Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
Todas RI RCPN TN TP RTD RCPJ Gerais
Mais filtros
3.383 resultados encontrados — página 115 de 136
Maio de 2021 46 atos
05/05/2021
Circular 104/2021
TJSC Todas

Proteção de dados

Circular que comunica o Provimento n. 24/2021 da CGFE-SC, que regulamenta a aplicação da LGPD às serventias extrajudiciais catarinenses e acrescenta os arts. 490-A a 490-G ao Código de Normas. O provimento define controlador, operador, co-controlador e encarregado e impõe providências obrigatórias de implementação, graduadas conforme a classe da serventia (Prov. CNJ 74/2018).

Encerrado · 01/11/2021
O que fazer Relatório final venceu em 01/11/2021. Manter encarregado e registros de tratamento atualizados.
Abrir ato →
05/05/2021
Circular 103/2021
TJSC RI

Cota FIC/SREI

Comunica aos oficiais de registro de imóveis de SC que a Corregedoria Nacional de Justiça prorrogou, em caráter excepcional, até 11/05/2021 o prazo para início do recolhimento da primeira parcela da cota de participação ao FIC/SREI, e determina a publicação do Comunicado CR/ONR n. 02/2021.

Encerrado · 11/05/2021
O que fazer Recolher primeira parcela da cota de participação ao FIC/SREIO até 11/05/2021
Abrir ato →
05/05/2021
Circular 102/2021
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Café Grãos do Brasil - EIRELI - ME. Tem caráter apenas informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.

Abrir ato →
05/05/2021
Provimento 24/2021
TJSC

LGPD nas serventias

Regulamenta a adequação das serventias extrajudiciais de SC à LGPD. Insere os arts. 490-A a 490-G no Código de Normas, que definem controlador, operador e encarregado, e impõe providências obrigatórias de proteção de dados. Fixa prazo de 180 dias para relatório final à CGJ e limita a gratuidade de acesso dos titulares, sem alcançar atos e certidões sujeitos a emolumentos.

Encerrado · 01/11/2021
O que fazer Relatório de adaptação venceu em 01/11/2021. Manter encarregado, registros de tratamento e medidas de segurança atualizados.
Abrir ato →
04/05/2021
Circular 101/2021
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas Insular Transportes Coletivos Ltda. e Transporte Coletivo Estrela Ltda. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

Abrir ato →
03/05/2021
Circular 100/2021
TJSC TP

Isenção em protesto de decisão

A circular divulga decisão da CGFE-SC, em cumprimento a acórdão do Conselho da Magistratura, que inclui no rol de isenção do Selo Digital as certidões de desistência (retirada) e de cancelamento de protesto de decisões judiciais quando o apresentante é beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Com isso, os tabeliães de protesto passam a poder pedir ressarcimento desses atos.

O que fazer Selo isento em certidões 103/111 de protesto judicial com gratuidade; cancelamento: Determinação Judicial.
Abrir ato →
03/05/2021
Circular 98/2021
TJSC

Interinos – IRPF

A CGFE-SC prorrogou até 30/06/2021 o prazo para interventores e interinos de serventias extrajudiciais enviarem a declaração completa de IRPF (exercício 2021, ano-base 2020), exigida no mês de maio pelos arts. 466-T, §3º, e 466-AM, §3º, do CN-SC. O envio deve ser feito pela Central de Atendimento Eletrônico da CGJ, vinculado aos autos indicados.

Encerrado · 30/06/2021
O que fazer Apresentar declaração completa de IRPF de 2019 até 30/06/2021 conforme arts. 466-T e 466-AM
Abrir ato →
03/05/2021
Circular 99/2021
TJSC

Cooperação jurídica internacional

Circular que divulga orientações do DRCI/MJSP sobre procedimentos para pedidos de cooperação jurídica internacional, especialmente quanto ao uso de peticionamento eletrônico via SEI e remessa correta de pedidos destinados aos Estados Unidos, atualizando a Orientação CGJ n. 41/2020.

Abrir ato →
Abril de 2021 35 atos
29/04/2021
Orientação 6/2021
TJSC

Execução penal no SEEU

Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina que regulamenta procedimentos transitórios para cadastro, tramitação e distribuição de processos de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), bem como a tramitação de agravos e demandas em plantão judiciário.

Abrir ato →
29/04/2021
Circular 95/2021
TJSC

Cartaz ExtraFácil

A CGFE-SC comunica a notários e registradores que o arquivo de imagem do cartaz do ExtraFácil passa a ficar disponível para download na página da ferramenta. A medida substitui o envio de cartazes físicos, interrompido com a extinção da gráfica do TJSC, e permite exibi-lo em murais eletrônicos ou imprimi-lo em gráficas locais.

Abrir ato →
29/04/2021
Circular 96/2021
TJSC

Eproc - Infância e Juventude

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC que altera o Apêndice XXI do Código de Normas e atualiza diretrizes do Programa ACELERA (acompanhamento de processos de infância e juventude), adequando as rotinas de gabinete e cartório à migração do sistema SAJ para o eproc.

Abrir ato →
29/04/2021
Provimento 22/2021
TJSC

Perda do poder familiar

Altera o Apêndice XXI do Código de Normas da CGJ-SC para atualizar o Programa ACELERA, estabelecendo diretrizes para cumprimento do prazo de 120 dias em processos de perda ou suspensão do poder familiar no primeiro grau de jurisdição.

