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Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
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| Dezembro de 202516 atos | ||||
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Circular 634/2025
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04/12/2025 |
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Orientações da CGFE sobre planejamento de estoque e pedidos de selos de fiscalização para evitar acúmulo excessivo e má gestão de recursos nas serventias.
Afeta RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias com gestão de selos
O que fazer Revisar planejamento de estoque de selos; adequar próximos pedidos conforme orientações da CGFE
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Circular 633/2025
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04/12/2025 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de empresa e empresários individuais. Ato meramente informativo sem impacto nos procedimentos das serventias extrajudiciais.
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Circular 636/2025
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04/12/2025 |
RCPN
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RI: Preenchimento obrigatório do Formulário de Pesquisa de Receitas junto à CN-CGFE até 18/12/2025 para todos os delegatários, interinos e interventores. Omissão sujeita a consequências disciplinares.
Encerrado · 18/12/2025
Afeta Delegatários, interinos e interventores de RCPN
O que fazer Preencher Formulário de Pesquisa de Receitas da CN-CGFE e enviar até 18/12/2025
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Circular 632/2025
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03/12/2025 |
RCPJ
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RCPJ: Comunicação obrigatória de liquidação judicial de sociedade empresária. Cartórios de primeiro grau devem proceder à publicidade e averbação no registro de pessoas jurídicas.
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Circular 626/2025
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03/12/2025 |
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Divulgação de suspensão parcial do exercício da advocacia na seara criminal. Advogado impedido de atuar em matéria penal em SC e Justiça Federal a partir de 29/11/2025.
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Circular 631/2025
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03/12/2025 |
RCPJ
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Comunicação do deferimento de recuperação judicial de pessoa jurídica. Divulgação informativa sem impacto procedimental direto nas serventias extrajudiciais.
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Circular 629/2025
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03/12/2025 |
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Deferimento de recuperação judicial de empresa comunicado pela CGJ. Cartórios extrajudiciais devem observar a publicidade do ato para fins de registro e atualização da situação jurídica de pessoa jurídica.
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Circular 628/2025
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03/12/2025 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresas do RS.
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Circular 630/2025
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03/12/2025 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias em processos do RS. Comunicação administrativa sem impacto operacional nas serventias extrajudiciais de SC.
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Circular 627/2025
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03/12/2025 |
RCPJ
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RCPJ: Divulgação do deferimento de recuperação judicial de três sociedades. Cartórios de registro de PJ devem atualizar registros e garantir publicidade nos termos da lei.
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Provimento 210/2025
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02/12/2025 |
CNJ
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Exige autorização prévia da Corregedoria Nacional para alterações em sistemas de licença compensatória de magistrados.
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Circular 625/2025
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02/12/2025 |
RI
TN
RTD
RCPJ
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SAVEX: sistema de auditoria virtual automática para verificação de selagem, emolumentos, taxa FRJ e arrecadação. Cria deveres operacionais diretos para todas as serventias notariais e registrais de SC, com sanções disciplinares por inobservância.
Afeta Tabeliães de notas, registradores de imóveis, títulos e registro civil PJ de SC
O que fazer Acessar cartilha do SAVEX e se adequar ao sistema de auditoria virtual para selagem, emolumentos e taxa FRJ
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Provimento 60/2025
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02/12/2025 |
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Institui Sistema de Auditoria Virtual Extrajudicial (SAVEX) com acesso diário obrigatório para todos os cartórios. Altera procedimentos de retificação, análise de selagem e emolumentos, criando sanções disciplinares para inobservância.
Afeta Todas as serventias extrajudiciais: RI, RCPN, TN, RTD, RCPJ
O que fazer Acessar diariamente o SAVEX. Revisar procedimentos de retificação, selagem e emolumentos conforme novas normas.
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Circular 620/2025
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01/12/2025 |
RI
TP
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RI e TP: novo acesso ao eproc sem sigilo para qualificação de títulos. Funcionalidade implementada com rastreabilidade pessoal e intransferível.
Afeta Registradores de imóveis e tabeliães de protesto
O que fazer Acessar eproc para qualificação de títulos conforme nova funcionalidade; verificar rastreabilidade pessoal de acesso
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Circular 619/2025
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01/12/2025 |
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Divulgação de guias e diagnósticos do CNJ sobre judicialização da saúde pública e suplementar. Documento informativo para servidores do Poder Judiciário.
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Circular 623/2025
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01/12/2025 |
RCPN
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RCPN: Novo período obrigatório de carga do legado CRC (17-6-1995 a 31-12-2023) com prazo até 31-1-2026. Serventias em atraso devem apresentar plano de ação sob fiscalização dos juízes-corregedores; períodos anteriores vencidos sujeitos a processo disciplinar.
Afeta Registradores de Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Carregar legado CRC período 17-6-1995 a 31-12-2023 até 31-1-2026; apresentar plano de ação se em atraso.
