Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Outubro de 2022 11 atos
24/10/2022
Circular 314/2022
TJSC Todas

Cartão de crédito

A CGFE-SC comunica a todas as serventias extrajudiciais que podem repassar ao usuário os custos de intermediação financeira e de parcelamento do pagamento de emolumentos por cartão de crédito, com base no Provimento CNJ n. 127/2022. A condição é disponibilizar ao menos um outro meio de pagamento sem custo adicional.

O que fazer Se repassar custos do cartão ao usuário, oferecer outro meio de pagamento sem custo adicional.
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18/10/2022
Circular 309/2022
TJSC RI

REURB no SAEC

Circular da CGFE-SC que, em cumprimento ao Termo de Cooperação nº 001/2022 firmado com o CORI/SC, determina aos Oficiais de Registro de Imóveis o cadastramento, no SAEC (plataforma Ofício Eletrônico), dos dados dos procedimentos de REURB finalizados. Fixa prazo de 20 dias para os procedimentos pretéritos, cadastro contínuo dos futuros e comunicação ao CORI/SC quando não houver REURB finalizada.

O que fazer Cadastrar no SAEC cada REURB ao finalizá-la; sem nenhuma, avisar o CORI/SC. Prazo de 20 dias já venceu
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14/10/2022
Circular 305/2022
TJSC TN

Procuração previdenciária

A circular comunica a criação de um novo tipo de cobrança isento no Selo Digital e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico. Ele se aplica à lavratura de procuração pública, e à emissão de sua primeira via, para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais do INSS, isenta por força do art. 68-A (Lei 14.199/2021). Tabeliães e escrivães de paz deverão usar o código específico.

O que fazer Usar o novo tipo de cobrança isento no Selo Digital para procuração previdenciária e traslado
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10/10/2022
Circular 303/2022
TJSC

Execução penal

Circular que divulga a integração dos sistemas SEEU e EPROC para processamento de recursos de agravo em execução penal a partir de 13 de outubro de 2022, alterando o procedimento recursal no primeiro grau de jurisdição catarinense.

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06/10/2022
Circular 297/2022
TJSC TP

Emolumentos em protestos

A CGFE-SC fixa nova sistemática de selagem nos protestos com emolumentos postecipados: a lavratura e o registro do protesto recebem selo isento, tipo de cobrança "não incidência", sem ressarcimento. No cancelamento, aplica-se selo retificador pago com cobrança integral dos emolumentos ou, havendo isenção legal, selo isento com ressarcimento.

O que fazer Protesto: selo isento (não incidência), sem ressarcimento. Cancelamento: selo pago se não houver isenção
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04/10/2022
Circular 294/2022
TJSC RTD

Livros obrigatórios RTD

A CGFE-SC comunica que o Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) foi adequado para incluir os Livros E, F e G do Registro de Títulos e Documentos, criados pela Lei 14.382/2022. Os registradores de RTD devem providenciar o cadastramento desses novos livros obrigatórios no SCE.

O que fazer Confirmar no SCE os Livros E, F e G; se ausentes, cadastrá-los antes de usá-los.
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Setembro de 2022 10 atos
27/09/2022
Circular 286/2022
TJSC RCPN

Selos e ajuda de custo

A circular divulga a Resolução CM n. 17/2022, que atualiza monetariamente os valores dos selos de fiscalização e da ajuda de custo previstos na LC estadual n. 175/1998, com efeitos a partir de 1º/01/2023. O ato impacta diretamente os custos e as receitas das serventias extrajudiciais.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata. Novos valores vigentes desde 01/01/2023; prazo já encerrado.
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27/09/2022
Circular 287/2022
TJSC RI

Expediente interno fora do horário

A circular divulga a Resolução CM n. 20/2022, que incluiu o art. 3º-B na Resolução CM n. 1/2010 e faculta às serventias extrajudiciais realizar expediente interno fora do horário regulamentar ou em dias sem expediente, para emitir certidões e escriturar atos. Até que o Sistema de Cadastro do Extrajudicial tenha campo próprio, os delegatários ficam dispensados de comunicar a CGJ e o Diretor do Foro.

O que fazer Informar no Cadastro quando houver campo; até lá, sem aviso. Prenotação continua só no expediente.
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21/09/2022
Circular 278/2022
TJSC

Medidas protetivas em plantão

Circular que orienta juízes plantonistas a analisarem imediatamente pedidos de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha durante o plantão judicial, vedada a protelação para o expediente ordinário, em conformidade com a Resolução CNJ n. 71/2009 e Resolução CM n. 10/2022.

