Farol Normativo

Atos normativos do TJSC resumidos, hierarquizados e organizados para consulta rápida.

Verificado em 11/11/2026 às 23:05

A IA encontra pelo tema, mesmo sem a palavra exata.

Serventia ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
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3.383 resultados encontrados — página 2 de 136
Outubro de 2026 59 atos
26/10/2026
Circular 656/2026
TJSC

Prompt injection em IA

Circular da CGJ-SC que divulga a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau orientações do CNJ (Nota Técnica n. 2635739/2026) e do TJSC (Nota Técnica n. 01/2026) para prevenir prompt injection no uso de IA generativa. As orientações incluem tratar conteúdos externos como dados a serem analisados e conferir por humano os resultados gerados.

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26/10/2026
Provimento 52/2026
TJSC

Sisbajud em Dia

Institui o Programa Sisbajud em Dia, de caráter permanente, para tratar por robô, sob supervisão de juiz-corregedor, as ordens judiciais de bloqueio de valores sem desdobramento há mais de 60 dias em processos de primeiro grau. Valores de R$ 10,00 ou mais são transferidos para conta judicial e valores inferiores são desbloqueados.

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23/10/2026
Provimento 51/2026
TJSC

Certificação CGJ de Excelência

Institui a Certificação CGJ de Excelência, que reconhece as unidades judiciárias de primeiro grau do TJSC que alcançarem parâmetros de qualidade definidos em edital anual. A gestão cabe ao Nucap/CGJ, e os certificados são eletrônicos e cumulativos.

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23/10/2026
Circular 652/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão da Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul que encerrou a recuperação judicial de LA VIERE INDUSTRIA TEXTIL LTDA. Tem caráter apenas informativo e se destina às unidades judiciais.

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23/10/2026
Circular 653/2026
TJSC

Honorários periciais

Circular da CGJ-SC recomenda aos magistrados e servidores do primeiro grau que exercem competência federal delegada observar os limites da Resolução CJF n. 305/2014 na fixação de honorários periciais custeados pela Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. O objetivo é evitar inconsistências no cadastramento e pagamento da verba pelo Sistema AJG/JF.

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22/10/2026
Circular 646/2026
TJSC

Penhora no rosto dos autos

Recomenda às unidades judiciais de primeiro grau a imediata intimação das partes após o registro de penhora no rosto dos autos, preferencialmente por ato ordinatório, e a verificação desses gravames antes da expedição de alvarás ou do levantamento de valores, com base nos arts. 841 e 860 do CPC.

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22/10/2026
Circular 647/2026
TJSC

Falência

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão da Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul que decretou o encerramento da falência de MAQPOL Assessoria e Consultoria Ltda. Tem caráter apenas de publicidade e conhecimento.

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22/10/2026
Circular 650/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de RPJ Fabricação e Distribuição de Produtos Congelados Ltda. (Autos n. 5046171-07.2026.8.24.0023/SC), para conhecimento.

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22/10/2026
Circular 648/2026
TJSC

Manutenção do portal

Comunica aos magistrados e servidores do primeiro grau a indisponibilidade do Portal Institucional do TJSC em 07/11/2026 (sábado), das 08h às 17h, para atualização da plataforma Liferay, nos termos da Resolução GP n. 61/2022.

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22/10/2026
Circular 649/2026
TJSC

Saneamento no Justiça Aberta

Determina que notários e registradores de SC revisem e corrijam, até 06/11/2026 às 15h, os dados sob sua responsabilidade no Sistema Justiça Aberta, especialmente produtividade, arrecadação do interino e informações complementares, em cumprimento ao Provimento CNJ n. 218/2026. Ao final, devem informar a conclusão ou as pendências em formulário online, onde também podem enviar críticas e sugestões ao sistema.

Encerrado · 06/11/2026
O que fazer Revisar produtividade, arrecadação do interino e complementares; responder formulário até 06/11/2026, 15h
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20/10/2026
Circular 645/2026
TJSC

Recuperação extrajudicial

Circular da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a homologação do plano de recuperação extrajudicial de TECMESUL - Montagem e Manutenção Industrial EIRELI, nos Autos n. 5055017-47.2025.8.24.0023/SC. Trata-se de divulgação para conhecimento das unidades judiciais, sem dever imposto a notários ou registradores.

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19/10/2026
Circular 644/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a concessão da recuperação judicial de Minérios Pagnan Ltda., CNPJ 03.064.676/0001-37, nos Autos n. 5081547-25.2024.8.24.0023/SC. Não impõe dever a notários ou registradores.

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16/10/2026
Circular 642/2026
TJSC

Encerramento de falência

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão que encerrou o processo de falência de Industria e Comercio de Polvilho Sevegnani Ltda. (Autos n. 0000398-49.1994.8.24.0054/SC), apenas para conhecimento.