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| Novembro de 202534 atos | ||||
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Circular 617/2025
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28/11/2025 |
RCPJ
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Divulgação de falência decretada da empresa DIOCLEI ALVES LABRES LTDA (CNPJ 00.848.102/0001-61) para conhecimento e publicidade perante cartórios extrajudiciais.
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Circular 618/2025
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28/11/2025 |
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Divulgação de enunciados orientativos do CNJ sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários. Direcionado a magistrados; sem impacto direto em serventias extrajudiciais.
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Circular 615/2025
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27/11/2025 |
RCPJ
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RCPJ: Divulgação de deferimento de recuperação judicial de cinco sociedades. Cartórios de RJ devem anotar e publicitar a decisão do TJTO para fins de registro.
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Circular 616/2025
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27/11/2025 |
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Encaminhamento de informações ao CNJ sobre processos disciplinares envolvendo assédio moral, sexual e discriminação instaurados em 2025 (prazo: 19/12/2025). A partir de janeiro/2026, adota-se procedimento padrão para novas instaurações e julgamentos.
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Circular 613/2025
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26/11/2025 |
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Suspensão de prazos administrativos na CGJ e CN-CGFE de 20/12/2025 a 20/01/2026. Vedadas publicações e comunicações entre 20/12 e 06/01.
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Circular 614/2025
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26/11/2025 |
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Durante recesso forense (19/12/2025 a 7/1/2026), trabalho extraordinário na CGJ e CN-CGFE atenderá demandas urgentes de magistrados e serventias extrajudiciais. Consulte prazos e contatos específicos para acionamento.
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Circular 612/2025
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25/11/2025 |
TN
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TN: Defensoria Pública incluída como legitimada para requerer certidão de existência/inexistência de testamento no CENSEC em fase pré-processual, com gratuidade. Altera Provimento nº 149/2023.
Afeta TN — Tabeliães de Notas que operam no CENSEC
O que fazer Incluir Defensoria Pública como legitimada para requerer certidão de testamento em fase pré-processual, com gratuidade
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Circular 610/2025
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25/11/2025 |
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Divulgação do deferimento de recuperação judicial de quatro empresas têxteis pela Vara de Jaraguá do Sul. Comunicação informativa aos magistrados e cartórios de primeiro grau.
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Circular 605/2025
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25/11/2025 |
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Faculdade de remessa de valores de prestações pecuniárias à Defesa Civil de Rio Bonito do Iguaçu (PR) até 19/12/2025.
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Circular 608/2025
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25/11/2025 |
RCPJ
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RCPJ: Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa sediada no RS. Comunicação obrigatória para publicidade e eventual impacto em registros cadastrais.
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Circular 609/2025
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25/11/2025 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de cinco sociedades empresárias. Comunicação obrigatória aos magistrados e chefes de cartório para conhecimento e publicidade.
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Circular 606/2025
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25/11/2025 |
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Emenda Constitucional nº 136/2025 antecipa expedição de precatórios para 1º de fevereiro. Orientação do TJSC para reorganização de procedimentos internos do poder judiciário.
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Circular 607/2025
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25/11/2025 |
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresas do RS - comunicado informativo
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Circular 611/2025
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25/11/2025 |
RCPJ
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Divulgação de deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias. Comunicação para conhecimento e publicidade pelo foro judicial.
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Circular 603/2025
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24/11/2025 |
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Reforço da disponibilização do sistema PJSC-Conecta para relatórios de plantão judiciário
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PCA 0006799-49.2024.2.00.0000
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24/11/2025 |
Tese CNJ
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RI: Nomeação de interinos deve seguir rigorosamente ordem objetiva dos Provimentos CNJ 77/2018 e 149/2023. Critérios subjetivos sem base normativa configuram ilegalidade passível de anulação.
Afeta Cartórios extrajudiciais; delegatários e interinos de todas as especialidades
O que fazer Seguir rigorosamente ordem objetiva de Provimentos nº 77/2018 e 149/2023 em nomeações de interinos. Rejeitar critérios subjetivos sem fundamentação normativa
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RD 0007128-61.2024.2.00.0000
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24/11/2025 |
Tese CNJ
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Não aplicável. Decisão disciplinar contra desembargador por corrupção e negociação de decisões judiciais. Sem reflexo em deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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RD 0007130-31.2024.2.00.0000
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24/11/2025 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra desembargador por corrupção passiva, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro. Sem tese generalizável sobre deveres ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PAD 0006204-84.2023.2.00.0000
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24/11/2025 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra magistrado por retenção de processos e documentos. Menciona acervo de 'fiscalização extrajudicial' (livros, atos notariais, escrituras, procurações, cartões de autógrafo), mas a conduta sancionada é exclusivamente de juiz e não estabelece padrões de comportamento aplicáveis a delegatários de serventias extrajudiciais.
