Farol Normativo — atos do TJSC e CNJ para cartórios extrajudiciais

Relevância	Item	Data	Serventias ?	Resumo
Abril de 202315 atos
	Circular 124/2023	25/04/2023	RCPN	RI: Exigência de comprovação de repasse de emolumentos entre serventias pelo PIX no momento da comunicação. Vinculação obrigatória ao tipo de cobrança 57 (pagamento diferido) no Selo Digital e preenchimento de formulário com dados bancários em 15 dias. Afeta Registradores de RCPN que recebem comunicações de outras serventias O que fazer Vincular cobrança ao tipo 57 (pagamento diferido) no Selo Digital e preencher formulário bancário em 15 dias
	Circular 121/2023	24/04/2023	RCPN	RCPN: Dissolução de união estável por termo declaratório. Novo procedimento extrajudicial com emolumento de R$ 44,74 conforme LC 808/2022. Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Implementar procedimento de termo declaratório de dissolução de união estável e cobrar emolumento de R$ 44,74
	PCA 0008187-26.2020.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	RCPN e TN: Cartório de Registro Civil pode acumular atribuição de Tabelionato de Notas, observados requisitos das Leis 12.342/1994 e 16.397/2017. Decisão suspende vedação correcional e restaura direito à delegação dual. Afeta Delegatários de RCPN que desejam acumular atribuição de TN O que fazer Permitir acumulação de RCPN com TN observando requisitos das Leis 12.342/1994 e 16.397/2017
	PCA 0008905-23.2020.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	Provimento CNJ n. 77/2018 aplica-se retroativamente a todas as designações de interinidade. Designações que não observem seus critérios formais são nulas e devem ser revogadas imediatamente, vedando-se o simples exercício de função como substituto legal. Afeta Delegatários de todas as serventias que designem interinos (RI, RCPN, GERAL) O que fazer Revogar designações de interinidade anteriores ao CNJ 77/2018 que não observem seus critérios formais. Redesignar conforme Provimento.
	PCA 0000947-78.2023.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	RI: Vedação ao nepotismo póstumo em serventias é constitucional, decorrendo do art. 37 da CF. Provimentos das Corregedorias estaduais têm competência concorrente com o CNJ, com efeitos ex nunc, sem direito adquirido à contratação. Afeta Delegatários e prepostos de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Não contratar parente de delegatário falecido como preposto. Adequar situação fática sem direito adquirido à contratação anterior.
	PCA 0006779-29.2022.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	RI: Tribunais têm autonomia para organizar concursos de serventias extrajudiciais, incluindo fase oral, respeitando Res. CNJ nº 81/2009 e edital. Examinadores podem formular questionamentos similares sobre temas relevantes sem proibição expressa no edital. Afeta Registradores de imóveis e delegatários de serventias extrajudiciais em concursos públicos O que fazer Tribunais podem formular questões similares em provas orais sem proibição expressa no edital, respeitando Resolução CNJ nº 81/2009
	Circular 120/2023	20/04/2023		Notários e registradores catarinenses devem regularizar cadastro no SEi! em 5 dias para receber intimações e participar de processos de fiscalização do FRJ pelo novo módulo de peticionamento eletrônico. Afeta Notários e registradores de Santa Catarina (TN, RI, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Regularizar cadastro como usuário externo no SEi! em até 5 dias para receber intimações do FRJ
	RevDis 0001799-83.2015.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	RI: Cartórios devem devolver 50% de emolumentos indevidamente cobrados em registro de 1º imóvel financiado por SFH (Provimento CGJ/AL nº 4/2016). Eficácia ex tunc prevalece. Afeta Registradores de imóveis (RI) que operaram sob Provimento CGJ/AL nº 4/2016 O que fazer Devolver valores de emolumentos cobrados indevidamente em registros de imóveis financiados pelo SFH, com eficácia retroativa
	PP 0005916-10.2021.2.00.0000	20/04/2023	Tese CNJ	TN/TP: Prazos prescricionais em processos disciplinares seguem Lei 8.112/1990, com início na data do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), protegendo delegatários e orientando correged... Afeta Notários e registradores em processos disciplinares; corregedorias O que fazer Contar prazo prescricional da data de conhecimento do fato pela autoridade, não da ocorrência do fato
	Circular 118/2023	19/04/2023	TN	TN: Sobrepartilha segue tabela de partilha (item 3.2 da LC 755/2019). Altera cobrança de emolumentos em procedimento extrajudicial. Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam procedimentos de sobrepartilha extrajudicial O que fazer Aplicar tabela de partilha (item 3.2 da LC 755/2019) na cobrança de emolumentos de sobrepartilha
	PP 0008038-98.2018.2.00.0000	11/04/2023	Tese CNJ	RI: Desconto de 50% em emolumentos para primeira aquisição imobiliária residencial com financiamento SFH é obrigatório conforme art. 290 da Lei 6.015/1973. Provimentos estaduais que o revogam não têm validade e não impedem devolução de valores cobrados indevidamente. Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam financiamentos pelo SFH O que fazer Aplicar desconto de 50% em emolumentos para primeira aquisição residencial SFH conforme art. 290 da Lei 6.015/1973; devolver valores cobrados indevidamente
