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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Abril de 202015 atos | ||||
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Circular 102/2020
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06/04/2020 |
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TP: Concessão de justiça gratuita produz efeitos ex nunc e não alcança débitos de custas já inclusos na GECOF ou protestados extrajudicialmente. Orienta sobre exclusão de débitos já protestados.
Afeta TP (Protesto) e todas as serventias com gestão de débitos GECOF
O que fazer Revisar protestos de custas já concedida justiça gratuita; excluir débitos não alcançados pelos efeitos ex nunc
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Circular 101/2020
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06/04/2020 |
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Orientação sobre emissão e envio de alvarás de levantamento de RPV pagos pelo TRF4 via SISCOM — procedimento restrito a unidades judiciais federais.
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Circular 98/2020
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03/04/2020 |
RI
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RI: Estabelece cobrança de emolumentos para Certidão de Regularização Fundiária e legitimação fundiária (Reurb-E) conforme LC nº 755/2019, com tabelas específicas do novo Regimento de Emolumentos.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam regularização fundiária Reurb-E
O que fazer Consultar nova tabela de emolumentos do Regimento e aplicar cobrança conforme LC 755/2019
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Circular 96/2020
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02/04/2020 |
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Divulgação de recomendação CNJ para adequação de procedimentos em ações de falência e recuperação empresarial durante pandemia de Covid-19. Orientação voltada ao poder judiciário.
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Circular 94/2020
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02/04/2020 |
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Atualização de orientações sobre gestão de bens apreendidos em processos criminais com perdimento à União. Divulgação dirigida ao primeiro grau de jurisdição.
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Circular 93/2020
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02/04/2020 |
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Informe de rendimentos de advogados pode ser fornecido por e-mail mediante requerimento com certificado digital, dispensando comparecimento presencial.
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Circular 95/2020
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02/04/2020 |
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CNJ orienta que suspensão de atos executivos e decretos de falência deve ser analisada individualmente por cada magistrado, conforme caso concreto, durante período emergencial (COVID-19).
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Circular 97/2020
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02/04/2020 |
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Plano de auxílio financeiro para serventias vagas durante Covid-19, mediante Provisão para Obrigações Trabalhistas. Cartórios beneficiados devem solicitar suporte, controlar receita e cumprir restrições de contratação.
Afeta Serventias em interinidade: RI, TN, TP, RTD, RCPJ durante vacância.
O que fazer Solicitar auxílio financeiro à Corregedoria; controlar receita e respeitar restrições de contratação.
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Provimento 23/2020
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02/04/2020 |
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Auxílio financeiro extraordinário às serventias vagas durante crise do coronavírus, financiado pela Provisão para Obrigações Trabalhistas, com restrição de direitos trabalhistas por 90 dias.
Afeta Serventias vagas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) em Santa Catarina
O que fazer Verificar elegibilidade para auxílio financeiro extraordinário e cumprir restrições trabalhistas por 90 dias
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Provimento 95/2020
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01/04/2020 |
CNJ
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Regulamentação temporária (revogada em 2022) que permitiu funcionamento remoto de serventias durante a pandemia. Consultar Provimentos CNJ 136/2022 e 138/2022 para regras atuais sobre teletrabalho e documentos eletrônicos.
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Circular 91/2020
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01/04/2020 |
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Vedação de indenização por estoque de selos de fiscalização entre interinos e interventores. Altera procedimento de transmissão de acervo em todas as serventias extrajudiciais.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — interinos e interventores na transmissão de acervo
O que fazer Não incluir indenização por selos de fiscalização em atas de transmissão de acervo entre interinos
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Circular 90/2020
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01/04/2020 |
RCPJ
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Comunicação da decretação de falência de seis empresas pela 1ª Vara Cível de Ijuí/RS. Afeta registros de PJ e ações em curso em SC.
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Circular 88/2020
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01/04/2020 |
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Priorização na expedição de requisições de pequeno valor com atraso superior a 60 dias. Estabelecimento de rotinas administrativas obrigatórias nos cartórios judiciais que impactam o fluxo de expedição de requisições de pagamento.
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Circular 89/2020
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01/04/2020 |
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Divulgação de orientação do CNJ sobre manutenção de serviços de expedição e publicação de atos durante plantão remoto.
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Circular 92/2020
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01/04/2020 |
RCPN
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RI: Procedimentos excepcionais para registro de óbito durante pandemia COVID-19. Diferimento de prazo de lavratura até 60 dias e recebimento eletrônico de declarações de óbito ([email protected]).
Afeta Registradores Civis de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Adotar prazo de até 60 dias para lavrar óbitos e receber declarações eletronicamente via [email protected]
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| Março de 202035 atos | ||||
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Orientação 8/2020
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31/03/2020 |
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Orientação sobre análise imediata de autos de prisão em flagrante durante restrição sanitária, visando reduzir permanência de presos em delegacias.
