. para fins de publicidade e conhecimento das partes interessadas.
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Resolução 344/2020
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09/09/2020 |
CNJ
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Regulamenta polícia administrativa interna dos tribunais. Sem aplicação a cartórios extrajudiciais.
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Resolução 343/2020
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09/09/2020 |
CNJ
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Resolução que institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores do Poder Judiciário com deficiência, necessidades especiais, doença grave ou responsáveis por dependentes nessa condição. Não afeta operação de cartórios extrajudiciais.
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Resolução 342/2020
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09/09/2020 |
CNJ
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Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU) – revogado, sem impacto em cartórios.
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PCA 0005639-28.2020.2.00.0000
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09/09/2020 |
Tese CNJ
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CNJ mantém vedação a reescolha de delegatários após resultado de concurso público para outorga de delegações notariais e registrais. Critério consolidado: não há direito à realocação após edital.
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PCA 0004173-33.2019.2.00.0000
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09/09/2020 |
Tese CNJ
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RTD: Delegados bacharéis com mais de 3 anos de exercício têm direito à pontuação prevista em edital de concurso para serventias, conforme Resolução CNJ 81/2009, desde que preenchidos requisitos na data da primeira publicação.
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Circular 278/2020
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09/09/2020 |
RI
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Prorrogação de três meses para envio de prestação de contas e recolhimento de receita excedente dos cartórios vagos, como medida excepcional ante dificuldades econômicas da pandemia.
Afeta Registradores de imóveis com cartórios vagos
O que fazer Prorrogar envio de prestação de contas e recolhimento de receita excedente por três meses
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Resolução 340/2020
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08/09/2020 |
CNJ
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Resolução que altera normas sobre jornada de trabalho, expediente dos órgãos jurisdicionais e preenchimento de cargos em comissão no Poder Judiciário. Não trata de serviços notariais ou de registro.
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Resolução 339/2020
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08/09/2020 |
CNJ
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Cria Núcleos de Ações Coletivas nos tribunais e cadastro nacional de processos coletivos.
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PCA 0001373-95.2020.2.00.0000
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08/09/2020 |
Tese CNJ
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RI: Resolução CNJ 81/2009 é obrigatória em concursos de delegação de serventias. Pontuação de mestrado e doutorado deve seguir rigorosamente o regulado, sob pena de nulidade do processo.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais em processos de concurso público para delegação
O que fazer Aplicar rigorosamente pontuação de mestrado/doutorado conforme Resolução CNJ 81/2009; edital não pode derrogar
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Provimento 51/2020
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08/09/2020 |
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Institui programas de acompanhamento das metas nacionais do CNJ e evolução do acervo nas unidades judiciárias. Ato de escopo administrativo-judicial sem impacto direto em procedimentos de cartórios extrajudiciais.
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Circular 274/2020
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04/09/2020 |
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Implementação do Projeto Idoso com Superprioridade: magistrados devem monitorar processos com partes maiores de 80 anos via painel BI, conforme Orientação CGJ 33/2020.
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Circular 275/2020
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04/09/2020 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de três empresas imobiliárias com sede em Florianópolis. Comunicação para conhecimento e registro de atos judiciais já proferidos.
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Circular 276/2020
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04/09/2020 |
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STF julgou parcialmente procedente ADI que afeta LC 611/2013. Decisão altera normas aplicáveis a serventias e operações extrajudiciais em SC.
Afeta RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais de SC
O que fazer Revisar procedimentos conforme decisão do STF sobre LC 611/2013 e adequar operações ao novo entendimento
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Circular 272/2020
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03/09/2020 |
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Adoção obrigatória do Provimento CN/CNJ n. 85/2019: notários e registradores devem incorporar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 em normativos internos e relatórios estatísticos.
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Circular 273/2020
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03/09/2020 |
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Portal do Extrajudicial disponibiliza ferramenta de pesquisa em acórdãos do CN-CGFE sobre suscitações de dúvida, emolumentos e assuntos do foro extrajudicial para facilitar consultas de notários e registradores.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Acessar Portal do Extrajudicial para consultar acórdãos do CN-CGFE sobre suscitações de dúvida e emolumentos
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Orientação 34/2020
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02/09/2020 |
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Estabelece procedimentos obrigatórios para cartórios ao deferir medidas protetivas de urgência: comunicação à Polícia Militar, inserção em sistemas de proteção e monitoramento eletrônico do ofensor.