	PP 0007861-32.2021.2.00.0000	11/04/2023	Tese CNJ	RTD: Prescrição de sanção disciplinar contra notários e registradores começa a contar do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), não da data do fato. Critério objetivo para defesa em processos administrativos. Afeta Notários e registradores em processos disciplinares (todas as serventias) O que fazer Contar prazo prescricional da data do conhecimento do fato pela autoridade, não da data do fato
	PP 0008361-98.2021.2.00.0000	11/04/2023	Tese CNJ	RTD: CNJ fixou que a prescrição de sanções disciplinares contra notários e registradores segue o art. 142 da Lei 8.112/90, com termo inicial no conhecimento do fato pela autoridade competente, não na data do ato ilícito. Afeta Notários e registradores (todas as serventias delegadas) O que fazer Contar prazo prescricional de sanções disciplinares a partir da data de conhecimento do fato pela autoridade, não da data do ato
	Circular 111/2023	11/04/2023	RI	RI: Averbação obrigatória de indisponibilidade de bens de empresa em falência (R.C.A. Empreendimentos Imobiliários Ltda e administradores). Consulta à CNIB necessária. Afeta Registradores de imóveis (RI) com bens de empresa em falência O que fazer Averbar indisponibilidade de bens conforme determinação; consultar CNIB antes de cada averbação
	PCA 0009201-11.2021.2.00.0000	04/04/2023	Tese CNJ	RI: Vacância de serventia sem substituto: nomeação de interino deve recair sobre delegatário mais próximo (município contíguo) com atribuições do cartório vago. Proximidade geográfica prevalece sob... Afeta Registradores e delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, RCPJ, RTD) O que fazer Em vacância sem substituto, nomear interino do delegatário mais próximo (município contíguo) com atribuição compatível. Não aplicar critérios de arrecadação.
Março de 202333 atos
	Circular 93/2023	29/03/2023		Versão 4.0 do Sistema Digital do Selo de Fiscalização: novas orientações para implementação da simplificação e modernização do FRJ. Altera procedimentos operacionais, cálculo de custas e gestão de selos para todas as serventias extrajudiciais de SC. Afeta Todas as serventias extrajudiciais de SC: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ O que fazer Implementar Versão 4.0 do Sistema Digital de Fiscalização conforme orientações pontuais da circular para adequação de procedimentos e cálculo de custas
	Orientação 10/2023	27/03/2023		Estabelece competência exclusiva da Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa (VEPEM) para cobrança e execução de penas de multa, com novos fluxos processuais e integração ao sistema ERP.
	Circular 89/2023	27/03/2023		Centraliza execução de pena de multa criminal na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa com novo fluxo processual. Altera competência e legitimidade, impactando cálculo, autuação e prazos nos juízos criminais.
	PCA 0007328-39.2022.2.00.0000	24/03/2023	Tese CNJ	Acumulação de serventias extrajudiciais é matéria reservada à lei formal. Quando a legislação estadual estabelece requisitos objetivos (serventia vaga, primeira entrância), a realização prescinde de estudos prévios, vinculando a administração. Afeta Registradores de imóveis e titulares de serventias acumuláveis conforme lei estadual O que fazer Cumprir requisitos objetivos de lei estadual para acumulação sem exigir estudos ou análises administrativas adicionais
	PCA 0007071-14.2022.2.00.0000	24/03/2023	Tese CNJ	RI/RCPN/TN: Oficial interino que excede 6 meses ininterruptos viola ADI 1.183/DF e pode ser destituído pelo tribunal. Quebra de confiança (falta de prestação de contas) legitima revogação da delegação provisória. Afeta Oficiais interinos de RI, RCPN, TN e demais serventias extrajudiciais O que fazer Não manter substituto interino por período superior a 6 meses ininterruptos; tribunal pode destituir mesmo sem irregularidades formais adicionais
	PP 0001488-14.2023.2.00.0000	24/03/2023	Tese CNJ	RI: CNJ homologa listas de vacâncias e serventias providas em Alagoas, mantendo direito de insurgência. Reafirma procedimento obrigatório de homologação pelo Plenário para validação de delegações extrajudiciais em todos os estados. Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais de Alagoas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Observar que listas de vacâncias e serventias providas dependem de homologação do Plenário CNJ. Manter direito de insurgência conforme edital.
	Provimento 142/2023	23/03/2023	CNJ	CNIB: altera procedimentos de cadastramento de indisponibilidade de bens imóveis e estabelece responsabilidade civil do responsável pela serventia pelo descumprimento de deveres cartorários. Afeta Registradores de imóveis (RI) — responsáveis pelo cadastramento na CNIB O que fazer Revisar e adequar procedimentos de cadastramento de indisponibilidade conforme novas regras; atualizar sistemas em até 60 dias
	Circular 87/2023	23/03/2023		Altera CN-CGFE para padronizar escrituração do Livro de Visitas e Correições e Livro Diário de Receita e Despesa. Implementa mudanças no FRJ e Selo de Fiscalização conforme LC 807/2022 e Resolução 02/2023-CM. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Adequar escrituração do Livro de Visitas e Livro Diário de Receita/Despesa conforme novo padrão do CN-CGFE
	Provimento 20/2023	23/03/2023		Altera CN-CGFE: novos critérios para escrituração do Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa, lançamento de emolumentos diferidos/isentos/reembolsados e Livro de Visitas e Correições eletrônico. Obrigatório para todas as serventias. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Adequar escrituração do Livro Diário Auxiliar e implementar Livro de Visitas eletrônico conforme novos critérios