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REVDIS 0001057-19.2019.2.00.0000
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31/03/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre responsabilidade disciplinar de magistrado por morosidade e sentenças contraditórias. Fixa critérios de proporcionalidade em sanções administrativas contra juizes. Sem reflexo direto em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PCA 0002483-03.2018.2.00.0000
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31/03/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre remuneração de titulares de escrivanias judiciais não oficializadas do TJ-GO. Tema restrito à administração judiciária estadual, sem impacto normativo ou orientador para serventias extrajudiciais (notários e registradores).
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Provimento 22/2020
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31/03/2020 |
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Autoriza atendimento remoto e prática de atos notariais e registrais em meio eletrônico durante pandemia. Suspende atendimento presencial, permite videoconferência, assinatura digitalizada e documentos remotos em todas as serventias do Estado.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ.
O que fazer Implementar atendimento remoto e praticar atos em meio eletrônico com videoconferência e assinatura digitalizada.
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Circular 86/2020
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30/03/2020 |
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Estabelece nomenclatura correta e CNPJ das Procuradorias da União para citações e intimações no eproc. Orientação dirigida ao foro judicial.
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Provimento 94/2020
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28/03/2020 |
CNJ
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RI: Revogado. Regulamentou plantão presencial e a distância durante quarentena (2020-2022).
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PCA 0003046-31.2017.2.00.0000
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27/03/2020 |
Tese CNJ
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RI: Tribunais estaduais podem interromper repasses de compensação e renda mínima com base em lei estadual, mas não podem reter valores já regularizados sem amparo legal expresso.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários em situação deficitária
O que fazer Exigir fundamentação legal estadual expressa para interrupção ou retenção de repasses de compensação e renda mínima
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PCA 0007279-03.2019.2.00.0000
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27/03/2020 |
Tese CNJ
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Decisão do CNJ reafirma que enunciados administrativos de tribunais carecem de força normativa vinculante e não podem ser controlados pelo CNJ. Tema refere-se à cobrança de taxa judiciária e custas processuais em esfera judicial, sem repercussão na atividade notarial e registral.
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PCA 0003049-49.2018.2.00.0000
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27/03/2020 |
Tese CNJ
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RI: Impugnações a editais de concursos para titularidade de serventias devem ser interpostas em 15 dias da primeira publicação, perante unidade administrativa competente. Inobservância acarreta rejeição.
Afeta Delegatários de serviços notariais e de registro interessados em concursos de titularidade
O que fazer Impugnar editais de concurso em até 15 dias da primeira publicação perante órgão administrativo competente
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RD 0005292-63.2018.2.00.0000
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27/03/2020 |
Tese CNJ
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O CNJ não é competente para apreciar questões de natureza jurisdicional, apenas atos administrativos. A decisão trata exclusivamente de limites processuais do órgão perante demandas judiciais concretas (justiça gratuita e ação anulatória de registros).
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REP 0008977-44.2019.2.00.0000
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27/03/2020 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar sobre excesso de prazo em processo judicial. Define que em matéria administrativo-disciplinar é necessário demonstrar elemento subjetivo (dolo ou culpa) e considerar contexto logístico para caracterizar infração. Sem aplicação prática para cartórios.
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PP 0006284-87.2019.2.00.0000
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27/03/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre aplicação de coisa julgada administrativa e litispendência em recurso administrativo genérico. Sem impacto estruturante nas rotinas de cartórios extrajudiciais.
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REP 0009248-53.2019.2.00.0000
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27/03/2020 |
Tese CNJ
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Decisão sobre excesso de prazo processual em magistrado, com análise de elemento subjetivo e justificativa. Sem reflexo direto em deveres, responsabilidades ou limitações de delegatários de serventias extrajudiciais.
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RD 0005925-40.2019.2.00.0000
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27/03/2020 |
Tese CNJ
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Caso disciplinar envolvendo magistrada de Tribunal de Justiça e alegada recusa de atendimento a advogados em serventia judicial. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
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Circular 85/2020
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27/03/2020 |
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Suspensão por três meses dos prazos para prestação de contas e recolhimento de receita excedente pelos interinos de cartórios vagos, como medida excepcional durante a pandemia de COVID-19.
Afeta Interinos de cartórios vagos (todas as serventias extrajudiciais)
O que fazer Suspender por 3 meses os prazos para prestação de contas e recolhimento de receita excedente
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Circular 82/2020
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27/03/2020 |
RCPN
RTD
RCPJ
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Antecipa pagamento de ressarcimento de atos gratuitos e modifica prazo para retificação como medida emergencial durante suspensão de atendimento presencial por COVID-19.
Afeta RCPN, RTD, RCPJ — serventias com atos gratuitos a ressarcir
O que fazer Retificar imprecisões em atos gratuitos para liberação do ressarcimento eletrônico antecipado
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Circular 83/2020
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27/03/2020 |
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Apostilamento restrito a documentos públicos: tradução juramentada de documento privado não o torna público, vedando seu apostilamento em cartórios.
