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Circular divulgando julgado do Conselho da Magistratura sobre a possibilidade de mitigação do benefício de gratuidade de justiça através de redução de valores, exclusão de rubricas ou parcelamento, conforme artigo 98 do CPC e Resolução 11/2018.
Circular de divulgação sobre a integração do sistema Infojud com a Decred (Declaração de cartões de crédito), permitindo ao Poder Judiciário acessar informações de cartão de crédito de pessoas físicas e jurídicas sem necessidade de acionamento direto da Receita Federal.
Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 429/2021 que institui o Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário. Trata-se de ato informativo destinado aos servidores de primeiro grau de jurisdição sobre programa de preservação do patrimônio cultural do Poder Judiciário.
A circular comunica a decisão e o Provimento CGJ n. 53/2021, que enquadram o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa no código 3-9-1-1 (livros adicionais) da tabela de temporalidade do Provimento CNJ n. 50/2015. O provimento altera os arts. 465 e 466 do CN-SC para padronizar a nomenclatura do livro e fixar seu prazo de conservação em 10 anos após o encerramento.
Altera os arts. 465 e 466 do Código de Normas da CGJ-SC para reordenar os livros obrigatórios das serventias e disciplinar o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa. Fixa em 10 anos, após o encerramento, o prazo de conservação desse livro, conforme a tabela de temporalidade do Provimento CNJ n. 50/2015.
Provimento corretivo que ajusta equívocos pontuais do Provimento CGJ n. 45/2021 (Projeto Simplifica) no Código de Normas. Permite que pedidos urgentes sejam apresentados diretamente ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial e ajusta rotinas de triagem dos gabinetes judiciais.
Circular que divulga a Resolução SUSEP n. 5/2021, estabelecendo o peticionamento eletrônico via SEI como forma oficial de recebimento de documentos pela Superintendência de Seguros Privados, a partir de 4 de abril de 2022, com orientações aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.
A CGFE-SC comunica decisão que, à luz do ARE 1294969 do STF (fato gerador do ITBI com o registro), remete o momento do recolhimento à legislação municipal. A decisão orienta a interpretação do art. 802, altera o art. 803 e revoga o parágrafo único do art. 811 do CNCGJ, que tratam da exigência prévia do ITBI na lavratura de escrituras e procurações em causa própria relativas a imóveis.
Altera o art. 803 do CN-SC para vedar a lavratura de escritura pública relativa a imóvel sem a prévia apresentação dos comprovantes de pagamento do laudêmio, da taxa do FRJ e de outros tributos incidentes, e revoga o parágrafo único do art. 811. Impacta diretamente o procedimento dos tabelionatos de notas na lavratura de escrituras imobiliárias.
Circular da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a venda do HSBC Bank Brasil S.A. ao Bradesco e orienta que os ofícios judiciais destinados a esse banco sejam direcionados ao Kirton Bank S.A. (CNPJ 01.701.201/0001-89). Não impõe dever a notários ou registradores.
Alteração da Resolução CM n. 5/2019 que cria rubrica específica para pagamento de honorários periciais de médico legista em procedimentos de exumação de cadáver, no contexto de assistência judiciária gratuita.
Orienta procedimentos para cadastro, tramitação e remessa de processos de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) no TJSC, regulamentando fluxos entre primeiro e segundo graus, tratamento de agravos e plantão judiciário.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa MÁLIA RESTAURANTE EIRELI (autos n. 5070161-03.2021.8.24.0023). Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular que divulga orientações da Diretoria de Orçamentos e Finanças sobre o procedimento correto de nomeação de profissional externo especializado e fixação de honorários para realização de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no sistema AJG/PJSC.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC que solicita o preenchimento de questionário eletrônico pelos magistrados das Varas Criminais, de Execução Penal e Juizados Especiais Criminais para subsidiar mapeamento nacional do CNJ sobre práticas de tratamento de pessoas em sofrimento psíquico em conflito com a lei.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando orientação da OAB/SC sobre a necessidade de maior diversidade profissional na composição das listas gerais de jurados das comarcas, com informações sobre o Programa Jurado Voluntário.
Comunica a alteração do caput e a inclusão do § 3º no art. 489 do CN-SC, passando a permitir que os serviços extrajudiciais aceitem cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida, e não apenas o original. Altera procedimento de qualificação de documentos em notas e registros.
Altera o caput e inclui o § 3º no art. 489 do Código de Normas da CGJ-SC. Define que serão aceitas procurações públicas por traslado, certidão ou cópia autenticada e, quando o ato permitir, instrumento particular com firma reconhecida. Para documento particular, o oficial deve aceitar o original ou cópia autenticada.
Circular de divulgação do CNJ sobre o Painel Público de Execução Civil, solicitando que magistrados e chefes de cartório de primeiro grau visualizem e verifiquem a parametrização dos dados do painel para alinhamento com a Tabela Processual Unificada.
Circular que orienta juízes e chefes de cartório sobre regularização de assinaturas em ordens judiciais de indisponibilidade/cancelamento cadastradas na CNIB, determinando procedimentos para designação de Assessor Máster autorizado a assinar tais ordens no sistema eletrônico de registro de imóveis.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa Vemiles Indústria e Comércio Ltda. - ME (autos n. 5003014-90.2019.8.24.0067/SC). Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de orientação aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição que atuam em violência doméstica, recomendando a configuração do WhatsApp Business para comunicação eletrônica entre as unidades judiciárias e vítimas, em cumprimento à Resolução CNJ n. 346/2020.
Comunica a republicação do Provimento CGJ n. 46/2021, que inclui no Código de Normas o Capítulo X-A (arts. 764-A a 764-AE) sobre a REURB, com correção da numeração dos artigos. O capítulo disciplina a qualificação e o registro da CRF, as notificações, as impugnações, a titulação, a legitimação de posse e a averbação de edificações no Registro de Imóveis.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 109/2021, que recomenda a magistrados e serventuários da justiça a adoção de modelo padrão de comunicação da distribuição de ações contra devedor em recuperação judicial. É dirigida às unidades judiciais de primeiro grau e não impõe dever a notários ou registradores.
A CGFE-SC dá ciência da revogação do Provimento CNJ n. 42/2014 pelo CNJ. Com isso, os tabelionatos de notas e as escrivanias de paz deixam de ser obrigados a enviar à Junta Comercial cópia de procurações que outorgam poderes de administração, gerência ou movimentação de conta de empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa. Permanece o dever de comunicar ao COAF quando houver indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo.