Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

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Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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Novembro de 2023 1 ato
06/11/2023
Circular 320/2023
TJSC RI RTD

FRJ em financiamento agrícola

A CGFE-SC acolheu proposta do COPEX e definiu que não incide o art. 2º, § 2º, I, da Lei 10.169/2000 (limite de 0,3% incluído pela Lei 13.986/2020) no cálculo dos emolumentos de registro de garantias reais destinadas ao crédito rural. Devem ser aplicadas a LCE 755/2019, a Circular 141/2021 e, para o FRJ, o limite de 5% do art. 8º da Resolução CM 2/2023.

O que fazer Calcular emolumentos pela LCE 755/2019 (sem teto da Lei 10.169); FRJ até 5%, salvo atos acessórios.
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Outubro de 2023 2 atos
31/10/2023
Circular 318/2023
TJSC Todas

Código de Normas

Circular que comunica o Provimento CGJ n. 34/2023, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC. O novo código consolida, atualiza e uniformiza as normas aplicáveis exclusivamente às serventias notariais e registrais e entra em vigor 30 dias após a publicação.

O que fazer Observar o Código de Normas da CGFE, já em vigor, e afastar normas anteriores contrárias.
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31/10/2023
Provimento 34/2023
TJSC Todas

Código de Normas

Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de SC, que revisa e consolida as normas aplicáveis a todas as serventias extrajudiciais do Estado. Entra em vigor 30 dias após a publicação e revoga as disposições em contrário.

O que fazer Observar o Código em vigor desde 2023 e não aplicar normas anteriores que o contrariem; o prazo de 30 dias já venceu
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Julho de 2023 1 ato
12/07/2023
Circular 196/2023
TJSC Todas

Cálculo de FRJ

Divulga a Resolução CM n. 8/2023, que altera os arts. 11, 14, 27, § 1º, e 28 da Resolução CM n. 2/2023. O recolhimento mensal da taxa do FRJ pelas serventias passa a ser calculado pelo somatório das taxas incidentes sobre cada ato praticado, e não mais pela aplicação da alíquota sobre o total mensal de emolumentos.

Encerrado · 31/12/2023
O que fazer Apenas ciência: o cálculo do FRJ pela soma das taxas por ato valeu para fatos geradores até 31/12/2023.
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Março de 2023 4 atos
29/03/2023
Circular 93/2023
TJSC Todas

Selo digital

Divulga a versão 4.0 do Sistema Digital do Selo de Fiscalização e orienta notários e registradores sobre a nova sistemática do FRJ e do selo instituída pela LCe 807/2022 e pelas Resoluções CM 2 e 3/2023. As orientações abrangem novos tipos de ato, cobrança e campos, apenas dois tipos de selo, alíquota de 22,73% com truncamento, mensalistas, atos acessórios e selagem do protocolo.

O que fazer Usar só selo normal ou isento da Versão 4.0; não aproveitar variações como DUT e escritura com valor.
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23/03/2023
Circular 87/2023
TJSC Todas

Escrituração financeira

Divulga o Provimento CGJ n. 20/2023, que altera os arts. 465-A e 466 do CN-SC. O ato permite o Livro de Visitas e Correições exclusivamente eletrônico e padroniza a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, adequando-a à apuração do FRJ via selo de fiscalização (LC 807/2022 e Resolução CM 02/2023).

O que fazer Lançar receitas no dia do ato, com emolumentos, FRJ e ISSQN discriminados; gerar livro até 5º dia útil.
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23/03/2023
Provimento 20/2023
TJSC Todas

Livro Diário Auxiliar

Altera os arts. 465-A e 466 do CN-SC para permitir a escrituração exclusivamente eletrônica do Livro de Visitas e Correições e reformular a escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa. Passam a ser exigidos novos campos (selo, FRJ, ISSQN, IRPF), são definidos o dia da prática do ato por especialidade e as regras para atos diferidos, isentos e restituídos, e o livro passa a ser mensal, gerado até o 5º dia útil do mês seguinte.

O que fazer Lançar receitas no dia do ato; diferidos e isentos com valores zerados; diário mensal até 5º dia útil.
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14/03/2023
Circular 72/2023
TJSC RCPN RTD RCPJ

Desmaterialização de documentos

A CGFE-SC orienta que os oficiais de RCPN, RCPJ e RTD só podem materializar ou desmaterializar documentos para atos próprios de sua especialidade praticados na serventia, especialmente os recebidos pelas centrais eletrônicas. A cobrança deve ser feita por página, conforme a LC 755/2019, sem cobrança adicional de certidão, e a circular apresenta modelos mínimos de certidão com selo digital.