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16/10/2026
Circular 640/2026
TJSC

Solvência trabalhista

Padroniza os atos das Secretarias dos Foros e dos Juízes Corregedores Permanentes na avaliação da solvência trabalhista dos delegatários das serventias Classes II e III, conforme o Provimento CNJ n. 227/2026. Restringe a publicidade dos dados patrimoniais e fixa modelos de decisão para cobertura integral, déficit (60 dias para regularizar ou garantir), omissão (15 dias para apresentar declarações) e exclusão do art. 19.

O que fazer Se intimado por déficit, regularizar em 60 dias; se regular, comunicar alienação/oneração de bens em 30 dias.
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16/10/2026
Circular 641/2026
TJSC

Mutirão racial criminal

Circular da CGJ-SC dirigida a magistrados e chefes de cartório de unidades judiciais com atuação criminal que divulga o Mutirão Racial 2026 do CNJ e o Painel Justiça Racial. Recomenda especial atenção ao impulsionamento e julgamento de processos com temática racial durante novembro de 2026.

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16/10/2026
Circular 639/2026
TJSC

Violência contra a mulher

Divulga a magistrados e servidores do primeiro grau com atuação em violência doméstica e familiar contra a mulher materiais do NEAVIT (MPSC) e do Programa DefenDelas (DPESC), com QR Code atualizado de orientação às vítimas para inserção nos modelos de mandados de intimação. A decisão que a acompanha revoga a Circular CGJ n. 155/2026, cujo QR Code estava desatualizado.

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15/10/2026
Circular 636/2026
TJSC Todas

Violência contra a mulher

Divulga o Provimento CGJ n. 49/2026, que inclui o inciso XI e o § 4º no art. 198 do CNCGFE para adequá-lo ao Provimento CNJ n. 222/2026. Os delegatários passam a informar semestralmente, pelo Sistema de Cadastro do Extrajudicial, o quantitativo de atos suspensos, recusados ou encaminhamentos por suspeita de violência contra a mulher.

O que fazer Enviar ao SCE (10/1 e 10/7) atos suspensos, recusados ou encaminhados por suspeita de violência contra a mulher
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15/10/2026
Circular 633/2026
TJSC RCPN

Restauração de livros

A CGFE-SC indeferiu o pedido da ARPEN-SC para que o Estado custeasse e regulamentasse a restauração de livros do Registro Civil. O ato reafirma que guarda, conservação e restauração do acervo são ônus do delegatário e orienta as serventias sobre levantamento, autorização judicial, orçamentos e plano de ação para Renda Mínima.

O que fazer Levantar e priorizar livros deteriorados; submeter pedido ao Juiz Corregedor Permanente antes de contratar
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15/10/2026
Provimento 49/2026
TJSC

Violência contra a mulher

Acrescenta o inciso XI e o § 4º ao art. 198 do CNCGFE, obrigando as serventias a prestar semestralmente, pelo Sistema de Cadastro do Extrajudicial, estatísticas anonimizadas sobre atos suspensos, recusados ou encaminhamentos feitos por suspeita de violência contra a mulher, conforme o Provimento CNJ n. 222/2026. Até a disponibilização da ferramenta, os dados devem ser arquivados na serventia e depois enviados retroativamente desde o início da vigência.

O que fazer Arquivar dados de atos suspensos, recusados ou encaminhados por suspeita de violência contra a mulher
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15/10/2026
Circular 634/2026
TJSC

Falência

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação da falência de ELETRO RIBAS INSTALACAO ELETRICA EIRELI pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS. O ato é dirigido às unidades judiciais e não impõe deveres a notários ou registradores.

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15/10/2026
Circular 635/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão do Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS que julgou extinto o processo de recuperação judicial de Mezzacasa Materiais de Construção Ltda. (CNPJ 87.023.404/0001-89). Tem caráter apenas informativo para as unidades judiciais.

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15/10/2026
Circular 638/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão do Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS que suspendeu a recuperação judicial de TRANSPICK TRANSPORTES LTDA. Tem caráter apenas informativo e se destina às unidades judiciais.

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15/10/2026
Circular 637/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão da Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul que deferiu o processamento da recuperação judicial de Tinturaria Willrich Ltda., Wil Ambiental Ltda., Andre Willrich Produtor Rural e Manthu Participações Ltda. A comunicação é feita para conhecimento das unidades judiciais e não impõe dever a notários ou registradores.

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13/10/2026
Circular 631/2026
TJSC TP

Execuções fiscais

Divulga às unidades judiciárias de primeiro grau a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 2/2026, que fixa diretrizes para o tratamento das execuções fiscais de baixo valor e baixa efetividade com base na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1.184 do STF. Também revoga a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 1/2026 e a Circular n. 521/2026.

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13/10/2026
Circular 630/2026
TJSC

Recuperação judicial

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decisão do juízo de Palmas/TO que deferiu o processamento da recuperação judicial de FOURMAQ SOLUÇÕES EM AGRONEGÓCIOS LTDA. A comunicação destina-se ao conhecimento das unidades judiciais.

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