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Circular divulgando novo serviço de pesquisa automatizada de endereços de partes por robôs executado pela CAMP, destinado a apoiar o primeiro grau de jurisdição na localização de citandos.
A CGFE-SC responde a consulta de Registro de Imóveis sobre o Tema 1010/STJ (faixas mínimas de APP do Código Florestal em área urbana consolidada). Orienta que o registrador, na qualificação, pode recusar atos que descumpram essas faixas, mesmo com autorização municipal ou ambiental. Também orienta que não deve adotar providências de ofício sobre registros anteriores.
Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 391/2021 aos juízos de primeiro grau com competência em execução penal, estabelecendo procedimentos para reconhecimento de remição de pena por leitura e estudo em unidades de privação de liberdade.
Comunica o Provimento CGJ n. 27/2021, que altera o art. 457 e cria o art. 457-A do CNCGJ. Os delegatários passam a trocar comunicações com os órgãos judiciários pelo sistema de automação processual (ex.: eproc), com cadastro prévio quando necessário, presunção de recebimento após 10 dias corridos e uso subsidiário do Malote Digital.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando decisão da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a desnecessidade de implantação de novo banco de dados de registros de óbitos, reafirmando a suficiência da Central de Informações de Registro Civil (CRC).
Altera o art. 457 e cria o art. 457-A do CN-SC. Com isso, os delegatários devem usar o Malote Digital (acesso diário obrigatório) nas comunicações entre serventias e o sistema eletrônico de automação dos órgãos judiciários nas comunicações com o Judiciário. A comunicação judicial presume-se recebida após 10 dias corridos do envio.
Circular divulgando a disponibilização do painel 'CGJ - Controle Metas CNJ - Pendentes' para unidades de Primeiro Grau, com orientações sobre interpretação de dados e consulta de processos mapeados nas metas nacionais 2021.
Circular de divulgação das Resoluções Conjuntas GP/CGJ n. 12/2021 e n. 13/2021, que alteraram os prazos para cumprimento de mandados judiciais e criaram mecanismos de suspensão de prazos durante a pandemia de COVID-19, impactando diretamente a operação dos cartórios judiciais e oficiais de justiça.
A CGFE-SC comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis um questionário eletrônico sobre o cumprimento da Lei 9.514/97, com foco na intimação do devedor na alienação fiduciária de imóvel, para subsidiar pesquisa acadêmica. O prazo recomendado para resposta é de 15 dias. O ato não cria obrigação nova nem altera procedimento registral.
A CGFE-SC encaminha aos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos um questionário eletrônico sobre o cumprimento da Lei n. 9.514/97 (intimação do devedor na alienação fiduciária de imóvel), para subsidiar pesquisa acadêmica. Recomenda-se resposta em 15 dias.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação da falência de Radielle Indústria e Comércio de Confecções Ltda., para conhecimento e adoção de medidas em ações judiciais em curso. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGFE-SC que comunica o parecer e a decisão que alteram o Código de Normas para adequá-lo ao art. 3º, § 1º, do Provimento CNJ n. 87/2019. O ato fixa como regra geral de competência para a recepção de títulos e documentos de dívida o tabelionato de protesto do domicílio do devedor, revoga o art. 854 e inclui parágrafos no art. 844, com regras específicas para o protesto especial e o protesto de decisão judicial.
Dá nova redação ao art. 844 do CN-SC, com inclusão dos §§ 1º a 5º, e revoga o art. 854, fixando regras de competência territorial do tabelião de protesto: praça de pagamento no domicílio do devedor, alteração por convenção expressa, pluralidade de devedores, protesto especial falimentar e protesto de decisão judicial. Altera o procedimento de recepção e apontamento de títulos, em adequação ao Provimento CNJ n. 87/2019.
Orientação da CGJ-SC dirigida a magistrados, chefes de cartório judicial e distribuidores sobre a nomenclatura e o cadastro de classes processuais, petições intermediárias e incidentes, conforme a Resolução CNJ n. 46/2007 e o CPC/2015. Revoga a Orientação n. 47/2013 e não produz impacto nas serventias extrajudiciais.
Circular da CGFE-SC informa aos delegatários que o sistema ERP do TJSC passa a emitir comprovante de pagamento de custas feito por cartão de crédito ou débito, enviado ao e-mail do contribuinte. O ato também orienta que a confirmação do pagamento no ERP só ocorre após a metade do dia seguinte à transação.
Circular de orientação da CGJ/TJSC sobre desvinculação e destinação de armas e munições apreendidas em fóruns, implementando a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9/2021. Estabelece prazos para comarcas de diferentes entrâncias e orienta magistrados, diretores de foro e chefes de secretaria sobre procedimentos de retirada de acervos de armas das dependências do Poder Judiciário.
Circular que atualiza orientações sobre procedimentos de depósitos judiciais de interesse da União, revogando a Orientação 41/2012 e substituindo-a pela Orientação 7/2021, com adaptações ao sistema Eproc e detalhamento de operações na Caixa Econômica Federal.
Circular comunica o Provimento CGJ n. 25/2021, que altera o parágrafo único do art. 712-E do CNCGJ/SC. Na estremação de imóvel rural, o registrador passa a poder aceitar o CAR da gleba originária, deixando de exigir o CAR da parcela estremada, cuja inscrição só é possível após a individualização.
Divulga acórdão do Conselho da Magistratura que fixa a base de cálculo dos emolumentos da escritura pública de estremação (localização de parcela de propriedade rural). A cobrança é de uma única escritura com valor econômico, calculada sobre o valor da área destacada.
Atualização da orientação sobre nomenclatura e classificação de classes processuais conforme Resolução CNJ n. 46, com adaptação do SAJ para o sistema Eproc. Orienta magistrados, chefes de cartórios e distribuidores sobre procedimentos de cadastro de petições e processos.
Altera o parágrafo único do art. 712-E do CNCGJ-SC. O registrador passa a poder aceitar documentos referentes à gleba originária, exceto a anuência do Município, e fica dispensado o demonstrativo do CAR da gleba estremada quando a originária já tiver esse cadastro.
Orientação da CGJ-SC às unidades judiciais sobre depósitos judiciais de interesse da União, que devem ser feitos diretamente na Caixa Econômica Federal (operações 280 e 635, contas DJE/GDJE), e não no SIDEJUD. Disciplina também saque, conversão em renda, regularização de depósitos equivocados e transferências via SISBAJUD. Revoga a Orientação n. 41/2012 e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Aldoni Comércio de Componentes para Indústria Moveleira Ltda - EPP pela 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho/SC. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Floripa Comércio de Calçados e Acessórios EIRELI EPP. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 367/2021 que estabelece diretrizes sobre a Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e obriga a realização de audiências concentradas socioeducativas para reavaliar medidas aplicadas a adolescentes.