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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Março de 202636 atos | ||||
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Circular 116/2026
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10/03/2026 |
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Nova funcionalidade do Prevjud (CNJ) automatiza envio de ordens judiciais de penhora sobre benefícios previdenciários do INSS.
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Circular 120/2026
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10/03/2026 |
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Funcionamento excepcional da CGJ durante Páscoa (1º a 6 de abril de 2026).
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Circular 121/2026
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10/03/2026 |
RI
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RI: Certificação do INCRA é obrigatória para averbação de extinção de cláusulas resolutivas em títulos fundiários. Implementa medida cautelar do CNJ que altera procedimento em registro de imóveis.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Exigir certificação do INCRA para averbação de extinção de cláusulas resolutivas em títulos fundiários
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Circular 119/2026
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10/03/2026 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de duas empresas. Publicidade obrigatória para conhecimento de magistrados e chefes de cartório.
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PCA 0006100-24.2025.2.00.0000
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10/03/2026 |
Tese CNJ
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Decisão sobre competência do CNJ para revisar penalidades disciplinares de servidores do Poder Judiciário. Sem reflexo em atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
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PP 0006787-35.2024.2.00.0000
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10/03/2026 |
Tese CNJ
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Nenhuma. O acórdão trata de processos administrativos disciplinares contra magistrados (juiz e desembargador) e recurso administrativo sobre precatórios — matérias alheias à rotina de notários e registradores.
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PCA 0008239-80.2024.2.00.0000
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10/03/2026 |
Tese CNJ
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RI: Contiguidade territorial é critério obrigatório na designação de interino. Delegatário que atende contiguidade e tem especialidade deve ser designado, afastando análises subjetivas.
Afeta Delegatários de todas as serventias (RI, TN, TP, RTD, RCPJ) na designação de interino
O que fazer Aplicar contiguidade territorial como critério obrigatório na designação de interino; designar delegatário contíguo com especialidade exigida, afastando…
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PP 0005303-82.2024.2.00.0000
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10/03/2026 |
Tese CNJ
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O CNJ não pode emitir recomendações sobre cumprimento de obrigações legais dirigidas a outros poderes (como comunicação de investigações à AGU pela polícia). A decisão reafirma os limites constitucionais da competência do CNJ à administração e deveres funcionais de magistrados.
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PP 0005150-49.2024.2.00.0000
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10/03/2026 |
Tese CNJ
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O CNJ reafirmou que juízes têm autonomia para definir prioridades entre preferências legais concorrentes, negando pedido de criação de ferramenta eletrônica automática. Trata-se de matéria de gestão processual judicial pura, sem impacto nas atribuições ou responsabilidades de notários e registradores.
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Circular 111/2026
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09/03/2026 |
RCPN
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RI: Registradores devem comunicar nascimentos sem paternidade à Defensoria Pública; novo selo digital e quesitos no SCI.
Afeta Registradores civis das pessoas naturais (RCPN) de Santa Catarina
O que fazer Comunicar à Defensoria Pública ([email protected]) cópias de termos de alegação de paternidade; atualizar quesitos 83681-83687 no SCI e usar…
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Provimento 5/2026
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09/03/2026 |
RCPN
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RC: Alegação de paternidade exige consentimento LGPD e comunicação à Defensoria Pública
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Implementar coleta de consentimento LGPD e notificar Defensoria Pública em alegações de paternidade
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Provimento 216/2026
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09/03/2026 |
CNJ
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Provimento que estabelece diretrizes para processamento de recuperação judicial e falência de produtor rural, dirigido exclusivamente aos juízos de primeiro grau. Não cria obrigações, procedimentos ou regulamentações aplicáveis aos cartórios extrajudiciais.
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Provimento 217/2026
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09/03/2026 |
CNJ
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RI: Permite averbação de indisponibilidade na serventia de origem mesmo após migração do imóvel para outra circunscrição, harmonizando matrícula e transcrição conforme Lei 6.015/1973.
Afeta Registradores de imóveis (RI) que realizam averbações de indisponibilidade
O que fazer Aplicar nova redação do § 2º art. 320-I: permitir averbação na serventia de origem mesmo após migração do imóvel entre circunscrições
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Circular 113/2026
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09/03/2026 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresas/empresário pelo TJRS. Comunicação administrativa para conhecimento dos magistrados e chefes de cartório.
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Circular 112/2026
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09/03/2026 |
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Divulgação de manual do CNMP sobre atuação do MP em educação especial e inclusiva.
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Circular 108/2026
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06/03/2026 |
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Recomendação aos magistrados para verificar pendências no Serasajud antes do arquivamento de processos e promover a devida baixa quando houver determinação judicial.
