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| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Junho de 20141 ato | ||||
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Resolução 195/2014
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03/06/2014 |
CNJ
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Resolução sobre distribuição de orçamento entre primeiro e segundo graus do Poder Judiciário. Trata exclusivamente de gestão orçamentária, financeira e administrativa dos órgãos judiciais, sem qualquer impacto direto nas serventias extrajudiciais.
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| Maio de 20144 atos | ||||
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Resolução 194/2014
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26/05/2014 |
CNJ
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Resolução que institui política de gestão estratégica do Poder Judiciário focada na eficiência do primeiro grau de jurisdição. Trata exclusivamente de estrutura, governança e planejamento interno dos tribunais judiciais, sem qualquer impacto operacional ou normativo para serventias extrajudiciais.
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Resolução 193/2014
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08/05/2014 |
CNJ
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Padronização revogada de Carteira de Identidade de Magistrado. Sem aplicação em serventias extrajudiciais.
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Resolução 192/2014
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08/05/2014 |
CNJ
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Política de formação e aperfeiçoamento de servidores do Poder Judiciário, sem impacto nas atividades notariais.
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Provimento 36/2014
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05/05/2014 |
CNJ
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Provimento sobre organização de Varas da Infância e Juventude no Judiciário. Trata exclusivamente de estrutura, competência e procedimentos de varas judiciais, sem nenhuma incidência em serviços notariais ou de registro.
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| Abril de 20142 atos | ||||
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Resolução 191/2014
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25/04/2014 |
CNJ
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Altera normas sobre internação provisória e medidas socioeducativas para adolescentes. Impacto exclusivamente intraforense.
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Resolução 190/2014
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01/04/2014 |
CNJ
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Resolução revogada sobre Cadastro Nacional de Adoção. Tema exclusivamente judicial, sem impacto em serventias extrajudiciais.
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| Março de 20141 ato | ||||
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Resolução 189/2014
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11/03/2014 |
CNJ
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Altera composição e atribuições do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ). Ato de gestão administrativa interna sem impacto operacional para cartórios extrajudiciais.
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| Fevereiro de 20143 atos | ||||
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Resolução 188/2014
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28/02/2014 |
CNJ
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Altera inspeção em unidades socioeducacionais e cria cadastro eletrônico do CNJ. Sem aplicação em cartórios.
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Resolução 187/2014
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24/02/2014 |
CNJ
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Altera critérios de pontuação em concursos públicos do Judiciário. Menciona exercício notarial como título pontuável, mas trata-se de seleção de pessoal do CNJ sem impacto operacional nas serventias.
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Resolução 186/2014
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18/02/2014 |
CNJ
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Altera critérios de antecedentes funcionais para investidura em cargos do Judiciário.
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| Dezembro de 20132 atos | ||||
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Resolução 185/2013
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18/12/2013 |
CNJ
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Regulamenta o Sistema PJe para processamento de autos judiciais. Não afeta serventias extrajudiciais.
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Resolução 184/2013
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06/12/2013 |
CNJ
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Gestão administrativa interna do Judiciário; sem impacto em serventias extrajudiciais.
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| Outubro de 20135 atos | ||||
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Resolução 183/2013
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24/10/2013 |
CNJ
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Resolução que altera normas sobre gestão de contas-depósito vinculadas para retenção de verbas trabalhistas em contratos de prestação de serviços do Judiciário. Trata exclusivamente de procedimentos administrativos e financeiros internos dos tribunais e conselhos.
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Resolução 182/2013
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17/10/2013 |
CNJ
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Resolução revogada que estabelecia diretrizes para contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos do Judiciário submetidos ao controle do CNJ. Não trata de serviços notariais, registro ou procedimentos cartorários.
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Resolução 181/2013
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17/10/2013 |
CNJ
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Resolução que altera regras de nomeação e designação de servidores nas carreiras judiciárias, estabelecendo exceções e compatibilidades para cargos em comissão. Ato de gestão administrativa interna do Judiciário sem incidência em serviços notariais e de registro.
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Resolução 180/2013
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03/10/2013 |
CNJ
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Resolução que regula o processo de execução penal e guias de recolhimento quando há detração de pena, permitindo fixação de regime prisional mais benéfico. Matéria exclusivamente judicial/criminal sem aplicação prática em cartórios.
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Resolução 179/2013
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03/10/2013 |
CNJ
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Permite inventário e partilha extrajudiciais com representação por procuração pública com poderes especiais, ampliando legitimação para serventias de registro.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas (inventário e partilha extrajudiciais)
O que fazer Aceitar procuração pública com poderes especiais em processos de inventário e partilha extrajudiciais
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| Agosto de 20132 atos | ||||
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Resolução 178/2013
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08/08/2013 |
CNJ
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Revoga a Resolução nº 126/2011. Sem informações sobre impacto direto nas serventias.
