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Circular de divulgação do Provimento CN-CNJ nº 118/2021 que altera procedimentos de audiências concentradas em varas de Infância e Juventude, revogando o Provimento CN-CNJ nº 32/2013. Orienta magistrados e servidores sobre novas diretrizes processuais.
Orientação conjunta da CGJ/CEVID que regulamenta procedimentos para medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica, determinando captação de dados pelo BNMPU, prazos de cumprimento de mandados (48h), comunicação à vítima e gestão de suspensão/arquivamento de processos.
Orientação conjunta CGJ/CEVID que padroniza, para os juízos de primeiro grau da área de violência doméstica, o cadastro no eproc (classes, assuntos, eventos e campo 'dados criminais') das medidas protetivas de urgência para captação pelo BNMPU. Também disciplina prazos de vigência, suspensão, arquivamento, intimações e descumprimento dessas medidas. Não impõe deveres a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a concessão da recuperação judicial da empresa Vinculo Basic Têxtil Ltda., após aprovação do plano pela Vara Comercial de Brusque. Não impõe dever concreto às serventias extrajudiciais.
Circular que divulga orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre suspensão da distribuição de processos nas Turmas Recursais quando magistrados estão em afastamento temporário para compensação de plantão judiciário, com base na Resolução TJ n. 13/2019.
Circular divulgando o Provimento n. 32/2021 que cria o Apêndice XXIV no Código de Normas, regulamentando o acesso ao Sistema SIGEN+ da CIDASC para consulta de registros de animais e cumprimento de ordens judiciais de bloqueio/desbloqueio.
Circular administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando as 'Orientações Técnicas do Conselho Tutelar' aos magistrados de infância e juventude, reforçando que as atribuições do Conselho Tutelar são taxativas conforme art. 136 do ECA, sem criar novas obrigações procedimentais.
Circular de divulgação do Provimento CRESC 4/2021 sobre o Sistema de Informações Eleitorais (SIEL), comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a nova plataforma de gestão de dados eleitorais e procedimentos de suporte.
Provimento que cria apêndice ao Código de Normas da CGJ para integração do Sistema SIGEN+ (CIDASC), permitindo consultas e requisições de bloqueio de animais por juízes e servidores do Poder Judiciário catarinense.
Orientação conjunta da CGJ e CEVID sobre o acesso e preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco eletrônico em casos de violência doméstica e familiar, destinada aos magistrados e servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina.
Circular do Foro Judicial que divulga a magistrados e servidores a Resolução CNDH n. 40/2020, sobre os direitos humanos das pessoas em situação de rua, com propostas de ação para o Judiciário catarinense (atendimento, prioridade processual, audiências de custódia, infância e juventude). Os deveres dos registradores civis (arts. 84 e 85) já haviam sido comunicados pela Circular CGJ n. 140/2021, do Foro Extrajudicial.
Orientação da CGJ/CEVID sobre acesso e preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco eletrônico para magistrados e servidores judiciais que atuam em violência doméstica e familiar. Estabelece procedimentos de cadastro, preenchimento e anexação do formulário em processos.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Comarca de São José do Cedro que convolou em falência a recuperação judicial da empresa Frigorifico Malvessi Ltda. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório judiciais de primeiro grau o Provimento CGJ/AM n. 402/2021, que regulamenta depoimentos, oitivas e interrogatórios por videoconferência na Justiça de Primeira Instância do Amazonas, inclusive para solicitações de outros Estados. Não há impacto sobre as serventias extrajudiciais.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando boa prática para procedimentos posteriores à destituição do poder familiar, com autuação de procedimento sigiloso para pesquisa de pretendentes à adoção e acompanhamento do período de aproximação. Trata-se de orientação e divulgação de metodologia já em uso, sem criação de obrigações novas.
Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 103/2021 que padroniza documentos necessários para ajuizamento de processos de recuperação judicial, dirigida aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.
Circular que divulga o Provimento CGJ n. 45/2021, fruto do último sprint do Projeto Simplifica. O provimento, único e com efeitos nas esferas judicial e extrajudicial, altera o CNCGJ-SC em pontos como contagem de prazos em procedimentos administrativos (art. 27), comunicações da Corregedoria (art. 95), apensamento no eproc e sistemas auxiliares.
Provimento conjunto da CGJ e da CGFE que revisa amplamente o Código de Normas no âmbito do Projeto Simplifica, alterando dispositivos judiciais e extrajudiciais. Para as serventias, muda a suspensão de expediente, os registros no Sistema de Cadastro do Extrajudicial, os pedidos de localização de assento civil e a remessa de mandados de registro e averbação.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas do grupo Jotur (Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda. e outras). Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Provimento que regulamenta o funcionamento da Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP) no TJSC, estabelecendo procedimentos para consulta de endereços, óbitos e cumprimento de decisões judiciais via sistemas conveniados, com impacto exclusivamente nas unidades judiciais de primeiro grau.
Orientação da CGJ estabelecendo procedimentos no sistema eproc para envio de processos judiciais à Central de Convênios (CAMP) visando operacionalizar bloqueio de valores via SISBAJUD a partir de setembro de 2021.
A CGFE-SC divulga decisão do CNJ que proíbe as centrais de serviços eletrônicos compartilhados de cobrar dos usuários qualquer valor além dos emolumentos por atos típicos do registro de imóveis. As despesas das centrais devem ser suportadas pelos próprios delegatários, e normas estaduais em contrário perdem validade.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da falência da empresa Indústria de Ferramentas Cato Ltda., decretado pela 2ª Vara Cível de Joinville. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGFE-SC que determina aos Tabelionatos de Protesto informar, em 60 dias e em planilha .xlsx com parâmetros definidos pela DOF, os valores em aberto da TSJ de distribuição de títulos no período entre a vigência do Provimento CNJ n. 86/2019 e a implantação do ERP/Receitas (28/02/2021). As informações viabilizam a emissão de boleto único para o recolhimento.
A Circular comunica aos oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, escrivães de paz e juízes com competência em registros públicos o Provimento CNJ n. 122/2021. O provimento trata do assento de nascimento quando o campo sexo da DNV ou da Declaração de Óbito fetal estiver preenchido como 'ignorado'.