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Revoga artigos do Código de Normas da CGJ/SC que estabeleciam controle mensal de declarações de suspeição por foro íntimo de magistrados de 1º grau. Ato meramente administrativo interno do Poder Judiciário.
A circular comunica a adequação dos formulários da Central de Atendimento Eletrônico da CGJ ao Provimento CGJ n. 6/2022. A consulta passa a ser exclusiva de notários e registradores, sendo desabilitada para o perfil cidadão/advogado, e é criada a categoria 'Pedido de regulamentação' com novas regras de endereçamento aos órgãos reguladores.
A CGFE-SC comunica decisão que reconhece o direito ao ressarcimento, pela Tabela VI, item 4, da LCe n. 755/2019, do ato gratuito de averbação da designação do sexo no assento de nascimento com sexo 'ignorado'. A gratuidade decorre do Provimento CNJ n. 122/2021.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 127/2022 aos magistrados e chefes de cartório, orientando sobre cautelas contra judicialização predatória que cerceie defesa e liberdade de expressão. Ato meramente informativo e orientador.
Circular que divulga a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 1/2022, alterando normas sobre tramitação de processos eletrônicos no TJSC. A resolução obriga o desapensamento ou desentranhamento de processos de guarda permanente antes da eliminação de autos físicos digitalizados.
A CGFE-SC orienta notários e registradores a comunicar à autoridade policial casos de falsificação grosseira de certidão de inteiro teor de matrícula imobiliária, entregando a documentação necessária à apuração. Não é preciso comunicar a CGJ nem a Direção do Foro, pois não há indício de participação de delegatários.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 427/2021 que amplia a proteção a vítimas e testemunhas mediante proteção de identidade, endereço e dados qualificativos nos processos judiciais.
Circular da CGJ-SC que divulga o calendário de correições ordinárias gerais de 2022 (presenciais e virtuais) em 131 unidades judiciais de 1º grau. Não impõe dever a notários ou registradores.
A circular da CGFE-SC informa aos juízes diretores do foro, às secretarias de foro e aos magistrados com competência em registros públicos que a Central de Serviços Eletrônicos dos Registros de Imóveis de SC (CORI-SC) migrou para a Central Nacional do ONR em 12 e 13/02/2022. A partir de 14/02/2022, os novos pedidos de usuários comuns passam a ser feitos em registradores.onr.org.br.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça que divulga orientação técnica do CNJ sobre atualização de protocolos de prevenção da COVID-19 em espaços de privação de liberdade. Trata-se de recomendação administrativa dirigida a magistrados das áreas de execução penal e infância e juventude.
Circular que comunica a republicação do Provimento CGJ n. 6/2022 (Projeto 'Controle EXTRA'), com aperfeiçoamento formal e revogações explicitadas. O provimento altera o CN-SC quanto ao procedimento de consulta dos delegatários ao juiz de registros públicos, ao pedido de regulamentação e ao uso obrigatório da Central de Atendimento Eletrônico para demandas dirigidas aos órgãos reguladores.
A CGFE-SC divulga a decisão do Plenário do CNJ (PCA 0300052-35.2009.2.00.0000), confirmada pelo STF no MS 28.287, que declarou ilegal a prática de oficiais de RTD de realizar notificações extrajudiciais por via postal para municípios de outros Estados. A decisão reforça o princípio da territorialidade previsto no art. 130 da Lei 6.015/73.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça encaminhando aos magistrados catarinenses convite para participação em pesquisa do Centro de Pesquisas Judiciais da AMB sobre utilização de tecnologias de informação na jurisdição, com prazo de resposta até 28/02/2022.
A CGFE-SC informa aos juízes diretores do foro, órgãos reguladores das serventias, as melhorias solicitadas à DTI no Sistema de Correição Integrada (SCI). Também orienta que o mesmo usuário não seja inserido ao mesmo tempo nos campos 'Equipe Correcional' e 'Secretaria do Foro'.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Maré Cheia Representação Comercial Eireli pela 4ª Vara Cível de Blumenau. Tem caráter meramente informativo e é dirigida ao foro judicial, sem impor dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGFE-SC dirigida a juízes com competência em registros públicos, notários e registradores. Divulga o procedimento de acompanhamento das medidas de regularização de cobranças irregulares de emolumentos (arts. 90-A a 90-G do CNCGJ, pelo Provimento CGJ n. 7/2022, republicado) e das determinações correcionais. Impõe ao delegatário o dever de prestar informações e fixa prazo prescricional de 5 anos para a restituição.
Circular de orientação aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre procedimentos de baixa de anotações no sistema Serasajud junto aos cadastros da Serasa Experian, esclarecendo dúvidas sobre a distinção entre restrições e anotações.
Circular de divulgação da CGJ-SC que dá ciência aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau da decisão da 2ª Vara Cível de Sapiranga-RS, na recuperação judicial do Grupo Paquetá, que definiu fluxograma para habilitações de créditos trabalhistas. Não impõe dever a notários ou registradores.
A CGFE-SC orienta os registradores de imóveis de que não podem exigir a certificação do INCRA (Dec. 4.449/02, art. 9, §1º) nem ponto de amarração georreferenciado em retificação de imóvel rural ainda dentro do prazo de carência do art. 10. Recomenda que orientem os interessados a usar a norma técnica da 3ª edição do INCRA (sistema SIGEF), evitando novo levantamento futuro.
Divulga enunciado do Conselho da Magistratura segundo o qual as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade são inseridas na matrícula por averbação e cobradas como ato sem valor econômico. A orientação uniformiza a cobrança de emolumentos nos Registros de Imóveis de SC e afasta a tese do CORI-SC de averbação com valor.
Circular da CGJ-SC que dá publicidade, aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau, à decretação de falência de duas sociedades empresárias sediadas em Blumenau, determinada pela 1ª Vara Cível daquela comarca. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGFE-SC que divulga decisão e parecer sobre o procedimento de medidas correcionais suplementares diante de indícios de cobrança irregular de emolumentos. Trata da cientificação dos contribuintes, do prazo prescricional de 5 anos para restituição e da alteração do art. 476 do CNCGJ. O ato foi substituído pela Circular 28/2022.
A CGFE-SC cria tipos de cobrança isentos distintos para a Reurb-S (Lei 13.465/2017, art. 13, §1º) e para o Projeto Lar Legal (Resolução CM 08/2014, art. 15) no Selo Digital e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico, e altera a redação do código 12. Os Registros de Imóveis devem adotar a fundamentação correta nos atos isentos para obter o ressarcimento.
Circular da CGFE-SC, dirigida a juízes reguladores, notários e registradores, comunica a adequação do Código de Normas à Resolução CM n. 4/2021 sobre a suscitação de dúvida, com revogação dos arts. 414 a 420 e 493 a 496. Também traz novas regras para o Procedimento Administrativo Preparatório e o Procedimento de Consulta, incluindo requisitos da consulta pelo delegatário e demandas obrigatórias via Central de Atendimento Eletrônico, e abre estudo sobre PAD e repetição de indébito de emolumentos.
Altera o Código de Normas da CGJ/SC para criar o procedimento de acompanhamento de medidas de regularização e de cumprimento de determinações correcionais pelos delegatários, com prazos de comprovação e recurso de 10 dias. Também estende as normas do delegatário ao interino e ao interventor, amplia os dados obrigatórios de qualificação do interessado (incluindo telefone e e-mail) e revoga o art. 438.