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Resolução 177/2013
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06/08/2013 |
CNJ
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Resolução que altera percentual de limite orçamentário para despesas com pessoal do CNJ na esfera federal. Trata exclusivamente de gestão financeira e administrativa interna do Conselho Nacional de Justiça.
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| Julho de 20134 atos | ||||
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Provimento 35/2013
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23/07/2013 |
CNJ
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TN e TP: Prorroga vigência do Provimento 34/2013. Obriga manutenção e escrituração do Livro Diário Auxiliar em todas as serventias extrajudiciais. Afeta gestão contábil e administrativa dos cartórios.
Afeta TN e TP — todos os titulares e responsáveis interinos de delegações
O que fazer Implementar manutenção e escrituração do Livro Diário Auxiliar conforme Provimento 34/2013
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Provimento 34/2013
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09/07/2013 |
CNJ
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Revogado. Obrigava cartórios a manter Livro Diário Auxiliar com controle de receitas, despesas, depósitos prévios e apuração de renda líquida, além de vistorias anuais e regulação de remuneração de interinos.
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Provimento 33/2013
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03/07/2013 |
CNJ
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RI: Regulamenta matrícula e averbação de Glebas Públicas Federais na Amazônia Legal. Define requisitos documentais, prazos de qualificação e procedimento de dúvida para Oficiais de Registro de Imóveis.
Afeta Registradores de Imóveis (RI) que atuam na Amazônia Legal
O que fazer Adotar requisitos documentais e prazos definidos para matrícula e averbação de Glebas Públicas Federais
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Provimento 29/2013
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03/07/2013 |
CNJ
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Provimento revogado que regulamentava a inclusão, alteração e exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIAI). Definia competências dos juízos para alimentação do sistema. Integralmente revogado pelo Provimento CNJ 165/2024.
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| Junho de 20132 atos | ||||
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Provimento 32/2013
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24/06/2013 |
CNJ
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Provimento revogado que regulava audiências concentradas nas Varas de Infância e Juventude para reavaliação de medidas protetivas de acolhimento. Tema exclusivamente judicial, sem impacto nas serventias extrajudiciais.
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Resolução 176/2013
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10/06/2013 |
CNJ
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Revogada. Institui sistema de segurança do Poder Judiciário sem impacto em serventias extrajudiciais.
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| Maio de 20132 atos | ||||
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Provimento 31/2013
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22/05/2013 |
CNJ
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TN: Estende prazo para envio de informações notariais à CENSEC até 31 de julho de 2013. Obrigatoriedade mantida; altera apenas cronograma de implementação do sistema eletrônico compartilhado.
Encerrado · 31/07/2013
Afeta Tabeliães de Notas (TN) — obrigados a integração com CENSEC
O que fazer Enviar informações notariais à CENSEC até 31 de julho de 2013 conforme novo cronograma
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Resolução 175/2013
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14/05/2013 |
CNJ
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Regulamenta habilitação e celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, bem como conversão de união estável em casamento. Altera procedimentos e requisitos notariais obrigatórios.
Afeta RCPN — Registradores de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais
O que fazer Revisar procedimentos de habilitação e celebração para casamentos entre pessoas do mesmo sexo e conversões de união estável
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| Abril de 20133 atos | ||||
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Provimento 30/2013
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16/04/2013 |
CNJ
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TP: Regulamenta protesto de cheques com controles contra fraude. Tabeliães devem verificar endereço, recusar protesto em casos suspeitos e cancelar em 30 dias se solicitado pelo prejudicado.
Afeta Tabeliães de protesto (TP)
O que fazer Implementar verificação de endereço em protestos de cheque, recusar casos suspeitos de fraude e processar cancelamentos em até 30 dias.
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Resolução 174/2013
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12/04/2013 |
CNJ
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Resolução que disciplina a atividade de juízes leigos nos Juizados Especiais (sistema judicial). Trata exclusivamente de seleção, capacitação, remuneração e gestão de auxiliares da justiça no âmbito judicial, sem qualquer impacto nas serventias extrajudiciais.
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Resolução 173/2013
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08/04/2013 |
CNJ
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Resolução que altera critérios de inelegibilidade para designação a funções de confiança no Judiciário. Trata exclusivamente de gestão de pessoal e elegibilidade de magistrados/servidores judiciais, sem qualquer impacto nas operações de cartórios extrajudiciais.
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| Março de 20132 atos | ||||
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Resolução 172/2013
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08/03/2013 |
CNJ
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Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa – ato revogado de natureza judicial sem impacto em serventias.
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Resolução 171/2013
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01/03/2013 |
CNJ
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Resolução revogada que disciplinava normas técnicas de auditoria, inspeção e fiscalização nas unidades jurisdicionais do CNJ. Não regulava serviços notariais ou de registro e seu conteúdo era exclusivamente de controle interno administrativo do Judiciário.
