Busca
Busca semântica: encontre atos e teses relacionados ao tema, mesmo sem a palavra exata.
| Relevância | Item | Data | Serventias ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado. | Resumo |
|---|---|---|---|---|
| Agosto de 202650 atos | ||||
|
Circular 516/2026
|
28/08/2026 |
RTD
RCPJ
|
Divulgação de falência decretada em RS. Cartórios devem conhecer para fins de publicidade e registro de insolvência.
|
|
|
Circular 518/2026
|
28/08/2026 |
|
Divulgação de deferimento de recuperação judicial de empresa.
|
|
|
Circular 517/2026
|
28/08/2026 |
RCPJ
|
Divulgação de deferimento de recuperação judicial do Grupo Larssen para conhecimento de magistrados e cartórios.
|
|
|
Circular 512/2026
|
27/08/2026 |
|
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça encaminhando relatório do CNJ sobre feminicídios e medidas protetivas aos magistrados e servidores de primeiro grau. Trata-se de comunicado informativo sem impacto operacional direto.
|
|
|
Circular 514/2026
|
27/08/2026 |
TP
|
TP: Regularização sistêmica de créditos de TSJ (código 545) com procedimentos de recolhimento e conformidade obrigatória.
Afeta Cartórios de protesto (TP)
O que fazer Regularizar créditos de TSJ (código 545) no sistema e recolher guias conforme orientações da circular
|
|
|
Circular 509/2026
|
27/08/2026 |
|
Suspensão temporária de novos acessos ao Sistema RADAR por determinação da PGR
|
|
|
Circular 513/2026
|
27/08/2026 |
RCPJ
|
Divulgação de encerramento de processo de falência de MOVEIS PEROLA LTDA - ME para conhecimento e publicidade.
|
|
|
Circular 511/2026
|
27/08/2026 |
TN
|
TN: Reconhecimento de firma para deficientes visuais — leitura obrigatória passa a ser faculdade conforme Lei de Inclusão
Afeta Tabeliães de Notas (TN) — ao reconhecer firma de pessoa com deficiência visual
O que fazer Revisar procedimentos: leitura obrigatória do documento passa a ser facultativa; manter cautelas proporcionais à segurança jurídica
|
|
|
Provimento 42/2026
|
27/08/2026 |
TN
|
Obriga acessibilidade para deficientes visuais em tabelionatos e cria procedimento excepcional para reconhecimento de assinatura.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) de Santa Catarina
O que fazer Implementar acessibilidade para deficientes visuais e adotar novo procedimento para reconhecimento de assinatura conforme regulado
|
|
|
Circular 506/2026
|
26/08/2026 |
RI
|
RI: Certidão de purgação/não-purgação da mora integra emolumentos da intimação; devolução de cobranças indevidas em prazo quinquenal (CTN).
Afeta Registradores de Imóveis (RI) de Santa Catarina
O que fazer Devolver valores cobrados indevidamente por certidão de purgação/não-purgação no prazo quinquenal (CTN)
|
|
|
Circular 507/2026
|
26/08/2026 |
|
Protocolo direto de cartas precatórias na Justiça Federal via PJe com perfil específico; devolução de expedientes em desconformidade.
|
|
|
Circular 508/2026
|
26/08/2026 |
|
Divulgação do encerramento de recuperação judicial de duas empresas.
|
|
|
Resolução 696/2026
|
26/08/2026 |
CNJ
|
Estabelece critérios, políticas afirmativas e sistema de alternância para concursos de outorga de notas e registro.
Afeta Candidatos a delegatários de TN e RI; serventias com vagas em concurso
O que fazer Revisar editais de concurso conforme novos critérios, políticas afirmativas e sistema de alternância
|
|
|
Resolução 695/2026
|
26/08/2026 |
CNJ
|
RI: Lavratura de inventário e partilha sem comprovação prévia de ITCMD; tabelião deve declarar obrigação tributária e informar fisco em 5 dias.
