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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Dezembro de 202550 atos | ||||
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Resolução 662/2025
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15/12/2025 |
CNJ
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Resolução que estabelece diretrizes para funcionamento dos Juizados Especiais do Torcedor e dos Grandes Eventos (JET-GE) no âmbito do Poder Judiciário estadual. Trata exclusivamente de organização, competência e procedimento de unidades judiciais especializadas em conflitos decorrentes de eventos esportivos, artísticos e culturais.
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Resolução 661/2025
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15/12/2025 |
CNJ
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Resolução que altera critérios de promoção de magistrados para 2º grau, incluindo política de igualdade de gênero e raça. Não afeta operações de cartórios ou serviços notariais/registro.
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Resolução 663/2025
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15/12/2025 |
CNJ
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Resolução que altera composição dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos tribunais, incluindo juiz do trabalho, e inclui meta de inserção sociolaboral de pessoas privadas de liberdade. Ato voltado à gestão interna do Judiciário e execução penal, sem impacto direto nas serventias.
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Circular 661/2025
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15/12/2025 |
RTD
RCPJ
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RCPJ e RTD: Comunicação de decretação de falência de ESSÊNCIA BRASIL LTDA. Cartórios extrajudiciais devem conhecer para fins de averbação e cancelamento de registros relacionados à falida.
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Circular 663/2025
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15/12/2025 |
RCPJ
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Comunicação do deferimento de recuperação judicial da BAUEN ENGENHARIA LTDA aos órgãos judiciais e extrajudiciais para fins de publicidade e registro.
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Circular 664/2025
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15/12/2025 |
RCPJ
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RCPJ: Divulgação da decretação de falência de empresa. Cartórios extrajudiciais devem conhecer para fins de publicidade e atualização de registros de pessoas jurídicas.
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Circular 662/2025
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15/12/2025 |
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Divulgação de decisão que reconheceu a validade da sentença de encerramento da falência de D2F Administradora de Bens Imóveis Ltda., com trânsito em julgado.
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Circular 658/2025
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12/12/2025 |
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Atualiza orientação sobre procedimentos judiciais para população LGBTI em custódia, acusação, condenação ou execução penal. Estabelece diretrizes sobre autodeclaração, alocação em estabelecimentos prisionais e proteção de direitos fundamentais.
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Circular 653/2025
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12/12/2025 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de empresa em Pelotas/RS.
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Circular 654/2025
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12/12/2025 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias. Cartórios de primeiro grau devem dar publicidade à decisão conforme orientações da CGJ.
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Circular 655/2025
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12/12/2025 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de duas empresas de transporte.
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Circular 660/2025
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12/12/2025 |
RI
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RI: Extinção de cláusulas resolutivas em títulos fundiários exige certificação prévia do INCRA. Ofícios não podem registrar ou averbar sem este documento.
Afeta Registradores de imóveis (RI)
O que fazer Exigir certificação do INCRA antes de registrar ou averbar extinção de cláusulas resolutivas em títulos fundiários
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Circular 657/2025
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12/12/2025 |
RCPJ
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Divulgação de falência decretada pela Comarca de Pelotas/RS. Comunicado para conhecimento de magistrados e cartórios, especialmente registro de pessoas jurídicas.
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Circular 659/2025
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12/12/2025 |
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Divulgação de manual sobre eliminação antecipada de autos digitalizados no Judiciário.
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Resolução 659/2025
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11/12/2025 |
CNJ
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Cria laboratório de inovação do CNJ para pesquisa em justiça criminal e direitos humanos.
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Resolução 660/2025
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11/12/2025 |
CNJ
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Sistema nacional de ouvidorias do Poder Judiciário para recebimento de manifestações. Cartórios podem ser objeto de reclamações, mas ato não cria obrigação ou procedimento prático para serventias.
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Resolução 658/2025
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11/12/2025 |
CNJ
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Institui programa de residência psicossocial para profissionais do Poder Judiciário.
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Circular 651/2025
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11/12/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de empresa catarinense para conhecimento e publicidade entre magistrados e cartórios.
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Circular 649/2025
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11/12/2025 |
RCPJ
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Encerramento da recuperação judicial de duas sociedades empresárias. Exigida publicidade e comunicação aos chefes de cartório de primeiro grau.
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Circular 650/2025
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11/12/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de sociedade empresária. Cartórios de registro de pessoas jurídicas devem ter conhecimento para fins de publicidade e registral conforme Lei de Falências.
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Circular 648/2025
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11/12/2025 |
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Obrigatório usar Sistema Hermes – Malote Digital na expedição e recebimento de cartas precatórias entre tribunais até implementação de solução nacional interoperável.
Afeta Cartórios que expedem ou recebem cartas precatórias entre tribunais
O que fazer Utilizar Sistema Hermes – Malote Digital para expedição e recebimento de cartas precatórias até implementação de solução nacional interoperável
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Circular 652/2025
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11/12/2025 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias, originária de tribunal do RS. Ato meramente informativo sem impacto operacional em cartórios extrajudiciais.
