Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Outubro de 20191 ato
	Provimento 88/2019	01/10/2019	CNJ	Estabeleceu framework de compliance para PLD/FT em cartórios: políticas internas, cadastro de clientes, registro de operações e comunicação à UIF. Revogado, mas marco regulatório fundamental para obrigações extrajudiciais.
Setembro de 20193 atos
	Resolução 296/2019	19/09/2019	CNJ	Resolução que cria e reorganiza 13 comissões permanentes do CNJ para gestão estratégica, tecnologia, comunicação, sustentabilidade e políticas judiciárias internas. Não incide sobre serviços notariais, registro de imóveis, emolumentos ou sistemas obrigatórios de cartórios.
	Resolução 295/2019	13/09/2019	CNJ	Autorização de viagem de menores de 16 anos: reconhecimento de firma em documento particular dispensa autorização judicial em diversas situações. Cartórios podem lavrar escritura pública conforme formulários estabelecidos. Afeta TN — Tabeliães de Notas que lavram autorizações de viagem para menores O que fazer Adotar formulários estabelecidos pela Resolução para lavratura de escritura pública de autorização de viagem
	Provimento 87/2019	11/09/2019	CNJ	TP: Regulava procedimentos de protesto eletrônico e instituía a CENPROT para centralização nacional de serviços. Ato revogado; consulte norma subsequente.
Agosto de 201910 atos
	Provimento 86/2019	29/08/2019	CNJ	TP: Permitia pagamento postergado de emolumentos e despesas em protestos, com dispensa de depósito prévio para instituições financeiras e credores públicos. Revogado.
	Resolução 283/2019	28/08/2019	CNJ	Resolução que altera a composição, funcionamento e atribuições do Comitê Gestor Regional da Política Nacional de Atenção Prioritária do Primeiro Grau de Jurisdição. Trata exclusivamente de estrutura administrativa e governança interna do Poder Judiciário, sem qualquer impacto nas atividades notariais e de registro.
	Resolução 293/2019	27/08/2019	CNJ	Regulamenta férias e afastamentos de magistrados, sem impacto operacional em cartórios.
	Resolução 292/2019	23/08/2019	CNJ	Resolução sobre prestação de serviço voluntário nos órgãos do Poder Judiciário. Trata exclusivamente de administração interna e gestão de pessoal no âmbito judicial.
	Resolução 291/2019	23/08/2019	CNJ	Consolida resoluções sobre segurança institucional do Poder Judiciário.
	Provimento 85/2019	19/08/2019	CNJ	Exige inserção de referências aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS/Agenda 2030) em atos normativos e divulgação nos portais e estabelecimentos de cartórios. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Inserir referências aos ODS/Agenda 2030 em atos normativos e divulgar nos portais e estabelecimentos
	Resolução 289/2019	14/08/2019	CNJ	Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento — matéria administrativa do poder judiciário sem impacto em serventias.
	Provimento 84/2019	14/08/2019	CNJ	Provimento sobre funcionamento do sistema e-NatJus para apoio técnico em decisões judiciais de saúde. Não cria obrigações para cartórios nem regulamenta serviços notariais ou de registro.
	Provimento 83/2019	14/08/2019	CNJ	RC: Regulamenta reconhecimento extrajudicial de paternidade e maternidade socioafetiva em cartórios. Exige comprovação de vínculo afetivo estável, participação do MP para menores e limita múltiplos ascendentes socioafetivos. Afeta Registradores do RCPN (Registro Civil de Pessoas Naturais) O que fazer Implementar procedimentos para reconhecimento extrajudicial de paternidade/maternidade socioafetiva conforme novos requisitos do Provimento 83/2019
	Resolução 290/2019	13/08/2019	CNJ	Altera critérios de contabilização de produtividade dos CEJUSCs para fins estatísticos internos do Judiciário.