	Circular 86/2023	22/03/2023	RCPN	RCPN: Provimento CNJ 141/2023 regulamenta termo declaratório para reconhecimento, dissolução de união estável, alteração de regime de bens e conversão em casamento. Novos procedimentos extrajudiciais obrigatórios. Afeta Registradores de pessoas naturais (RCPN) O que fazer Implementar procedimentos para termo declaratório de união estável conforme Provimento CNJ 141/2023
	Circular 84/2023	22/03/2023	RCPN	RI: Regras de transição para habilitações de casamento iniciadas antes de 01/04/2023. Convalidação de escrituração anterior, afastamento da taxa FRJ até 31/03/2023 e obrigatoriedade de estorno de valores cobrados em antecipação após essa data. Afeta Registradores de Casamento (RCPN) em Santa Catarina O que fazer Estornar valores cobrados como Selo de Fiscalização após 01/04/2023; revisar escrituração de habilitações iniciadas antes dessa data
	Circular 83/2023	21/03/2023	TP	TP: Novo tipo de cobrança (código 63) para protestos com pagamento diferido. Muda aplicação de selo (de isento para normal) e altera sistemática de emolumentos conforme LCE 807/2019. Afeta Tabeliães de protesto (TP) que operam com protestos de títulos e documentos da dívida O que fazer Cadastrar novo tipo de cobrança 63 no sistema; aplicar selo normal; implementar cobrança diferida conforme LCE 807/2019
	Circular 80/2023	20/03/2023	TN	Cartórios extrajudiciais podem cobrar emolumentos pela formação de cartas de sentença mesmo de beneficiários de gratuidade da justiça. CN-CGFE adequado ao CPC/2015, distinguindo gratuidade de justiça de assistência judiciária gratuita. Afeta Tabeliães de Notas (TN) que extraem cartas de sentença O que fazer Passar a cobrar emolumentos por extração de carta de sentença mesmo de beneficiários de gratuidade da justiça
	Circular 76/2023	17/03/2023	RCPN	RCPN: Editais de proclamas adequados à LGPD. Revogados arts. 558 e 559 do CN-CGFE para limitar publicidade de dados pessoais dos noivos conforme Provimento CN/CNJ n. 134/2022. Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) O que fazer Adequar editais de proclamas conforme Provimento CN/CNJ 134/2022, limitando publicidade de dados pessoais dos noivos
	Circular 79/2023	17/03/2023		Implementação obrigatória do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) conforme Resolução CNJ n. 483/2022, com desativação do SNBA. Magistrados e servidores do Primeiro Grau devem se habilitar no novo sistema e migrar dados conforme prazos estabelecidos.
	Provimento 17/2023	17/03/2023	RCPN	RCPN: Edital de proclamas para casamento segue novos requisitos do Provimento CNJ n. 134/2022. Altera arts. 558 e 559 do Código de Normas. Afeta Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) em Santa Catarina O que fazer Adequar editais de proclamas de casamento aos novos requisitos do Provimento CNJ 134/2022
	Provimento 141/2023	16/03/2023	CNJ	RCPN: Regulamenta procedimentos extrajudiciais de reconhecimento, dissolução e conversão de união estável em casamento. Exige documentação específica, uso obrigatório da CRC e fixa novos emolumentos para oficiais de registro civil. Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) — serventuários do registro civil O que fazer Implementar procedimentos para termo declaratório de união estável; exigir CRC obrigatória; aplicar novos emolumentos conforme tabela do provimento
	Circular 75/2023	16/03/2023	RCPN	RCPN: Vedado o reconhecimento extrajudicial de paternidade ou maternidade socioafetiva de netos por avós biológicos. Interpretação vinculante do Provimento CNJ nº 63/2017 para os registradores. Afeta Registradores de RCPN (Registro Civil de Pessoas Naturais) O que fazer Recusar pedidos de reconhecimento extrajudicial de paternidade/maternidade socioafetiva de netos por avós biológicos
	Circular 73/2023	15/03/2023	RCPN	RI: Resolução CNJ n. 4/2023 limita ressarcimento de emolumentos a 50% do valor legal. Cartórios de registro civil devem implementar no Sistema de Ressarcimento de Atos Gratuitos até 1º/4/2023. Afeta Registradores de cartórios de registro civil de pessoas naturais (RCPN) O que fazer Implementar limite de 50% no ressarcimento de emolumentos no Sistema de Ressarcimento de Atos Gratuitos até 1º de abril de 2023
	COMISSÃO 0003282-22.2013.2.00.0000	14/03/2023	Tese CNJ	CNJ converte em diligência julgamento sobre ab-rogação da Res. 81/2009 (concursos para delegação de cartórios). Tema segue para reavaliação normativa, sinalizando revisão iminente do marco regulatório de outorga de serventias. Afeta Delegatários de RI e TN; candidatos a concursos públicos para outorga de delegações O que fazer Acompanhar reavaliação da Resolução CNJ nº 81/2009; aguardar nova regulamentação sobre concursos e delegação de serventias
	Circular 72/2023	14/03/2023	RCPN RTD RCPJ	RI, RTD, RCPJ: Regulamenta materialização e desmaterialização de documentos via centrais eletrônicas, estabelecendo procedimentos, modelos de certidões e regras de emolumentos para as três especialidades registrais. Afeta RCPN, RTD, RCPJ — registradores civis de pessoas naturais, títulos e documentos, pessoas jurídicas O que fazer Implementar procedimentos de materialização e desmaterialização de documentos via centrais eletrônicas conforme modelos de certidão estabelecidos
	CONS 0009075-58.2021.2.00.0000	10/03/2023	Tese CNJ	RTD: Documentos estrangeiros apostilados conforme Convenção da Haia devem ser registrados no Cartório de RTD antes da lavratura de escritura pública, conforme art. 129, § 6º, Lei 6.015/73. Afeta Registradores de Títulos e Documentos; Tabeliães de Notas O que fazer Exigir registro prévio em RTD de documentos estrangeiros apostilados antes de lavrar escritura pública
