Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Fevereiro de 2021 26 atos
01/02/2021
Provimento 4/2021
TJSC

Auxílio a serventias vagas

Altera o Provimento CGJ n. 23/2020 para estender o Plano de Auxílio Financeiro às Serventias Vagas, custeado pela Provisão para Obrigações Trabalhistas (art. 466-AR do CN-SC), às folhas de pagamento de fevereiro, março e abril de 2021, com novos períodos de liberação.

O que fazer Verificar se sua serventia é beneficiária e se aplica — prazos de quitação foram estendidos
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Janeiro de 2021 17 atos
29/01/2021
Orientação 3/2021
TJSC

Migração execução penal

Orientação transitória da CGJ que regulamenta procedimentos de migração de processos de execução penal do sistema Eproc para o SEEU, estabelecendo regras para cadastro de novos PECs, tramitação de agravos e cumprimento de mandados de intimação durante o período de integração dos sistemas.

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26/01/2021
Circular 12/2021
TJSC

Prioridade processual idosos

Circular reiterativa que reforça a Orientação CGJ n. 33/2020 sobre prioridade processual especial para pessoas com idade superior a 80 anos, estabelecendo diretrizes de tramitação e monitoramento via ferramenta de Business Intelligence.

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25/01/2021
Circular 11/2021
TJSC

Sistema PJeCor

Implementação do sistema PJeCor na Corregedoria-Geral da Justiça para tramitação de procedimentos disciplinares e representações por excesso de prazo, a partir de 1º de fevereiro de 2021, com orientações operacionais aos magistrados e chefes de cartório.

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25/01/2021
Circular 10/2021
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Stern Tech Automação Industrial Eireli pela 1ª Vara Judicial de Panambi-RS. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.

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25/01/2021
Circular 8/2021
TJSC

Código de Normas

A circular comunica a republicação do Provimento CGJ n. 1/2021 para corrigir erro material no art. 2º: os artigos revogados do Código de Normas passam a ser o 69 e o 76, e não o 75, que trata da reclamação anônima. Também convida os juízes diretores do foro e de registros públicos a opinar, em 10 dias, sobre propostas normativas para o PAP e o Procedimento de Consulta dos delegatários.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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25/01/2021
Circular 9/2021
TJSC TP

Código de recolhimento de protesto

A CGJ-SC orienta tabeliães de protesto, serventias delegadas e distribuidores judiciais sobre o recolhimento da taxa judicial de distribuição de títulos para protesto. Informa o cancelamento do código 25747 (pagamento postecipado), fixa o código 14540 e exige boleto quitado antes da distribuição via STP; os boletos do CDT (CRA-SC/CENPROT) não pagos entrarão na cobrança do TJ a partir de 1º de março.

O que fazer Se delegado pelo foro, distribuir no STP só com boleto 14540 quitado; código 25747 foi cancelado.
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25/01/2021
Provimento 2/2021
TJSC

PJeCor

Provimento que implementa o sistema PJeCor na Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina para tramitação de procedimentos administrativos disciplinares e representações por excesso de prazo, estabelecendo normas operacionais e de comunicação eletrônica.

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18/01/2021
Orientação 2/2021
TJSC

Migração SEEU execução penal

Orientação transitória da CGJ-SC que regulamenta medidas preparatórias para migração dos processos de execução penal ao SEEU, incluindo cancelamento de mandados de prisão, cadastro de usuários e certificados digitais.

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18/01/2021
Circular 7/2021
TJSC RI TN

Alvará judicial em compra por menor

A CGFE-SC orienta que o registro de escritura de compra e venda de imóvel adquirido por menor relativamente incapaz, pago com numerário do próprio menor, depende de alvará judicial (art. 1.691 do CC). A circular complementa a Circular 54/2020, que trata do menor absolutamente incapaz.

O que fazer Exigir alvará judicial para registrar compra de imóvel por menor relativamente incapaz pago com seu numerário.
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15/01/2021
Circular 6/2021
TJSC

Adoção por videoconferência

Circular de divulgação da Recomendação 83/2020 do CNJ sobre realização de audiências, avaliações e atos processuais em casos de adoção por videoconferência. Ato administrativo interno do TJSC orientando magistrados e servidores da área de infância e juventude.

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14/01/2021
Circular 5/2021
TJSC TP

TSJ em protesto de títulos

A CGJ-SC comunica que o Provimento CNJ n. 86/2019 não autoriza, em SC, a postecipação da Taxa de Serviços Judiciais na distribuição de títulos para protesto nem a criação de selo de fiscalização diferido. Os tabeliães de protesto só podem receber títulos com prova do pagamento da taxa (salvo isenção) e devem prestar informações à CGJ em 15 dias.

O que fazer Receber títulos só com TSJ paga antes da distribuição, salvo apresentante isento. Selo: comprar antes do ato
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13/01/2021
Circular 4/2021
TJSC RI TN

PSD e PP: legitimidade recursal

Circular da CGFE-SC comunica decisão do projeto 'Controle EXTRA' (Módulo II), que acolhe propostas de alteração do Código de Normas e minuta de resolução do Conselho da Magistratura sobre o Procedimento de Suscitação de Dúvida (PSD) e o Procedimento Preliminar (PP). Prevê que o delegatário não tem legitimidade recursal nem para contrarrazões, que a decisão do PSD será publicada na seção administrativa do DJ e que o delegatário enviará documentos pelo Malote Digital.