Julho de 20191 ato
	Provimento 82/2019	03/07/2019	CNJ RCPN	RI: Averbação de alteração de nome do genitor nos registros de nascimento e casamento dos filhos dispensada de autorização judicial. Procedimento administrativo direto nas serventias. Afeta Registradores de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Implementar procedimento administrativo direto para averbação de alteração de nome do genitor em registros de nascimento e casamento dos filhos, sem exigência…
Junho de 20195 atos
	Resolução 287/2019	25/06/2019	CNJ	Resolução que estabelece procedimentos especiais para tratamento de pessoas indígenas no âmbito criminal do Poder Judiciário, incluindo direitos processuais, intérpretes e perícia antropológica. Não cria obrigações diretas para cartórios extrajudiciais.
	Resolução 286/2019	25/06/2019	CNJ	Resolução que altera procedimentos administrativos de gestão de precedentes judiciais e casos repetitivos nos tribunais. Trata exclusivamente de padronização de fluxos processuais e banco de dados de demandas repetitivas no âmbito do Poder Judiciário.
	Resolução 288/2019	25/06/2019	CNJ	Resolução que estabelece política institucional do Poder Judiciário para promoção de alternativas penais e justiça restaurativa em substituição à privação de liberdade. Dirigida a órgãos judiciais (varas criminais, execução penal) e não impõe obrigações diretas a cartórios extrajudiciais.
	Resolução 284/2019	05/06/2019	CNJ	Resolução revogada que instituía formulário nacional para avaliação de risco em casos de violência doméstica. Instrumento destinado ao Poder Judiciário e polícia para subsidiar decisões sobre medidas protetivas. Sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
	Resolução 285/2019	03/06/2019	CNJ	Padroniza Carteira de Identidade de Magistrado. Sem impacto em cartórios.
Abril de 20192 atos
	Resolução 281/2019	09/04/2019	CNJ	Permite assinatura eletrônica de documentos no PJe com certificado A1 e autenticação em dois fatores.
	Resolução 280/2019	09/04/2019	CNJ	Sistema eletrônico para execução penal no Judiciário. Sem impacto em cartórios extrajudiciais.
Março de 20193 atos
	Resolução 282/2019	29/03/2019	CNJ	Resolução que altera critérios de distribuição de servidores e lotação nos órgãos do Judiciário, incluindo Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs). Trata exclusivamente de organização administrativa interna e gestão de pessoal judicial, sem qualquer impacto prático nas atividades de cartórios extrajudiciais.
	Resolução 279/2019	26/03/2019	CNJ	Resolução sobre licença-paternidade e licença-adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário. Ato de gestão de pessoal do Judiciário sem impacto nas atividades de cartórios extrajudiciais.
	Resolução 278/2019	26/03/2019	CNJ	Resolução que acrescenta parágrafo à Resolução 194/2014 sobre Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, disciplinando composição de Comitê na Justiça Eleitoral. Sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
Dezembro de 20188 atos
	Resolução 275/2018	18/12/2018	CNJ	Reorganização interna do CNJ sem impacto em serventias extrajudiciais.
	Resolução 274/2018	18/12/2018	CNJ	Regulamenta pagamento de auxílio-moradia para magistrados do Poder Judiciário. Ato exclusivamente voltado à gestão de pessoal e remuneração de juízes, sem impacto nas operações de cartórios extrajudiciais.
	Resolução 273/2018	18/12/2018	CNJ	Altera normas de transparência de remunerações de magistrados. Sem impacto em serventias extrajudiciais.
	Resolução 272/2018	18/12/2018	CNJ	Padroniza codificação de rubricas de pagamento de magistrados.
	Resolução 271/2018	11/12/2018	CNJ	Não se aplica a cartórios extrajudiciais
	Resolução 270/2018	11/12/2018	CNJ	Disciplina uso do nome social no âmbito interno do Poder Judiciário; não altera procedimentos de cartórios.
	Provimento 81/2018	06/12/2018	CNJ	RCPN: Estabelece renda mínima para registradores civis, vinculando receitas de interinos e fundos estaduais. Cria obrigações diretas para adequação de remuneração nas serventias. Afeta Registradores Civis de Pessoas Naturais (RCPN) e cartórios interinos com receitas vinculadas O que fazer Revisar e adequar remuneração conforme renda mínima estabelecida; coordenar com fundos estaduais
	Provimento 80/2018	04/12/2018	CNJ	Institui o Fórum Nacional das Corregedorias para coordenação entre órgãos judiciários.