	PCA 0004794-25.2022.2.00.0000	10/03/2023	Tese CNJ	RCPN: Averbação de CPF em certidões de nascimento, casamento e óbito é obrigatoriamente gratuita conforme Provimento CN 63/2017. Cartórios não podem cobrar taxa por esse serviço. Afeta Registradores de cartórios de registro civil de pessoas naturais (RCPN) e todas as serventias extrajudiciais. O que fazer Averbação de CPF em certidões de nascimento, casamento e óbito deve ser sempre gratuita. Proíbe-se qualquer cobrança, ainda que prevista em normas estaduais.
	CONS 0009179-50.2021.2.00.0000	10/03/2023	Tese CNJ	RCPN: Ascendentes biológicos não podem reconhecer socioafetivamente netos em via extrajudicial. Notários e registradores devem recusar tais pedidos e orientar à via judicial. Afeta Notários e registradores de pessoas naturais (RI, RCPN) O que fazer Recusar reconhecimento extrajudicial de paternidade/maternidade socioafetiva por avós. Orientar via judicial.
	Circular 65/2023	08/03/2023	RI TN	RI/TN: Emolumentos de divisão/desmembramento de imóvel por escritura pública devem ser calculados com base no valor unitário de cada lote dividido/desmembrado. Interpretação vinculante que afeta receita e procedimento em cartórios. Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas (RI/TN) O que fazer Recalcular emolumentos de divisão/desmembramento com base no valor unitário de cada lote, não do total
	Circular 63/2023	03/03/2023		Institui o COPEX, órgão consultivo obrigatório com atribuições sobre interpretação de normas e uniformização de procedimentos em todas as especialidades extrajudiciais de SC. Altera procedimentos administrativos da CGFE. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) de Santa Catarina O que fazer Tomar ciência da criação do COPEX e aguardar regulamentações futuras sobre procedimentos
	Provimento 16/2023	03/03/2023		Institui o COPEX como órgão consultivo permanente para orientação sobre assuntos de repercussão geral no extrajudicial. Questões que afetem abstratamente serventias passam a ser submetidas obrigatoriamente ao Comitê, alterando fluxos administrativos da Corregedoria. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Ciência sobre criação do COPEX. Submeter questões de repercussão geral ao Comitê conforme orientações da Corregedoria.
	Circular 61/2023	02/03/2023		Simples Nacional: sistema SIDEJUD automatiza dispensa de retenção de IR. Chefes de cartório não precisam mais consultar Receita Federal ou declarar regime tributário em alvarás. Afeta Chefes de cartório de todas as serventias extrajudiciais em SC O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata
	Circular 60/2023	02/03/2023		Harmonização do procedimento de repetição do indébito com a Resolução CM n. 1/2023: revogação dos arts. 423-A a 423-C e alteração do art. 424 do CN-CGFE. Impacta rotina dos órgãos reguladores e exige atualização de sistemas. Afeta Órgãos reguladores de 1º grau e todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Atualizar sistemas e roteiros de correção ordinária conforme nova Resolução CM n. 1/2023
	Circular 58/2023	01/03/2023	TN	TN: Passaporte substitui CPF para pessoas residentes no exterior em atos notariais. Ressalva para operações com obrigação de DOI ou Provimento 88/2019. Afeta TN — tabeliães de notas que realizam atos com pessoas residentes no exterior O que fazer Aceitar passaporte em lugar de CPF, salvo em operações com DOI ou conforme Provimento 88/2019
	Circular 57/2023	01/03/2023	RI TN RTD RCPJ	Autoriza contratação de consultoria e inscrição em prêmios de qualidade por interventores e interinos mediante apresentação prévia de planos de despesas. Altera CN-CGFE sobre vedações anteriores. Afeta Interventores e interinos de RI, TN, RTD e RCPJ que desejam contratar consultoria ou inscrever em prêmios O que fazer Solicitar autorização prévia e apresentar plano de despesas com orçamentos antes de contratar consultoria ou prêmios
	Circular 59/2023	01/03/2023	RI	RI: Dispensa retificação tabular em transferências de propriedade entre entes públicos. Estabelece conformidade com NBR 17047/2022 para recebimento de peças técnicas em registros de imóveis urbanos. Afeta Registradores de imóveis (RI) — transferências entre entes públicos O que fazer Aplicar NBR 17047/2022 na análise de peças técnicas; dispensar retificação tabular em transferências entre entes públicos
	Provimento 14/2023	01/03/2023	RI	RI: Dispensa retificação tabular obrigatória em transferências de imóveis entre entes públicos e entidades da administração indireta. Nova obrigação de cientificação e arquivo digital. Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam transferências entre entes públicos e entidades da administração indireta O que fazer Dispensar retificação tabular nessas transferências; implementar cientificação e arquivo digital conforme art. 701-A
Fevereiro de 20232 atos
	Circular 56/2023	28/02/2023		Todas as serventias extrajudiciais devem comunicar descarte de documentos arquivados à CGJ através do SCE, seguindo procedimento obrigatório regulamentado nos arts. 464-C e 464-D do CN-CGFE. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Comunicar descarte de documentos arquivados à CGJ via SCE conforme arts. 464-C e 464-D do CN-CGFE
	Provimento 12/2023	28/02/2023		Obriga todas as serventias a comunicar descarte de documentos arquivados via SEI, com aprovação prévia do juiz diretor do foro. Novo procedimento que afeta conformidade operacional. Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) O que fazer Implementar procedimento de comunicação de descarte de documentos via SEI com aprovação prévia do juiz diretor do foro