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Circular 110/2026
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06/03/2026 |
RI
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RI: Provimento CNJ n. 212/2026 estabelece gratuidade no fornecimento de informações sobre alteração de titularidade imobiliária aos Municípios e Distrito Federal. Sem cobrança de custas e emolumentos.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Fornecer informações de alteração de titularidade imobiliária aos Municípios e DF gratuitamente, sem cobrança de custas ou emolumentos.
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Circular 109/2026
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06/03/2026 |
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Manutenção programada do eproc 1G e 2G em 8 de março (domingo), das 20h às 22h.
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CONS 0005405-07.2024.2.00.0000
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06/03/2026 |
Tese CNJ
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Decisão sobre contabilização estatística de sentenças homologatórias em CEJUSCs e distribuição de competência entre juízo de origem e coordenador. Não impacta atribuições ou procedimentos de notários e registradores.
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PCA 0008326-02.2025.2.00.0000
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06/03/2026 |
Tese CNJ
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RI: Publicidade de concursos para delegação de notas e registro é regida pelo edital, não pelo princípio geral de publicidade administrativa. Candidatos reprovados devem esgotar vias administrativas antes de provocar o CNJ.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais em concursos públicos para delegação.
O que fazer Divulgar candidatos conforme edital. Se edital restringe a aprovados, não publicar reprovados não é ilegal.
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PCA 0000930-71.2025.2.00.0000
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06/03/2026 |
Tese CNJ
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RCPN/TN: Acordo em PCA homologado pelo Plenário do CNJ, sem ilegalidade ou vício, autoriza arquivamento ao cumprimento integral. Adequação de nomenclatura de serventia não altera competências.
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Circular 107/2026
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05/03/2026 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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Notários e registradores devem comunicar antecipadamente aposentadoria à CGFE para evitar impactos financeiros e administrativos.
Afeta Notários e registradores (RI, TN, RTD, RCPJ) em aposentadoria
O que fazer Comunicar aposentadoria antecipadamente à CGFE para evitar impactos financeiros e administrativos
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Provimento 4/2026
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05/03/2026 |
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Obriga notários e registradores a comunicarem aposentadoria ao Corregedor
Afeta Notários e registradores de todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Comunicar aposentadoria ao Corregedor conforme novo procedimento do Código de Normas
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Circular 106/2026
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05/03/2026 |
RCPJ
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Comunicação de falência de pessoa jurídica (LENIZA D RODRIGUES DA SILVA LTDA) para conhecimento e publicidade nos cartórios.
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Circular 102/2026
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04/03/2026 |
RCPJ
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Divulgação de falência de DNE TRANSPORTES LTDA. Magistrados e cartórios do primeiro grau devem dar publicidade conforme Lei de Falências.
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Circular 103/2026
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04/03/2026 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa. Comunicado administrativo interno do Poder Judiciário sem efeitos operacionais para cartórios extrajudiciais.
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Circular 105/2026
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04/03/2026 |
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Sistema Justiça Aberta indisponível por até 15 dias para atualização de versão. Afeta procedimentos administrativos de notários, registradores e CGFE.
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Circular 101/2026
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04/03/2026 |
RCPJ
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Comunicação de decretação de falência de pessoa física. Cartórios de registro devem proceder com averbações e controle registral conforme obrigações legais.
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Circular 104/2026
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04/03/2026 |
TP
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TP: Documentar motivo do cancelamento de protesto em carta de anuência usando ferramenta tecnológica (módulo CENPROT) para evitar ressarcimentos indevidos ao Erário.
Afeta Tabeliães de protesto (TP)
O que fazer Documentar motivo do cancelamento de protesto em carta de anuência via CENPROT para evitar ressarcimentos indevidos
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Circular 100/2026
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04/03/2026 |
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Atualiza o Manual do Selo de Fiscalização conforme Lei Complementar 807/2022. Todas as serventias devem observar novas normas sobre classificação, solicitação, aplicação e controle dos selos digitais, com impacto direto na rotina operacional.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Estudar e implementar novas normas sobre selos digitais: classificação, solicitação, aplicação e controle conforme manual atualizado
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Provimento 215/2026
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03/03/2026 |
CNJ
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Altera procedimento de autocuratela e diretivas de curatela: tabeliães devem replicar dados em escrituras híbridas (testamentos, uniões estáveis) e cadastrá-los autonomamente na CENSEC, mantendo regime de publicidade original.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que lavram autocuratelas e diretivas de curatela
O que fazer Replicar dados de autocuratela em escrituras híbridas e cadastrar autonomamente na CENSEC conforme novo procedimento
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Circular 99/2026
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03/03/2026 |
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CGJ recomenda manutenção do Balcão Virtual como canal permanente de comunicação com jurisdicionados durante expediente, conforme Resolução CNJ nº 372/2021.