Afeta Cartórios que processam medidas protetivas de urgência (serventias diversas)
O que fazer Comunicar à PM, inserir em sistemas de proteção e ativar monitoramento eletrônico do ofensor
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Circular 271/2020
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02/09/2020 |
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Medidas protetivas de urgência: cartórios devem encaminhar decisões à PM, coletar dados de vítimas e ofensores e integrar com Botão do Pânico e monitoramento eletrônico.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais — especialmente cartórios que recebem decisões de medidas protetivas
O que fazer Encaminhar decisões de medidas protetivas à PM, coletar dados de vítimas e ofensores, integrar com Botão do Pânico e monitoramento eletrônico
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Circular 270/2020
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02/09/2020 |
RI
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Prazo ampliado em 30 dias para implementação das normas de escrituração contábil (Provimento CNJ nº 45/2015 e CGJ nº 18/2019). Exigência passa a vigorar a partir de outubro/2020.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Implementar normas de escrituração contábil até outubro/2020 conforme Provimentos CNJ 45/2015 e CGJ 18/2019
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Orientação 33/2020
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01/09/2020 |
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Orienta magistrados sobre prioridade na tramitação de processos envolvendo pessoas com mais de 80 anos, com prazos sugeridos de 15 meses para sentença e 90 dias após conclusão.
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| Agosto de 202026 atos | ||||
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Orientação 32/2020
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31/08/2020 |
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Suspensão de atividades presenciais para adolescentes em medidas socioeducativas em meio aberto durante pandemia de COVID-19, com possibilidade de acompanhamento remoto até 12/10/2020.
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Circular 269/2020
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31/08/2020 |
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Orientações da CVM sobre encaminhamento de ofícios de indisponibilidade de valores mobiliários via Bacenjud/Sisbajud, com protocolo digital obrigatório a partir de 01.09.2020.
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Orientação 31/2020
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28/08/2020 |
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Prorroga prazo de eficácia de medidas protetivas de urgência até 30/09/2020 como medida temporária durante pandemia de COVID-19.
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PP 0004452-19.2019.2.00.0000
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28/08/2020 |
Tese CNJ
RI
RCPN
TN
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TN: Tabeliães não podem ser obrigados a exigir certidão de feitos ajuizados do vendedor em escrituras de alienação ou oneração. Exigência sem lei viola competência e gera segurança jurídica.
Afeta Tabeliães de notas e registradores de imóveis
O que fazer Não exigir certidão de feitos ajuizados do vendedor para lavrar escrituras de alienação ou oneração de imóveis
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REP 0004089-95.2020.2.00.0000
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28/08/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre critérios de arquivamento de representação disciplinar contra magistrado por excesso de prazo processual. Não estabelece tese aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
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PCA 0010750-61.2018.2.00.0000
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28/08/2020 |
Tese CNJ
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CNJ não tem competência para controle de constitucionalidade de leis estaduais sobre serviços extrajudiciais. Só afasta norma quando STF já pacificou tema. Limita discussões sobre legalidade de contribuições e emolumentos.
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PP 0003622-19.2020.2.00.0000
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28/08/2020 |
Tese CNJ
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Em concursos para delegação de serventias, prova objetiva é meramente eliminatória e não integra média final. Só vale como último desempate após esgotados P1, P2 e T.
Afeta Delegatários de todas as serventias extrajudiciais em concursos públicos
O que fazer Prova objetiva só elimina candidatos; não integra média final nem desempate, exceto último recurso
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PP 0009127-93.2017.2.00.0000
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28/08/2020 |
Tese CNJ
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Servidores de serventias extrajudiciais aproveitados em cargos do judiciário estadual devem observar compatibilidade de atribuições e remuneração conforme lei de organização judiciária. Serventias devem proteger direitos de delegatários em processos de reaproveitamento institucional.
Afeta Oficiais de justiça, tabeliães e registradores das serventias extrajudiciais
O que fazer Garantir direitos de delegatários em processos de reaproveitamento para cargos judiciários estaduais, observando compatibilidade de atribuições e remuneração
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PCA 0003283-31.2018.2.00.0000
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28/08/2020 |
Tese CNJ
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CNJ veda cumulação de títulos de pós-graduação em concursos públicos para delegação de notas e registro. Decisão vincula critérios de avaliação e elegibilidade de candidatos a delegatários.
Afeta Delegatários de notas e registro em concursos públicos para outorga de delegações
O que fazer Não cumulativos títulos de pós-graduação como critério diferenciado em editais de seleção
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Circular 268/2020
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27/08/2020 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Arquivo do cartaz do Selo de Fiscalização disponibilizado para impressão ou exibição em murais eletrônicos, viabilizando o cumprimento da obrigação de divulgação prevista no CN-CGFE.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ
O que fazer Baixar arquivo do cartaz do Selo de Fiscalização e afixar em mural físico ou eletrônico
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Resolução 330/2020
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26/08/2020 |
CNJ
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Audiências por videoconferência em processos infantojuvenis durante pandemia. Ato revogado.