Circular 124/2023

25/04/2023

RCPN

RI: Exigência de comprovação de repasse de emolumentos entre serventias pelo PIX no momento da comunicação. Vinculação obrigatória ao tipo de cobrança 57 (pagamento diferido) no Selo Digital e preenchimento de formulário com dados bancários em 15 dias.

Afeta Registradores de RCPN que recebem comunicações de outras serventias

O que fazer Vincular cobrança ao tipo 57 (pagamento diferido) no Selo Digital e preencher formulário bancário em 15 dias

Circular 121/2023

24/04/2023

RCPN

RCPN: Dissolução de união estável por termo declaratório. Novo procedimento extrajudicial com emolumento de R$ 44,74 conforme LC 808/2022.

Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN)

O que fazer Implementar procedimento de termo declaratório de dissolução de união estável e cobrar emolumento de R$ 44,74

PCA 0008187-26.2020.2.00.0000

20/04/2023

Tese CNJ

RCPN e TN: Cartório de Registro Civil pode acumular atribuição de Tabelionato de Notas, observados requisitos das Leis 12.342/1994 e 16.397/2017. Decisão suspende vedação correcional e restaura direito à delegação dual.

Afeta Delegatários de RCPN que desejam acumular atribuição de TN

O que fazer Permitir acumulação de RCPN com TN observando requisitos das Leis 12.342/1994 e 16.397/2017

PCA 0008905-23.2020.2.00.0000

20/04/2023

Tese CNJ

Provimento CNJ n. 77/2018 aplica-se retroativamente a todas as designações de interinidade. Designações que não observem seus critérios formais são nulas e devem ser revogadas imediatamente, vedando-se o simples exercício de função como substituto legal.

Afeta Delegatários de todas as serventias que designem interinos (RI, RCPN, GERAL)

O que fazer Revogar designações de interinidade anteriores ao CNJ 77/2018 que não observem seus critérios formais. Redesignar conforme Provimento.

PCA 0000947-78.2023.2.00.0000

20/04/2023

Tese CNJ

RI: Vedação ao nepotismo póstumo em serventias é constitucional, decorrendo do art. 37 da CF. Provimentos das Corregedorias estaduais têm competência concorrente com o CNJ, com efeitos ex nunc, sem direito adquirido à contratação.

Afeta Delegatários e prepostos de todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Não contratar parente de delegatário falecido como preposto. Adequar situação fática sem direito adquirido à contratação anterior.

PCA 0006779-29.2022.2.00.0000

20/04/2023

Tese CNJ

RI: Tribunais têm autonomia para organizar concursos de serventias extrajudiciais, incluindo fase oral, respeitando Res. CNJ nº 81/2009 e edital. Examinadores podem formular questionamentos similares sobre temas relevantes sem proibição expressa no edital.

Afeta Registradores de imóveis e delegatários de serventias extrajudiciais em concursos públicos

O que fazer Tribunais podem formular questões similares em provas orais sem proibição expressa no edital, respeitando Resolução CNJ nº 81/2009

Circular 120/2023

20/04/2023

Notários e registradores catarinenses devem regularizar cadastro no SEi! em 5 dias para receber intimações e participar de processos de fiscalização do FRJ pelo novo módulo de peticionamento eletrônico.

Afeta Notários e registradores de Santa Catarina (TN, RI, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Regularizar cadastro como usuário externo no SEi! em até 5 dias para receber intimações do FRJ

RevDis 0001799-83.2015.2.00.0000

20/04/2023

Tese CNJ

RI: Cartórios devem devolver 50% de emolumentos indevidamente cobrados em registro de 1º imóvel financiado por SFH (Provimento CGJ/AL nº 4/2016). Eficácia ex tunc prevalece.

Afeta Registradores de imóveis (RI) que operaram sob Provimento CGJ/AL nº 4/2016

O que fazer Devolver valores de emolumentos cobrados indevidamente em registros de imóveis financiados pelo SFH, com eficácia retroativa

PP 0005916-10.2021.2.00.0000

20/04/2023

Tese CNJ

TN/TP: Prazos prescricionais em processos disciplinares seguem Lei 8.112/1990, com início na data do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), protegendo delegatários e orientando correged...

Afeta Notários e registradores em processos disciplinares; corregedorias

O que fazer Contar prazo prescricional da data de conhecimento do fato pela autoridade, não da ocorrência do fato

Circular 118/2023

19/04/2023

TN

TN: Sobrepartilha segue tabela de partilha (item 3.2 da LC 755/2019). Altera cobrança de emolumentos em procedimento extrajudicial.

Afeta Tabeliães de Notas (TN) que realizam procedimentos de sobrepartilha extrajudicial

O que fazer Aplicar tabela de partilha (item 3.2 da LC 755/2019) na cobrança de emolumentos de sobrepartilha

PP 0008038-98.2018.2.00.0000

11/04/2023

Tese CNJ

RI: Desconto de 50% em emolumentos para primeira aquisição imobiliária residencial com financiamento SFH é obrigatório conforme art. 290 da Lei 6.015/1973. Provimentos estaduais que o revogam não têm validade e não impedem devolução de valores cobrados indevidamente.

Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam financiamentos pelo SFH

O que fazer Aplicar desconto de 50% em emolumentos para primeira aquisição residencial SFH conforme art. 290 da Lei 6.015/1973; devolver valores cobrados indevidamente

PP 0007861-32.2021.2.00.0000

11/04/2023

Tese CNJ

RTD: Prescrição de sanção disciplinar contra notários e registradores começa a contar do conhecimento do fato pela autoridade (actio nata), não da data do fato. Critério objetivo para defesa em processos administrativos.