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18/09/2022
Circular 273/2022
TJSC RCPN

Compartilhamento SIRC

A circular comunica a decisão definitiva do CNJ (PP 0000272-86.2021) que veda aos RCPN o envio ao SIRC de anotações, averbações, retificações e registros pretéritos, limitando o compartilhamento aos registros de nascimento, casamento e óbito lavrados após a alteração do art. 68 da Lei 8.212/91. Determina ainda a revogação do art. 574-A do CN-SC.

O que fazer Enviar ao SIRC só nascimentos, casamentos e óbitos; não enviar averbações, anotações ou retificações.
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18/09/2022
Provimento 44/2022
TJSC RCPN

Compartilhamento SIRC

O Provimento CGJ n. 44/2022 revoga o art. 574-A do Código de Normas da CGJ/SC. A revogação decorre de decisão sobre o compartilhamento de dados entre os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais e o SIRC à luz da LGPD, e altera a disciplina aplicável às serventias de RCPN.

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
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16/09/2022
Circular 270/2022
TJSC Todas

Ressarcimento Eletrônico

A CGFE-SC cria o tipo de cobrança "Não Incidência" para atos sem previsão legal de emolumentos ou cobrados como ato único, que devem receber selo do tipo isento. O Sistema de Ressarcimento Eletrônico passa a ser parametrizado para excluir esses atos da guia de ressarcimento.

O que fazer Usar selo isento e tipo 'Não incidência' (código X) em atos sem isenção legal; não pedir ressarcimento deles.
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13/09/2022
Circular 265/2022
TJSC Todas

Correição ordinária remota

Circular da CGFE-SC comunica decisão e o Provimento CGJ n. 43/2022, que criam os arts. 13-A e 13-B no Código de Normas para permitir a correição ordinária remota. Os delegatários passam a ter o dever de fornecer estrutura para a fiscalização remota, com designação de preposto, envio de documentos e acesso remoto ao sistema de automação da serventia.

O que fazer Designe preposto, envie documentos no prazo fixado pela equipe e conceda acesso de visualização ao sistema.
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13/09/2022
Provimento 43/2022
TJSC

Correição ordinária remota

Cria os arts. 13-A e 13-B no Código de Normas da CGJ-SC para permitir a correição ordinária remota, integral ou parcial. Impõe ao delegatário deveres de apoio à fiscalização remota, como designar preposto, fornecer documentos em prazo e conceder acesso remoto ao sistema da serventia.

O que fazer Designar preposto, liberar acesso remoto de visualização ao sistema e enviar documentos no prazo da equipe.
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09/09/2022
Circular 262/2022
TJSC TN

Certidões eletrônicas

Circular da CGFE-SC que comunica acórdão do Conselho da Magistratura: é indevida a cobrança de emolumentos por desmaterialização na expedição de certidões eletrônicas de atos notariais físicos via e-Notariado. A decisão afeta diretamente a receita das serventias de notas.

O que fazer Não cobrar desmaterialização em certidão eletrônica de ato físico; cobrar só o emolumento previsto.
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05/09/2022
Circular 259/2022
TJSC RCPN RTD RCPJ

Certidões negativas

A CGFE-SC comunica a reativação do tipo de ato 438 (Certidão Negativa - RCPN) e a criação dos tipos 486 (Certidão Negativa - RCPJ) e 487 (Certidão Negativa - RTD) na tabela do Selo Digital. Os sistemas das serventias devem se atualizar via webservice para aplicar o selo correto nessas certidões.

O que fazer Atualizar o sistema para usar 438 (RCPN), 486 (RCPJ) ou 487 (RTD) nas certidões negativas e no selo digital
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Agosto de 2022 15 atos
31/08/2022
Circular 252/2022
TJSC RCPN

Certidões de óbito

A CGFE-SC orienta os registradores civis de que o campo 'Averbações/Anotações a acrescer' da certidão simples de óbito deve conter apenas averbações, anotações e a data da lavratura do assento. Dados como cônjuge, filhos, bens e testamento só podem constar de certidão de inteiro teor ou por quesitos.