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RD 0003099-41.2019.2.00.0000
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25/08/2020 |
Tese CNJ
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Decisão de instauração de PAD contra magistrados (juízes e desembargadores) do TJBA por condutas irregulares em processos judiciais. Não estabelece tese generalizável sobre deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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RD 0003425-98.2019.2.00.0000
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25/08/2020 |
Tese CNJ
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Não há. Decisão disciplinar contra magistrados (juízes e desembargadores) do TJBA por corrupção e parcialidade. Menciona cancelamento administrativo de matrículas imobiliárias como instrumento do esquema criminoso, mas sem fixar tese sobre deveres ou limites de delegatários de serventias extrajudiciais.
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Circular 267/2020
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25/08/2020 |
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Divulgação da Recomendação CNJ n. 72/2020 sobre padronização de relatórios do administrador judicial em recuperação empresarial. Orientação para magistrados e chefes de cartório.
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Circular 266/2020
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25/08/2020 |
RCPJ
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Divulgação de falência decretada. Chefes de cartório de primeiro grau devem dar publicidade à decisão, com possível impacto em registros de pessoas jurídicas na Junta Comercial.
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Circular 265/2020
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24/08/2020 |
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Citação eletrônica por WhatsApp: esclarecimentos sobre procedimento da Circular 222/2020. Ato deve ser praticado por oficial de justiça mediante mandado, com cumprimento conforme determinado pelo magistrado.
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Circular 264/2020
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24/08/2020 |
RCPJ
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RCPJ: Divulgação de decretação de falência da empresa Altosul Indústria de Equipamentos Ltda. (CNPJ 08.734.269/0001-03). Cartórios devem atualizar registros e publicidade.
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Resolução 332/2020
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21/08/2020 |
CNJ
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Resolução revogada que estabelecia diretrizes éticas e de governança para uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário. Sem aplicação prática atual para cartórios.
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Circular 262/2020
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21/08/2020 |
RCPN
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RC: Autorização eletrônica de viagem de menores até 16 anos desacompanhados. Novo procedimento obrigatório nos registros civis conforme Provimento CNJ n. 103/2020.
Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar procedimento de autorização eletrônica de viagem para menores até 16 anos conforme Provimento CNJ 103/2020
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Circular 263/2020
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21/08/2020 |
RCPN
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RI: Implementa fiscalização ativa do cumprimento de prazos para remessa de dados ao SIRC conforme Lei nº 13.846/2019. Cartórios de registro civil devem observar cronograma de envio de informações ao INSS.
Afeta Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Cumprir cronograma de remessa de dados ao INSS via SIRC conforme Lei 13.846/2019; sujeito a fiscalização ativa
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Resolução 331/2020
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20/08/2020 |
CNJ
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Sistema interno de estatística do Poder Judiciário; sem impacto operacional para cartórios.
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Circular 260/2020
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19/08/2020 |
RCPJ
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Comunicação de decretação de falência judicial de empresa específica para fins de publicidade e conhecimento dos órgãos extrajudiciais.
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Circular 261/2020
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19/08/2020 |
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Migração do sistema BACENJUD para SISBAJUD: disponibilidade até 4/9, produção do novo sistema em 8/9.
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Circular 259/2020
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17/08/2020 |
RCPN
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RI: Obrigatoriedade do correto preenchimento do Selo Digital de Fiscalização para averbação de CPF e atos isentos. Pedidos devem ser formalizados por escrito e arquivados para viabilizar o ressarcimento eletrônico.
Afeta RCPN (Escrivanias de Paz) — averbação de CPF e atos com isenção de emolumentos
O que fazer Preencher corretamente o Selo Digital de Fiscalização e arquivar por escrito todos os pedidos de atos isentos para ressarcimento eletrônico
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Circular 258/2020
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17/08/2020 |
RI
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RI: Pesquisas de bens no SREI são ônus da parte interessada. Decisões judiciais não dispensam emolumentos sem previsão legal expressa.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Cobrar emolumentos por pesquisas de bens no SREI mesmo com decisão judicial, sem previsão legal expressa de gratuidade
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PCA 0000476-67.2020.2.00.0000
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14/08/2020 |
Tese CNJ
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RI: Tribunais de Justiça têm autonomia para definir quais serventias renunciadas serão ofertadas em reoferta durante validade do concurso, dispensando observância da Resolução CNJ nº 81/2009. Permite aproveitamento de candidatos habilitados sem novo certame.
Afeta Registradores de Imóveis e delegatários de todas as serventias renunciadas
O que fazer Observar que TJ possui autonomia para definir quais serventias renunciadas serão ofertadas em reescolha sem seguir Resolução CNJ nº 81/2009
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