Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

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Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Setembro de 20187 atos
	Resolução 256/2018	11/09/2018	CNJ	Resolução revogada que tratava exclusivamente de prorrogação de licença-paternidade para magistrados e servidores do Poder Judiciário. Tema de gestão de pessoal interno sem conexão com serviços notariais ou de registro.
	Provimento 75/2018	06/09/2018	CNJ	Provimento que institui obrigatoriedade de equipamentos de videoconferência em unidades jurisdicionais para prática de atos processuais. Não cria obrigação direta para cartórios extrajudiciais.
	Resolução 255/2018	04/09/2018	CNJ	Política de incentivo à participação feminina no Poder Judiciário. Não afeta cartórios.
	Resolução 254/2018	04/09/2018	CNJ	Política judiciária nacional de combate à violência contra mulheres — sem incidência em serviços notariais ou de registro.
	Resolução 253/2018	04/09/2018	CNJ	Resolução que define política institucional do Poder Judiciário para atenção e apoio a vítimas de crimes e atos infracionais. Institui centros especializados, plantões de atendimento e obrigações de notificação e encaminhamento. Escopo exclusivamente judicial.
	Resolução 252/2018	04/09/2018	CNJ	Resolução que estabelece princípios e diretrizes para acompanhamento de mulheres mães e gestantes privadas de liberdade. Ato exclusivamente voltado à execução penal e política prisional, sem qualquer interface com serviços notariais ou registrais.
	Resolução 251/2018	04/09/2018	CNJ	Sistema de gerenciamento de prisões do Poder Judiciário sem impacto operacional em cartórios.
Agosto de 20182 atos
	Resolução 250/2018	31/08/2018	CNJ	Revoga norma processual sobre declarações de suspeição por foro íntimo.
	Resolução 249/2018	31/08/2018	CNJ	Atualiza indicadores ambientais e econômicos do Programa Luz, Solidariedade e Poupança no Judiciário.
Julho de 20181 ato
	Provimento 74/2018	31/07/2018	CNJ	TN e TP: Estabelecia padrões mínimos obrigatórios de segurança da informação, backup, autenticação e auditoria, com exigências diferenciadas por faixa de arrecadação. Atualmente revogado.
Junho de 20185 atos
	Provimento 73/2018	28/06/2018	CNJ	RCPN: Regulamenta alteração de prenome e gênero em registros civis de pessoas transgênero. Dispensa cirurgia/laudo médico, define documentação obrigatória, sigilo, comunicação a órgãos expedidores e emolumentos. Afeta Registradores de Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Implementar procedimento de averbação de alteração de prenome e gênero conforme regulamentação do Provimento 73/2018 CNJ
	Provimento 72/2018	27/06/2018	CNJ	TP: Revogado. Regulava autorização, requisitos e emolumentos para conciliação e renegociação de dívidas protestadas. Consultar para entender marcos históricos de competência extrajudicial em mediação.
	Provimento 71/2018	13/06/2018	CNJ	Provimento revogado que regulava conduta de magistrados em redes sociais e uso de e-mail institucional. Não impõe obrigações diretas aos cartórios extrajudiciais.
	Provimento 70/2018	12/06/2018	CNJ	RI: Regulamenta abertura de matrícula e registro de terras indígenas com demarcação homologada, além de averbação em imóveis privados. Estabelece requisitos documentais, prazos e obrigações do registrador, com multa diária de R$ 1.000 por descumprimento. Afeta Registradores de imóveis (RI) que atuem em áreas com terras indígenas demarcadas O que fazer Implementar procedimentos para abertura de matrícula e averbação conforme requisitos do CNJ; cumprir prazos sob pena de multa diária de R$ 1.000
	Provimento 69/2018	12/06/2018	CNJ	Teletrabalho em cartórios - REVOGADO. Não possui mais efeito prático.
Maio de 20184 atos
	Resolução 248/2018	24/05/2018	CNJ	Resolução que altera regras de contratação de serviços pelo Judiciário, especificamente sobre destacamento de encargos trabalhistas e gestão de contas-depósito vinculadas para empresas contratadas. Trata exclusivamente de administração interna do CNJ e órgãos jurisdicionados, sem impacto direto nas atividades notariais e de registro.
	Resolução 247/2018	15/05/2018	CNJ	Revoga dispositivo da Resolução 228/2016. Sem acesso ao texto completo, não é possível identificar impacto direto nas serventias extrajudiciais.