O que fazer Não recorrer nem apresentar contrarrazões em PSD; enviar documentos do PSD pelo Hermes (Malote Digital).
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13/01/2021
Circular 3/2021
TJSC

Correição ordinária remota

Circular da CGFE-SC orienta os juízes diretores do foro a conduzirem a correição ordinária remota das serventias notariais e registrais sem enviar ao delegatário os quesitos do SCI. Em vez disso, devem solicitar descrições e documentos abrangentes para que a própria equipe correicional preencha o sistema.

O que fazer Não compartilhar quesitos do SCI ou informações da correição remota com a serventia durante o processo de fiscalização
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13/01/2021
Provimento 1/2021
TJSC RI

Procedimentos preliminares e dúvida

Altera o Código de Normas da CGJ-SC para disciplinar a autuação e a tramitação do Procedimento Preliminar em reclamações disciplinares contra delegatários e interventores. Também determina que o delegatário encaminhe digitalmente, via Malote Digital, os documentos do Procedimento de Suscitação de Dúvida.

O que fazer Enviar pelo Malote Digital (Hermes) ofícios, petições e manifestações de dúvida ao juiz de registros públicos
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08/01/2021
Orientação 1/2021
TJSC

Videoaudiências PJSC-Conecta

Orienta sobre padronização de procedimentos para realização de videoaudiências via PJSC-Conecta e lançamento de dados no sistema eproc, estabelecendo modalidades de videoconferência e requisitos de preenchimento de informações no sistema judicial.

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08/01/2021
Circular 1/2021
TJSC

Videoaudiências PJSC-Conecta

Orienta sobre padronização de referências para designação e realização de videoaudiências via PJSC-Conecta e lançamento de dados no eproc. Cria obrigações procedimentais para magistrados e servidores judiciários com impacto direto na aferição de produtividade.

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08/01/2021
Circular 2/2021
TJSC

Infojud

Circular da CGJ/SC divulga orientações da Receita Federal sobre requisições de informações pelo Poder Judiciário, recomendando utilização do sistema Infojud em detrimento de ofícios em meio físico para requisições de dados tributários.

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Dezembro de 2020 31 atos
18/12/2020
Circular 376/2020
TJSC TN

CENSEC — regularização de dados

A circular da CGFE-SC determina que tabeliães de notas e escrivães de paz cumpram o Provimento CNJ n. 18/2012 e regularizem, em 10 dias, as pendências de envio de dados à CENSEC (módulos RCTO, CEP e CESDI), inclusive de anos anteriores. O descumprimento sujeita o responsável a infração administrativa.

O que fazer Prazo de dez/2020 venceu. Mantenha remessas quinzenais à CENSEC (RCTO, CEP, CESDI) conforme Provimento 18.
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18/12/2020
Circular 377/2020
TJSC

Execução penal

Circular de orientação reforçando que audiências com réus presos sejam realizadas preferencialmente por videoconferência durante a pandemia COVID-19, restringindo atos presenciais aos casos estritamente necessários conforme Resolução GP/CGJ n. 17/2020.

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18/12/2020
Circular 375/2020
TJSC

Recuperação judicial - Grupo OI

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando diretrizes do TJRJ sobre créditos concursais e extraconcursais na Recuperação Judicial do Grupo OI, orientando magistrados e chefes de cartório sobre procedimentos a adotar.

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17/12/2020
Circular 373/2020
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da 1ª Vara Cível de Joinville, em recuperação judicial da PLASFORRO PERFIS DE PVC LTDA., que suspendeu por 180 dias as ações contra a devedora (art. 52, III, da Lei 11.101/2005). Não impõe dever a notários ou registradores.

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17/12/2020
Circular 374/2020
TJSC

Boletim Penal Informativo

Circular de orientação aos magistrados, chefes de cartório e assessores das áreas criminal e execução penal sobre procedimentos para validação de dados desatualizados no Boletim Penal Informativo (BPI), recomendando expedição de ofício às unidades prisionais quando detectada inconsistência de informações.

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17/12/2020
Circular 372/2020
TJSC RCPN

Paternidade socioafetiva

A CGFE-SC comunica a revogação do Provimento CGJ n. 11/2014, que permitia o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva perante o Registro Civil sem restrição etária. A matéria passa a ser regida exclusivamente pelo Provimento CNJ n. 63/2017, alterado pelo Provimento CNJ n. 83/2019, que exige idade acima de 12 anos e a apuração do vínculo socioafetivo pelo oficial.

O que fazer Deixar de aplicar o Prov. CGJ 11/2014; reconhecer só acima de 12 anos e verificar estabilidade do vínculo
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15/12/2020
Circular 369/2020
TJSC RI

Suspensão SINTER

A CGJ-SC comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis a decisão do CNJ no PP n. 0005650-96.2016.2.00.0000, que suspendeu o envio de dados ao SINTER. Com isso, fica sustada uma rotina operacional das serventias imobiliárias.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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