Afeta Notários e registradores em processos disciplinares (todas as serventias)

O que fazer Contar prazo prescricional da data do conhecimento do fato pela autoridade, não da data do fato

PP 0008361-98.2021.2.00.0000

11/04/2023

Tese CNJ

RTD: CNJ fixou que a prescrição de sanções disciplinares contra notários e registradores segue o art. 142 da Lei 8.112/90, com termo inicial no conhecimento do fato pela autoridade competente, não na data do ato ilícito.

Afeta Notários e registradores (todas as serventias delegadas)

O que fazer Contar prazo prescricional de sanções disciplinares a partir da data de conhecimento do fato pela autoridade, não da data do ato

Circular 111/2023

11/04/2023

RI

RI: Averbação obrigatória de indisponibilidade de bens de empresa em falência (R.C.A. Empreendimentos Imobiliários Ltda e administradores). Consulta à CNIB necessária.

Afeta Registradores de imóveis (RI) com bens de empresa em falência

O que fazer Averbar indisponibilidade de bens conforme determinação; consultar CNIB antes de cada averbação

PCA 0009201-11.2021.2.00.0000

04/04/2023

Tese CNJ

RI: Vacância de serventia sem substituto: nomeação de interino deve recair sobre delegatário mais próximo (município contíguo) com atribuições do cartório vago. Proximidade geográfica prevalece sob...

Afeta Registradores e delegatários de todas as serventias (RI, RCPN, TN, RCPJ, RTD)

O que fazer Em vacância sem substituto, nomear interino do delegatário mais próximo (município contíguo) com atribuição compatível. Não aplicar critérios de arrecadação.

Circular 93/2023

29/03/2023

Versão 4.0 do Sistema Digital do Selo de Fiscalização: novas orientações para implementação da simplificação e modernização do FRJ. Altera procedimentos operacionais, cálculo de custas e gestão de selos para todas as serventias extrajudiciais de SC.

Afeta Todas as serventias extrajudiciais de SC: RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ

O que fazer Implementar Versão 4.0 do Sistema Digital de Fiscalização conforme orientações pontuais da circular para adequação de procedimentos e cálculo de custas

Orientação 10/2023

27/03/2023

Estabelece competência exclusiva da Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa (VEPEM) para cobrança e execução de penas de multa, com novos fluxos processuais e integração ao sistema ERP.

Circular 89/2023

27/03/2023

Centraliza execução de pena de multa criminal na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa com novo fluxo processual. Altera competência e legitimidade, impactando cálculo, autuação e prazos nos juízos criminais.

PCA 0007328-39.2022.2.00.0000

24/03/2023

Tese CNJ

Acumulação de serventias extrajudiciais é matéria reservada à lei formal. Quando a legislação estadual estabelece requisitos objetivos (serventia vaga, primeira entrância), a realização prescinde de estudos prévios, vinculando a administração.

Afeta Registradores de imóveis e titulares de serventias acumuláveis conforme lei estadual

O que fazer Cumprir requisitos objetivos de lei estadual para acumulação sem exigir estudos ou análises administrativas adicionais

PCA 0007071-14.2022.2.00.0000

24/03/2023

Tese CNJ

RI/RCPN/TN: Oficial interino que excede 6 meses ininterruptos viola ADI 1.183/DF e pode ser destituído pelo tribunal. Quebra de confiança (falta de prestação de contas) legitima revogação da delegação provisória.

Afeta Oficiais interinos de RI, RCPN, TN e demais serventias extrajudiciais

O que fazer Não manter substituto interino por período superior a 6 meses ininterruptos; tribunal pode destituir mesmo sem irregularidades formais adicionais

PP 0001488-14.2023.2.00.0000

24/03/2023

Tese CNJ

RI: CNJ homologa listas de vacâncias e serventias providas em Alagoas, mantendo direito de insurgência. Reafirma procedimento obrigatório de homologação pelo Plenário para validação de delegações extrajudiciais em todos os estados.

Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais de Alagoas (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Observar que listas de vacâncias e serventias providas dependem de homologação do Plenário CNJ. Manter direito de insurgência conforme edital.

Provimento 142/2023

23/03/2023

CNJ

CNIB: altera procedimentos de cadastramento de indisponibilidade de bens imóveis e estabelece responsabilidade civil do responsável pela serventia pelo descumprimento de deveres cartorários.

Afeta Registradores de imóveis (RI) — responsáveis pelo cadastramento na CNIB

O que fazer Revisar e adequar procedimentos de cadastramento de indisponibilidade conforme novas regras; atualizar sistemas em até 60 dias

Circular 87/2023

23/03/2023

Altera CN-CGFE para padronizar escrituração do Livro de Visitas e Correições e Livro Diário de Receita e Despesa. Implementa mudanças no FRJ e Selo de Fiscalização conforme LC 807/2022 e Resolução 02/2023-CM.

Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Adequar escrituração do Livro de Visitas e Livro Diário de Receita/Despesa conforme novo padrão do CN-CGFE

Provimento 20/2023

23/03/2023

Altera CN-CGFE: novos critérios para escrituração do Livro Diário Auxiliar de Receita e Despesa, lançamento de emolumentos diferidos/isentos/reembolsados e Livro de Visitas e Correições eletrônico. Obrigatório para todas as serventias.

Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Adequar escrituração do Livro Diário Auxiliar e implementar Livro de Visitas eletrônico conforme novos critérios

Circular 86/2023

22/03/2023

RCPN

RCPN: Provimento CNJ 141/2023 regulamenta termo declaratório para reconhecimento, dissolução de união estável, alteração de regime de bens e conversão em casamento. Novos procedimentos extrajudiciais obrigatórios.