Afeta Tabeliães de Notas (TN) que lavram inventários e partilhas consensuais
O que fazer Declarar obrigação de ITCMD e informar ao fisco em até 5 dias após lavratura; sem comprovação prévia de pagamento
|
|
|
Circular 497/2026
|
26/08/2026 |
|
Orientações do CNJ sobre regularização, cancelamento e exclusão de documentos no BNMP 3.0.
|
|
|
Circular 505/2026
|
25/08/2026 |
RCPJ
|
Comunicação de encerramento de falência de pessoa jurídica para atualização de registro.
|
|
|
Circular 504/2026
|
25/08/2026 |
RI
|
RI: permite alienação fiduciária imobiliária por instrumento particular com efeitos de escritura pública, sem exigência de integração ao SFI/SFH
Afeta Registradores de imóveis (RI) e tabeliães de notas (TN)
O que fazer Adequar fluxos para aceitar alienação fiduciária imobiliária por instrumento particular sem exigência de SFI/SFH
|
|
|
Provimento 41/2026
|
25/08/2026 |
RI
|
RI: Alienação fiduciária de imóvel por instrumento particular com efeitos de escritura pública, independente de integração ao SFI/SFH. Cartórios não podem recusar registro.
Afeta Registradores de imóveis (RI) — alienação fiduciária de imóveis
O que fazer Aceitar registro de alienação fiduciária por instrumento particular, independente de integração ao SFI/SFH. Atualizar fluxos internos.
|
|
|
Circular 502/2026
|
24/08/2026 |
|
Audiências de custódia em execução criminal: competência das Varas Regionais de Garantias, não da Vara Estadual de Organizações Criminosas.
|
|
|
Circular 499/2026
|
24/08/2026 |
RTD
RCPJ
|
RCPJ: registre a falência de ACADEMIA ESTAR BEM LTDA. (CNPJ 15.514.211/0001-10) conforme decisão do TJRS
|
|
|
Circular 500/2026
|
24/08/2026 |
RCPJ
|
Divulgação de falência de JR SANEAMENTO LTDA para conhecimento e publicidade dos cartórios.
|
|
|
Circular 501/2026
|
24/08/2026 |
RCPJ
|
Deferimento de recuperação judicial de empresa: divulgação obrigatória aos chefes de cartório
|
|
|
PP 0006087-88.2026.2.00.0000
|
24/08/2026 |
Tese CNJ
|
Aprovação da proposta orçamentária do CNJ para 2027, incluindo recursos para folha de pessoal, Corregedoria Nacional de Justiça e modernização tecnológica do PJe. Não estabelece tese generalizável ou norma que impacte a rotina das serventias extrajudiciais.
|
|
|
Cons 0002810-64.2026.2.00.0000
|
24/08/2026 |
Tese CNJ
|
Decisão disciplinar interna do CNJ sobre sanções administrativas de magistrados (exclusão de aposentadoria compulsória e adoção de disponibilidade com proposta de perda de cargo). Não impacta deveres, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais.
|
|
|
Orientação 6/2026
|
21/08/2026 |
|
Autoinspeção anual em unidades judiciais: preenchimento de formulário eletrônico até 30 de setembro.
|
|
|
Circular 498/2026
|
21/08/2026 |
|
Circular que divulga a Orientação nº 6/2026 sobre procedimento de autoinspeção a ser realizado em setembro de 2026 pelas unidades judiciais de primeiro grau e Turmas Recursais do TJSC, com prazo até 30/9/2026 para preenchimento de formulário eletrônico.
|
|
|
Circular 496/2026
|
21/08/2026 |
|
Circular informativa sobre manutenção programada dos sistemas eproc 1G e 2G no dia 30 de agosto de 2026, das 19h30 às 23h30, para atualização para versão 9.22. Não gera obrigações novas ou alterações procedimentais.
|
|
|
PCA 0000286-94.2026.2.00.0000
|
21/08/2026 |
Tese CNJ
|
Editais de concursos para delegações de notas e registro publicados após anulação devem exigir certificado ENAC obrigatoriamente na inscrição preliminar, sem regime de transição. Resolução CNJ nº 81/2009 prevalece sobre normas gerais de concursos públicos.
Afeta Delegatários de notas e registro participantes de concursos públicos para outorga de delegações
O que fazer Exigir certificado ENAC na inscrição preliminar de editais de concursos; vedado regime de transição
|
|
|
PCA 0000919-08.2026.2.00.0000
|
21/08/2026 |
Tese CNJ
|
Cálculo da cláusula de barreira em concursos de delegação deve considerar apenas serventias remanescentes após exclusão das reservadas a negros e pessoas com deficiência, conforme art. 10-A da Resolução CNJ nº 81/2009.
