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Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre inconsistências no preenchimento de dados bancários no sistema SISBAJUD, particularmente quanto à indicação correta da agência 0879 para depósitos judiciais, visando prevenir erros operacionais.
Circular da CGFE-SC que divulga decisão do Corregedor Nacional de Justiça que não conheceu consulta sobre cobrança de emolumentos por certidões e retificações de registro civil para emissão da CIN. Em caráter orientativo, reforça aos Registradores Civis que a gratuidade é garantida aos hipossuficientes, mediante declaração física ou eletrônica, nos termos do Provimento CNJ n. 221/2026.
Provimento que regulamenta o acesso e utilização do sistema de consulta ao rol de culpados (CRR) do TJRS para magistrados e servidores do TJSC. Trata-se de norma administrativa interna sobre controle de acesso a sistema de informações criminais.
Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça autorizando magistrados cooperadores a utilizarem salas passivas e Pontos de Inclusão Digital para realização de audiências, visando enfrentar o estoque de processos e garantir acesso à justiça para jurisdicionados em situação de exclusão digital.
Circular de divulgação da CGJ/SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório das unidades judiciais de primeiro grau o encerramento do processo de falência de NOATO ALUMÍNIOS E PERFIS LTDA. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação sobre implementação do módulo de doenças raras no sistema e-NatJus, direcionando demandas judiciais de saúde ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Trata-se de orientação administrativa interna ao Poder Judiciário.
Regulamenta o acesso e utilização do sistema de consulta ao Rol de Culpados do TJRS (CRR) pelos magistrados e servidores do TJSC, mediante inclusão de Apêndice no Código de Normas do Foro Judicial.
A CGFE-SC orienta que a anulação judicial de escritura pública seja objeto de anotação à margem do instrumento, e não de averbação. Cria no Selo Digital o ato código 606, com selo normal, cobrança n. 54 (não incidência) e campos obrigatórios.
Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando o encerramento de recuperação judicial de sete empresas do grupo Andrade/JSA aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau, sem criar obrigações ou alterar procedimentos.
Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando o encerramento de processo de falência de empresa sediada no Rio Grande do Sul. Trata-se de comunicação administrativa sem impacto operacional direto nos cartórios.
Circular que determina o uso obrigatório do evento processual '12041 – Concedida a Recuperação Judicial' no sistema eproc pelas Varas Regionais de Falências e Recuperações Judiciais, visando padronizar registros e facilitar extração de dados estatísticos.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando o encerramento de processo de falência já julgado, direcionada a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau, sem criação de obrigações novas.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação de falência de LEKS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA nos Autos n. 5000823-75.2026.8.24.0019/SC. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular que comunica aos notários e registradores o Provimento n. 27/2026, que acrescenta os arts. 213-A e 213-B ao CN-CGFE. O provimento impõe às serventias extrajudiciais um protocolo de atendimento acessível e humanizado às pessoas em situação de rua, com vedação de barreiras documentais, aceitação de endereço de referência institucional, observância de gratuidades e capacitação contínua de delegatários e prepostos.
Acrescenta os arts. 213-A e 213-B ao Código de Normas do Foro Extrajudicial e institui um protocolo obrigatório de atendimento humanizado à população em situação de rua nas serventias extrajudiciais. Entre as diretrizes estão a vedação de barreiras documentais, a aceitação de endereço de referência institucional, a atenção à gratuidade, a afixação de informações e a capacitação contínua de delegatários e prepostos.
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o encerramento do processo de falência de MARMORARIA JASPE LTDA. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
A CGFE-SC comunica aos registradores civis e aos tabelionatos de notas e protesto o programa 'Me Chame Pelo Meu Nome', da Defensoria Pública, marcado para 26/06/2026 no salão do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. O mutirão viabiliza a retificação de prenome e gênero de pessoas transgênero, e as serventias devem ter ciência do evento e atender às demandas dele decorrentes.
Circular que divulga alteração do calendário de inspeções judiciais de 2026, antecipando inspeções ordinárias e criando anexo com inspeções extraordinárias presenciais em unidades especializadas do primeiro grau (VRG's, Vara Estadual de Organizações Criminosas, CEJUSC Estadual e NEJUL).
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação de falência de HC Alecrim Distribuidora Ltda - ME. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento da recuperação judicial do Grupo Megaó pela 5ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE, com suspensão das ações e execuções contra as devedoras por 180 dias (stay period). Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular divulga Resoluções que disciplinam procedimentos para tramitação de processos judiciais quando há impedimento ou suspeição de magistrados de primeiro grau, estabelecendo critérios para substituição e compensação de carga de trabalho. Revoga norma anterior de 2014.
Circular de divulgação do Foro Judicial que comunica a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a suspensão dos efeitos da decretação de falência de ZAP Telecomunicações Ltda., determinada pela Vara de Falências de Palmas/TO. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral destinada a magistrados e servidores do primeiro grau com atuação em violência doméstica contra a mulher, convidando-os a inscrever projetos até 20/06/2026.
A CGFE-SC acolhe proposta do COPEX e fixa que as atas de assembleia de condomínio edilício com eficácia perante terceiros (eleição de síndico, representação, atos de disposição) devem ser registradas no Livro B do RTD. O Livro F fica restrito a atos puramente internos, e o oficial deve advertir por escrito o usuário que optar por ele sobre a ineficácia externa do registro.
Circular informativa sobre manutenção programada do módulo de cálculo do eproc 1G no período de 20 a 21 de junho de 2026, durante o qual a ferramenta ficará indisponível para atualização de funcionalidades.