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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Março de 202012 atos | ||||
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PCA 0002483-03.2018.2.00.0000
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31/03/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre remuneração de titulares de escrivanias judiciais não oficializadas do TJ-GO. Tema restrito à administração judiciária estadual, sem impacto normativo ou orientador para serventias extrajudiciais (notários e registradores).
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PCA 0003046-31.2017.2.00.0000
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27/03/2020 |
Tese CNJ
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RI: Tribunais estaduais podem interromper repasses de compensação e renda mínima com base em lei estadual, mas não podem reter valores já regularizados sem amparo legal expresso.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários em situação deficitária
O que fazer Exigir fundamentação legal estadual expressa para interrupção ou retenção de repasses de compensação e renda mínima
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PCA 0007279-03.2019.2.00.0000
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27/03/2020 |
Tese CNJ
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Decisão do CNJ reafirma que enunciados administrativos de tribunais carecem de força normativa vinculante e não podem ser controlados pelo CNJ. Tema refere-se à cobrança de taxa judiciária e custas processuais em esfera judicial, sem repercussão na atividade notarial e registral.
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PCA 0003049-49.2018.2.00.0000
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27/03/2020 |
Tese CNJ
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RI: Impugnações a editais de concursos para titularidade de serventias devem ser interpostas em 15 dias da primeira publicação, perante unidade administrativa competente. Inobservância acarreta rejeição.
Afeta Delegatários de serviços notariais e de registro interessados em concursos de titularidade
O que fazer Impugnar editais de concurso em até 15 dias da primeira publicação perante órgão administrativo competente
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RD 0005292-63.2018.2.00.0000
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27/03/2020 |
Tese CNJ
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O CNJ não é competente para apreciar questões de natureza jurisdicional, apenas atos administrativos. A decisão trata exclusivamente de limites processuais do órgão perante demandas judiciais concretas (justiça gratuita e ação anulatória de registros).
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REP 0008977-44.2019.2.00.0000
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27/03/2020 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar sobre excesso de prazo em processo judicial. Define que em matéria administrativo-disciplinar é necessário demonstrar elemento subjetivo (dolo ou culpa) e considerar contexto logístico para caracterizar infração. Sem aplicação prática para cartórios.
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PP 0006284-87.2019.2.00.0000
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27/03/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre aplicação de coisa julgada administrativa e litispendência em recurso administrativo genérico. Sem impacto estruturante nas rotinas de cartórios extrajudiciais.
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REP 0009248-53.2019.2.00.0000
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27/03/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre excesso de prazo processual em magistrado, com análise de elemento subjetivo e justificativa. Sem reflexo direto em deveres, responsabilidades ou limitações de delegatários de serventias extrajudiciais.
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RD 0005925-40.2019.2.00.0000
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27/03/2020 |
Tese CNJ
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Caso disciplinar envolvendo magistrada de Tribunal de Justiça e alegada recusa de atendimento a advogados em serventia judicial. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
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PCA 0005388-83.2015.2.00.0000
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18/03/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre processo administrativo disciplinar contra desembargador do TJ/CE, envolvendo quórum de votação e nulidade de sessão administrativa. Sem impacto normativo ou orientador para serventias extrajudiciais.
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PCA 0001985-04.2018.2.00.0000
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13/03/2020 |
Tese CNJ
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RI: Tribunais de Justiça têm autonomia para escolher serventias em concursos públicos, observados parâmetros do CNJ. Impugnações a editais devem ser alegadas em 15 dias da publicação, sob pena de preclusão.
Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Impugnar edital de concurso para delegação em até 15 dias da primeira publicação, sob pena de preclusão.
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PCA 0005385-89.2019.2.00.0000
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13/03/2020 |
Tese CNJ
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Acumulação de serventias extrajudiciais: impossível invocar Provimentos estaduais (SP 747/2000 e 750/2001) após encerramento do 7º Concurso Público, conforme ADI 2415/STF. Delegatários de concursos posteriores recebem delegação única.
Afeta Registradores de Imóveis e Tabeliães com delegação posterior ao 7º Concurso Público SP
O que fazer Não acumular atribuições com base em Provimentos 747/2000 e 750/2001. Delegação única é obrigatória.
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| Fevereiro de 202011 atos | ||||
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PCA 0004528-43.2019.2.00.0000
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28/02/2020 |
Tese CNJ
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Caso concreto de indeferimento de inscrição em concurso notarial por não apresentação de certidão conforme edital. CNJ reafirma que demandas de caráter individual sem repercussão geral não são de sua competência.