O que fazer Materializar/desmaterializar só atos da especialidade; cobrar R$ 4,00 por página, sem certidão extra.
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Fevereiro de 2023 2 atos
28/02/2023
Circular 56/2023
TJSC Todas

Descarte de documentos

Inclui no Código de Normas da CGJ-SC a Subseção I-A e os arts. 464-C e 464-D, que fixam os requisitos mínimos da comunicação semestral de descarte de documentos pelas serventias extrajudiciais (Provimento CNJ n. 50/2015, art. 3º). Também disciplina o seu processamento pelo juiz diretor do foro, com autuação no SEI e registro no SCE.

O que fazer Comunicar semestralmente ao juiz diretor do foro os descartes: assunto, código duplex, ano e digitalização.
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16/02/2023
Provimento 9/2023
TJSC Todas

Dispensa envio ao SCE

Altera o art. 464-A do Código de Normas da CGJ/SC e revoga os incisos V e VI e o parágrafo único. Com isso, as serventias extrajudiciais deixam de enviar ao Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) as planilhas de registros de operações e de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas exigidas pelo Provimento CN/CNJ n. 88/2019.

O que fazer Não enviar mais ao SCE as planilhas de registros e de dados cadastrais; a exigência já está revogada
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Janeiro de 2023 1 ato
12/01/2023
Circular 1/2023
TJSC Todas

Código de não incidência

A CGFE-SC cria o tipo de cobrança "não incidência" (código 54), com selo do tipo isento, para atos sem previsão legal de emolumentos ou considerados ato único. O Sistema de Ressarcimento Eletrônico passa a excluir esses atos da guia de ressarcimento, o que altera o procedimento de selagem e o ressarcimento das serventias de todas as especialidades.

O que fazer Usar selo isento e o tipo de cobrança não incidência (código 54) em atos sem emolumentos ou ato único.
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Novembro de 2022 1 ato
01/11/2022
Circular 320/2022
TJSC RCPN RTD

Apostila de Haia

A CGFE-SC comunica aos registradores que é desnecessária a tradução da Apostila de Haia aposta a documentos estrangeiros levados a registro no RTD. O delegatário fica impedido de exigir essa tradução, o que padroniza o procedimento nas serventias do Estado.

O que fazer Não exigir tradução da apostila de Haia para registrar documento estrangeiro no RTD.
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Outubro de 2022 4 atos
25/10/2022
Circular 315/2022
TJSC RI TN RTD

Escritura de compra e venda

Inclui o art. 808-A no CNCGJ, que permite ao inventariante, representando o espólio, lavrar em tabelionato de notas escritura definitiva de compra e venda de imóvel vendido e quitado em vida pelo falecido, sem alvará judicial. O ato fixa requisitos documentais, dispensa o prévio registro do contrato preliminar e exige nota devolutiva fundamentada em caso de dúvida.

O que fazer Lavrar só se atendidos os requisitos do art. 808-A; havendo dúvida, emitir nota devolutiva fundamentada.
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25/10/2022
Provimento 50/2022
TJSC RI TN RTD

Escritura de obrigações do falecido

Inclui o art. 808-A no Código de Normas da CGJ-SC, permitindo que o inventariante, representando o espólio, lavre escritura pública definitiva de compra e venda em tabelionato de notas, sem via judicial, quando a obrigação tiver sido contratada e quitada em vida pelo falecido. O ato fixa requisitos documentais e exige nota devolutiva fundamentada em caso de dúvida.

O que fazer Lavrar escritura do inventariante com quitação e firma reconhecida; em dúvida, nota devolutiva fundamentada
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24/10/2022
Circular 314/2022
TJSC Todas

Cartão de crédito

A CGFE-SC comunica a todas as serventias extrajudiciais que podem repassar ao usuário os custos de intermediação financeira e de parcelamento do pagamento de emolumentos por cartão de crédito, com base no Provimento CNJ n. 127/2022. A condição é disponibilizar ao menos um outro meio de pagamento sem custo adicional.

O que fazer Se repassar custos do cartão ao usuário, oferecer outro meio de pagamento sem custo adicional.
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04/10/2022
Circular 294/2022
TJSC RTD

Livros obrigatórios RTD

A CGFE-SC comunica que o Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) foi adequado para incluir os Livros E, F e G do Registro de Títulos e Documentos, criados pela Lei 14.382/2022. Os registradores de RTD devem providenciar o cadastramento desses novos livros obrigatórios no SCE.

O que fazer Confirmar no SCE os Livros E, F e G; se ausentes, cadastrá-los antes de usá-los.
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Setembro de 2022 3 atos
16/09/2022
Circular 270/2022
TJSC Todas

Ressarcimento Eletrônico

A CGFE-SC cria o tipo de cobrança "Não Incidência" para atos sem previsão legal de emolumentos ou cobrados como ato único, que devem receber selo do tipo isento. O Sistema de Ressarcimento Eletrônico passa a ser parametrizado para excluir esses atos da guia de ressarcimento.