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| Fevereiro de 20132 atos | ||||
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Resolução 170/2013
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26/02/2013 |
CNJ
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Regulamenta participação de magistrados em eventos (revogado).
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Provimento 28/2013
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05/02/2013 |
CNJ
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RI: Regulamenta registro tardio de nascimento em cartórios, estabelecendo requisitos de requerimento, entrevista, testemunhas, documentação e decisão fundamentada. Ato revogado, mas referência histórica essencial para a prática.
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| Janeiro de 20133 atos | ||||
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Resolução 169/2013
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31/01/2013 |
CNJ
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Resolução revogada que regulamentava retenção de provisões trabalhistas em contas vinculadas para empresas contratadas pelos tribunais e CNJ. Não se aplica mais ao foro extrajudicial.
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Resolução 168/2013
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10/01/2013 |
CNJ
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Revogação de norma administrativa geral sem efeito prático nas serventias extrajudiciais.
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Resolução 167/2013
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07/01/2013 |
CNJ
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Revogação da Res. 40/2007 sobre reconhecimento de união estável no CNJ.
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| Dezembro de 20123 atos | ||||
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Resolução 166/2012
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19/12/2012 |
CNJ
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Resolução sobre critério de tempo no cargo para aposentadoria de magistrado. Tema exclusivamente de gestão de pessoal e direito funcional do Judiciário, sem impacto nas operações de cartórios extrajudiciais.
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Provimento 27/2012
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12/12/2012 |
CNJ
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RTD: Define competência territorial e facultatividade para registro de contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil de veículos. Ato revogado pelo Provimento CNJ 149/2023.
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Provimento 26/2012
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12/12/2012 |
CNJ
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RI: Regulamenta procedimento de averiguação e reconhecimento voluntário de paternidade com averbação em registro civil. Cartórios recebem mandados judiciais e orientam interessados no fluxo entre judiciário e serventias.
Afeta Registradores Civil (RCPN) e Tabeliães de Notas (TN)
O que fazer Implementar procedimentos para orientar interessados no reconhecimento voluntário de paternidade e averbação em registro civil
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| Novembro de 20126 atos | ||||
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Resolução 165/2012
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16/11/2012 |
CNJ
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Normas para atendimento de adolescentes em conflito com a lei durante internação provisória e execução de medidas socioeducativas.
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Resolução 164/2012
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14/11/2012 |
CNJ
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Institui fórum de coordenação interna do Poder Judiciário para preparativos da Copa 2013/2014. Revogado em 2017.
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Resolução 163/2012
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13/11/2012 |
CNJ
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Cria fórum administrativo do CNJ para estudo das relações entre o Poder Judiciário e liberdade de imprensa. Trata exclusivamente de governança interna do Judiciário, sem impacto direto em serventias notariais ou de registro.
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Resolução 162/2012
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13/11/2012 |
CNJ
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Resolução que regulamenta a comunicação de prisão de estrangeiros às missões diplomáticas. Ato exclusivamente dirigido a autoridades judiciárias (juízes, vara criminal) e sistema carcerário, sem qualquer incidência prática nas serventias extrajudiciais.
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Resolução 159/2012
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12/11/2012 |
CNJ
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Resolução que disciplina a formação e capacitação de magistrados e servidores do Poder Judiciário através de escolas judiciais e nacionais. Estabelece diretrizes administrativas, orçamentárias e de planejamento exclusivas do sistema de ensino judiciário.
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Provimento 25/2012
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12/11/2012 |
CNJ
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TN/TP: Uso obrigatório do Sistema Hermes – Malote Digital para comunicações entre serventias e com o Judiciário. Todas as unidades devem se cadastrar nos Tribunais para cumprir procedimento administrativo eletrônico.
Afeta TN e TP — todas as serventias de notas e protesto
O que fazer Cadastrar-se no Sistema Hermes e passar a usar Malote Digital para comunicações com Judiciário e demais serventias
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| Outubro de 20123 atos | ||||
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Provimento 23/2012
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24/10/2012 |
CNJ
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RI: Regulamentava procedimentos obrigatórios para comunicação ao Juiz Corregedor, restauração de livros extraviados/danificados e vedava abertura de matrícula sem conferência do livro original.
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Resolução 160/2012
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19/10/2012 |
CNJ
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Resolução que organiza o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER) nos Tribunais do Poder Judiciário. Ato revogado em 2016, trata exclusivamente de gestão administrativa e processual judicial, sem qualquer reflexo nas atividades de serventias extrajudiciais.
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Provimento 24/2012
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12/10/2012 |
CNJ
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Obrigava cartórios a alimentar semestralmente o sistema Justiça Aberta com dados de produtividade e cadastros. Ato revogado, sem efeito vigente.
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