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Circular 95/2026
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02/03/2026 |
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Orientação do TJSC sobre preenchimento obrigatório de dados sensíveis (CPF, raça/cor, gênero, orientação sexual, escolaridade, moradia) no BNMP em audiências de custódia e análise de prisão, conforme critério do Prêmio CNJ de Qualidade 2026.
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Circular 98/2026
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02/03/2026 |
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Divulgação do encerramento de processo de falência de pessoa jurídica.
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Circular 97/2026
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02/03/2026 |
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Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados e chefes de cartório judicial a evitar agendamento de atos que demandem participação do Ministério Público nos dias 27 e 28 de agosto de 2026, para facilitar participação em encontro estadual do MP. Trata-se de organização administrativa interna do Poder Judiciário.
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Circular 96/2026
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02/03/2026 |
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Malote Digital indisponível em 7 de março de 2026 (sábado), das 8h às 13h, para manutenção de infraestrutura.
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| Fevereiro de 202614 atos | ||||
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Circular 93/2026
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28/02/2026 |
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Divulga tabela referencial de honorários do IBAPE-SC para perícias em engenharia. Serve como subsídio informativo aos magistrados na fixação de honorários periciais, sem caráter obrigatório.
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Circular 92/2026
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27/02/2026 |
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Estende às serventias extrajudiciais a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação, criando obrigações de acolhimento, apuração, proteção de vítimas e procedimentos administrativos.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) e seus servidores
O que fazer Implementar política de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e discriminação conforme diretrizes CNJ
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Provimento 214/2026
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26/02/2026 |
CNJ
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RI: Novo procedimento obrigatório para averbação de liberação de cláusulas resolutivas em títulos fundiários. Atualiza normas de tecnologia da informação e segurança de dados.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e todas as serventias extrajudiciais com sistemas informatizados
O que fazer Implementar procedimento de averbação para liberação de cláusulas resolutivas; adequar TI conforme novo padrão de segurança
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Circular 90/2026
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26/02/2026 |
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Reiteração de orientação sobre encaminhamento prévio de quesitos com antecedência mínima de 10 dias antes da oitiva de peritos oficiais criminais, conforme art. 159, § 5º, I do CPP.
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Circular 91/2026
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26/02/2026 |
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Padroniza procedimentos de habilitação, manutenção, suspensão e autodeclaração semestral no Programa Renda Mínima para todas as serventias extrajudiciais, com modelos uniformes e mecanismos de fiscalização correcional.
Afeta RI, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Implementar procedimentos padronizados de habilitação, manutenção, suspensão e autodeclaração no Programa Renda Mínima conforme manual e modelos fornecidos
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Circular 88/2026
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25/02/2026 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa.
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Circular 84/2026
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25/02/2026 |
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Comunicação da conversão de liquidação extrajudicial em liquidação judicial da Cooperativa Triticola de Getulio Vargas. Divulgação obrigatória aos magistrados e cartórios.
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Circular 85/2026
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25/02/2026 |
RTD
RCPJ
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Divulgação de falência de empresa. Informação administrativa direcionada ao foro judicial, sem alteração procedimental para cartórios extrajudiciais.
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Circular 89/2026
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25/02/2026 |
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Encerramento de processo de falência da BRUNOTUR Agência de Viagens e Turismo Ltda (CNPJ 79.872.388/0001-70). Comunicado para conhecimento dos magistrados e cartórios.
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Circular 86/2026
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25/02/2026 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa sediada no RS.
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Circular 83/2026
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25/02/2026 |
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Reforço às Comissões de Validação para remição por leitura e estudo em unidades prisionais, conforme Resolução CNJ n. 391/2021. Orientação administrativa aos juízos de execução penal.
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RevDis 0005647-34.2022.2.00.0000
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25/02/2026 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Decisão disciplinar contra magistrado (juiz de TRT) sobre morosidade processual. Sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de notários e registradores.
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PAD 0005965-80.2023.2.00.0000
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25/02/2026 |
Tese CNJ
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Não há. Decisão disciplinar contra desembargador por má conduta em plantão judiciário (concessão irregular de prisão domiciliar). Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PAD 0002674-72.2023.2.00.0000
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25/02/2026 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra desembargadores por nepotismo cruzado em nomeação de parentes para cargos em comissão no Poder Judiciário. Sem reflexo normativo ou prático para serventias extrajudiciais.
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