Novembro de 20186 atos
	Resolução 268/2018	21/11/2018	CNJ	Inclui Justiça Militar e Eleitoral nas audiências de custódia.
	Resolução 267/2018	21/11/2018	CNJ	Resolução que altera regras de publicação orçamentária dos tribunais. Trata exclusivamente de transparência e disponibilização de dados financeiros do Judiciário, sem qualquer impacto operacional ou normativo nas serventias extrajudiciais.
	Provimento 79/2018	08/11/2018	CNJ	Estabelece política institucional de Metas Nacionais anuais para serventias extrajudiciais, com mecanismo de aferição de cumprimento e certificação de eficiência pelas corregedorias estaduais.
	Resolução 266/2018	07/11/2018	CNJ	Altera composição do Fórum Nacional da Infância e Juventude (FONINJ) do CNJ.
	Provimento 78/2018	07/11/2018	CNJ	Notários e registradores eleitos devem se afastar desde a diplomação, mantendo direitos aos emolumentos com substituição por escrevente. Vereadores dispensados se horário compatível. Afeta Notários e registradores eleitos para mandato eletivo; vereadores com horário compatível. O que fazer Afastar-se desde a diplomação; manter direitos aos emolumentos com substituição por escrevente.
	Provimento 77/2018	07/11/2018	CNJ	Designação de responsável interino por serventias vagas (revogado pelo Provimento CNJ 149/2023)
Outubro de 20185 atos
	Resolução 269/2018	21/10/2018	CNJ	Regras sobre gerência de dados pessoais em concursos públicos do Judiciário.
	Resolução 265/2018	09/10/2018	CNJ	Resolução que altera critérios de transparência e divulgação de informações dos tribunais e conselhos do Judiciário, mediante ranking de transparência anual. Não incide sobre serviços notariais ou registrários.
	Resolução 264/2018	09/10/2018	CNJ	Alteração de regra sobre convocação de magistrados para atuação no CNJ e tribunais. Sem impacto direto nas operações de cartórios extrajudiciais.
	Resolução 263/2018	09/10/2018	CNJ	Resolução que altera a Resolução CNJ 67/2009, revogando e modificando dispositivos sobre requisição de magistrados e procedimentos de sessões virtuais. Sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
	Resolução 262/2018	09/10/2018	CNJ	Resolução que altera dispositivo sobre afastamento de juízes convocados. Impacto exclusivamente na administração interna do Judiciário, sem qualquer reflexo nas atividades de cartórios extrajudiciais.
Setembro de 20186 atos
	Provimento 76/2018	12/09/2018	CNJ	TN e TP: Recolhimento de renda líquida excedente por responsáveis interinos passa de mensal para trimestral, melhorando fluxo de caixa das serventias vagas. Afeta Responsáveis interinos de TN e TP (serventias vagas) O que fazer Ajustar periodicidade de recolhimento de renda líquida excedente de mensal para trimestral
	Resolução 260/2018	11/09/2018	CNJ	Institui ranking de transparência do Poder Judiciário com critérios de divulgação em portais eletrônicos. Sem impacto em serviços notariais e de registro.
	Resolução 261/2018	11/09/2018	CNJ	Sistema interno do CNJ para cobrança de dívida ativa do Judiciário. Sem aplicação a cartórios extrajudiciais.
	Resolução 259/2018	11/09/2018	CNJ	Alteração orçamentária interna do Judiciário sem efeitos práticos em cartórios.
	Resolução 258/2018	11/09/2018	CNJ	Resolução que altera a Política Nacional de Gestão de Pessoas do Judiciário, especificamente sobre composição de Comitê na Justiça Eleitoral. Sem impacto direto nas serventias extrajudiciais.
	Resolução 257/2018	11/09/2018	CNJ	Resolução sobre procedimento judicial federal para restituição internacional de crianças conforme Convenção de Haia 1980. Disciplina tramitação, citação, audiência preliminar e execução em processos de sequestro internacional. Sem reflexo direto nas competências e procedimentos das serventias extrajudiciais.

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