Afeta Delegatários de notas e registro; candidatos a concursos públicos de serventias.
O que fazer Calcular barreira de convocação excluindo vagas reservadas a negros e pessoas com deficiência.
|
|
|
PCA 0001900-37.2026.2.00.0000
|
21/08/2026 |
Tese CNJ
|
RI: CNJ não funciona como instância recursal para controvérsias sobre exigências de ITCMD em averbações. Cartórios devem recorrer às instâncias estaduais competentes.
Afeta Registradores de imóveis
O que fazer Não recorrer ao CNJ sobre exigências de ITCMD em averbações; resolver via instâncias ordinárias.
|
|
|
PP 0003273-06.2026.2.00.0000
|
21/08/2026 |
Tese CNJ
|
RI: Não é admissível rediscutir por novo procedimento decisão plenária do CNJ sobre anulação de ato normativo que afetou delegação de cartórios, ainda que rejeitada modulação de efeitos. Titulares não podem requerer compensação após decisão colegiada.
Afeta Delegatários de serventias extrajudiciais (RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ)
O que fazer Não requerer compensação ou reavaliação de atos após decisão colegiada do Plenário rejeitar modulação de efeitos
|
|
|
PCA 0002321-61.2025.2.00.0000
|
21/08/2026 |
Tese CNJ
|
RI/RCPN: Norma estadual que exija comprovação prévia de titularidade pública para admitir impugnações em usucapião extrajudicial é inconstitucional. Cartórios devem aceitar impugnações de entes públicos sem inversão do ônus da prova.
Afeta Registradores de imóveis (RI) e Tabeliões de notas e protesto (RCPN)
O que fazer Aceitar impugnações de entes públicos em usucapião extrajudicial sem exigir comprovação prévia de titularidade ou documentação inicial.
|
|
|
CONS 0009011-09.2025.2.00.0000
|
21/08/2026 |
Tese CNJ
|
O CNJ dispensa o encaminhamento trimestral de relatórios sobre prisões cautelares e internações à luz do BNMP 3.0. A decisão afeta varas criminais e de infância, não serventias extrajudiciais.
|
|
|
PP 0001071-56.2026.2.00.0000
|
21/08/2026 |
Tese CNJ
|
Portarias de Corregedoria que divulgam custas e emolumentos são mera execução de lei estadual, sem caráter normativo autônomo. Cartórios devem observar tais divulgações como aplicação de critérios legais preestabelecidos.
Afeta Registradores e serventuários de todas as especialidades; gestores cartorários.
O que fazer Acatar Portarias de Corregedoria sobre custas/emolumentos como execução de lei, sem questionar constitucionalidade infundadamente.
|
|
|
PP 0002322-12.2026.2.00.0000
|
21/08/2026 |
Tese CNJ
|
RTD: CNJ admite delegação de atos de comunicação processual a cartórios por Lei estadual como medida excepcional, transitória e emergencial, sem ilegalidade ou preterição de servidores concursados.
|
|
|
PCA 0007269-46.2025.2.00.0000
|
21/08/2026 |
Tese CNJ
RI
|
RI: Averbação em matrícula preexistente não autoriza abertura de nova matrícula em outra circunscrição. Atos inaugurais devem ser realizados exclusivamente pela serventia do local do imóvel.
Afeta Registradores de imóveis (RI) de serventias que recebem pedidos de matrícula de imóveis subdividos.
O que fazer Recusar abertura de nova matrícula para imóvel subdivido em circunscrição diversa. Apenas averbação em matrícula preexistente.
|
|
|
PCA 0002141-45.2025.2.00.0000
|
21/08/2026 |
Tese CNJ
|
RI: Corregedoria Nacional pode anular ou reformular editais de concursos para delegações por violação a princípios administrativos. Impugnações editalícias podem perder objeto se houver reestruturação integral do certame.
Afeta Notários (TN) e Registradores (RI, RCPN, RTD, RCPJ) em processo de concurso público
O que fazer Acompanhar editais; impugnações podem perder objeto se CNJ intervir e reformular certame
|
|
|
CONS 0002166-24.2026.2.00.0000
|
21/08/2026 |
Tese CNJ
|
RCPN: Sentença estrangeira de divórcio consensual simples pode ser averbada diretamente no Registro Civil, dispensando registro prévio em RTD e homologação do STJ. Demais casos mantêm obrigatoriedade de homologação conforme Lei 6.015/1973.