Afeta Registradores de pessoas naturais (RCPN)

O que fazer Implementar procedimentos para termo declaratório de união estável conforme Provimento CNJ 141/2023

Circular 84/2023

22/03/2023

RCPN

RI: Regras de transição para habilitações de casamento iniciadas antes de 01/04/2023. Convalidação de escrituração anterior, afastamento da taxa FRJ até 31/03/2023 e obrigatoriedade de estorno de valores cobrados em antecipação após essa data.

Afeta Registradores de Casamento (RCPN) em Santa Catarina

O que fazer Estornar valores cobrados como Selo de Fiscalização após 01/04/2023; revisar escrituração de habilitações iniciadas antes dessa data

Circular 83/2023

21/03/2023

TP

TP: Novo tipo de cobrança (código 63) para protestos com pagamento diferido. Muda aplicação de selo (de isento para normal) e altera sistemática de emolumentos conforme LCE 807/2019.

Afeta Tabeliães de protesto (TP) que operam com protestos de títulos e documentos da dívida

O que fazer Cadastrar novo tipo de cobrança 63 no sistema; aplicar selo normal; implementar cobrança diferida conforme LCE 807/2019

Circular 80/2023

20/03/2023

TN

Cartórios extrajudiciais podem cobrar emolumentos pela formação de cartas de sentença mesmo de beneficiários de gratuidade da justiça. CN-CGFE adequado ao CPC/2015, distinguindo gratuidade de justiça de assistência judiciária gratuita.

Afeta Tabeliães de Notas (TN) que extraem cartas de sentença

O que fazer Passar a cobrar emolumentos por extração de carta de sentença mesmo de beneficiários de gratuidade da justiça

Circular 76/2023

17/03/2023

RCPN

RCPN: Editais de proclamas adequados à LGPD. Revogados arts. 558 e 559 do CN-CGFE para limitar publicidade de dados pessoais dos noivos conforme Provimento CN/CNJ n. 134/2022.

Afeta Registradores de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)

O que fazer Adequar editais de proclamas conforme Provimento CN/CNJ 134/2022, limitando publicidade de dados pessoais dos noivos

Circular 79/2023

17/03/2023

Implementação obrigatória do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) conforme Resolução CNJ n. 483/2022, com desativação do SNBA. Magistrados e servidores do Primeiro Grau devem se habilitar no novo sistema e migrar dados conforme prazos estabelecidos.

Provimento 17/2023

17/03/2023

RCPN

RCPN: Edital de proclamas para casamento segue novos requisitos do Provimento CNJ n. 134/2022. Altera arts. 558 e 559 do Código de Normas.

Afeta Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) em Santa Catarina

O que fazer Adequar editais de proclamas de casamento aos novos requisitos do Provimento CNJ 134/2022

Provimento 141/2023

16/03/2023

CNJ

RCPN: Regulamenta procedimentos extrajudiciais de reconhecimento, dissolução e conversão de união estável em casamento. Exige documentação específica, uso obrigatório da CRC e fixa novos emolumentos para oficiais de registro civil.

Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) — serventuários do registro civil

O que fazer Implementar procedimentos para termo declaratório de união estável; exigir CRC obrigatória; aplicar novos emolumentos conforme tabela do provimento

Circular 75/2023

16/03/2023

RCPN

RCPN: Vedado o reconhecimento extrajudicial de paternidade ou maternidade socioafetiva de netos por avós biológicos. Interpretação vinculante do Provimento CNJ nº 63/2017 para os registradores.

Afeta Registradores de RCPN (Registro Civil de Pessoas Naturais)

O que fazer Recusar pedidos de reconhecimento extrajudicial de paternidade/maternidade socioafetiva de netos por avós biológicos

Circular 73/2023

15/03/2023

RCPN

RI: Resolução CNJ n. 4/2023 limita ressarcimento de emolumentos a 50% do valor legal. Cartórios de registro civil devem implementar no Sistema de Ressarcimento de Atos Gratuitos até 1º/4/2023.

Afeta Registradores de cartórios de registro civil de pessoas naturais (RCPN)

O que fazer Implementar limite de 50% no ressarcimento de emolumentos no Sistema de Ressarcimento de Atos Gratuitos até 1º de abril de 2023

COMISSÃO 0003282-22.2013.2.00.0000

14/03/2023

Tese CNJ

CNJ converte em diligência julgamento sobre ab-rogação da Res. 81/2009 (concursos para delegação de cartórios). Tema segue para reavaliação normativa, sinalizando revisão iminente do marco regulatório de outorga de serventias.

Afeta Delegatários de RI e TN; candidatos a concursos públicos para outorga de delegações

O que fazer Acompanhar reavaliação da Resolução CNJ nº 81/2009; aguardar nova regulamentação sobre concursos e delegação de serventias

Circular 72/2023

14/03/2023

RCPN RTD RCPJ

RI, RTD, RCPJ: Regulamenta materialização e desmaterialização de documentos via centrais eletrônicas, estabelecendo procedimentos, modelos de certidões e regras de emolumentos para as três especialidades registrais.

Afeta RCPN, RTD, RCPJ — registradores civis de pessoas naturais, títulos e documentos, pessoas jurídicas

O que fazer Implementar procedimentos de materialização e desmaterialização de documentos via centrais eletrônicas conforme modelos de certidão estabelecidos

CONS 0009075-58.2021.2.00.0000

10/03/2023

Tese CNJ

RTD: Documentos estrangeiros apostilados conforme Convenção da Haia devem ser registrados no Cartório de RTD antes da lavratura de escritura pública, conforme art. 129, § 6º, Lei 6.015/73.