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PAM 0002546-91.2019.2.00.0000
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28/02/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre avaliação de anteprojeto de lei estadual para criação de secretaria judiciária e cargos no Tribunal de Justiça do Ceará. O CNJ arquivou o procedimento por perda superveniente do objeto (conversão em lei) e negou reconsideração. Sem impacto direto em serventias extrajudiciais.
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PP 0005184-05.2016.2.00.0000
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14/02/2020 |
Tese CNJ
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RCPN: Pessoas transgênero têm direito à alteração de prenome e gênero sem exigência de cirurgia ou tratamento hormonal. Provimento CNJ nº 73/2018 estabelece procedimento obrigatório para todos os cartórios.
Afeta Registradores de pessoas naturais (RCPN) e cartórios de registro geral
O que fazer Aceitar requerimento de alteração de prenome e sexo sem exigir comprovação de cirurgia ou tratamento hormonal
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PCA 0000303-77.2019.2.00.0000
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14/02/2020 |
Tese CNJ
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RCPN: Em concursos para delegação de serventias, bacharéis em Direito não fazem jus a pontos por experiência de exercício de delegação. Apenas não-bacharéis recebem pontuação por delegação superior a 10 anos.
Afeta Bacharéis em Direito candidatos a delegação de RI, RCPN e outras serventias em concursos públicos
O que fazer Não pontuar experiência de delegação na fase de títulos para bacharéis; apenas não-bacharéis com delegação superior a 10 anos têm direito
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PCA 0007951-11.2019.2.00.0000
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14/02/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre ratificação de medida liminar em procedimento de controle administrativo do CNJ envolvendo sanção de impedimento de licitar e contratar. Tema relacionado a contratos administrativos e registro em SICAF, sem conexão direta com atribuições ou rotina de cartórios extrajudiciais.
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PCA 0002331-18.2019.2.00.0000
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14/02/2020 |
Tese CNJ
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É vedada a cumulação de pontos de prova de títulos por funções de conciliador voluntário e assistência jurídica voluntária em concursos para serventias extrajudiciais. Regra vinculante do CNJ desde 2013.
Afeta Cartórios extrajudiciais em geral; candidatos a serventias em concursos públicos
O que fazer Não acumular pontos de prova de títulos de conciliador voluntário e assistência jurídica em avaliação de candidatos a cartórios
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PCA 0002410-94.2019.2.00.0000
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14/02/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre autonomia regulamentar do TJPI para disciplinar internamente a degravação de sentenças criminais (registro audiovisual). Tema restrito à organização interna do Poder Judiciário, sem impacto nas serventias extrajudiciais.
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PP 0001025-14.2019.2.00.0000
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14/02/2020 |
Tese CNJ
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Marco temporal de vacância de serventia é a data da homologação da renúncia, não do pedido. Tese estruturante para sucessão e delegação de cartórios, com força orientadora nacional.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais; TJs responsáveis por vacância e sucessão cartorária
O que fazer Contar termo inicial de vacância a partir da homologação da renúncia, não do pedido ou protocolo
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PCA 0009351-94.2018.2.00.0000
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14/02/2020 |
Tese CNJ
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Em concurso para delegações extrajudiciais, encerrada a fase de títulos há anos, não se justifica revisão administrativa sem comprovação de fraude. Presunção de regularidade e celeridade na investidura dos aprovados.
Afeta Delegatários e candidatos aprovados em concursos públicos para serventias extrajudiciais
O que fazer Não instaurar expediente administrativo por denúncia genérica sem comprovação de fraude em concurso já encerrado. Presunção de regularidade vigora.
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PCA 0005009-06.2019.2.00.0000
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04/02/2020 |
Tese CNJ
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RTD: Remoção em concurso público exige mínimo de 2 anos de exercício da titularidade na mesma UF. Requisito temporal obrigatório conforme Lei 8.935/94 e Resolução CNJ 81/2009.
Afeta Notários e registradores em processo de remoção para outra unidade federativa
O que fazer Exigir comprovação de 2 anos mínimo de exercício da titularidade na mesma UF antes de admitir em concurso de remoção
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PP 0005026-42.2019.2.00.0000
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04/02/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre designação de chefe de cartório no Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicando critérios de competência gerencial. Trata de organização interna do Poder Judiciário, sem reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.
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