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PP 0004831-81.2024.2.00.0000
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24/11/2025 |
Tese CNJ
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Decisão disciplinar contra desembargadores e juízes por organização criminosa e expedição fraudulenta de alvarás. Não produz tese generalizável sobre deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
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PP 0008448-15.2025.2.00.0000
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24/11/2025 |
Tese CNJ
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TN: Acumulação de atividades notariais por cartório RI é excepcional. Transformação de distrito em bairro extingue automaticamente atribuição de notas, sem aguardar vacância, independente impacto s...
Afeta Cartórios de registro civil acumulados com serventias de notas em distritos ou municípios não sede de comarca
O que fazer Cessar imediatamente atribuição de notas quando distrito for incorporado a município sede, independente de vacância ou impacto econômico
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ATO 0006531-58.2025.2.00.0000
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24/11/2025 |
Tese CNJ
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CNJ amplia reserva de vagas em concursos para cartórios de 20% para 30%, incluindo pretos, pardos, indígenas e quilombolas. Cartórios devem adequar concursos e seleções conforme novas Resoluções.
Afeta Delegatários de todas as serventias que realizam concursos públicos e processos seletivos simplificados
O que fazer Adequar concursos com duas ou mais vagas à cota de 30% para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, com procedimento de heteroidentificação
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Circular 602/2025
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21/11/2025 |
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Orientação transitória: unidades judiciárias devem cadastrar diretamente apreensões no SNGB/CNJ até configuração completa da ferramenta para recebimento pelas forças policiais estaduais.
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Circular 601/2025
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21/11/2025 |
RCPJ
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Comunicação do encerramento de recuperação judicial da LOG INOVAÇÃO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA para publicidade registral.
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Resolução 656/2025
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19/11/2025 |
CNJ
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Reestrutura a rede de governança do PJe (uso interno do Judiciário).
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Resolução 657/2025
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19/11/2025 |
CNJ
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Altera critérios de ação afirmativa no Exame Nacional dos Cartórios: reduz nota mínima de 60% para 50% para cotistas e eleva para 30% a reserva mínima de vagas. Impacta elegibilidade e aprovação de candidatos.
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Provimento 209/2025
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19/11/2025 |
CNJ
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CEP deve incluir data de lavratura de atos notariais. CNB/CF tem 60 dias para adequar a plataforma de consulta obrigatória.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) — fornecedores de dados à CEP
O que fazer Monitorar adequação da plataforma CEP pela CNB/CF nos próximos 60 dias; estar pronto para incluir data de lavratura nos atos notariais
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Circular 599/2025
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19/11/2025 |
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Manutenção emergencial no firewall do TJSC entre 22h e 00h de 19/11/2025 pode causar indisponibilidade temporária de sistemas.
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Circular 597/2025
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19/11/2025 |
RCPJ
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Divulgação de falência de sociedade empresária para registro nos sistemas extrajudiciais. Cartórios devem comunicar a decretação nos bancos de dados de pessoas jurídicas.
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Circular 600/2025
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19/11/2025 |
RCPJ
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RCPJ: Lista de presença em assembleias de associações deve conter CPF, nome legível e assinatura dos presentes. Exigência vale para atos protocolados após vigência da alteração do CN-CGFE.
Afeta Registradores de RCPJ que processam averbações de eleição e posse de diretoria em associações
O que fazer Exigir lista de presença com CPF, nome legível e assinatura dos presentes em atos protocolados após vigência
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Circular 598/2025
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19/11/2025 |
TN
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CEP passa a exigir inclusão obrigatória da data de lavratura dos atos notariais nos resultados. Cartórios devem adequar procedimentos operacionais.
Afeta Tabeliães de notas (TN) — todos que utilizam a Central de Escrituras e Procurações (CEP).
O que fazer Incluir obrigatoriamente a data de lavratura dos atos nos registros transmitidos à CEP. Adequar sistemas em até 30 dias.
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Provimento 59/2025
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19/11/2025 |
RCPJ
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RPJ: Aerbação de atas de eleição e posse de diretoria em associações passa a exigir documentação específica sobre lista de presença.
Afeta Registradores de Pessoas Jurídicas (RCPJ)
O que fazer Exigir lista de presença nas aerbações de atas de eleição e posse de diretoria em associações
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Provimento 208/2025
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18/11/2025 |
CNJ
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TN: Defensoria Pública passa a integrar legitimados para requisição gratuita de informações sobre existência de testamento. Cartórios notariais devem atender gratuitamente este novo tipo de requisição.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) — cartórios notariais
O que fazer Atender requisições gratuitas de Defensoria Pública sobre existência de testamento conforme CNN/CNJ-Extra atualizado
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Circular 596/2025
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18/11/2025 |
RCPJ
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Divulgação da decretação de falência de duas sociedades empresárias. Magistrados e chefes de cartório devem cumprir as obrigações de publicidade nos registros de pessoa jurídica pertinentes.
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