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Circular 644/2025
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10/12/2025 |
RCPJ
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Comunicação da decretação de falência de sociedade empresária (IMPORT FOODS). Cartórios devem registrar no RCPJ.
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Circular 647/2025
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10/12/2025 |
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Comunicação de deferimento de recuperação judicial de pessoa jurídica específica.
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Circular 642/2025
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10/12/2025 |
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Procedimentos para nomeação de Oficial de Justiça ad hoc mediante cessão de servidores municipais: exigência de convênio prévio, caráter excepcional e período determinado.
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Circular 643/2025
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10/12/2025 |
RI
TN
TP
RTD
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Atualização de emolumentos, selos e LC 755/2019 art. 7º, VI com correção de 4,18% (INPC) para 2026. Vigência: 01/01/2026. Requer ajustes em SAVEX e sistemas de ressarcimento eletrônico.
Afeta RI, TN, TP, RTD — todas as serventias extrajudiciais do TJSC
O que fazer Atualizar emolumentos e selos com correção de 4,18% a partir de 01/01/2026; ajustar SAVEX e sistemas de ressarcimento eletrônico
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Circular 639/2025
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09/12/2025 |
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Obrigatoriedade de contratação de menores aprendizes em serventias com 7+ prepostos (CLT art. 429). Alterações no CN-CGFE, SCE e orientações do Manual de Aprendizagem Profissional SINOREG/SC. Impacto imediato em recursos humanos e orçamento.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) com 7+ prepostos
O que fazer Contratar menores aprendizes conforme CLT art. 429. Consultar Manual SINOREG/SC e adequar cadastro no SCE
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Circular 641/2025
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09/12/2025 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de produtores rurais.
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Circular 640/2025
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09/12/2025 |
RCPJ
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Divulgação de falência decretada de três sociedades empresárias (WALTRICK QUÍMICA SUL LTDA., WALTRICK COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. e HM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.). Comunicação aos cartórios para conhecimento e atuação no registro de PJ.
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Provimento 61/2025
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09/12/2025 |
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Interinos e interventores devem contratar aprendizes obrigatoriamente. Novas restrições: vedadas práticas de teletrabalho, nepotismo e duplo vínculo. Altera procedimentos de autorização de despesa no CN-CGFE.
Afeta Interinos e interventores em todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Contratar aprendizes obrigatoriamente; eliminar teletrabalho, nepotismo e duplos vínculos; atualizar autorização de despesas conforme CN-CGFE
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Circular 638/2025
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05/12/2025 |
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Comunicação de deferimento de recuperação judicial de empresa no RS.
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Circular 637/2025
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05/12/2025 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias. Comunicado para ciência de magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.
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PCA 0002464-50.2025.2.00.0000
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05/12/2025 |
Tese CNJ
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RTD: Limbo funcional aplica-se exclusivamente a notários/registradores de concurso público com remoções anuladas. Provimento de serventia por servidor judicial sem concurso público específico é inconstitucional.
Afeta Notários, registradores e delegatários de todas as serventias extrajudiciais
O que fazer Recusar provimento de serventia por servidor oriundo de cargo judicial sem concurso público específico. Limbo funcional não se aplica analogicamente.
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PCA 0003601-67.2025.2.00.0000
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05/12/2025 |
Tese CNJ
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RI/RCPN: Portarias de Corregedoria que atualizam tabelas de emolumentos conforme lei estadual não violam anterioridade tributária, mesmo com vigência imediata. Valida competência das Corregedorias para implementar alterações legais sem período de vacância.
Afeta Registradores de imóveis, delegatários de RCPN e serventias em geral (RI, RCPN, GERAL)
O que fazer Aplicar Portarias de Corregedoria que atualizam emolumentos com vigência imediata, sem período de vacância, mesmo sem observância de anterioridade
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PP 0005331-16.2025.2.00.0000
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05/12/2025 |
Tese CNJ
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RI/RCPN: Resolução CNJ nº 81/2009 comporta duas interpretações válidas sobre marco temporal (edital vs. inscrição) para requisito de dois anos de titularidade em remoção. Tribunais têm discricionariedade para adotar qualquer critério; delegatários devem verificar edital do tribunal.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários em remoção (RI, RCPN)
O que fazer Verificar critério adotado pelo tribunal (edital ou inscrição) para o requisito de dois anos antes de requerer remoção
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PCA 0002996-24.2025.2.00.0000
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05/12/2025 |
Tese CNJ
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RI: Interino em serventia vaga deve ser delegatário com concurso público de provas e títulos específico para notariado. Delegatários por regra de transição não podem ser designados, independentemente de designações irregulares anteriores.
Afeta Delegatários e interinos de RI, RCPN e demais serventias em processo de designação
O que fazer Designar interino apenas entre delegatários com concurso público de provas e títulos notarial/registro. Recusar delegatários por regra de transição
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PCA 0007012-21.2025.2.00.0000
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05/12/2025 |
Tese CNJ
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CNJ não revisa mérito de avaliações em concursos de delegação de serventias, limitando-se ao controle de legalidade formal. Candidatos reprovados não obtêm reavaliação por via recursal administrativa.