Afeta Tabeliães de notas (TN) e todas as serventias que realizam apostilamento
O que fazer Recusar apostilamento de traduções juramentadas de documentos privados; apostilar apenas documentos públicos
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Provimento 93/2020
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26/03/2020 |
CNJ
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Autorização de envio eletrônico de documentos para registros de nascimento e óbito durante ESPIN (vigência exaurida em 30/09/2022).
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Orientação 7/2020
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26/03/2020 |
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Prorrogação automática de medidas protetivas de violência doméstica até 30/04/2020 em razão da pandemia de COVID-19.
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Circular 77/2020
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26/03/2020 |
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Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando orientações dos Ministérios da Cidadania e da Mulher, Família e Direitos Humanos sobre medidas preventivas ao COVID-19 em unidades de acolhimento institucional, direcionada aos magistrados da área de Infância e Juventude.
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Circular 78/2020
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26/03/2020 |
RCPJ
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Encerramento de recuperação judicial de duas empresas (BECKHAUSER e MAR TÊXTIL). Divulgação para conhecimento de magistrados e cartórios.
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Circular 81/2020
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26/03/2020 |
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Circular orientando magistrados das áreas de execução penal e infância/juventude sobre suspensão temporária e excepcional de inspeções presenciais em unidades prisionais, socioeducativas e instituições de acolhimento durante a pandemia de COVID-19, com autorização de realizá-las remotamente.
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Circular 80/2020
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26/03/2020 |
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Solicitação urgente do STF sobre medidas de COVID-19 em presídios (prazo 24h).
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Provimento 92/2020
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25/03/2020 |
CNJ
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Autoriza envio eletrônico de documentos para registros de nascimento e óbito durante emergência sanitária (COVID-19). Ato revogado com vigência até 30.04.2020.
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Circular 76/2020
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25/03/2020 |
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Suspensão geral de prazos processuais, audiências e mandados durante COVID-19. Exceções apenas para casos urgentes, com preferência por videoconferência, WhatsApp, e-mail ou telefone. Atos presenciais somente quando imprescindível.
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Circular 75/2020
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24/03/2020 |
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Orientações do CNJ sobre realização excepcional e temporária de audiências concentradas remotas na área de Infância e Juventude durante pandemia de COVID-19 (vigência até 30.04.2020).
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Circular 73/2020
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24/03/2020 |
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Suspensão do atendimento presencial e prazos em RI, TN, TP, RTD e RCPJ até 31.03.2020 por emergência de COVID-19, mantendo plantão para casos urgentes.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias notariais e registrais de SC
O que fazer Suspender atendimento presencial até 31.03.2020; manter plantão para urgências; consignar motivo nos livros
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Circular 74/2020
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24/03/2020 |
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Correção da data de vigência da Lei Complementar 756/2019 (selo digital de fiscalização): a partir de 26 de março de 2020. Cartórios e usuários devem observar a nova data.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, TN, TP, RTD, RCPN, RCPJ)
O que fazer Observar vigência corrigida do selo digital: 26/03/2020. Comunicar usuários sobre a retificação.
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Provimento 91/2020
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22/03/2020 |
CNJ
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Provimento emergencial (revogado) que regulou suspensão ou redução do atendimento presencial em serventias durante a pandemia de COVID-19, permitindo atendimento remoto e suspensão automática de prazos processuais, com exceção de registros de nascimento e óbito.
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Resolução 310/2020
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20/03/2020 |
CNJ
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Reorganização administrativa interna do CNJ que realoca gestão de cadastros entre órgãos do Poder Judiciário. Sem alteração procedimental ou operacional para cartórios.
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Circular 71/2020
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20/03/2020 |
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Recomendação do CNJ sobre proteção à intimidade de portadores de doenças graves: magistrados devem avaliar caso a caso a necessidade de tramitação em segredo de justiça.
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Circular 70/2020
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20/03/2020 |
RCPJ
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Comunicação sobre deferimento de recuperação judicial da empresa Eduardo Móveis Ltda. - ME. Cartórios de primeiro grau devem tomar conhecimento para eventual impacto em registros e serviços relacionados à empresa.
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Circular 68/2020
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20/03/2020 |
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Priorização de alvarás e levantamento de valores durante plantão extraordinário COVID-19.
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Circular 72/2020
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20/03/2020 |
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Selo Digital de Fiscalização: adequação obrigatória de sistemas informatizados às novas tabelas-padrão conforme LC 755/2019 (vigência 26.3.2020). Altera nomenclatura, cria 20+ novos tipos de atos e impacta emolumentos em todas as serventias.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ
O que fazer Adequar sistemas informatizados à nova tabela-padrão do Selo Digital até 26.3.2020; revisar emolumentos e nomenclatura de atos
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Circular 69/2020
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20/03/2020 |
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Orientações sobre exame de corpo de delito durante pandemia de COVID-19
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