Afeta Registradores de Títulos e Documentos; Tabeliães de Notas

O que fazer Exigir registro prévio em RTD de documentos estrangeiros apostilados antes de lavrar escritura pública

PCA 0004794-25.2022.2.00.0000

10/03/2023

Tese CNJ

RCPN: Averbação de CPF em certidões de nascimento, casamento e óbito é obrigatoriamente gratuita conforme Provimento CN 63/2017. Cartórios não podem cobrar taxa por esse serviço.

Afeta Registradores de cartórios de registro civil de pessoas naturais (RCPN) e todas as serventias extrajudiciais.

O que fazer Averbação de CPF em certidões de nascimento, casamento e óbito deve ser sempre gratuita. Proíbe-se qualquer cobrança, ainda que prevista em normas estaduais.

CONS 0009179-50.2021.2.00.0000

10/03/2023

Tese CNJ

RCPN: Ascendentes biológicos não podem reconhecer socioafetivamente netos em via extrajudicial. Notários e registradores devem recusar tais pedidos e orientar à via judicial.

Afeta Notários e registradores de pessoas naturais (RI, RCPN)

O que fazer Recusar reconhecimento extrajudicial de paternidade/maternidade socioafetiva por avós. Orientar via judicial.

Circular 65/2023

08/03/2023

RI TN

RI/TN: Emolumentos de divisão/desmembramento de imóvel por escritura pública devem ser calculados com base no valor unitário de cada lote dividido/desmembrado. Interpretação vinculante que afeta receita e procedimento em cartórios.

Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de notas (RI/TN)

O que fazer Recalcular emolumentos de divisão/desmembramento com base no valor unitário de cada lote, não do total

Circular 63/2023

03/03/2023

Institui o COPEX, órgão consultivo obrigatório com atribuições sobre interpretação de normas e uniformização de procedimentos em todas as especialidades extrajudiciais de SC. Altera procedimentos administrativos da CGFE.

Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ) de Santa Catarina

O que fazer Tomar ciência da criação do COPEX e aguardar regulamentações futuras sobre procedimentos

Provimento 16/2023

03/03/2023

Institui o COPEX como órgão consultivo permanente para orientação sobre assuntos de repercussão geral no extrajudicial. Questões que afetem abstratamente serventias passam a ser submetidas obrigatoriamente ao Comitê, alterando fluxos administrativos da Corregedoria.

Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Ciência sobre criação do COPEX. Submeter questões de repercussão geral ao Comitê conforme orientações da Corregedoria.

Circular 61/2023

02/03/2023

Simples Nacional: sistema SIDEJUD automatiza dispensa de retenção de IR. Chefes de cartório não precisam mais consultar Receita Federal ou declarar regime tributário em alvarás.

Afeta Chefes de cartório de todas as serventias extrajudiciais em SC

O que fazer Apenas ciência — sem providência imediata

Circular 60/2023

02/03/2023

Harmonização do procedimento de repetição do indébito com a Resolução CM n. 1/2023: revogação dos arts. 423-A a 423-C e alteração do art. 424 do CN-CGFE. Impacta rotina dos órgãos reguladores e exige atualização de sistemas.

Afeta Órgãos reguladores de 1º grau e todas as serventias (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Atualizar sistemas e roteiros de correção ordinária conforme nova Resolução CM n. 1/2023

Circular 58/2023

01/03/2023

TN

TN: Passaporte substitui CPF para pessoas residentes no exterior em atos notariais. Ressalva para operações com obrigação de DOI ou Provimento 88/2019.

Afeta TN — tabeliães de notas que realizam atos com pessoas residentes no exterior

O que fazer Aceitar passaporte em lugar de CPF, salvo em operações com DOI ou conforme Provimento 88/2019

Circular 57/2023

01/03/2023

RI TN RTD RCPJ

Autoriza contratação de consultoria e inscrição em prêmios de qualidade por interventores e interinos mediante apresentação prévia de planos de despesas. Altera CN-CGFE sobre vedações anteriores.

Afeta Interventores e interinos de RI, TN, RTD e RCPJ que desejam contratar consultoria ou inscrever em prêmios

O que fazer Solicitar autorização prévia e apresentar plano de despesas com orçamentos antes de contratar consultoria ou prêmios

Circular 59/2023

01/03/2023

RI

RI: Dispensa retificação tabular em transferências de propriedade entre entes públicos. Estabelece conformidade com NBR 17047/2022 para recebimento de peças técnicas em registros de imóveis urbanos.

Afeta Registradores de imóveis (RI) — transferências entre entes públicos

O que fazer Aplicar NBR 17047/2022 na análise de peças técnicas; dispensar retificação tabular em transferências entre entes públicos

Provimento 14/2023

01/03/2023

RI

RI: Dispensa retificação tabular obrigatória em transferências de imóveis entre entes públicos e entidades da administração indireta. Nova obrigação de cientificação e arquivo digital.

Afeta Registradores de imóveis (RI) que processam transferências entre entes públicos e entidades da administração indireta

O que fazer Dispensar retificação tabular nessas transferências; implementar cientificação e arquivo digital conforme art. 701-A

Circular 56/2023

28/02/2023

Todas as serventias extrajudiciais devem comunicar descarte de documentos arquivados à CGJ através do SCE, seguindo procedimento obrigatório regulamentado nos arts. 464-C e 464-D do CN-CGFE.

Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Comunicar descarte de documentos arquivados à CGJ via SCE conforme arts. 464-C e 464-D do CN-CGFE

Provimento 12/2023

28/02/2023

Obriga todas as serventias a comunicar descarte de documentos arquivados via SEI, com aprovação prévia do juiz diretor do foro. Novo procedimento que afeta conformidade operacional.

Afeta Todas as serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)

O que fazer Implementar procedimento de comunicação de descarte de documentos via SEI com aprovação prévia do juiz diretor do foro