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Circular recomenda que a comunicação processual em processos criminais e de execução penal com réus/reeducandos segregados seja feita preferencialmente via portal eletrônico, em detrimento de intimação presencial por oficial de justiça, mantendo discricionariedade judicial em casos de frustração ou necessidade.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas MGM Manutenção Ltda., MGM MV Soluções de Engenharia Ltda. e MGM M Engenharia Ltda. (6ª Vara Cível de Joinville). Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular que divulga o Provimento CGJ n. 42/2021, que altera o art. 466-AK do CN-SC. Os interinos de serventias vagas com contas julgadas irregulares passam a ser notificados por carta para pagar a dívida em 30 dias, com atualização pelos índices do Conselho da Magistratura para custas judiciais e termo inicial fixado trimestralmente. A cobrança passa a ser feita pelo Sistema ERP integrado ao PCE, com possibilidade de protesto e inscrição em dívida ativa.
Altera o caput e o §1º do art. 466-AK do CN-SC. Quando as contas do interino de serventia vaga forem julgadas irregulares com imputação de débito, ele será notificado por carta para pagar em 30 dias com recursos próprios, com juros e correção incidentes a partir de datas trimestrais fixas, adequando a cobrança ao Sistema ERP do TJSC.
Circular orientando magistrados e chefes de cartório judicial a incluir corretamente assuntos complementares (direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos) na classificação de processos no sistema eproc, visando melhorar a aferição estatística do Cadastro Nacional de Ações Coletivas (CACOL) e da Meta 6 do CNJ.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação da falência da sociedade empresária Gilcemar Flores Cardoso & Cia. Ltda. - ME pela Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital. Não impõe dever a notários ou registradores.
A CGFE-SC determina que tabelionatos de notas, escrivanias de paz e registros de imóveis verifiquem se há bens em nome de pessoas e entidades sancionadas pelo CSNU (conflito na Somália/Eritreia). Em caso positivo, devem indisponibilizá-los e comunicar diretamente o MJSP e o COAF, pois os dados desses estrangeiros impedem o uso da CNIB.
Circular que comunica a revisão do Capítulo XIII (Desapropriação) do Código de Normas da CGJ/SC. A revisão revoga os arts. 784 a 786, altera o § 4º do art. 616 e cria novos dispositivos que vedam exigências fiscais e cadastrais (ITBI, ITR, CND, CCIR, CAR) no registro da desapropriação. Também disciplina a abertura de nova matrícula para a área expropriada e dispensa a apuração de remanescente e a retificação prévia.
Altera o Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar o registro de desapropriações no registro de imóveis, dispensando ITBI, ITR, certidões negativas, CCIR, CAR, retificação prévia e trânsito em julgado em certos casos. Também dispensa o reconhecimento de firma em documento assinado com certificado digital e permite ao oficial aproveitar documentos já existentes em seu acervo.
Circular da CGJ-SC que reorienta magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a utilizarem exclusivamente o Protocolo Digital do Banco Central do Brasil para remessa de ofícios, vedando o envio em meio físico.
Circular que divulga protocolo interinstitucional para orientação de escuta humanizada e não revitimizadora de mulheres em situação de violência durante procedimentos judiciais. Dirigido aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição, com objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional e humanizar o atendimento.
Circular da CGJ/SC divulgando a Resolução CNJ n. 405/2021, que estabelece procedimentos para o tratamento de pessoas migrantes privadas de liberdade no âmbito do Poder Judiciário, com orientações sobre direitos humanos e acesso a recursos de tradução e assistência social.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da empresa Madefort Comércio de Materiais de Construção Eireli ME (comarca de Rio Negrinho). Tem caráter meramente informativo para o foro judicial e não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Auto Elétrica Xavenz Ltda. (autos n. 5003192-39.2021.8.24.0012, 2ª Vara Cível de Caçador). Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Divulga acórdão do Conselho da Magistratura segundo o qual a isenção do art. 54 da Lei 9.099/95 não alcança os emolumentos de atos extrajudiciais. A exceção são os títulos (cartas de sentença, ofícios ou mandados) que declarem expressamente a gratuidade da justiça ao interessado.
Circular de orientação aos magistrados com atuação em Infância e Juventude para alimentação excepcional do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS) até 30 de agosto de 2021, visando cumprimento de requisito do Prêmio CNJ de Qualidade 2021.
Circular de divulgação do Ofício-Circular n. 16-CN da Corregedoria Nacional de Justiça aos magistrados catarinenses com atuação em Direito da Criança e do Adolescente, orientando sobre atualização de dados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
Circular da CGJ-SC dirigida a notários e registradores que comunica a Resolução CM n. 11/2021. A resolução acrescentou parágrafo ao art. 5º da Resolução CM n. 12/2006, que regula o ressarcimento dos atos gratuitos, e orienta sobre a temporalidade (guarda) das declarações de hipossuficiência e dos ofícios e requerimentos de atos, à luz do Provimento CNJ n. 50/2015.
A CGFE-SC orienta que os interinos de serventias vagas superavitárias, cuja receita líquida supere o teto constitucional, ficam dispensados de pedir o ressarcimento dos atos gratuitos praticados, pois o excedente é recolhido ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça.
A circular comunica o Provimento CGJ n. 39/2021, que altera o Provimento CGJ n. 23/2020 para prorrogar até janeiro de 2022 o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas (em interinidade). O auxílio é custeado com a Provisão para Obrigações Trabalhistas (art. 466-AR do CN-SC) e destina-se à quitação das folhas de pagamento durante a crise da Covid-19.
Altera o Provimento CGJ n. 23/2020 para prorrogar até janeiro de 2022 o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas de SC durante a pandemia. O plano quita folhas de pagamento com recursos da Provisão para Obrigações Trabalhistas (art. 466-AR do CN-SC) e define os períodos de liberação de set/2021 a jan/2022.
A CGFE-SC comunica decisão que reafirma a Circular CGJ n. 1/2018: os prazos das atividades notariais e registrais são contados de forma contínua, sem aplicação do CPC, e os prazos dos procedimentos nos órgãos reguladores seguem o art. 66, § 2º, da Lei 9.784/1999. A decisão determina a edição de provimento que cria o art. 475-B e ajusta os arts. 458, 497-C, § 1º, e 510 do CN-SC.
Cria o art. 475-B no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo uniformiza a contagem dos prazos nas serventias extrajudiciais: início no 1º dia útil após o requerimento, contagem contínua e prorrogação quando não houver expediente. O provimento também altera os prazos dos arts. 458, 497-C, § 1º, e 510, § 1º, que tratam do atendimento a órgãos judiciários, do protesto de débitos de usuários inadimplentes e da expedição.
Orienta magistrados sobre procedimentos judiciais para tratamento digno da população LGBTI em contextos criminais e de execução penal, incluindo autodeclaração, proteção de dados, alocação em estabelecimentos prisionais e garantia de direitos equitativos.
Orientação conjunta que regulamenta procedimentos judiciais para tratamento de população LGBTI custodiada, acusada, condenada ou em alternativas penais, estabelecendo diretrizes para autodeclaração, alocação em estabelecimentos prisionais e garantia de direitos fundamentais.