O que fazer Na certidão simples, incluir data do registro no campo de averbações e não lançar cônjuge, filhos ou bens.
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29/08/2022
Circular 249/2022
TJSC TN

Rerratificação de escritura

A CGFE-SC orienta que a escritura de rerratificação ou aditamento motivada por erro imputável ao solicitante, ainda que beneficiário da isenção do art. 7º da LC 755/2019, não é isenta. Devem ser cobrados emolumentos e utilizado selo do tipo pago, sem direito a ressarcimento do ato 255.

O que fazer Cobrar emolumentos com selo pago em rerratificação por erro do solicitante, inclusive isento do art. 7º.
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18/08/2022
Circular 235/2022
TJSC RI

Indisponibilidade CNIB

Complementa a Circular CGJ n. 170/2022 e fixa nova sistemática para os registradores de imóveis cumprirem ordens de indisponibilidade da CNIB. A averbação passa a ser imediata com selo isento de 'não incidência', e a verificação de gratuidade, a cobrança de emolumentos e o ressarcimento ficam para o momento do cancelamento, mediante averbação de retificação.

O que fazer Averbar indisponibilidade com selo isento; no cancelamento, retificar com selo isento (gratuito) ou pago.
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18/08/2022
Circular 233/2022
TJSC

Emolumentos em juizados

Divulga decisão do Conselho da Magistratura segundo a qual a isenção do art. 54 da Lei 9.099/95 não alcança os emolumentos de atos extrajudiciais, salvo quando o título judicial indicar expressamente a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 1º, IX). Em consequência, desativa o código 'Tipo de Cobrança 35' no Selo Digital e no ressarcimento eletrônico, e os atos gratuitos passam a ser lançados no código 05.

O que fazer Não usar o código 35: cobrar emolumentos, salvo gratuidade expressa na ordem judicial (código 05).
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17/08/2022
Circular 232/2022
TJSC RCPN RTD RCPJ

Certidões negativas

Admite a cobrança de emolumentos das certidões negativas do RCPN pelo item 11.1 da Tabela VI da LC estadual n. 755/2019, desde que precedidas de consulta à CRC com o código consignado na certidão. Determina ainda a inclusão do art. 508-A no CN-SC, a reativação do código de selo n. 438 (certidão negativa RCPN) e a criação de códigos para as certidões negativas do RCPJ e do RTD.

O que fazer Consultar a CRC antes de emitir certidão negativa; consignar o código gerado na certidão e cobrar item 11.1.
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17/08/2022
Provimento 41/2022
TJSC RCPN

Certidão negativa RCPN

Cria o art. 508-A no Código de Normas da CGJ-SC, que obriga os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais a consultar a Central de Informações do Registro Civil (CRC) antes de emitir certidão negativa e a consignar na certidão o código da consulta. A certidão também deve informar o período pesquisado, a natureza do ato e a abrangência territorial.

O que fazer Consultar a Central do Registro Civil antes de certidão negativa; constar código, período, ato e abrangência
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16/08/2022
Circular 226/2022
TJSC RCPN TN

Apostilamento de documentos

A circular comunica a inclusão do art. 475-C no Código de Normas da CGJ-SC. O dispositivo exige que o delegatário, para apostilar cópia de documento extraída de autos virtuais, verifique chancela oficial de origem e correspondência, feita por servidor do Judiciário ou por tabelião de notas. A simples consulta pela chave de acesso do Eproc não basta para documentos particulares.

O que fazer Exigir autenticação oficial prévia para apostilar cópia particular extraída de autos virtuais
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16/08/2022
Provimento 39/2022
TJSC TN

Apostilamento de documentos

Cria o art. 475-C no Código de Normas da CGJ-SC. Para apostilar cópia de documento particular extraída de autos virtuais de processo judicial, o delegatário passa a exigir chancela oficial que comprove a origem e a correspondência com o original ou com a cópia dos autos.

O que fazer Antes de apostilar cópia de documento de autos virtuais, exigir chancela oficial de origem e correspondência.
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12/08/2022
Circular 224/2022
TJSC RCPN

Livros históricos no SCE

A CGFE-SC determina que os responsáveis pelas serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais que tenham em seu acervo livros de casamentos, nascimentos e óbitos de não católicos do período imperial (1822-1889) os cadastrem imediatamente no SCE. O cadastro usa os novos tipos de livro criados com base no Decreto n. 3.069/1863 e permite incorporar esses livros ao acervo e emitir certidões.

O que fazer Cadastrar no SCE (aba Livros) os livros de não católicos de 1822–1889 como Decreto 3.069/1863.
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