Afeta Registradores de Pessoas Naturais (RCPN) e Registradores de Títulos e Documentos (RTD)
O que fazer Averbar divórcio estrangeiro consensual simples direto no RCPN, sem exigir registro prévio em RTD ou homologação STJ
|
|
|
Circular 495/2026
|
20/08/2026 |
|
Ratifica procedimento para cumprimento de mandados por WhatsApp; observe integral conformidade para evitar nulidades processuais.
|
|
|
Circular 494/2026
|
19/08/2026 |
|
Orientação para compatibilização de pautas de audiências entre magistrados e articulação com Defensoria Pública.
|
|
|
Circular 493/2026
|
19/08/2026 |
RCPJ
|
Divulgação de falência de BEVIANI TRANSPORTES LTDA para averbação em registros de PJ
|
|
|
Resolução 694/2026
|
19/08/2026 |
CNJ
|
Resolução que institui gratificação (Gaacta) para servidores do CNJ em cargos comissionados. Trata exclusivamente de remuneração e gestão de pessoal interna do Conselho, sem qualquer reflexo nas atividades das serventias extrajudiciais.
|
|
|
Provimento 255/2026
|
19/08/2026 |
CNJ
|
Institui política nacional de execução com foco em modernização tecnológica e cooperação judiciária.
|
|
|
Circular 492/2026
|
18/08/2026 |
RI
TN
RTD
RCPJ
|
Readequa prazos de conformidade tecnológica e critérios de classificação de serventias conforme Provimento CNJ 243/2026.
Afeta RI, TN, RTD, RCPJ — readequação de classes e prazos de conformidade
O que fazer Revisar enquadramento da serventia, atualizar prazos de conformidade e solicitar prorrogação se necessário via Justiça Aberta
|
|
|
Circular 491/2026
|
18/08/2026 |
RCPN
TN
RTD
|
Delegatários titulares em 31/12/2025 devem apresentar declarações de passivo e solvência trabalhistas até 09/09/2026.
Encerrado · 09/09/2026
Afeta RCPN, TN, RTD: titulares desde 31/12/2025
O que fazer Apresentar declarações de passivo e solvência trabalhistas até 09/09/2026 ao juiz corregedor
|
|
|
Provimento 253/2026
|
18/08/2026 |
CNJ
|
TP: Padroniza certidões e respostas de consultas de protesto com decisão judicial de sustação na CENPROT
Afeta Tabeliães de protesto (TP) que utilizam a CENPROT
O que fazer Adequar sistemas de certidões e respostas de consultas conforme novas regras de sustação judicial
|
|
|
Provimento 252/2026
|
18/08/2026 |
CNJ
|
RI: Oficiais de Registro Civil prestam identificação civil e assinatura eletrônica avançada para ATPV-e, exclusivamente a pessoas naturais.
Afeta RCPN — Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais credenciados para ATPV-e
O que fazer Habilitar identificação civil e assinatura eletrônica avançada via IdRC e ICP RC conforme Portaria SENATRAN 1.137/2023
|
|
|
Provimento 254/2026
|
18/08/2026 |
CNJ
|
Provimento que institui política e sistema de auditoria permanente da atividade jurisdicional (SINAPJUD) focado em monitoramento de processos judiciais conclusos além do prazo de 120 dias. Ato puramente voltado à fiscalização interna do Poder Judiciário, sem incidência em serviços notariais ou de registro.
|
|
|
Circular 490/2026
|
18/08/2026 |
RTD
RCPJ
|
Divulgação de decretação de falência para conhecimento de cartórios de registro de PJ e títulos.
|
|
|
PP 0008622-24.2025.2.00.0000
|
18/08/2026 |
Tese CNJ
RCPN
TN
|
TN/RCPN: Inventário e partilha extrajudicial dispensa prévio recolhimento de ITCMD. Exige-se apenas informação sobre débitos fiscais na escritura e comunicação ao ente tributante. Mantém-se exigência de decisão judicial para testamentos revogados e filhos menores.
Afeta Notários e Tabeliães de Notas (TN); Registradores de Cartório de Pessoas Naturais (RCPN)
O que fazer Lavrar inventário e partilha extrajudicial sem exigir ITCMD prévio. Informar débitos fiscais na escritura e comunicar ao ente tributante.
|
|