Afeta Candidatos em concursos públicos de delegação de serventias extrajudiciais (todas as especialidades)
O que fazer CNJ não revisa mérito de notas em concursos. Questionamentos sobre provas devem focar irregularidades procedimentais formais apenas
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PCA 0006340-13.2025.2.00.0000
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05/12/2025 |
Tese CNJ
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Lista Geral de Vacâncias tem caráter permanente; critério de provimento (alternância/acumulação) é estável e não se altera por inclusão/exclusão em certames. Comprovante ENAC exigido apenas na prova oral para concursos com edital após Resolução CNJ 575/2024.
Afeta Registradores de imóveis, RCPN, tabeliões e delegatários em geral inscritos em concursos pós-Resolução 575/2024
O que fazer Exigir comprovante ENAC apenas na prova oral, não na inscrição. Lista Geral de Vacâncias é permanente; não alterar critério de provimento por inclusão/exclusão…
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PCA 0007020-95.2025.2.00.0000
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05/12/2025 |
Tese CNJ
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CNJ não intervém em critérios de material de consulta em concursos notariais/registrais previstos no edital original. Vedação de súmulas em provas discursivas integra discricionariedade da banca.
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PCA 0006418-07.2025.2.00.0000
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05/12/2025 |
Tese CNJ
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TN: Tribunais têm autonomia para fixar número de candidatos convocados na segunda fase de concursos de delegações notariais e de registro abaixo do máximo de 12 por vaga, conforme critérios locais.
Afeta Tribunais, delegatários de RI, RCPN e TN responsáveis por concursos de serventias
O que fazer Editais podem convocar menos de 12 candidatos por vaga na segunda fase conforme critérios locais, sem violação normativa
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PCA 0005943-51.2025.2.00.0000
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05/12/2025 |
Tese CNJ
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RI: Candidato aprovado em concurso público que escolhe serventia reservada a PCD com base em decisão liminar posteriormente revogada não pode requerer recomposição na lista geral. A escolha é irretratável e realizada por conta e risco do candidato.
Afeta Registradores de imóveis e delegatários que processam concursos públicos para outorga de delegações
O que fazer Não permitir recomposição na lista geral de candidatos aprovados que escolheram serventia reservada a PCD, ainda que decisão que a amparou seja revogada
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RevDis 0008361-35.2020.2.00.0000
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05/12/2025 |
Tese CNJ
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Decisão sobre quórum em PAD contra magistrado (redução válida por aposentadoria, inválida por impedimento conjugal). Sem reflexo normativo ou prático para delegatários de serventias extrajudiciais.
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RevDis 0003657-03.2025.2.00.0000
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05/12/2025 |
Tese CNJ
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Não se aplica ao foro extrajudicial. Trata-se de disciplina de magistrado que atuava como presidente de Conselho Permanente de Justiça Militar, envolvendo hierarquia judicial e competências entre instâncias.
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PAD 0007102-97.2023.2.00.0000
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05/12/2025 |
Tese CNJ
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A decisão fixa tese sobre quórum qualificado em PAD contra magistrados, exigindo remessa à Corregedoria Nacional quando insuficientes votantes aptos. Não afeta rotina de notários e registradores.
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PAD 0005246-64.2024.2.00.0000
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05/12/2025 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra desembargador por violação de regras de prevenção e desobediência a decisão liminar. Não estabelece tese generalizável aplicável a delegatários de serventias extrajudiciais.
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PAD 0003622-77.2024.2.00.0000
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05/12/2025 |
Tese CNJ
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Não há tese generalizável para cartórios. Trata-se de processo disciplinar contra desembargador por morosidade, gestão deficiente de gabinete e fraude processual (alteração indevida de fila de conclusão). Sem reflexo em deveres, direitos ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PCA 0006166-04.2025.2.00.0000
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05/12/2025 |
Tese CNJ
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Decisão sobre direitos processuais de vítima de assédio sexual em PAD contra magistrado. Não estabelece tese sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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ATO 0006407-75.2025.2.00.0000
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05/12/2025 |
Tese CNJ
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Aprovação de programa de residência psicossocial no Poder Judiciário para profissionais de Serviço Social e Psicologia. Trata-se de política interna de recursos humanos do Judiciário, sem impacto nas atribuições, deveres ou responsabilidades de notários e registradores.
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ATO 0008094-87.2025.2.00.0000
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05/12/2025 |
Tese CNJ
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Criação de laboratório interno do CNJ focado em prevenção de erros judiciais penais e melhoria da produção de prova. Não estabelece normas, deveres ou regulamentações aplicáveis a notários e registradores.
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Circular 635/2025
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04/12/2025 |
RCPJ
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Comunicação da extinção de falência de pessoa jurídica para registro e publicidade nos cartórios de primeiro grau.
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