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Circular que divulga a Resolução CNJ n. 673/2026, prorrogando para 3 de novembro de 2026 o prazo de obrigatoriedade do uso do SisperJUD e estabelecendo diretrizes sobre responsabilidades no tratamento de dados previdenciários conforme a LGPD.
Circular da CGJ reforçando que apenas unidades gestoras específicas (varas de execução penal e juizados especiais criminais) podem transferir valores para a conta angariadora centralizada do programa PJSC Mais Social, vedando remessas por outras unidades judicantes.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão de deferimento de recuperação judicial de três empresas. Trata-se de ato informativo sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.
Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando a decretação de falência de empresa originária de processo em tribunal gaúcho, comunicando magistrados e chefes de cartório do primeiro grau para conhecimento.
Regulamenta procedimento administrativo interno do TJSC para vitaliciamento de juízes substitutos, estabelecendo ciclos de avaliação, relatórios periódicos e critérios de desempenho. Impacto exclusivamente na administração judiciária.
Circular orientativa da CGJ/TJSC determinando que magistrados e chefes de cartório regularizem, até 01/06/2026, processos de infância e juventude cadastrados incorretamente com sigilo nível 0 (público), em desconformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e diretrizes do CNJ.
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça informando magistrados e chefes de cartório sobre a extinção sem resolução do mérito de processo de recuperação judicial de pessoa jurídica específica.
Circular de divulgação do encerramento de processo de recuperação judicial de quatro empresas. Trata-se de comunicado informativo aos magistrados e chefes de cartório sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.
Circular informativa e orientadora que divulga a Resolução TJ n. 12/2026, a qual esclarece a competência das unidades especializadas em crimes contra criança e adolescente e das Varas Regionais de Garantias quanto ao processamento de ações penais e procedimentos investigatórios, limitando a atuação das unidades especializadas nos procedimentos investigatórios apenas aos casos de violência doméstica e familiar.
Circular orientadora dirigida à magistratura de primeiro grau sobre restrições legais à alienação judicial de veículos especiais blindados (carros-fortes) classificados como Produtos Controlados pelo Exército, em atendimento ao Ofício Circular nº 95/2026/SEP do CNJ.
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de TECFER USINAGEM DE PRECISAO LTDA. (Autos n. 5000505-93.2026.8.24.0536/SC). É ato meramente informativo ao foro judicial, sem dever concreto para notários ou registradores.
Altera o CNCGFE para regulamentar o reconhecimento de paternidade biológica por genitor preso. O ato define os documentos que o oficial de registro civil deve aceitar como comprovação da manifestação de vontade e exige o abono do diretor do estabelecimento prisional nos escritos particulares.
Circular de orientação da CGJ/TJSC dirigida a magistrados e servidores da área de infância e juventude determinando o saneamento de processos de execução de medida socioeducativa e a baixa tempestiva de guias CNACL ativas, mesmo quando vinculadas a outras comarcas, visando garantir a fidedignidade do sistema nacional.
Circular de divulgação do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária 2025 (PNCFC 2025) aos magistrados de primeiro grau com atuação em Infância e Juventude, orientando-os a alinhar suas práticas judiciais às diretrizes nacionais sobre proteção de direitos de crianças e adolescentes.
Circular da CGFE-SC dirigida a todos os registradores civis das pessoas naturais, escrivães de paz, interinos e interventores. Reforça o dever de alimentar tempestivamente a CRC e o SIRC (art. 234 do Provimento CNJ 149/2023 e Recomendação CNJ 55/2026) e concede prazo de 30 dias para regularizar as comunicações em atraso, sob pena de PAD para titulares e de substituição de interinos.
A CGFE-SC autoriza o RCPN e as Escrivanias de Paz de Joinville a participarem da 'Festa do Trabalhador' (01.05.2026). Cria o tipo de cobrança 75 no Selo Digital, que isenta de emolumentos, com ressarcimento, as segundas vias de certidões de nascimento e casamento emitidas a hipossuficientes em ações de cidadania autorizadas pela Corregedoria.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o encerramento do processo de falência da Massa Falida de Ind. Têxtil Jarita S/A. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de TRANSPORTE MANN LTDA, para conhecimento. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o encerramento da falência de TRAILCAR INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA (Autos n. 0049301-75.2008.8.24.0038). Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular de divulgação da Resolução n. 1359/2021-COMAG do TJRS sobre o Sistema Eletrônico de Auxiliares da Justiça, informando magistrados e servidores catarinenses sobre procedimentos de perícias em cartas precatórias intermunicipais, sem criar obrigações diretas ao TJSC.
Circular da CGJ reforçando a necessidade de designação prioritária de depoimentos especiais de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes contra dignidade sexual e violência doméstica, com tratamento preferencial às pautas de audiência. Trata-se de orientação administrativa dirigida aos magistrados de primeiro grau.
Circular da CGJ que orienta magistrados sobre a vedação ao uso de aparelhos celulares pessoais por policiais penais durante sessões do Tribunal do Júri e audiências criminais, visando garantir segurança institucional e regularidade dos atos processuais.
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o encerramento do processo de falência de Massa Falida de Confecções Levi Ltda. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Circular da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o encerramento do processo de falência de Massa Falida de Confecções Grihtus Ltda. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.
A CGFE-SC informa às serventias extrajudiciais que ainda não há definição normativa sobre a identificação do emitente (CPF ou CNPJ) na emissão de NFS-e no regime do IBS/CBS. Reproduz as recomendações da ANOREG-BR: manter a emissão conforme a legislação municipal vigente e evitar alterações estruturais até a regulamentação.