	Resolução 246/2018	08/05/2018	CNJ	Resolução que altera dispositivos da Resolução CNJ 192/2014 sobre formação e aperfeiçoamento de servidores do Poder Judiciário. Trata exclusivamente de políticas de capacitação e gestão de pessoal interno dos tribunais.
	Provimento 68/2018	03/05/2018	CNJ	Ato revogado sobre levantamento de depósitos judiciais. Sem aplicação prática para cartórios.
Março de 20181 ato
	Provimento 67/2018	26/03/2018	CNJ	Regulamentava conciliação e mediação extrajudicial em cartórios, definindo procedimentos, formação de mediadores, livros cartorários e emolumentos. Revogado.
Janeiro de 20181 ato
	Provimento 66/2018	25/01/2018	CNJ RCPN	RI: Regulamentava convênios e credenciamento de serventias de registro civil com órgãos públicos e privados para prestação de serviços de identificação (biometria e fotografia). Revogado.
Dezembro de 20172 atos
	Provimento 65/2017	14/12/2017	CNJ	RI: Regulamentava integralmente a usucapião extrajudicial em cartórios, fixando requisitos, documentação, notificações e emolumentos. Marco normativo da desjudicialização (atualmente revogado). Afeta Registradores de imóveis e tabeliães notariais (RI e TN) O que fazer Consultar CNJ sobre status atual — este provimento foi revogado; verifique normativa subsequente
	Provimento 64/2017	01/12/2017	CNJ	Revogado. Regulava subsídios de magistrados sem impacto em serventias.
Novembro de 20172 atos
	Provimento 63/2017	14/11/2017	CNJ	REVOGADO pelo Provimento CN 149/2023. Instituía modelos únicos de certidões de registro civil e regulamentava paternidade/maternidade socioafetiva e reprodução assistida. Consultar norma vigente.
	Provimento 62/2017	14/11/2017	CNJ	Regulamentava apostilamento de documentos conforme Convenção de Haia 1961, estabelecendo procedimentos, cadastramento e emolumentos para notários e registradores. REVOGADO pelo Provimento CNJ 149/2023.
Outubro de 20171 ato
	Provimento 61/2017	17/10/2017	CNJ	Obriga cartórios a exigir CPF/CNPJ e qualificação completa (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio, email) em todo requerimento. Aplica-se a todos os serviços extrajudiciais. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Exigir CPF/CNPJ e qualificação completa (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio, email) em todos os requerimentos
Agosto de 20171 ato
	Provimento 60/2017	10/08/2017	CNJ	Estabelecia diretrizes para cobrança de emolumentos sobre contratos de energia eólica, fixando parâmetro no valor total bruto e procedimentos para remuneração em etapas. Ato revogado.
Maio de 20171 ato
	Provimento 59/2017	03/05/2017	CNJ	RTD: Cartórios recepcionam títulos em formato físico, digitalizam e encaminham para registro em outra comarca via sistema eletrônico nacional, com assinatura digital obrigatória. Afeta Registradores de títulos e documentos (RTD) e cartórios de registro civil de pessoas jurídicas (RCPJ) O que fazer Adaptar sistemas para digitalização, assinatura digital obrigatória e envio eletrônico de documentos conforme novas diretrizes
Dezembro de 20161 ato
	Provimento 58/2016	09/12/2016	CNJ	TN/TP: Regulamenta apostilamento de documentos públicos em cartórios conforme Convenção da Haia. Define procedimentos técnicos, competências, emolumentos e controles para notários, registradores e juízes apostilantes, inclusive para documentos eletrônicos. Afeta TN, RI, RCPN, RTD e juízes apostilantes — conforme competências definidas O que fazer Implementar procedimentos técnicos para apostilamento, incluindo emolumentos, controles e tratamento de documentos eletrônicos conforme norma
Setembro de 20168 atos
	Resolução 245/2016	12/09/2016	CNJ	Altera acesso a processos sigilosos no Judiciário; sem impacto em serviços notariais ou de registro.
	Resolução 244/2016	12/09/2016	CNJ	Suspensão de expediente forense no período natalino (20/dez a 20/jan) com garantia de plantões judiciários.
	Resolução 243/2016	09/09/2016	CNJ	Altera cálculo de indicadores de desempenho e distribuição de servidores entre órgãos judiciários. Ato administrativo interno do Poder Judiciário sem reflexo nas serventias extrajudiciais.
