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Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça de SC direcionada a magistrados da área de infância e juventude, estabelecendo diretrizes sobre o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em municípios diversos, incluindo limite de distância razoável (80 km) e comunicação entre juízos.
Circular que divulga alteração no Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), incluindo novo código de resposta n. 28 para bloqueio de ações de titularidade de entes públicos. Orientação administrativa direcionada a magistrados e chefes de cartório judicial.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de três empresas de Blumenau/SC (5ª Vara Cível). Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 119/2021 que estabelece procedimentos e diretrizes para garantia de direitos à assistência e diversidade religiosa em unidades de privação e restrição de liberdade. Ato orientativo direcionado aos magistrados de primeiro grau e órgãos do Poder Judiciário.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório judiciais de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da Agropecuária Guarujá Eireli (Vara Única de São José do Cedro/SC). Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
A circular comunica a versão 3.1 do Selo Digital, que cria um novo modelo de ato ('CRelacaoProtesto') para as certidões em forma de relação de protestos. Com ele, passa a ser usado um único selo por ato, independentemente do número de devedores, conforme o Provimento CGJ n. 3/2019, que revogou o art. 531 do CNCGJ.
Circular que divulga nova funcionalidade no sistema eproc para permitir a baixa e cancelamento do rol de culpados de processos arquivados no SAJ, eliminando a necessidade de lançamentos no sistema legado.
A CGFE-SC comunica a versão 3.1 do Selo Digital de Fiscalização, que cria campo específico para o valor do ISSQN quando lei municipal repassa o imposto ao tomador do serviço. Também alerta notários e registradores sobre o correto preenchimento dos campos do selo, sob pena de reflexos disciplinares.
Circular da CGFE-SC que republica, com correção de erro material, o Provimento CGJ n. 53/2021. O provimento altera os arts. 465 e 466 do Código de Normas, padroniza a denominação do livro diário auxiliar da receita e da despesa e fixa em 10 anos, após o encerramento, o prazo de conservação desse livro nas serventias.
Comunica a nova versão (3.1) do Selo Digital de Fiscalização, que torna obrigatório o campo 'de cujus' no modelo do ato CObito (certidão de óbito). Estabelece ainda o padrão de preenchimento quando o falecido for desconhecido e adverte sobre reflexos disciplinares por lançamento incorreto.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 112/2021 que adequa recomendações anteriores à Lei n. 14.112/2020, disciplinando procedimentos em processos de recuperação judicial e falência, bem como orientando sobre mediação e centros judiciários empresariais.
Circular que divulga ao primeiro grau de jurisdição as Recomendações CNJ n. 115 e 116/2021 sobre medidas protetivas de urgência em violência doméstica (apreensão de armas e encaminhamento aos órgãos municipais de apoio).
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a convolação da recuperação judicial em falência da empresa Modulo K Estruturas de Eventos e Serviços Ltda., decidida pela 1ª Vara Cível de Tijucas. O objetivo é dar ciência às unidades judiciais em razão de possíveis repercussões em ações em curso, sem dever concreto para notários ou registradores.
A CGFE-SC orienta que a escritura pública de resgate de enfiteuse tem características de ato translativo da propriedade imobiliária e deve ser cobrada como ato com valor econômico. A orientação uniformiza a cobrança de emolumentos nos tabelionatos de notas e escrivanias de paz.
A CGFE-SC orienta que, após a Lei 13.097/2015, a certidão de feitos ajuizados dos distribuidores judiciais não é mais exigida para escrituras de alienação ou oneração de imóveis. Continua obrigatória a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias emitida pelo Registro de Imóveis.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a edição, pelo CFC, da NBC TG 900, que fixa critérios contábeis para demonstrações de entidades em liquidação. Tem caráter meramente informativo e é voltada a processos judiciais como liquidação judicial e falência, sem impor dever a notários ou registradores.
Divulga a nova versão do Manual de Transmissão de Acervo e o Provimento CGJ n. 55/2021, que inclui no Código de Normas os arts. 15-A, 85-A, 451-A e 466-AT. Os novos dispositivos tratam da mudança de sede, da suspensão de delegatário, do estoque de selos como parte do acervo e da baixa do CNPJ e dos cadastros em centrais de serventias extintas.
A CGFE-SC alerta notários e registradores sobre furtos de equipamentos e numerário em serventias, com possível ação criminosa coordenada. Recomenda reforçar a conservação do acervo e, em caso de crime, registrar boletim de ocorrência, comunicar o juiz diretor do foro e a CGJ e trocar as senhas dos sistemas restritos via SCE.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 118/2021 aos magistrados de primeiro grau, recomendando a utilização de ferramenta para consulta unificada de antecedentes criminais em matéria criminal.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando a Recomendação CNJ n. 122/2021 aos magistrados de primeiro grau, orientando consideração de fatores epidemiológicos e vacinais na análise de pedidos de prisão de devedor de alimentos durante a pandemia.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça/SC solicitando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau atenção especial ao registro adequado de audiências de conciliação e mediação no sistema eproc e lançamento correto de movimentações processuais para homologação de acordos, visando garantir dados precisos para o Prêmio Conciliar é Legal 2021 do CNJ.
Circular do Foro Judicial que divulga a magistrados e servidores a Resolução CNJ n. 425/2021, que institui a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, em complemento à Circular CGJ n. 235/2021. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação que informa aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau que a Junta Comercial do Paraná implantou o Sistema de Ofícios Eletrônicos no Portal 'Empresa Fácil' como canal único para remessa e cumprimento de ordens judiciais. Não impõe dever a notários ou registradores.
A Circular comunica o Provimento CGJ 54/2021, que altera o Código de Normas para limitar a remuneração dos interventores de serventias extrajudiciais a 90,25% do subsídio dos ministros do STF. Também disciplina a destinação da receita excedente depositada em subconta judicial, com reversão do saldo ao Poder Judiciário em caso de condenação do delegatário.
Altera o Código de Normas da CGJ-SC para limitar a remuneração mensal dos interventores de serventias extrajudiciais ao teto de 90,25% do subsídio dos ministros do STF e para disciplinar a destinação da receita excedente depositada em subconta judicial durante a intervenção. As regras valem para as prestações de contas a partir de janeiro de 2022.