O que fazer Usar selo isento e tipo 'Não incidência' (código X) em atos sem isenção legal; não pedir ressarcimento deles.
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13/09/2022
Circular 265/2022
TJSC Todas

Correição ordinária remota

Circular da CGFE-SC comunica decisão e o Provimento CGJ n. 43/2022, que criam os arts. 13-A e 13-B no Código de Normas para permitir a correição ordinária remota. Os delegatários passam a ter o dever de fornecer estrutura para a fiscalização remota, com designação de preposto, envio de documentos e acesso remoto ao sistema de automação da serventia.

O que fazer Designe preposto, envie documentos no prazo fixado pela equipe e conceda acesso de visualização ao sistema.
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05/09/2022
Circular 259/2022
TJSC RCPN RTD RCPJ

Certidões negativas

A CGFE-SC comunica a reativação do tipo de ato 438 (Certidão Negativa - RCPN) e a criação dos tipos 486 (Certidão Negativa - RCPJ) e 487 (Certidão Negativa - RTD) na tabela do Selo Digital. Os sistemas das serventias devem se atualizar via webservice para aplicar o selo correto nessas certidões.

O que fazer Atualizar o sistema para usar 438 (RCPN), 486 (RCPJ) ou 487 (RTD) nas certidões negativas e no selo digital
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Agosto de 2022 1 ato
17/08/2022
Circular 232/2022
TJSC RCPN RTD RCPJ

Certidões negativas

Admite a cobrança de emolumentos das certidões negativas do RCPN pelo item 11.1 da Tabela VI da LC estadual n. 755/2019, desde que precedidas de consulta à CRC com o código consignado na certidão. Determina ainda a inclusão do art. 508-A no CN-SC, a reativação do código de selo n. 438 (certidão negativa RCPN) e a criação de códigos para as certidões negativas do RCPJ e do RTD.

O que fazer Consultar a CRC antes de emitir certidão negativa; consignar o código gerado na certidão e cobrar item 11.1.
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Junho de 2022 1 ato
13/06/2022
Circular 164/2022
TJSC RTD RCPJ

Tarifas de Centrais Eletrônicas

A CGFE-SC autoriza interinos e interventores a lançar como despesa da serventia, na prestação de contas (PCE), os custos operacionais das centrais eletrônicas, como a tarifa de 1,8% da central do IRTDPJ/SC, com extensão a todas as centrais do estado. Também determina a escrituração dessa despesa no Livro Diário Auxiliar por todos os notários e registradores e reafirma a vedação de repasse desses valores aos usuários.

O que fazer Lançar a tarifa no PCE (Entidades de classe) com o relatório mensal; escriturar no Livro Diário Auxiliar.
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Maio de 2022 2 atos
27/05/2022
Circular 141/2022
TJSC Todas

Qualificação subjetiva

Altera o art. 476 do CNCGJ para substituir a idade pela data de nascimento na qualificação subjetiva, ressalvados os requisitos de norma superior, e retira telefone e e-mail do rol de dados dos atos. Cria o art. 477-A, que obriga o delegatário a manter cadastro dos usuários com as informações obrigatórias e o telefone, em harmonia com a LGPD e o Provimento CNJ 61/2017.

O que fazer Qualificar por data de nascimento; telefone e e-mail vão ao cadastro de usuários. Idade só se lei exigir.
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27/05/2022
Provimento 29/2022
TJSC Todas

Cadastro de usuários

Altera o CN-SC para revisar os requisitos de qualificação subjetiva dos interessados nos atos notariais e registrais (arts. 476 e 477) e cria o art. 477-A. Esse novo artigo obriga o delegatário a manter cadastro dos usuários, com indicação do número de telefone.

O que fazer Incluir data de nascimento na qualificação das partes e manter cadastro de usuários com número de telefone
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Novembro de 2021 1 ato
22/11/2021
Circular 310/2021
TJSC Todas

Selo Digital versão 3.1

A CGFE-SC comunica a versão 3.1 do Selo Digital de Fiscalização, que cria campo específico para o valor do ISSQN quando lei municipal repassa o imposto ao tomador do serviço. Também alerta notários e registradores sobre o correto preenchimento dos campos do selo, sob pena de reflexos disciplinares.

O que fazer Lançar ISSQN no campo do Selo 3.1 quando a lei municipal permitir; conferir todos os campos.
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Julho de 2021 1 ato
05/07/2021
Circular 172/2021
TJSC Todas

Incompatibilidades de prepostos

Circular da CGFE-SC comunica decisão segundo a qual as incompatibilidades e impedimentos da Lei 8.935/1994 aplicam-se a todos os prepostos da serventia, vedando a contratação celetista de advogado com inscrição ativa na OAB. Insere no CN-SC o art. 463-A, que admite a contratação de advogado apenas como prestador de serviços, fora da sede, e condiciona a contratação por interino ou interventor a autorização prévia da CGJ.

O que fazer Exigir cancelamento da OAB de prepostos inscritos antes da contratação; advogado só como prestador externo
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