	Resolução 242/2016	09/09/2016	CNJ	Revogação que não afeta cartórios extrajudiciais.
	Resolução 241/2016	09/09/2016	CNJ	Resolução revogada que regulamentava recesso judiciário no período natalino (20 de dezembro a 6 de janeiro) e suspensão de prazos processuais. Não afeta diretamente serventias extrajudiciais.
	Resolução 240/2016	09/09/2016	CNJ	Resolução que institui política nacional de gestão de pessoas no Poder Judiciário, abrangendo princípios, diretrizes e governança para desenvolvimento de magistrados e servidores. Sem reflexo direto nas atividades de cartórios extrajudiciais.
	Resolução 239/2016	06/09/2016	CNJ	Política de segurança institucional do Poder Judiciário. Sem efeito para cartórios.
	Resolução 238/2016	06/09/2016	CNJ	Resolução sobre criação de Comitês Estaduais de Saúde e especialização de varas judiciais em matéria de saúde pública. Ato revogado pela Resolução CNJ 388/2021. Sem impacto nas atividades de cartórios extrajudiciais.
Agosto de 20161 ato
	Resolução 237/2016	23/08/2016	CNJ	Alteração na Resolução CNJ 113/2010 sem comprovado impacto nas serventias extrajudiciais.
Julho de 20167 atos
	Provimento 57/2016	22/07/2016	CNJ	Programa de governança para execuções fiscais no Poder Judiciário (âmbito judicial).
	Provimento 56/2016	14/07/2016	CNJ	Consulta ao RCTO é obrigatória para lavrar escritura pública de inventário extrajudicial. Juntada de certidão de inexistência de testamento é condição necessária do procedimento. Afeta Tabeliães de Notas e Registradores de Imóveis (inventários extrajudiciais) O que fazer Exigir certidão de inexistência de testamento do RCTO antes de lavrar escritura de inventário extrajudicial
	Resolução 236/2016	13/07/2016	CNJ	Regulamenta alienação judicial por meio eletrônico no Poder Judiciário conforme CPC/2015.
	Resolução 235/2016	13/07/2016	CNJ	Padronização administrativa de processos com repercussão geral e casos repetitivos no Judiciário. Sem aplicação em serventias extrajudiciais.
	Resolução 234/2016	13/07/2016	CNJ	Resolução revogada que instituiu plataformas de comunicação processual judicial. Sem aplicação a cartórios.
	Resolução 233/2016	13/07/2016	CNJ	Resolução que cria o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos (CPTEC) nos tribunais de primeiro e segundo graus para gerenciamento de nomeação de peritos em processos judiciais. Ato exclusivamente voltado à administração do Poder Judiciário e perícia judicial, sem incidência sobre serviços notariais ou de registro.
	Resolução 232/2016	13/07/2016	CNJ	Define tabela de honorários periciais pagos pelo Judiciário em processos de primeiro e segundo graus. Impacto exclusivo na administração judicial; sem efeitos práticos para cartórios.
Junho de 20165 atos
	Resolução 231/2016	28/06/2016	CNJ	Cria fórum de articulação interna do CNJ para políticas de infância e juventude.
	Resolução 230/2016	22/06/2016	CNJ	Proíbe recusa de serviços notariais e de registro por deficiência do solicitante. Cartórios devem garantir acessibilidade e capacidade legal plena, sob pena de discriminação. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Implementar políticas de acessibilidade e capacitação para atender pessoas com deficiência sem recusas
	Resolução 229/2016	22/06/2016	CNJ	Amplia vedações de nepotismo nas contratações do Judiciário.
	Resolução 228/2016	22/06/2016	CNJ	Regulamenta apostilamento de documentos públicos por cartórios extrajudiciais via sistema eletrônico (SEI Apostila), conforme Convenção de Haia 1961. Define procedimentos obrigatórios, requisitos formais, emolumentos e competências. Afeta Tabeliães de Notas (TN) e cartórios extrajudiciais com competência para apostilamento O que fazer Implementar procedimentos de apostilamento via sistema eletrônico SEI Apostila conforme normas da Convenção de Haia
	Provimento 55/2016	21/06/2016	CNJ	Permitia teletrabalho em serventias extrajudiciais com base na Resolução CNJ 227/2016, desde que mantida a qualidade dos serviços. Ato revogado.

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