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Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o encerramento do processo de falência de LUMIAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação de falência de AGIN Comércio e Serviços Ltda. e Alcides Ganasini & Cia Ltda. pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS. É apenas informativa, dirigida ao foro judicial, e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular da CGFE-SC intima os interventores e interinos que atuaram em serventias extrajudiciais em 2025 a enviar o recibo e a declaração completa de IRPF (exercício 2026) até 30.06.2026. O envio deve ser feito por peticionamento eletrônico no SEI n. 0075385-07.2026.8.24.0710, com sigilo preservado.
A CGFE-SC reafirma que, quando imóvel de matrícula única é seccionado por via pública preexistente, o registrador deve praticar uma única averbação de retificação complexa, seguida da abertura das matrículas individualizadas, com emolumentos calculados sobre o valor do único imóvel juridicamente existente. Rejeita a tese do RIB-SC de cobrança por gleba e não conhece do recurso administrativo.
Circular informativa sobre manutenção programada do sistema de pagamento com cartão de crédito do eproc (14/05/2026, 00:01h às 02:00h), com alteração do provedor Valorem para Banco do Brasil. Ato administrativo interno do TJSC sem impacto direto em serviços notariais e registrais.
Circular informativa sobre manutenção programada do sistema eproc 1G e 2G em 17 de maio de 2026, com indisponibilidade prevista de 4 horas. Comunicado administrativo interno do TJSC sem impacto nas atividades extrajudiciais.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando o encerramento de processo de recuperação judicial de empresas. Trata-se de ato meramente informativo direcionado a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau.
Circular de divulgação informando magistrados e chefes de cartório sobre decisão de deferimento de recuperação judicial de empresa em comarca do Rio Grande do Sul. Ato meramente informativo sem impacto operacional direto.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação da falência de Adão de Borba Transportes Ltda. pela Vara Regional Empresarial de Caxias do Sul/RS. Tem caráter meramente informativo para o foro judicial, sem impor dever a notários ou registradores.
Circular da CGJ/SC orientando magistrados sobre alterações operacionais do SISBAJUD que agora exigem cadastramento formal de Fundos de Saúde no polo passivo para efetivação de bloqueios de valores via Plataforma CODEX.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando falha técnica no sistema PrevJud que afetou o envio de ordens de penhora ao INSS entre 08/04/2026 e 27/04/2026, orientando magistrados e chefes de cartório a procederem ao reenvio das ordens não efetivadas.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento da recuperação judicial do Grupo Soberano pela Comarca de Novo Acordo/TO. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
A CGFE-SC orienta os tabeliães de protesto de que, na renegociação de dívida protestada em que a obrigação é extinta por valor inferior ao protestado, os emolumentos devem ser calculados sobre o valor renegociado efetivamente pago, com incidência da taxa do FRJ sobre esse novo valor. A orientação uniformiza a interpretação do art. 60, parágrafo único, IV, da LC 755/2019 e afeta diretamente a receita das serventias.
Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 679/2026 que altera procedimentos de realização de audiências em casos de violência doméstica contra a mulher, estabelecendo a modalidade presencial como regra para oitiva da vítima e videoconferência apenas em hipóteses excepcionais.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de quatro empresas pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Tem finalidade apenas informativa para o foro judicial e não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 678/2026 aos magistrados de primeiro grau, permitindo o exercício sem remuneração de cargos em associações civis sem fins lucrativos como exercício de liberdade religiosa e filosófica. Trata-se de ato meramente informativo sobre alteração normativa anterior do CNJ.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça convocando magistrados e servidores da Justiça da Infância e Juventude para participar da VIII Semana de Audiências Concentradas (maio/2026) nos âmbitos protetivo e socioeducativo, recomendando uso de modelo padronizado de termo de audiência no sistema E-PROC.
Circular de divulgação expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o encerramento do processo de falência da empresa Profiplast Industrial S.A. Trata-se de ato meramente informativo sem impacto operacional direto.
Circular de divulgação sobre desenvolvimento de painel de Business Intelligence (BI) pelo GMF/TJSC destinado à consolidação de informações estratégicas das unidades prisionais do Estado, com orientação sobre uso responsável dos dados.
Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando cronograma de recolhimento de armas e munições apreendidas nos fóruns, elaborado pela Casa Militar para 2026, e notificando chefes de secretaria para cumprimento de providências de desvinculação e liberação de bens.
Provimento que altera procedimentos de fiscalização do foro judicial e revoga normas sobre critérios de avaliação de unidades judiciárias. Impacto exclusivamente administrativo interno do TJSC.
Regulamenta a Rede de Cooperação de Magistrados (RCM), estabelecendo procedimentos de inscrição, metas de produtividade e normas procedimentais para magistrados que exercem cumulativamente jurisdição em unidades judiciárias distintas, com foco em organização administrativa e fluxo processual.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas LFP Costa Transportes Ltda e LFP Logística Ltda pela 1ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC dirigida a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau que divulga a decisão da Vara Regional de Falências da Capital que deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas HAVILA CARGO LTDA e SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA. Não impõe dever a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando o encerramento de processo de falência de empresa específica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau. Ato meramente informativo sem impacto operacional direto.