Abrir ato →
28/04/2021
Circular 94/2021
TJSC

Prazos em adoção

Circular de divulgação da Recomendação CNJ nº 97/2021 aos magistrados e equipes da infância e juventude, recomendando priorização de audiências presenciais, cumprimento de prazos em processos de adoção e destituição do poder familiar, e virtualização processual.

Abrir ato →
27/04/2021
Circular 93/2021
TJSC

Suspeição de magistrados

Circular do Projeto Simplifica que comunica a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a necessidade de observar, na Circular CGJ n. 21/2009 (comunicação de suspeição por motivo íntimo de magistrados), as alterações feitas na Resolução n. 02/2004-CM pela Resolução CM n. 3/2018. Não há impacto para as serventias extrajudiciais.

Abrir ato →
27/04/2021
Circular 91/2021
TJSC

Normas revogadas

Circular informativa que divulga revogação de atos normativos obsoletos ou sem objeto editados entre 2008-2011 pela Corregedoria-Geral da Justiça de SC, no contexto do Projeto Simplifica de desburocratização. Impacto operacional limitado ao ambiente interno do TJSC.

Abrir ato →
27/04/2021
Circular 92/2021
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Seiko Veículos Ltda. (5ª Vara Cível de Blumenau). Não impõe dever a notários ou registradores.

Abrir ato →
27/04/2021
Provimento 20/2021
TJSC

Revogação de provimentos

Provimento que revoga 11 atos normativos anteriores da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, editado no contexto do Projeto Simplifica para revisão de normativos internos.

Abrir ato →
27/04/2021
Provimento 21/2021
TJSC TN TP

Cobrança mensal de emolumentos

Autoriza e regulamenta a cobrança concentrada mensal de emolumentos pelas serventias extrajudiciais (usuários mensalistas), com regras de cadastro, prazos de pagamento e de envio de relatórios, bloqueio e protesto em caso de inadimplência. Cria os arts. 497-A a 497-E e acrescenta parágrafo único ao art. 793 do CN-SC.

O que fazer Se adotar: publicar critérios, colher termo, bloquear inadimplentes e protestar em 15 dias úteis.
Abrir ato →
26/04/2021
Circular 90/2021
TJSC RCPJ

Associações de promitentes compradores

A CGFE-SC orienta os oficiais de RCPJ de que é possível registrar, e averbar atos posteriores, de associações civis de promitentes compradores de unidades autônomas de edifícios residenciais, desde que atendidos os arts. 53 e 54 do CC, o art. 121 da LRP e o art. 592 do CN-SC. O oficial deve suscitar dúvida se constatar fins ilícitos ou nocivos (art. 115 da LRP).

O que fazer Qualificar o estatuto; suscitar dúvida se houver fim ilícito ou de distribuir lucros (art. 115 LRP).
Abrir ato →
26/04/2021
Provimento 19/2021
TJSC

Prazos de conclusão

Provimento que altera o Provimento CGJ 51/2020 para incluir o Programa de Acompanhamento dos Prazos de Conclusão de processos judiciais, estabelecendo critérios para identificação e acompanhamento de unidades com excesso de prazo (acima de 100 dias).

Abrir ato →
23/04/2021
Circular 89/2021
TJSC RI

Contribuição FIC/SREI

A CGFE-SC repassa aos registradores de imóveis as orientações da Corregedoria Nacional sobre o recolhimento mensal obrigatório das cotas de participação ao FIC/SREI, gerido pelo ONR, conforme o Provimento CNJ n. 115/2021. A primeira cota vence no último dia útil de abril de 2021 e é calculada sobre os emolumentos de março de 2021.

O que fazer Recolher a cota FIC/SREI todo mês até o último dia útil, sobre os emolumentos do mês anterior.
Abrir ato →
22/04/2021
Circular 87/2021
TJSC

Cartas precatórias

Circular divulgando informações do Judiciário amazonense sobre atrasos no cumprimento de cartas precatórias devido à pandemia e regime de plantão extraordinário nas centrais de mandado. Trata-se de comunicado informativo direcionado ao primeiro grau de jurisdição catarinense.

Abrir ato →
20/04/2021
Circular 85/2021
TJSC

Priorização de adoções

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de SC convocando magistrados e equipes de infância e juventude a priorizarem procedimentos de adoção durante o mês de maio, em alusão ao Dia Nacional da Adoção (25 de maio). Trata-se de orientação administrativa sem criar novas obrigações ou alterar procedimentos existentes.

Abrir ato →
20/04/2021
Circular 86/2021
TJSC RCPN

Selo digital e ressarcimento

Circular da CGFE-SC que orienta registradores civis e escrivães de paz sobre o preenchimento do campo 'solicitante' do selo digital nas averbações de CPF e nas certidões de segunda via e inteiro teor, distinguindo pedidos de pessoa jurídica, de pessoa física e os recebidos via CRC. O correto preenchimento e o arquivamento do pedido escrito são condição para o ressarcimento dos atos gratuitos.

O que fazer Preencher 'solicitante' no selo com quem pediu (CRC: a serventia requisitante); arquivar o pedido escrito.
Abrir ato →
19/04/2021
Circular 84/2021
TJSC RCPN

Juiz de paz ad hoc

A Circular divulga o Provimento CGJ n. 18/2021, que inclui o inciso VIII no art. 114-B do CNCGJ. O dispositivo passa a exigir certidões negativas da Justiça Estadual, Federal e Eleitoral no procedimento de nomeação de juiz de paz ad hoc, que celebra casamentos nas serventias de Registro Civil.

O que fazer Exigir certidões negativas das Justiças Estadual, Federal e Eleitoral na nomeação de juiz de paz ad hoc
Abrir ato →